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Doc. ADM Direito 598.8068.3877.1489

1 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM VAGA DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDOMÍNIO QUE NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS

NECESSÁRIAS PARA CORREÇÃO DA INFILTRAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANOS NO VEÍCULO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CORREÇÃO DA INFILTRAÇÃO QUE ATINGE A VAGA DE GARAGEM DA MORADORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA À AUTORA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou problemas de infiltração de água e cal em seu veículo e requereu a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e à execução de reparos para solucionar a infiltração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o condomínio é responsável pelos danos causados à autora em decorrência de infiltrações que atingem seu veículo, bem como se deve cumprir a obrigação de fazer para solucionar o problema e se a autora tem direito à indenização por lucros cessantes.III. Razões de decidir3. O condomínio é responsável pelos danos causados pela infiltração, conforme evidenciado pelo laudo pericial.4. As provas demonstraram que os reparos feitos pelo condomínio foram insuficientes para resolver o problema de infiltração.5. A autora comprovou a desvalorização do veículo devido aos danos causados pela infiltração, justificando o pedido de lucros cessantes.6. Não foram apresentados elementos que comprovassem a alteração da capacidade financeira da autora, mantendo-se a concessão parcial da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a obrigação de fazer e condenou ao pagamento de lucros cessantes.Tese de julgamento: O condomínio é responsável por reparar danos causados por infiltrações em áreas comuns que afetem os veículos dos condôminos, devendo tomar as providências necessárias para solucionar o problema e indenizar os prejuízos decorrentes da desvalorização dos bens afetados.... ()

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Doc. ADM Direito 781.1658.4846.5283

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS AMBIENTAIS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. INDEFE

RIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por particular contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em agravo de instrumento visando suspender a exigibilidade de multas ambientais (autos de infração 134.082, 134.087 e 134.088), inscritas em dívida ativa no valor de R$ 25.138,10. A parte recorrente sustenta nulidade do processo administrativo por ausência de observância ao contraditório e ampla defesa, diante da notificação por edital, e requer a suspensão da cobrança, o congelamento dos juros e a conversão das multas em serviços ambientais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação por edital nos processos administrativos ambientais configura nulidade por cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada a fim de suspender a exigibilidade das multas inscritas em dívida ativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento de nulidade por ausência de contraditório exige demonstração de efetivo prejuízo, não bastando alegações genéricas de que a notificação ocorreu por edital.4. A concessão de tutela de urgência demanda probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos não configurados no caso, pois a exigibilidade das multas decorre de processo administrativo que é, prima facie, regularmente concluído e a revisão da legalidade demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa em processo administrativo depende da demonstração de efetivo prejuízo.2. A concessão de tutela de urgência em matéria de multa ambiental exige prova inequívoca da ilegalidade do procedimento administrativo, o que não se admite em cognição sumária.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante: TJPR, AI 0073577-53.2024.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco De Lima, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 566.1884.3841.3299

3 - TJPR RECURSO INOMINADO.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA FIXA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO RECLAMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$2.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente desprovido

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Doc. ADM Direito 925.1154.8500.3828

4 - TJPR DIREITOS AUTORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DIREITOS AUTORAIS DECORRENTE DA REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NOS EVENTOS RISORAMA 2022 E 2023 DO FESTIVAL DE TEATRO DE CURITIBA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO LEI 9.610/1998, art. 98, §15.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito ajuizada por empresa promotora de eventos culturais, visando afastar cobrança de valores relativos à execução pública de obras musicais em espetáculos realizados durante o Festival de Teatro de Curitiba. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) apresentou pedido reconvencional de cobrança de débitos relativos à reprodução de obras musicais nos eventos RISORAMA 2022 e 2023 do Festival de Teatro de Curitiba. A sentença recorrida reconheceu a inexigibilidade do débito, em razão da liberação dos direitos autorais pelos próprios titulares das obras, e julgou improcedente o pedido reconvencional de cobrança formulado pelo ECAD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a liberação dos direitos autorais pelos titulares das obras musicais afasta a possibilidade de cobrança dos valores relativos à execução pública nos eventos culturais pelo ECAD; e (ii) se é válida a exigência de comunicação da liberação dos direitos autorais com 48 horas de antecedência da realização do evento, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 98, §15.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos juntados aos autos pela parte apelada demonstram que os compositores das músicas reproduzidas durante as edições do Festival de Teatro de Curitiba 2022 e 2023 no evento Risorama, na condição de titulares dos direitos autorais, formularam pedido de liberação de cobrança ao ECAD para dispensa do recolhimento dos valores decorrentes dos direitos autorais. 4. Demonstrada a renúncia dos titulares dos direitos autorais à cobrança dos valores relativos à execução pública das obras nos eventos Risorama 2022 e 2023, não subsiste legitimidade do ECAD para exigir o pagamento, ainda que a comunicação tenha ocorrido após a realização dos eventos, pois o titular detém a prerrogativa legal de dispor de sua obra como melhor lhe convier, não estando adstrito à anuência do ECAD, nos termos da Lei 9.610/1998, art. 28.5. A renúncia dos direitos autorais pelos titulares das obras reproduzidas não se confunde com a hipótese descrita no §15 da Lei 9.610/1998, art. 98, que fixa prazo para a comunicação do exercício da atividade de cobrança de direitos autorais pelos titulares.6. A sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e improcedentes os pedidos reconvencionais deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 429.8103.2062.2880

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO QUE FOI ANALISADO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 545.2091.3874.5203

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. CASO EM EXAMETrata‑se de habeas corpus impetrado em favor de Eliel Henning contra decisão do Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba que indeferiu o pedido de participação do réu — foragido e com prisão preventiva decretada — em audiência de instrução por videoconferência, bem como manteve a prisão preventiva. A defesa sustentava cerceamento de defesa, violação ao direito de presença e ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar. O pleito liminar foi indeferido, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a condição de foragido impede o réu de participar virtualmente da audiência de instrução e julgamento; (b) a negativa judicial configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório; (c) há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; (d) há fatos novos capazes de justificar a revogação ou substituição da prisão cautelar.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de participação virtual foi corretamente indeferido, pois o réu encontra‑se foragido e não possui direito subjetivo a escolher o modo de participação nos atos processuais.3.2. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a possibilidade de interrogatório por videoconferência quando o acusado permanece evadido do cumprimento da prisão.3.3. Permitir a participação virtual premiaria a própria torpeza, violando os princípios da boa‑fé e da lealdade processual.3.4. O réu possui advogado constituído, que acompanha regularmente o processo, inexistindo prejuízo à defesa técnica.3.5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na existência de organização criminosa investigada na Operação Ruínas, na liderança exercida pelo paciente e na reiteração delitiva evidenciada por antecedentes e reincidência específica.3.6. A condição de foragido reforça o periculum libertatis, afasta alegação de ausência de contemporaneidade e impede substituição por medidas cautelares diversas.3.7. Não há fato novo apto a justificar a revogação da prisão preventiva.3.8. Ausente constrangimento ilegal, a ordem deve ser denegada.4. DISPOSITIVOOrdem de habeas corpus conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 185, § 2º, 312, 316, 319, 565Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.09.2023;STF, HC 229714 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024;TJPR, HC 0049988‑66.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 3ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023;STF, HC 205.423, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.04.2023;TJPR, HC 0075061‑40.2023.8.16.0000, Rel. Desª Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023;STF, HC 215663 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04.07.2022;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.09.2025;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 424.8988.1172.6085

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Mérito. Alegação de legalidade da assinatura digital presente no substabelecimento. Acolhimento. Certificação do ICP-Brasil não é indispensável. Inteligência da Medida Provisória 2.200-2/2001. Assinatura eletrônica contém elementos que permitem a verificação de sua autenticidade. Assinatura digital válida. Ônus sucumbenciais afastados. Honorários recursais não fixados. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de busca e apreensão, sob a alegação de invalidade da assinatura digital no substabelecimento, com a parte apelante sustentando a validade da assinatura eletrônica conforme a legislação vigente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital presente no substabelecimento é válida para garantir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. A validade da assinatura digital em documentos eletrônicos não se restringe apenas à certificação pela ICP-Brasil, sendo admissível a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade. 4. O substabelecimento foi assinado digitalmente por plataforma que atende aos requisitos legais de autenticidade e integridade. 5. A sentença de extinção sem resolução do mérito foi cassada, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. 6. Ônus sucumbenciais afastados. Honorários recursais não fixados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: A validade da assinatura digital em documentos eletrônicos não se restringe à certificação pela ICP-Brasil, sendo admissível a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 429, II, 1.010; Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 17.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 05.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 440.6040.4071.8948

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO NO ANDAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À EXEQUENTE, QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE CULPA AO SOLICITAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA, NA ÉPOCA, DE UMA ÚNICA TENTATIVA INEXITOSA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS, INSERIDA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DE VERACIDADE, E, PORTANTO, ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA QUALQUER DAS PARTES. MEDIDA JUSTA, QUE SEGUE A MESMA RATIO DO art. 921, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao constatar que o executado, falecido, não deixou bens a inventariar, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se foi correta a sentença ao condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quem deu causa ao nascimento da execução foi o executado, que inadimpliu o débito concernente às cédulas de crédito bancário executadas.4. Não pode a exequente ser censurada por ter requerido o redirecionamento da execução contra os herdeiros, pois, naquela época, uma única tentativa de localização de bens do de cujus tinha sido realizada. 5. Ademais, as declarações inseridas na certidão de óbito, como aquela que atesta a inexistência de bens a inventariar, goza de presunção relativa (juris tantum) de veracidade, admitindo, portanto, prova em sentido contrário. 6. A melhor solução ao caso concreto é a extinção do processo sem ônus a qualquer das partes, tal como preconiza o art. 921, §5º do CPC ao tratar sobre a prescrição intercorrente, pois não seria justo que a exequente, além de perder o crédito, ainda tivesse que arcar com o pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação provido.Tese de Julgamento: Falecendo o executado no andamento da ação, e não deixando ele bens a inventariar, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, sem ônus a qualquer das partes. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §5. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 8288-93.2023.8.16.0038, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3777-67.2003.8.16.0001, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.10.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 30237-30.2023.8.16.0021, Rel. Des. Marcelo Gobbo Della Dea, j. 18.09.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 11039-33.2024.8.16.0001, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 26.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 18721-98.2008.8.16.0001, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci.... ()

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Doc. ADM Direito 802.6696.9936.0822

9 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e danos morais. Desconto em benefício previdenciário sem respaldo legal ou negocial. Dano moral configurado. Valor arbitrado que comporta majoração. Provimento.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré à repetição de valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando-se o abalo e a quebra de confiança ocasionados pela indevida interferência em verba destinada à subsistência da parte autora, impõe-se a majoração do valor indenizatório fixado, a fim de que melhor se adeque com a gravidade da lesão experimentada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso inominado conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 266.1192.7343.9203

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TABELA SUSEP. CIRCULAR SUSEP 302/2005. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de cobrança de indenização securitária.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a pretensão do autor está fulminada pela prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil, à luz da Súmula 278/STJ, especificamente quanto ao marco inicial da ciência inequívoca da incapacidade permanente; (ii) definir se o percentual indenizatório deve ser majorado de 17,5% para 30% do capital segurado com base no laudo pericial produzido na Justiça Federal; e (iii) estabelecer se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença merece reforma. III. Razões de decidir3. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, nos termos da Súmula 278/STJ, não é a data da alta médica, nem a da cicatrização da lesão, mas sim a data em que o segurado obteve ciência inequívoca do caráter permanente de suas sequelas, o que somente se configura mediante avaliação médico-pericial conclusiva.4. O laudo pericial produzido na ação previdenciária em 4.3.2024, ao reconhecer expressamente sequelas definitivas ensejadoras de auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86), constitui o primeiro documento técnico a conferir ao segurado ciência inequívoca de sua incapacidade parcial permanente, sendo este o marco inicial do prazo prescricional.5. Ajuizada a ação em 21.1.2025, menos de um ano após o laudo pericial de 4.3.2024 e descontada a suspensão do prazo prescricional entre o pedido administrativo (17.5.2024) e a ciência da negativa (30.9.2024), conforme a Súmula 229/STJ, não há se falar em prescrição.6. A indenização securitária por invalidez parcial permanente deve ser calculada pela aplicação do grau de redução funcional apurado pericialmente sobre o percentual contratualmente previsto para a perda total do membro, nos termos do art. 12 da Circular SUSEP 302/2005, prevalecendo o laudo produzido sob o crivo do contraditório nestes autos.7. O laudo pericial federal é inaplicável ao presente litígio porque avalia a redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, critério próprio da concessão de auxílio-acidente previdenciário, que prescinde da aferição do grau de incapacidade, nos termos do Tema Repetitivo 416 do STJ, sendo metodologia diversa da que orienta o seguro privado de invalidez permanente por acidente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível e recurso adesivo desprovidos. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §1º, II, «b», 389, parágrafo único, 406, 757 e 760; CPC/2015, arts. 85, §2º, 86, 141, 373, I, 479 e 492; Lei 8.213/1991, art. 86; CDC, art. 47; Circular SUSEP 302/2005, art. 12; Circular SUSEP 29/1991, art. 5º; Decreto 3.048/99, Anexo III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 101; STJ, Súmula 229; STJ, Súmula 278; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18.4.2017; STJ, AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.3.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 416), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.6.2014; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 1.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 16.3.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0014861-21.2020.8.16.0017, Rel. Desª Ana Claudia Finger, j. 4.8.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0022422-71.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 502.3943.7435.1429

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal para seu cabimento no âmbito dos juizados especiais cíveis.2. O agravante sustenta a necessidade de conhecimento do agravo de instrumento, sob pena de violação ao acesso à justiça e de risco de dano ao seu patrimônio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a admissibilidade do agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso em análise, constata-se que o agravante se insurge contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial, por meio do qual se pretendia a baixa imediata do débito mantido com a parte requerida, a reativação imediata de cartão de crédito, a vedação de eventual negativação de seu nome, bem como a fixação de multa em caso de descumprimento.5. É notória a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais, em razão da ausência de previsão legislativa e por afronta aos princípios da celeridade e da economia processual, que orientam a Lei 9.099/95, entendimento já consolidado no âmbito das Turmas Recursais do E. TJPR - e do Enunciado 15 do FONAJE.6. Não há que se falar em violação ao acesso à justiça, pois, ao optar pelo ajuizamento da demanda perante os juizados especiais, o agravante tinha ciência da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, ainda assim escolhendo o rito do JEC.7. Dessa forma, é vedado ao agravante ajuizar ação sob o rito sumaríssimo para usufruir das prerrogativas que lhe são próprias (maior celeridade e gratuidade de acesso) e, posteriormente, pretender a aplicação de disposições específicas do procedimento ordinário, sob pena de criação de rito híbrido não previsto em lei, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 358.3994.8004.3106

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. PERÍCIA INDIRETA ACEITA E CUSTEADA PELO PRÓPRIO APELANTE. CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. LAUDO JUDICIAL QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. SUBMEDIÇÃO DEMONSTRADA POR PROVA AUTÔNOMA AO EQUIPAMENTO DESCARTADO. PRELIMINAR REJEITADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APURADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DO MEDIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial — declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais — e parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando-o ao pagamento da diferença de consumo apurada após a constatação de irregularidade no medidor, calculada pela média dos doze meses anteriores à irregularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há interesse recursal quanto à gratuidade da justiça já deferida na origem; (ii) estabelecer se o descarte do medidor e a realização de perícia judicial indireta acarretam a nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e por afronta ao contraditório; (iii) verificar a legitimidade da cobrança da energia não faturada; e (iv) aferir a adequação da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça foi deferida na origem, de modo que, quanto a esse capítulo, o apelante carece de interesse recursal, ausente sucumbência apta a justificar a insurgência. 4. A cadeia de custódia, positivada no CPP, art. 158-B é instituto concebido no âmbito da persecução penal, não transponível de forma automática ao processo civil, no qual prevalecem o livre convencimento motivado (CPC, art. 371) e a presunção de legitimidade do Termo de Ocorrência e Inspeção, cujo afastamento incumbia ao consumidor (CPC, art. 373, II). 5. O consumidor assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção e a Retirada de Equipamento de Medição, foi convidado a acompanhar a avaliação técnica em laboratório, com indicação do endereço e prazo de dez dias para agendamento, e não solicitou perícia técnica, restando observado o contraditório na esfera administrativa (art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010). 6. A perícia judicial indireta foi expressamente aceita e custeada pelo próprio apelante, que não pode arguir a nulidade da prova a cuja forma de produção consentiu, sob pena de comportamento contraditório; ademais, o laudo judicial confirmou a inexistência de incoerência no Termo de Ocorrência e Inspeção e a ciência do consumidor quanto ao acompanhamento da aferição. 7. A submedição decorre de prova autônoma ao equipamento descartado, consistente na queda de 42% do consumo durante o período da irregularidade e na elevação de 155% após a substituição do medidor, de modo que o descarte não fulmina o conjunto probatório. 8. Constatada a irregularidade, é legítima a recuperação do consumo efetivamente utilizado e não faturado, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), competindo ao consumidor a custódia do medidor instalado em sua unidade. 9. Decaindo o autor da integralidade dos pedidos iniciais e acolhido, em essência, o pedido contraposto, a sucumbência da apelada é mínima, incidindo o art. 86, parágrafo único, do CPC, sem redistribuição. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido, com majoração dos honorários recursais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 371 e 373, II; CPP, art. 158-B; CC, arts. 629 e 884; Resolução ANEEL 414/2010, art. 129; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 590 a 597. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 699 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção); TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002008-31.2019.8.16.0076, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Cristiane Santos Leite, j. 28.11.2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, j. 18.06.2026. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001656-08.2013.8.16.0004, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 07.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 515.3939.5107.4162

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA «ACERTA ESSENCIAL» NÃO EQUIVALE A NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 256.0037.5419.3650

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA 1.184 DO STF - . EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES PENHORÁVEIS (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MAIO DE 2021). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1428 DO STF, O QUAL DELIBEROU QUE A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ NÃO USURPA E NEM INTERFERE NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.4695.0055.6229

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL AO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. RESTRIÇÃO AMBIENTAL AVERBADA NA MATRÍCULA E EXPRESSAMENTE DISCIPLINADA NO CONTRATO. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INTERVENÇÃO REALIZADA PELO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. QUANTIA DE R$ 6.000,00 PAGA DIRETAMENTE AO CORRÉU. CAUSA JURÍDICA DO PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE O CORRÉU E O VENDEDOR QUE NÃO JUSTIFICA O DESEMBOLSO REALIZADO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel rural, cumulada com restituição de valores, ressarcimento de multa ambiental, incidência de cláusula penal e indenização por danos morais. O recorrente sustenta que a alienação do imóvel a terceiro, antes do termo final para pagamento do saldo, caracteriza inadimplemento do vendedor; que desconhecia as restrições ambientais; e que deve ser restituída a quantia de R$ 6.000,00 entregue ao corréu Renato Barbosa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão, a saber: (i) se a invocação do enriquecimento sem causa quanto à quantia paga ao corréu configura inovação recursal; (ii) se deve ser mantida a gratuidade de justiça; (iii) a quem é imputável o inadimplemento contratual e se é legítima a retenção da entrada; (iv) se os réus respondem pela restrição ambiental e pela multa administrativa imposta ao autor; (v) se é devida a restituição dos R$ 6.000,00 pagos diretamente a Renato Barbosa; (vi) se são cabíveis a multa contratual e a indenização por danos morais; e (vii) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais e se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A restituição da quantia de R$ 6.000,00 foi postulada desde a petição inicial. A referência, na apelação, ao enriquecimento sem causa não altera o pedido nem a base fática da demanda, constituindo apenas qualificação jurídica da pretensão, razão pela qual não há inovação recursal.III.ii. A presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência não foi afastada por elementos concretos e atuais capazes de demonstrar a possibilidade de o autor suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.III.iii. O autor não comprovou que permanecia disposto e apto a quitar o saldo contratual, tampouco que a posterior alienação do imóvel tenha constituído a causa determinante da frustração do negócio. As arras confirmatórias desempenham função de confirmação do vínculo contratual e de garantia mínima para a hipótese de inexecução, não se confundindo com as arras penitenciais, que pressupõem direito de arrependimento. Imputável o inadimplemento ao comprador, é legítima a retenção da entrada, correspondente a aproximadamente 13,33% do preço do imóvel, nos termos dos arts. 417 e 418 do Código Civil e das cláusulas segunda e terceira do contrato.III.iv. A restrição ambiental constava da matrícula do imóvel (mov. 1.5) e o contrato atribuía ao comprador responsabilidade pelos danos e multas ambientais a que desse causa (mov. 1.6). A penalidade administrativa decorreu de intervenção executada pelo próprio autor sem prévia autorização (mov. 1.8), inexistindo nexo causal entre a conduta dos réus e o prejuízo alegado.III.v. O recibo juntado com a inicial comprova o pagamento de R$ 6.000,00 pelo autor diretamente a Renato Barbosa (mov. 1.7). O documento de mov. 116.7, por sua vez, retrata contrato de prestação de serviços de cercamento celebrado entre Renato Barbosa e Marco Aurélio Bisinelli, no qual este figura como contratante e responsável pelo pagamento. Esse instrumento não demonstra que os serviços foram contratados pelo autor, nem estabelece relação entre a obrigação nele prevista e o desembolso feito pelo recorrente. Não comprovada causa jurídica que autorize o corréu a conservar quantia recebida do autor, impõe-se sua restituição, vedado o enriquecimento sem causa (CCB, art. 884).III.vi. Ausente inadimplemento imputável ao vendedor, não incide em favor do autor a multa contratual. Os fatos permanecem na esfera patrimonial e não revelam ofensa a direito da personalidade, afastando-se a indenização por danos morais.III.vii. O parcial provimento, restrito à pretensão dirigida contra Renato Barbosa, repercute apenas na distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecidos entre o autor e esse corréu, preservada a sucumbência fixada em favor do espólio. Incabível a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, conforme o Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido, exclusivamente para condenar Renato Barbosa a restituir ao autor a quantia de R$ 6.000,00, mantida a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: «1.A alienação do imóvel a terceiro antes do termo final para pagamento não caracteriza, isoladamente, inadimplemento do vendedor quando o promissário comprador não demonstra que permanecia disposto e apto a adimplir, nem que a posterior alienação tenha constituído a causa determinante da frustração do negócio. 2. O contrato de prestação de serviços celebrado entre o corréu e o vendedor não comprova a causa jurídica de pagamento realizado diretamente pelo autor quando não demonstrada vinculação entre esse desembolso e a obrigação documentada, sendo devida a restituição para impedir enriquecimento sem causa.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 405, 417, 418, 419, 420, 884 e 927; CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 86, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 373, II, e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.09.2017, DJe 29.09.2017; STJ, Tema 1.059.... ()

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