1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DAS VERBAS DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS VENCIMENTOS DO AUTOR QUE É, ATUALMENTE, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR. OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE É DE LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO JUSTO MOTIVO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE REPRESENTA ATIVIDADE TRANSITÓRIA. GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE DE NATUREZA PROPTER LABOREM, DEVIDA EM RAZÃO DO EFETIVO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E UNICAMENTE ENQUANTO PERDURAR SEU EXERCÍCIO. INCORPORAÇÃO QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 1º, III, 27, CAPUT E INCISO V, E 34, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VERBAS DE CARÁTER PRECÁRIO, QUE NÃO DEVEM INTEGRAR PERMANENTEMENTE A REMUNERAÇÃO OU VENCIMENTO DO SERVIDOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 QUE PROÍBE, EXPRESSAMENTE, A INCORPORAÇÃO AVENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, Jorge Amim Mattar, em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Sexta Turma Recursal, o qual negou provimento ao seu recurso e manteve a sentença que indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, posto reconhecida a «inconstitucionalidade do acordo entre as partes para incorporar, à remuneração do servidor, os valores referentes a adicional de função gratificada exercida anteriormente»(mov. 28.1, autos 0010226-78.2022.8.16.0129).2. Irresignado, o autor opôs os presentes aclaratórios, apresentando preliminar de concessão da justiça gratuita. No mérito, requer seja corrigida contradição e suprida omissão no acórdão impugnado, vez que este diverge de decisão prolatada em caso igual (mov. 01.1/ED).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão ou contradição no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida ou contradição a ser corrigida, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, prestando-se unicamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. Ausente vício de fundamentação, porém, devem os aclaratórios sem rejeitados, como ocorreu no caso concreto.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA
DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 211 DO STF: «A MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DA COBRANÇA DE IPTU NÃO PRESCINDE DA EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, EXIGÊNCIA QUE SOMENTE SE PODE AFASTAR QUANDO A ATUALIZAÇÃO NÃO EXCEDE OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS ANUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA». REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRTributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção por presunção de pagamento. Impossibilidade. Ausência de manifestação fazendária nesse sentido. Mero pedido de levantamento dos valores constritos. Quitação que não se presume. Não comprovação do in
tegral adimplemento. Sentença extra petita. Anulada.Apelação Cível provida.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA E JUROS MORATÓRI
OS. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de reintegração de posse cumulada com cobrança de indenização por perdas e danos julgada parcialmente procedente pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.054,05, corrigidos pelo IPCA-E desde a notificação extrajudicial até a desocupação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao ressarcimento das despesas de remoção de bens.Embargos de declaração opostos pela autora, visando ampliar o período de condenação, alterar o índice de correção para o IGP-M, e incluir ressarcimento por guarda de bens, rejeitados pelo Juízo.Apelação interposta pela autora, URBS - Urbanização de Curitiba S/A, sustentando: (i) aplicação do IGP-M previsto no Termo de Permissão de Uso 094/2008; (ii) incidência de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês desde o inadimplemento; (iii) concessão do diferimento do pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 91.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se é possível conceder à sociedade de economia mista prestadora de serviço público o diferimento das custas processuais; (ii) saber se a condenação deve observar os encargos previstos contratualmente (IGP-M, multa de 2% e juros de 1% ao mês); (iii) saber se o termo inicial de correção monetária e juros moratórios deve ser a data do inadimplemento ou a citação.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 91 admite o diferimento do pagamento de custas processuais, quando autorizado por lei ou decisão judicial. Por analogia, a prerrogativa se aplica à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, atuando em regime de direito público, em atenção à jurisprudência que reconhece a extensão do benefício.O Termo de Outorga de Permissão estipula expressamente a utilização do IGP-M para atualização monetária, bem como a incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o saldo devedor. Tais cláusulas, firmadas livremente, devem ser respeitadas, em observância aos arts. 421 e 421-A do Código Civil e ao princípio pacta sunt servanda.A alteração judicial de índices ou encargos previstos em contrato administrativo, sem vício de consentimento ou ilegalidade, configura afronta à segurança jurídica e ao equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.O art. 397 do Código Civil prevê que o devedor está em mora desde o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, tornando indevida a fixação do termo inicial dos juros e correção na data da citação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para: (i) conceder o diferimento do pagamento das custas processuais; (ii) determinar que a atualização monetária se dê pelo IGP-M, com incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês; (iii) fixar como termo inicial dos encargos a data do inadimplemento.Tese de julgamento: É cabível o diferimento do pagamento das custas processuais à sociedade de economia mista prestadora de serviço público, por aplicação analógica do CPC, art. 91; em contratos administrativos com estipulação expressa de índice de correção, multa e juros, devem prevalecer as cláusulas pactuadas; o termo inicial de correção e juros é a data do inadimplemento, nos termos do art. 397 do CC.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 91; art. 346; art. 1.022, III CC/2002, arts. 397, 421 e 421-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2025.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE ADEQUAR A GARANTIA SECURITÁRIA AO EFETIVO GASTO DAS SEGURADAS NA LAVOURA. APONTAMENTO DE OMISSÃO A RESPEITO DO BENEF
ICIÁRIO DA APÓLICE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRESENTADA EM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA EM SANEADOR E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE PELA SEGURADORA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FALHA DE ESTANDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO (CAPÍTULO 3.1. DA DECISÃO). ARGUIÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DA FLUÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS É AQUELE AJUSTADO ENTRE AS PARTES (CAPÍTULOS 3.3.1. 3.3.2. E 3.3.3. DA DECISÃO). PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1022. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ADITAMENTO AO PEDIDO NÃO CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC
. CESSAÇÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS INDEVIDAS DETERMINADA, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM FIXAR EVENTUAL MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RECURSO PROVIDO.
7 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa busca, preliminarmente, o reconhecimento da conexão processual com outros autos. Além disso, sustenta a existência de nulidades decorrentes do cerceamento de defesa e da violação à cadeia de custódia. Por isso, requer a declaração de ilicitude de todas as provas colhidas e, em consequência, a absolvição do réu.1.3. No mérito, pede a redução da carga corpórea e a concessão da minorante do tráfico privilegiado. Postula, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível reconhecer a conexão processual; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se ocorreu a quebra da cadeia de custódia da prova; (iv) se a pena-base pode ser reduzida ao mínimo legal; (v) se o réu faz jus ao redutor do tráfico privilegiado; (vi) se é cabível o abrandamento do regime prisional ou a substituição da sanção por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3.1. Não é possível reconhecer a conexão prevista no CPP, art. 76, porque o uso de informações obtidas em investigação anterior, para embasar nova diligência, não configura dependência probatória indispensável à reunião dos processos. Ademais, os fatos ocorreram em momentos distintos e em locais diversos, o que afasta a possibilidade de vínculo entre eles.3.2. O princípio pas de nullité sans grief, disposto no CPP, art. 563, exige demonstração concreta de prejuízo para que se reconheça a nulidade de ato processual. Os prazos legais foram respeitados, motivo pelo qual não se verifica violação à ampla defesa nem prejuízo à instrução criminal.3.3. Não se identificou a quebra da cadeia de custódia da prova, pois a documentação e os laudos apresentados garantem a sua integridade. Além disso, as provas digitais extraídas dos aparelhos celulares e os relatórios de investigação atestam que os dados foram coletados e armazenados pelo sistema ‘Cellebrite’, regularmente utilizado e aceito pela Polícia Civil, sem qualquer evidência de adulteração dos elementos probatórios.3.4. A apreensão de 12,540 kg (doze quilos e quinhentos e quarenta gramas) de cocaína justifica o aumento da pena basilar, dado à expressiva quantidade e à natureza nociva da substância proscrita, na medida em que extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.5. A reincidência do réu impede a concessão da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.6. Ao réu reincidente condenado à reprimenda superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, arbitra-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena (CP, art. 33, § 2º, «a» e «b»). 3.7. A punição estipulada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão não pode ser substituída por restritiva de direitos (CP, art. 44).IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: (i) em casos de apreensão de celulares em estabelecimentos prisionais, não é necessária autorização judicial para acesso às informações armazenadas; e (ii) a natureza deletéria da droga, acompanhada de quantidade expressiva, justifica o aumento da pena-base._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, 44, II e 349-A, caput; CPP, arts. 76, 157, § 1º, 158-A e 563; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4ª ; e Lei 7210/1984, art. 50, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16.10.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 21.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0020201-18.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 10.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000485-46.2025.8.16.0149, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 04.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000051-52.2021.8.16.0196, Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 04.08.2025.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C LEI, ART. 40, V 11.343/2006. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BIS IN IDEM NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDADA NA PREMEDITAÇÃO E NA SOFISTICAÇÃO DA CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA DAQUELA RELATIVA À NATUREZA E À QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, JÁ CONSIDERADA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO ELEMENTO - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO - MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - TEMA TAMBÉM ENFRENTADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA («CREDPAGO»). AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE PARCELA DA RENOVAÇÃO. ORIGEM LÍCITA DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO (SÚMULA 359/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE POR PARTE DA CREDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. AUTORA. DISCUSSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - NO TEMA REPETITIVO 1.112. «NA MODALIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO, CABE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE, MANDATÁRIO LEGAL E ÚNICO SUJEITO QUE TEM VÍNCULO ANTERIOR COM OS MEMBROS DO GRUPO SEGURÁVEL (ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA), A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS POTENCIAIS SEGURADOS ACERCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO, INCLUÍDAS AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO PREVISTAS NA APÓLICE MESTRE». COBERTURA QUE, CONFORME PREVISÕES CONTRATUAIS, SERIA PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. OBSERVÂNCIA À FRAÇÃO IDENTIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO 2. REQUERIDA. DISCUSSÃO QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COBERTURA CONTRATUAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AGRAVAMENTO DO RISCO NO CASO CONCRETO. ACIDENTE QUE CAUSOU À AUTORA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SUPERMERCADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DAS AUTORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE CONDUTA EXCESSIVA OU VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DO FORNECEDOR. CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. PUBLICIDADE ENGANOSA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA. DANOS MATERIAIS. PERDA DA MOTOCICLETA APREENDIDA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA FORNECEDORA E O PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17) - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.