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Doc. ADM Direito 290.1218.1073.5729

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA AS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. DILIGÊNCIA MOTIVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ANTECEDERA

M A ABORDAGEM. IMEDIATA MANOBRA EVASIVA DO RECORRENTE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, EM FRENTE A UM IMÓVEL CONHECIDO POR ANTERIOR E RECENTÍSSIMA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ATUAÇÃO POLICIAL QUE NÃO CONFIGURA PESCA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION). APREENSÃO DE DROGAS DE TRÊS NATUREZAS DIFERENTES. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA PROVÁVEL DA CRIME DE TRAFICÂNCIA PELO APELANTE. PROVAS LÍCITAS. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À NATUREZA DA DROGA (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, SENDO DUAS DELAS DE ALTO PODER VICIANTE (CRACK E COCAÍNA). REPRIMENDA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes, incluindo cocaína, crack e ecstasy, durante abordagem policial motivada por comportamento evasivo do condutor ao avistar a viatura. O apelante requereu a nulidade das provas obtidas e, subsidiariamente, o afastamento da circunstância judicial da natureza da droga. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas durante as buscas pessoal e veicular realizadas pela Polícia Militar, considerando a alegação de nulidade por falta de fundada suspeita, e se a pena-base fixada para o crime de tráfico de drogas deve ser mantida em razão da quantidade e natureza das substâncias apreendidas.III. Razões de decidir3. A busca pessoal e veicular foi legitimada pela fundada suspeita, decorrente da manobra evasiva do apelante ao avistar a viatura policial e da localização em frente a imóvel com histórico de recente apreensão de drogas, não se configurando como pesca probatória (fishing expedition).4. As provas obtidas durante as buscas pessoal e veicular foram consideradas lícitas, em observância às circunstâncias que antecederam a abordagem, não havendo nulidade a ser reconhecida por este Corte de Justiça.5. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (60 gramas de cocaína, 17 gramas de crack e 5 comprimidos de ecstasy) justificam a exasperação da pena-base pela Lei 11.343/06, art. 42, sendo a cocaína e o crack substâncias de alto potencial lesivo e dependência severa.6. A pena-base foi fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, conforme a gravidade do delito e as circunstâncias do caso, não comportando reparos. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 42; CP, art. 59 e CP, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19/04/2022; STJ, HC 244768 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 02/09/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01/04/2025; TJPR, Apelação 0041035-86.2024.8.16.0030, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação 0002381-83.2023.8.16.0153, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação 0002561-92.2024.8.16.0047, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; Súmula 444/STJ.... ()

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