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Doc. ADM Direito 563.8209.6639.4514

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS COERENTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ESTADO EMOCIONAL N

ÃO AFASTA O DOLO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REJEITADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA (art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 224.0820.1567.8063

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (APELANTE WILLIAN). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (APELANTES WILLIAN E VANESSA). NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO FEITO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO FATO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NEGATIVAS DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÕES INARREDÁVEIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT (APELANTES WILLIAN E VANESSA). REJEIÇÃO. TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO NO CASO EM MESA. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE NARCOTRAFICÂNCIA NÃO FOI EXTRAÍDA DE UM FATO ISOLADO, MAS FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. DESDOBRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE CULMINOU NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, ONDE FORAM LOCALIZADAS AS DROGAS, CADERNO DE ANOTAÇÕES SOBRE O TRÁFICO E DEMAIS OBJETOS. PROVA TESTEMUNHAL, HARMÔNICA E COESA, QUE CONFIRMA A ATUAÇÃO ASSOCIADA EM NEGOCIAÇÕES ILÍCITAS DE ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO DE QUE O VÍNCULO ENTRE OS RÉUS NÃO ERA ESPORÁDICO, PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO ALUSIVO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVAS DE AUTORIA INFUNDADAS E ALHEIAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTOS DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL (APELANTES WILLIAN E VANESSA). INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELA NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE DROGAS COM ALTO PODER VICIANTE E DANOSO, EM QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE (131 GRAMAS DE CRACK E COCAÍNA, NO TOTAL). INTELIGÊNCIA LEI 11.343/2006, art. 42. PRECEDENTES. INCREMENTO DE UM DÉCIMO (1/10) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO art. 33 DA LEI DE TÓXICOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. OPERAÇÕES DOSIMÉTRICAS EFETUADAS DE MANEIRA ESCORREITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (APELANTE VANESSA). REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA RÉ VANESSA CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU WILLIAN PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações Criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Pato Branco, que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico podem ser mantidas; (ii) se o apelante Willian faz jus à redução da pena-base, à atenuante da confissão espontânea e à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iii) se a reprimenda imposta à ré Vanessa pode ser reduzida; (iv) se é possível isentar o apelante Willian do pagamento das custas processuais; e (v) se pode ser conferida à apelante Vanessa a prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução.4. Não merece ser conhecido o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por absoluta ausência de interesse recursal, eis que a medida já foi adotada na sentença.5. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2025/367339; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografias; e laudo toxicológico definitivo 39.394/2025 (mov. 87.1), assim como pela prova oral coligida nos autos.6. O delito de associação para o tráfico se consuma com o preenchimento dos requisitos de: (i) concurso de, no mínimo, dois agentes; (ii) existência de acordo prévio entre os membros; (iii) a finalidade específica de estabelecer sociedade voltada para prática de tráfico de drogas; (iv) que o vínculo seja estável e permanente, os quais se vislumbram no caso.7. Esta Relatoria entende que a quantidade da droga arrecadada, aliada à variedade e a natureza, é apta para o desabono da vetorial. Observa-se que, somados, o crack e a cocaína compõem mais de 131g (cento e trinta e um gramas) de entorpecente derivadas da mesma planta e de idêntico princípio ativo, a despeito da diferença em sua forma de apresentação e consumo, não podendo ser considerada irrisória, o que permite a exasperação da basilar a partir da avaliação desfavorável da vetorial específica prevista na Lei 11.343/2006, art. 42.8. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso da ré Vanessa conhecido e não provido e recurso do réu Willian parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Teses de julgamento: «A prova dos autos é clara quanto à configuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória, devendo ser mantida incólume a sentença». «A apreensão de droga de elevado potencial deletério em relevante quantidade justifica a exasperação da pena nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, 35 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 30.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Constantinov - J. 16.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 697.2627.8464.9352

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À TESE FIXADA NO TEMA 1.139/STJ. HIPÓTESE FÁTICO PROCESSUAL DISTINTA DAQUELA ABRANGIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGISTRO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de remessa dos autos para o exercício do juízo de retratação, em razão da interposição de recurso especial contra o acórdão proferido na Apelação Criminal Acórdão/TJPR, diante de suposta afronta à tese jurídica fixada no Tema 1.139 do STJ - .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no âmbito do juízo de retratação, o acórdão proferido contém fundamentação contrária à jurisprudência firmada no Tema 1.139 do STJ, considerada a superveniente interposição do recurso especial.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A tese jurídica fixada no Tema 1.139 do STJ estabelece, à luz da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a impossibilidade de se utilizar inquéritos policiais ou ações penais em curso para obstar a incidência da minorante específica prevista no referido dispositivo.4. No caso concreto, não houve a utilização de ação penal em trâmite para afastar a aplicação da causa especial de diminuição.5. Ao revés, considerou-se condenação criminal anterior ao fato apurado na apelação, cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente, para fins de reconhecimento de maus antecedentes, em estrita consonância com a jurisprudência do STJ. Em razão disso, e tratando-se de maus antecedentes, configurou-se óbice legal à incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.6. Assim, não há divergência em relação ao entendimento consolidado pela Corte Superior, uma vez que a situação versada não se amolda à hipótese tratada no Tema 1.139/STJ - .IV. DISPOSITIVO 7. Juízo de retratação negativo, com a consequente manutenção integral do acórdão anteriormente proferido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.4993.1111.4058

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR SUPOSTA INJÚRIA RACIAL EM AMBIENTE ESCOLAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORA MENOR DE IDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ADEQUADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATO ILÍCITO. INJÚRIA RACIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos das Recorrentes que alegam ter ocorrido injúria racial contra a filha da autora por parte de professora em instituição de ensino, em razão de comentários sobre o cabelo da criança. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município é responsável por danos morais decorrentes de suposta injúria racial sofrida por uma criança em ambiente escolar.III. Razões de decidir3. A autora menor de idade não possui capacidade postulatória, pois foi apresentada procuração outorgada apenas pela genitora, de modo a impedir o conhecimento do recurso por aquela interposto.4. Não foi comprovado o nexo causal entre a conduta da professora e o dano alegado, não havendo elementos que caracterizem a responsabilidade objetiva do Município.5. Os relatos das testemunhas indicam que a professora agiu de forma a consolar a criança e não houve injúria racial, sendo a situação uma brincadeira de mau gosto entre colegas de classe e sem participação de prepostos do Município.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: A comprovação de fatos extintivos do direito da autora impedem a condenação em indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 589.4589.7361.3344

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. ARTS. 381 A 383 DO CPC. REQUISITOS PRÓPRIOS DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCONFUNDIBILIDADE COM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CRIAÇÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. OFENSA AO DIREITO DE AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REsp. Acórdão/STJ. PRECEDENTE RESTRITO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE IMAGENS DE SISTEMA INTERNO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 109.7392.5720.7847

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO LABORAL INEXISTENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução/limitação ou incapacidade laboral. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão pericial que atestou a inexistência de redução ou limitação da capacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades habituais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A prova técnica atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor para as atividades habituais exercidas.4. A concessão de benefícios acidentários exige a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparado e o trabalho realizado, além da existência de redução ou incapacidade laboral, sendo esse último requisito não preenchido no caso.5. A decisão de improcedência da demanda foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários acidentários.Tese de julgamento: É inviável a concessão de benefícios acidentários, quando o laudo pericial, confeccionado por médico/perito detentor da confiança do Juízo e suficientemente esclarecedor quanto à atual condição do segurado, conclui pela inexistência de redução/limitação ou incapacidade laborativa para as atividades exercidas na data do início do fato gerador do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 759.8679.0998.5985

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 453.2348.0269.9944

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA RECOMPOSIÇÃO DA HOSPEDAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. MULTA DEVIDA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 492.2749.8321.9999

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 14). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE FURTO EM ESTACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COMO SANÇÃO AUTOMÁTICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 137.4212.4285.3348

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 493.1697.3110.4775

11 - TJPR AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. decisão MONOCRÁTICA que INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS AGRAVANTES QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA dOS agravantES. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA. 2. MÉRITO. 2.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. 2.2. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. rediscussão de fundamentos já rechaçados, sem novos elementos para a modificação do decisum. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE OSTENTA PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EVIDENCIAR A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS REQUERENTES. ausência de comprovação da hipossuficiência financeira doS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes após julgamento de recurso em sentido estrito, considerando a comprovação de capacidade econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, apesar da declaração de hipossuficiência apresentada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes que, apesar de apresentarem declaração de hipossuficiência, possuem capacidade econômico-financeira demonstrada por documentos oficiais e recolheram regularmente as custas processuais ao longo do feito.III. Razões de decidir3. A decisão agravada fundamentou-se em elementos concretos que evidenciam a capacidade econômico-financeira dos agravantes, que são professores universitários com rendimentos mensais expressivos, superiores a R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).4. Os agravantes recolheram regularmente as custas processuais ao longo de todo o processo, demonstrando capacidade para arcar com as despesas.5. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e foi afastada diante da ausência de comprovação concreta de despesas extraordinárias ou comprometimento financeiro que justifique a gratuidade.6. Os agravantes tiveram oportunidade ampla para demonstrar sua situação financeira, mas não apresentaram documentos que comprovassem a alegada insuficiência.7. Não há situação excepcional que justifique a concessão da justiça gratuita, sendo inadequado concedê-la a beneficiários com condições financeiras comprovadas.8. A preliminar de ausência de interesse recursal e de preclusão foi afastada, pois o pedido de gratuidade pode ser formulado supervenientemente e produzir efeitos futuros.IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita possui presunção relativa que pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade econômica da parte, especialmente quando esta comprova rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º; CPP, art. 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 172, VI.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido dos agravantes para receber o benefício da justiça gratuita, que isenta do pagamento das despesas do processo. O tribunal entendeu que eles não comprovaram que não têm condições financeiras para pagar essas despesas, já que recebem salários altos como professores de universidade pública e pagaram as custas normalmente durante o processo. Como não apresentaram provas concretas de dificuldades financeiras, o pedido foi negado, mantendo a decisão anterior que não concedeu a gratuidade. Portanto, os agravantes terão que continuar pagando as despesas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 471.5768.7563.7728

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (TIM S/A) PARCIALMENTE CONHECIDA, EM PARTE NÃO PROVIDA E NOUTRA JULGADA PREJUDICADA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (BANCO ORIGINAL S/A) CONHECIDA, EM PARTE NÃO PROVIDA E NOUTRA JULGADA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E INFRA PETITA, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais, pela qual a MMª Juíza: a) declarou a inexigibilidade de todas as obrigações decorrentes do empréstimo 501462851, com condenação do Banco Original S/A à repetição dobrada dos valores adimplidos pelo autor em razão dessa operação; b) confirmou a tutela de urgência deferida anteriormente, para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e suspensão das cobranças atinentes ao empréstimo; c) reiterou a condenação do Banco Original S/A ao pagamento de multa cominatória de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais); d) condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 319,24 (trezentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) e por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, e) responsabilizou os réus pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das indenizações por danos materiais e morais, além da responsabilização do Banco Original S/A pelo pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do empréstimo declarado inexigível e da repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 09 (nove) questões em discussão: (i) saber se é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso da Tim S/A; (ii) saber se há ilegitimidade passiva ou inépcia da petição inicial, em razão do ajuizamento da ação em face da Tim S/A; (iii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova; (iv) saber se há responsabilidade civil dos réus; (v) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro; (vi) saber se é devida a fixação de indenização por danos materiais; (vii) saber se é devido o arbitramento de indenização por danos morais e, em caso afirmativo, em que valor e qual o termo inicial da incidência de juros de mora; (viii) saber se é cabível a exclusão/redução da multa cominatória; e, (ix) saber se devem ser alterados os honorários advocatícios fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese atinente à inversão do ônus da prova está preclusa, dado que a matéria foi apreciada na decisão de saneamento, sem interposição de agravo de instrumento, recurso cabível.4. A Tim S/A carece de interesse recursal em relação à repetição do indébito em dobro, dada a inexistência de condenação a seu desfavor nesse tocante.5. Impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC.6. Na petição inicial, não foram formulados pedidos de repetição do indébito em dobro dos valores pagos em razão do empréstimo 501462851 nem de indenização por danos materiais. De outro lado, foi deduzida pretensão de estorno em dobro dos valores transferidos via Pix. Assim, houve violação ao disposto nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, pelo que deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença.7. A questão em relação à qual a sentença foi omissa encontra-se pronta para julgamento, de modo que se aplica ao caso o art. 1.013, §3º, III, do CPC.8. As alegações de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial não prosperam, diante da aplicação da teoria da asserção e considerado que o autor suscitou, de forma coerente e fundamentada, a existência de falha na segurança de ambos os réus, a justificar a composição do polo passivo.9. Os elementos constantes dos autos evidenciam a ocorrência de fraude denominada «SIM SWAP», com ativação da linha telefônica do autor por terceiro, em «CHIP» diverso do por ele utilizado, circunstância que levou à contratação de empréstimo e à realização de transferências via Pix em sua conta corrente. Nesse cenário, tem-se que houve falha no dever de segurança da empresa de telefonia e também do banco, pelo que ambos são responsáveis pelos prejuízos suportados.10. Constatada a fraude e que o autor teve seu nome indevidamente negativado, são cabíveis a declaração de inexigibilidade do empréstimo, o estorno dos valores transferidos via Pix e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.11. A indenização fixada na sentença, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é adequada às peculiaridades do caso concreto.12. Sobre a indenização por danos morais, devem incidir juros de mora a contar da citação, conforme já determinado na sentença, na medida em que o caso envolve responsabilidade contratual.13. O valor atribuído à multa cominatória deve ser mantido, pois está adequado ao caso concreto.14. Diante da declaração de nulidade parcial da sentença, é cabível novo arbitramento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Apelação cível 1 (Tim S/A) parcialmente conhecida, em parte não provida e noutra julgada prejudicada. Apelação cível 2 (Banco Original S/A) conhecida, em parte não provida e noutra julgada prejudicada. Reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita e infra petita, com aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC, para julgar também procedente o pedido de estorno dos valores transferidos via Pix. Consequente fixação de honorários advocatícios ao procurador do autor em 10% (dez por cento) do proveito econômico, nos termos da fundamentação.Teses de julgamento: «1. Não comporta conhecimento matéria já decidida anteriormente, em relação à qual se operou a preclusão. 2. Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra condenação não contida na sentença. 3. Deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC. 4. Deve ser reconhecida, de ofício, a nulidade parcial da sentença, quando violado o princípio da adstrição, por acolhimento de pretensão não deduzida na petição inicial e omissão em relação a parte dos pedidos. 5. Nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, ‘Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo’. 6. Constatado que as transações questionadas no processo decorreram de falha no dever de segurança da empresa de telefonia e da instituição financeira, impõe-se a responsabilização de ambas pelos prejuízos suportados pela parte autora. 7. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação. 8. Em caso de responsabilidade contratual, a indenização por danos morais deve ser acrescida de juros de mora a partir da citação. 9. O valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem.»... ()

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Doc. ADM Direito 803.0878.5489.4596

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOANDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. APLICAÇÃO DA Lei 11.350/06, ART. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A LEI MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória e de cobrança, ajuizada por servidor público do município de Loanda/PR, ocupante do cargo de agente de combate às endemias, visando o reconhecimento do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao agente de combate às endemias, considerando a aplicação da Lei 11.350/2006 em detrimento da legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88, em seu art. 198, § 5º, atribui à Lei a disciplina do regime jurídico, do piso salarial e das diretrizes aplicáveis aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. 4. A Lei 11.350/2006 estabelece expressamente que o adicional de insalubridade desses agentes deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, não conferindo à legislação municipal competência para alterar essa base de cálculo. 5. A expressão «nos termos da legislação específica», constante do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II, autoriza apenas a disciplina do percentual do adicional conforme o vínculo jurídico do servidor, sem permitir a modificação do indexador definido pela própria Lei. 6. Aplica-se o princípio da especialidade, prevalecendo a Lei 11.350/2006 sobre a legislação municipal de caráter geral relativa aos servidores públicos. 7. A aplicação da base de cálculo prevista na Lei 11.350/2006 não viola a Súmula Vinculante 4/STF, pois o Poder Judiciário apenas aplica a legislação federal específica, sem criar novo critério remuneratório. 8. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná e do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 2. A legislação federal específica prevalece sobre normas municipais gerais que disponham sobre base de cálculo diversa, em observância ao princípio da especialidade e ao CF/88, art. 198, § 5º. 3. A aplicação da Lei 11.350/2006 não afronta a Súmula Vinculante 4/STF, por representar mera incidência da disciplina legal específica. 4. Reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, são devidas as diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal..» __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 83.567 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 24.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.06.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 18.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 20.06.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 20.06.2026.  ... ()

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