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Doc. ADM Direito 358.5304.7915.1452

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de exibição de documentos, julgou o pedido parcialmente procedente, mas condenou a parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por entender inválida a notificação extrajudicial.II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em definir a responsabilidade pelo ônus da sucumbência, aferindo-se a validade da notificação extrajudicial para a caracterização da pretensão resistida e a consequente aplicação do princípio da causalidade.III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial que individualiza a parte e os contratos pretendidos, ainda que o Aviso de Recebimento contenha o nome de outros notificantes, é válida e eficaz para constituir em mora a instituição financeira, cumprindo sua finalidade de informar a pretensão. 4. A inércia do banco em responder ao requerimento administrativo configura pretensão resistida e dá causa ao ajuizamento da demanda, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. 5. O posterior reconhecimento do pedido em juízo, com a apresentação dos documentos, reforça o dever da instituição em arcar com os custos do processo, nos termos do CPC, art. 90. 6. Tendo o autor obtido êxito em toda a sua pretensão exibitória viável, seu decaimento em relação a contrato cujo dever de guarda já havia expirado é mínimo, impondo-se a condenação integral da parte ré nos ônus sucumbenciais, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Em ações de exibição de documento, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), mostrando-se o valor de R$ 1.000,00 razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. A inércia da instituição financeira em responder à notificação extrajudicial válida caracteriza a pretensão resistida e, pelo princípio da causalidade, impõe-lhe a responsabilidade integral pelos ônus da sucumbência. 2. O decaimento do autor referente a pedido de exibição de contrato cujo dever legal de guarda já se exauriu configura sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, parágrafo único, 90 e 487, III, «a"; CDC, art. 6º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0002895-76.2020.8.16.0109, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 21.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 954.4983.9257.4965

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL EM SUBSTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Cascavel, que extinguiu a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento na invalidade da assinatura digital do substabelecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital constante no substabelecimento é válida para garantir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura digital no substabelecimento possui elementos que permitem a verificação de sua autenticidade, conforme a jurisprudência. 4. A Medida Provisória 2.200-2/2001 admite a utilização de meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo que não emitidos pela ICP-Brasil. 5. O CPC prioriza a solução do mérito e a instrumentalidade das formas, permitindo o aproveitamento de atos processuais que atinjam sua finalidade. 6. A sentença foi cassada para garantir o regular prosseguimento da demanda e a análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: A validade da assinatura digital em documentos eletrônicos não se restringe apenas à certificação pela ICP-Brasil, sendo admissível a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes envolvidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CC/1916, art. 131. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 0017394-64.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 03.10.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a assinatura digital usada no processo de busca e apreensão é válida, mesmo não sendo feita pela autoridade oficial. A primeira decisão havia extinguido o caso porque achou que a assinatura não era confiável, mas o tribunal entendeu que a assinatura digital pode ser aceita se houver como verificar sua autenticidade. Assim, a sentença anterior foi anulada e o caso deve voltar para ser analisado corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 191.6758.4342.0293

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito de fornecimento de água e responsabilidade do proprietário. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais, proposta por coproprietários de imóvel contra a SANEPAR, alegando que os débitos referentes ao fornecimento de água eram indevidos, uma vez que os locatários eram os responsáveis pelo pagamento durante o período de locação e que não houve atendimento ao pedido de desligamento dos hidrômetros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os débitos de fornecimento de água cobrados em nome dos Apelantes são devidos, considerando a alegação de que o imóvel estava locado a terceiros. III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, pois o processo estava suficientemente instruído.4. Os débitos referentes à unidade consumidora 1694.2570 são posteriores ao término da locação, não podendo ser atribuídos ao locatário.5. A titularidade da matrícula do imóvel foi transferida para os Apelantes (proprietários do imóvel) após a desocupação do locatário, que informou à SANEPAR sobre a desocupação.6. Os Apelantes não solicitaram formalmente o desligamento do serviço, conforme exigido pela SANEPAR.7. A SANEPAR demonstrou a legalidade das cobranças em nome dos Apelantes, que são responsáveis pelos débitos até a entrega dos documentos necessários para a suspensão do fornecimento de água.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida.Tese de julgamento: O proprietário do imóvel é responsável pelos débitos de fornecimento de água quando não comprova a ocupação do bem por terceiros e deixa de promover o pedido de desligamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 1.022; CDC, art. 39, III e VI, e CDC, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001965-92.2014.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 26.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0000799-20.2022.8.16.0109, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 02.08.2024.Resumo em linguagem acessível: Os Autores, coproprietários de um imóvel, pediram na Justiça que a SANEPAR, empresa de saneamento, fosse condenada a cancelar um débito de água que consideravam indevido e a pagar danos morais. A decisão entendeu que o pedido deles não tinha fundamento, pois os débitos eram referentes a um período em que o imóvel não estava alugado. Assim, a decisão manteve a responsabilidade dos Autores pelos débitos, já que não solicitaram o desligamento do serviço de água corretamente. Portanto, o recurso deles não foi acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 720.0370.6468.5418

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA LIMINAR NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO RECONHECENDO O EQUÍVOCO DA CONSTRIÇÃO E ANUINDO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA AUTORIZADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos de terceiro que indeferiu pedido liminar de suspensão dos efeitos da penhora incidente sobre veículo de propriedade da embargante, mantendo a constrição sob o fundamento da existência de indícios de possível confusão patrimonial entre a empresa executada e a terceira embargante.II. Questão em discussãoDefinir se deve ser mantida a penhora incidente sobre bem de propriedade da embargante, diante dos indícios de eventual confusão patrimonial apontados na decisão agravada, ou se a constrição deve ser desconstituída em razão da inexistência de prova concreta de vinculação patrimonial e da superveniente concordância do exequente com o levantamento da penhoraIII. Razões de decidir1. A decisão agravada fundamentou o indeferimento da tutela de urgência na existência de circunstâncias que, em tese, poderiam indicar confusão patrimonial, notadamente a semelhança dos sobrenomes dos sócios e a identidade do ramo de atividade econômica das empresas envolvidas.2. No curso do processamento do recurso, sobreveio manifestação do exequente reconhecendo expressamente que a constrição recaiu sobre patrimônio pertencente a pessoa jurídica distinta da executada, anuindo ao levantamento da penhora e afastando qualquer resistência à pretensão deduzida nos embargos de terceiro.3. Embora os elementos inicialmente apontados possam justificar cautela e aprofundamento da análise probatória no caso em comento, não constituem, por si sós, prova suficiente, em sede de embargos de terceiro, para caracterizar sucessão empresarial, grupo econômico, fraude patrimonial ou confusão patrimonial apta a justificar a constrição de patrimônio de terceiro.4. A manutenção da penhora sobre bem cuja titularidade é atribuída à embargante não encontra amparo apenas em conjecturas ou presunções, sobretudo quando o próprio credor reconhece o equívoco da constrição e concorda com sua desconstituição.5. A concordância expressa do exequente com a desconstituição da penhora constitui fato processual superveniente relevante, apto a afastar a necessidade de manutenção da medida constritiva fundada apenas em indícios.6. A eventual apuração de responsabilidade patrimonial de terceiros deverá ocorrer pelas vias processuais adequadas, mediante observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível a manutenção da constrição na ausência de suporte probatório mínimo.IV. DispositivoAgravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo Fiat Fiorino Endurance, ano/modelo 2025, placa TBG4D28.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 678, 995, parágrafo único, e 1.019, I.... ()

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