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Doc. ADM Direito 724.6427.9257.8218

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMP

ETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. TESE ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA DO NARCOTRÁFICO PARA A FORMA Da Lei 11.343/2006, art. 28. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA EXASPERADA EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES E DO VETOR DA QUANTIDADE/NATUREZA DAS DROGAS. REJEIÇÃO. VALORAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.2136.9282.2263

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado interposto pela parte

autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual versava sobre suposta redução indevida do limite de cartão de crédito sem comunicação prévia. A parte autora alegou que tal conduta lhe causou prejuízos, inclusive tendo que realizar empréstimo para pagamento de guia de agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar:(i) se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ao reduzir o limite do cartão de crédito sem notificação prévia; e(ii) se tal conduta configura violação aos direitos de personalidade da parte autora, ensejando indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Contudo, tal inversão não é absoluta, exigindo-se do consumidor a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC).2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar que houve efetiva redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação, tampouco que tal fato lhe causou abalo psicológico relevante.3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois as razões recursais são genéricas e não infirmam os fundamentos da decisão recorrida.4. A jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Paraná é firme no sentido de que a mera redução de limite de cartão de crédito, sem prova de prejuízo concreto à honra ou imagem do consumidor, não configura dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados: art. 6º, VIII, CDC; art. 373, I e II, CPC; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal (vide acima).... ()

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Doc. ADM Direito 809.7070.0030.7697

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SUA FINALIDADE TÍPICA. SAQUE ÚNICO. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE FINALIDADE. READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 869.0945.7247.0156

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO OCULTO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE TESE DE INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS. OMISSÃO VERIFICADA. CONTUDO, NO MÉRITO, TESE REJEITADA. CONTRATOS COLIGADOS E INTERDEPENDENTES. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54-F. A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA GERA O CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE). DEVER DO BANCO DE RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO FINAL.

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Doc. ADM Direito 681.2854.1412.2901

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO. ADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.2352.7999.6606

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ANIMAL. CONTRATO DE ADESÃO NÃO SUBMETIDO À LEI 9.656/98, REGIDO EXCLUSIVAMENTE PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FELINO ACOMETIDO DE QUADRO GASTROINTESTINAL GRAVE, COM SUSPEITA DE LINFOMA. INDICAÇÃO DE LAPAROTOMIA EXPLORATÓRIA COM COLETA DE MÚLTIPLOS FRAGMENTOS PARA EXAME HISTOPATOLÓGICO. TABELA DE COBERTURA DO PLANO PET EXCLUSIVE 3.0 QUE ASSEGURA A LAPAROTOMIA EXPLORATÓRIA, CLASSIFICADA PELA PRÓPRIA OPERADORA COMO «CIRURGIA DE DIAGNÓSTICO», EM CARÁTER ILIMITADO, E CONSIGNA, PARA A «BIÓPSIA DE FRAGMENTO POR ARRANCAMENTO», A QUANTIDADE «1», SEM QUALQUER INDICAÇÃO DA UNIDADE DE MEDIDA. AMBIGUIDADE REDACIONAL IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ESTIPULANTE, EM CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO, SENDO CERTO QUE A ESPECIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSTITUI PRÁTICA USUAL NO SETOR, COMO DEMONSTRA TABELA DE OPERADORA CONCORRENTE JUNTADA AOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTS. 47 E 54, § 4º, DO CDC, E CODIGO CIVIL, art. 423). LIMITE QUANTITATIVO QUE HÁ DE INCIDIR SOBRE O ATO DE ARRANCAMENTO - ÚNICO, PORQUE ÚNICA FOI A LAPAROTOMIA - E NÃO SOBRE O NÚMERO DE PEÇAS DELE RESULTANTES. LEITURA DA OPERADORA QUE ESVAZIA A UTILIDADE DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO E RETIRA DO CONTRATO A SUA FINALIDADE DIAGNÓSTICA, INCIDINDO NA VEDAÇÃO DO ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA EMPIRICAMENTE PELOS QUATRO LAUDOS HISTOPATOLÓGICOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO: TRÊS PEÇAS SEM ALTERAÇÕES OU SEM ÁREAS SUGESTIVAS DE NEOPLASIA E APENAS UMA - O ÍLEO - REVELADORA DE ENTERITE LINFOPLASMOCITÁRIA COM ATIPIA CELULAR LEVE E INVASÃO LINFOCITÁRIA DO EPITÉLIO. NEGATIVA, AINDA, DE CUSTEIO DE INSUMOS CIRÚRGICOS, FIOS DE SUTURA E EXAMES DE CONTROLE PÓS-OPERATÓRIO, TODOS INERENTES AO ATO CIRÚRGICO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. REDE CREDENCIADA ANUNCIADA QUE SE REVELOU, NA PRÁTICA, INEXISTENTE OU INAPTA. DEPOIMENTO DA AUTORA CORROBORADO PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE POR DIÁLOGOS EM QUE O PRÓPRIO PRESTADOR EXECUTOR AFIRMA NÃO ESTAR CREDENCIADO PARA O PROCEDIMENTO E NÃO CONSEGUIR SEQUER ACESSAR O ITEM NO SISTEMA DA OPERADORA. FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE (CPC, art. 341). PREPOSTA QUE, EM DEPOIMENTO PESSOAL, DECLAROU DESCONHECER TODOS OS FATOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE O CONTEÚDO DA PUBLICIDADE DA PRÓPRIA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA (CDC, art. 14). ÔNUS PROBATÓRIO DA FORNECEDORA NÃO DESINCUMBIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E POR DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA CLÍNICA. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLESA autora contratou um plano de saúde para o seu gato, chamado Dijon. O animal ficou doente, com suspeita de câncer no intestino, e precisou de uma cirurgia para retirar pequenos pedaços do intestino e mandá-los para análise em laboratório. Essa cirurgia é feita justamente para descobrir a doença.O plano autorizou a cirurgia, mas pagou apenas a análise de um dos quatro pedaços retirados, dizendo que o contrato dá direito a «uma» biópsia por ano. Também não pagou os materiais usados na operação, como fios de sutura, nem os exames feitos logo depois da cirurgia. A dona do gato teve de pagar R$ 1.481,19 do próprio bolso. Antes disso, ela procurou dezenas de clínicas indicadas no site do plano e nenhuma fazia esse tipo de cirurgia pelo convênio.O juiz de primeiro grau entendeu que o plano cumpriu o contrato e negou o pedido. Esta Turma Recursal decidiu de forma diferente. O contrato não diz se o número «1» se refere a uma cirurgia de coleta ou a um pedaço de tecido, e essa dúvida deve ser resolvida a favor do consumidor. Como houve uma única cirurgia, houve uma única biópsia - não importa quantos pedaços foram retirados. Além disso, quem autoriza uma cirurgia tem de pagar os materiais necessários para realizá-la.Por isso, o plano foi condenado a devolver os R$ 1.481,19 e a pagar R$ 5.000,00 pelo sofrimento causado à consumidora.

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