NECESSÁRIAS PARA CORREÇÃO DA INFILTRAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANOS NO VEÍCULO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CORREÇÃO DA INFILTRAÇÃO QUE ATINGE A VAGA DE GARAGEM DA MORADORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA À AUTORA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou problemas de infiltração de água e cal em seu veículo e requereu a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e à execução de reparos para solucionar a infiltração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio é responsável pelos danos causados à autora em decorrência de infiltrações que atingem seu veículo, bem como se deve cumprir a obrigação de fazer para solucionar o problema e se a autora tem direito à indenização por lucros cessantes.III. Razões de decidir3. O condomínio é responsável pelos danos causados pela infiltração, conforme evidenciado pelo laudo pericial.4. As provas demonstraram que os reparos feitos pelo condomínio foram insuficientes para resolver o problema de infiltração.5. A autora comprovou a desvalorização do veículo devido aos danos causados pela infiltração, justificando o pedido de lucros cessantes.6. Não foram apresentados elementos que comprovassem a alteração da capacidade financeira da autora, mantendo-se a concessão parcial da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a obrigação de fazer e condenou ao pagamento de lucros cessantes.Tese de julgamento: O condomínio é responsável por reparar danos causados por infiltrações em áreas comuns que afetem os veículos dos condôminos, devendo tomar as providências necessárias para solucionar o problema e indenizar os prejuízos decorrentes da desvalorização dos bens afetados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote