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Doc. ADM Direito 945.8802.9039.0817

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE MENORES DIAGNOSTICADOS COM TEA E TDAH. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS ATÉ A INDICAÇÃO DE NOVA CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA APTA À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE MERA SUBSTITUIÇÃO REGULAR DE PRESTADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PREVISTO NO LEI 9.656/1998, art. 17, §1º. MEDIDA LIMINAR QUE NÃO IMPÔS CUSTEIO IRRESTRITO FORA DA REDE CREDENCIADA, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA ATÉ A EFETIVA INDICAÇÃO DE PRESTADOR SUBSTITUTO APTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE TERAPÊUTICA DOS MENORES. ASTREINTES FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DA OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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