OM O MANIFESTO PROPÓSITO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS AGENTES POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no CP, art. 331. A defesa alega que o Apelante agiu em legítima defesa, após suposta agressão por parte dos policiais militares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes que confiram respaldo à alegação do Apelante de que praticou o crime de desacato em situação de legítima defesa.III. Razões de decidir3. A partir dos elementos angariados no processo, não ficou demonstrado que as ofensas e ameaças irrogadas se deram em razão de agressão injusta, atual ou iminente, contra o acusado, requisito essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25, CP).V. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É crime de desacato proferir ofensas e ameaças com o propósito de desrespeitar o agente público no exercício da função, ao passo que a alegação de legítima defesa pressupõe a existência de agressão injusta, atual ou iminente, contra o ofensor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CPP, art. 386, VII; CP, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal - 0006817-55.2022.8.16.0045, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal - 0005179-06.2019.8.16.0105, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida, j. 06.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado, ao ofender e ameaçar os policiais, cometeu o crime de desacato, conforme o CP, art. 331. A defesa alegou que ele agiu em legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que não houve prova de que os policiais o agrediram antes das ofensas. Assim, a condenação foi mantida, pois as ofensas foram feitas com a intenção de desrespeitar os policiais no exercício de suas funções. Portanto, o pedido de absolvição foi negado e a pena de seis meses de detenção foi confirmada.... ()
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