Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 303.6778.3349.9301

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. OFENSAS E AMEAÇAS IRROGADAS C

OM O MANIFESTO PROPÓSITO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS AGENTES POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no CP, art. 331. A defesa alega que o Apelante agiu em legítima defesa, após suposta agressão por parte dos policiais militares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes que confiram respaldo à alegação do Apelante de que praticou o crime de desacato em situação de legítima defesa.III. Razões de decidir3. A partir dos elementos angariados no processo, não ficou demonstrado que as ofensas e ameaças irrogadas se deram em razão de agressão injusta, atual ou iminente, contra o acusado, requisito essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25, CP).V. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É crime de desacato proferir ofensas e ameaças com o propósito de desrespeitar o agente público no exercício da função, ao passo que a alegação de legítima defesa pressupõe a existência de agressão injusta, atual ou iminente, contra o ofensor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CPP, art. 386, VII; CP, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal - 0006817-55.2022.8.16.0045, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal - 0005179-06.2019.8.16.0105, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida, j. 06.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado, ao ofender e ameaçar os policiais, cometeu o crime de desacato, conforme o CP, art. 331. A defesa alegou que ele agiu em legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que não houve prova de que os policiais o agrediram antes das ofensas. Assim, a condenação foi mantida, pois as ofensas foram feitas com a intenção de desrespeitar os policiais no exercício de suas funções. Portanto, o pedido de absolvição foi negado e a pena de seis meses de detenção foi confirmada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.1898.6381.5725

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APARELHO CELULAR VENDIDO COMO NOVO COM VÍCIO OCULTO E MODIFICAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE GARANTIA. INVE

RSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. PRESENTE DE NATAL PARA A FILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que adquiriu um aparelho iPhone 13, 256GB, Starlight, diretamente da Apple nos Estados Unidos para presentear sua filha. Relatou que, ao entregar o presente, o aparelho não funcionou, motivo pelo qual buscou assistência técnica junto à requerida Omni Informática Ltda. sendo informado que o dispositivo estava vinculado a outro ID Apple. Após contato com o suporte da Apple e desbloqueio do aparelho, o produto foi encaminhado novamente à assistência técnica, que constatou falha de hardware na placa lógica, orientando o envio do aparelho ao centro de reparos da Apple. O autor afirmou que, após análise, a Apple recusou o reparo sob alegação de modificações não autorizadas, negando a garantia. Pleiteou a troca do aparelho ou a devolução do valor pago e indenização por danos morais. 1.2 A sentença julgou extinto o processo por entender ser necessária realização de perícia técnica. 1.3. O autor interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, em razão da desnecessidade de perícia. 2. Questões em discussão: 2.1 Desnecessidade de perícia técnica para julgamento do feito; 2.2 Falha na prestação do serviço e indenização por danos materiais e morais.3. Razões de decidir: 3.1 Constatou-se a presença de relação de consumo, atraindo a aplicação do CDC (arts. 2º e 3º), bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), diante da hipossuficiência técnica do consumidor.3.2 A documentação apresentada comprova que o aparelho foi adquirido como novo, mas apresentava vício oculto já na primeira utilização, inclusive com ID Apple previamente vinculado e negativa de reparo pela assistência técnica por suposta modificação não autorizada.3.3 As requeridas não se desincumbiram do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o CPC, art. 373, II.3.4 Evidenciada a falha na prestação do serviço e o vício do produto, impõe-se a substituição do aparelho por outro idêntico ou, não sendo possível, a devolução do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, I e II, do CDC.3.5 Quanto ao dano moral, reconheceu-se que as peculiaridades do caso concreto — a aquisição do produto como presente de Natal para a filha do autor — evidenciam abalo que ultrapassa o mero dissabor, configurando violação aos direitos da personalidade.3.6 O valor da indenização foi fixado em R$ 2.000,00, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes desta Turma Recursal.Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018037-58.2023.8.16.0031 - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 04.10.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002757-98.2023.8.16.0014 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 23.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.8393.3649.8412

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES EXORBITANTES. DEFEITO EM MEDIDOR DE CONSUMO. FALHA

NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME1. A parte autora, beneficiária do programa social do Governo Federal (CadÚnico), sempre recebeu faturas de energia elétrica com consumo zerado, em razão da baixa renda. Em junho de 2024, foi surpreendida com fatura no valor de R$ 937,00, e em julho de 2024 com nova fatura de R$ 2.883,91. Ajuizou ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais.2. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.3. A concessionária interpôs recurso inominado, alegando regularidade das cobranças e inexistência de falha na prestação do serviço, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as cobranças relativas às faturas de junho e julho de 2024 são legítimas ou decorrentes de defeito no medidor de consumo; (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prova testemunhal confirmou que, mesmo com os equipamentos da casa desligados, o medidor registrava consumo, situação corrigida após sua substituição, evidenciando o defeito no aparelho.6. O histórico de consumo zerado, seguido da normalização após a troca do medidor, reforça a falha na prestação do serviço da concessionária.7. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, não comprovando a regularidade da cobrança.8. Configura-se o dano moral não pela cobrança indevida, mas pela suspensão do fornecimento de energia por período superior a três semanas, atingindo direito essencial da consumidora e agravado pela presença de criança no domicílio.9. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com precedentes desta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de parcial procedência. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal - 0003492-94.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - j. 18.05.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001531-06.2023.8.16.0096 - Iretama - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - j. 18.05.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001363-93.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - j. 24.04.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.1833.7128.9911

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165 - SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA 115/STJ - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022 - POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-67.

2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.9896.1246.2773

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. reconhecimento da prescrição afastado. Indenização por invalidez parcial permanente. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização securitária por invalidez permanente, julgando extinto o feito com análise do mérito, e condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante argumenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência da apólice de seguro, ocorrida em demanda judicial, e requer a condenação da seguradora ao pagamento integral do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de receber indenização securitária por invalidez permanente está prescrita ou não.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a cobrança de seguro por invalidez permanente é de um ano, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme o art. 206, § 1º, II, b, do CC e a Súmula 278/STJ.4. Não foi comprovada a ciência inequívoca do estado de invalidez permanente pelo autor, pois o laudo pericial indicou apenas incapacidade parcial e temporária.5. A indenização por invalidez permanente deve ser proporcional ao grau de invalidez constatado, conforme a regulamentação da SUSEP e a jurisprudência do STJ.6. O valor da indenização foi calculado com base no capital segurado e no percentual de invalidez permanente parcial de 15% apresentado pelo perito oficial.7. A correção monetária deve incidir desde a última atualização do capital segurado anterior ao sinistro, e os juros de mora a partir da citação, conforme o Código Civil.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação parcialmente provido.________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 1º, II, «b"; CPC/2015, art. 1.013, § 4º; Circular 302/2005 da SUSEP, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2021; Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.5395.4633.9996

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - SERVIDORA MUNICIPAL DE UMUARAMA/PR - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE ATUA NA LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE AMBIENTES PÚBLICOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO (40%) - LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) - DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 583/91, ART. 78 E ART. 80, § 1º - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - NATUREZA CONSTITUTIVA - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.9193.2154.9408

7 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir. Apelação cível do Município de Maringá não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução do mérito, com base na falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida e da ausência de movimentação útil por mais de um ano. O Município requer a reforma da decisão, sustentando que o valor executado é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal e que ainda não houve trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil no processo e a não localização de bens penhoráveis por mais de um ano.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse de agir, devido ao baixo valor da dívida e à falta de movimentação útil no processo por mais de um ano.4. O valor considerado para a extinção é de R$ 10.000,00, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ, que estabelece critérios para execuções fiscais de baixo valor.5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado.6. A execução fiscal não apresentou movimentação útil após a citação do executado, não sendo localizados bens penhoráveis, o que justifica a extinção do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.9045.7189.3656

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PINHÃO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO PERCEBIDO E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.738/2008, art. 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.0173.2200.1847

9 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPP, art. 619. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra o acórdão desta 3ª Câmara Criminal que conheceu e desproveu apelação interposta pela defesa em face da condenação do sentenciado pela prática do crime de tráfico de drogas. Em suas alegações o embargante afirma que o v. acordão padece de omissão e contradição em relação as teses analisadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição; (ii) determinar se os embargos são cabíveis para fins de rediscussão da matéria e prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, art. 619 limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrentou expressamente as insurgências da defesa. O colegiado consignou que o conjunto probatório, composto por prova oral firme e coerente, documentos e elementos materiais, é suficiente para sustentar a condenação. As alegações de omissão e contradição refletem mero inconformismo com o convencimento motivado adotado, pois as matérias foram apreciadas no julgamento da apelação. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reavaliar provas, modificar conclusão já firmada ou satisfazer pretensão de prequestionamento sem a demonstração de vício no julgado. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, rejeita-se o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito. Inexistindo vícios no acórdão que apreciou expressamente as teses defensivas e reconheceu a suficiência do conjunto probatório, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. » Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 303 e 619; CF, art. 5º; Lei 11.343/06, art. 33.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021; TJPR, 0004625-61.2024.8.16.0084, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 08.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.4833.0153.5037

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL QUE É DE RIGOR. (I) PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO. VÍCIO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ABARCOU PERÍODO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELA PRÓPRIA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. AFRONTA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492. VÍCIO QUE COMPORTA MERO DECOTE, E NÃO CASSAÇÃO DO JULGADO. OMISSÕES QUANTO AO TERMO DE OPÇÃO E À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SUPRIMENTO PELA TURMA RECURSAL. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (II) MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REGRA DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO (ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INC. III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTE DESTA 6ª TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. TERMO DE OPÇÃO FIRMADO PELA SERVIDORA PELA REGRA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 6º. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE COM ESSE FUNDAMENTO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS RECONHECIDO PELO PRÓPRIO ENTE PREVIDENCIÁRIO EM 03/11/2021. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE SE CONSTITUIU APENAS QUANDO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS SEGUNDO UMA ÚNICA REGRA APLICÁVEL, E NÃO DA COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS MAIS BENÉFICOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DELIMITAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. (III) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA E DE TRATO SUCESSIVO DO ABONO. SÚMULA 85/STJ. QUESTÃO ESVAZIADA DIANTE DO MARCO DE IMPLEMENTO POSTERIOR AO TERMO PRESCRICIONAL. (IV) ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS. NULIDADE POR SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO APURÁVEL POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE VALOR. ATUALIZAÇÃO DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.4848.8576.2010

11 - TJPR  RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO na Lei 12.153/2009, art. 2º. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRAS LEGITIMADAS À DEFESA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CADASTRO FISCAL E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. IPTU. IMÓVEL CUJA LOCALIZAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ELIDIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CADASTRO FISCAL E DECLAROU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF