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Doc. ADM Direito 116.4613.1260.1163

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE E ALTERAÇÃO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA PARA DOIS DIAS APÓS O INICIALMENTE CONTRATADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA

DE PROVA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A TRANSPORTE E HOSPEDAGEM NÃO USUFRUÍDA. DANOS MORAIS COMPROVADOS APENAS PARA UM DOS AUTORES. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 929.9960.1411.5216

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A MODALIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.9586.2963.6663

3 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Honorários de advocacia dativa.

I. Caso em exameEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e proveu o recurso em sentido estrito ministerial originário, com a alegação de omissão em relação ao arbitramento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, que atuou em favor do réu durante o processo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ausência de arbitramento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo pode ser sanada por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidirIII.I. A omissão na fixação da verba honorária dativa pode ser suprida por embargos de declaração, com efeitos infringentes restritos à matéria embargada, nos termos dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.026, de aplicação subsidiária.III.II. A integração do acórdão quanto à verba honorária dativa, fundamentada no CPP, art. 3º e no art. 4º da LINDB, é admitida sem configuração de preclusão, em consonância com a jurisprudência do STJ.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e providos, para determinar o arbitramento de honorários de advocacia dativa no valor de R$ 450,00.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026; CPP, art. 3º; Lei 13.105/2015, art. 4º.V.II. JurisprudênciaSTJ, EDcl na Pet: 5221 RS 2006/0253898-7, Rel. Min. Eliana Calmon, S1 - Primeira Seção, j. 12.03.2008;TJPR, 0012641-23.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 886.1058.2699.0661

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida de valores e indenização por danos morais. Recurso do réu Banco Bradesco não provido, recurso da ré Sabemi Seguradora S/A. parcialmente provido e recurso da autora provido para fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de ilegalidade na cobrança de valores referentes a proposta de adesão, condenando as rés à restituição em dobro e ao pagamento de honorários advocatícios, mas não fixou indenização por danos morais, alegando a autora que houve ato ilícito e requerendo a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Bradesco S/A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e se as rés devem ser responsabilizadas pela cobrança indevida de valores referentes a um contrato de seguro não autorizado, além de discutir a fixação de indenização por danos morais à autora.III. Razões de decidir3. O Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a conta corrente em que ocorreram os descontos é de sua administração.4. A tese de prescrição trienal se aplica em parte dos descontos, nos termos do art. 206, IV e V do Código Civil.5. A assinatura no contrato de seguro foi considerada falsa, configurando falha na prestação de serviços e responsabilizando solidariamente as rés.6. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e a correção monetária deve ser feita a partir de cada desembolso. 7. Foi fixada indenização por danos morais em R$ 8.000,00, considerando o abalo emocional causado pelos descontos indevidos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso do Banco Bradesco, parcialmente provido o recurso da Sabemi Seguradora S/A. para reconhecer a prescrição material das parcelas do período de 27.03.2019 a 27.03.2022, e provimento ao recurso da autora Edna do Nascimento Silva para fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00.Tese de julgamento: As instituições financeiras e seguradoras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de fraudes ou irregularidades na contratação de serviços, independentemente da comprovação de má-fé, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescida de juros e correção monetária desde a data de cada pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 406, 389, § 1º e 206, § 3º, IV; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028259-88.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 28.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0084211-03.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 22.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005750-35.2018.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 19.06.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006302-81.2020.8.16.0112, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 17.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 09.08.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 730.9931.1694.0747

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada com fundamento em alegada cobrança indevida e exorbitante de serviços de energia elétrica.2. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora, com base no CPC, art. 485, VI.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, no qual se pleiteia a anulação da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, diante do indeferimento do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, e, no mérito, a reforma do julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da audiência de instrução e julgamento, requerida para produção de prova testemunhal, configurou cerceamento de defesa; (ii) saber se é possível a extinção do feito por ilegitimidade ativa sem a prévia oportunização da produção de prova requerida pela parte.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A requerida para a oitiva de testemunhas, seguido da extinção do processo por ilegitimidade ativa, configura cerceamento de defesa, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.6. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na ausência de legitimidade ativa, exige, quando controvertidos os fatos que a infirmam, a prévia oportunidade de produção probatória, especialmente quando requerida de forma específica pela parte interessada.7. A negativa imotivada de produção de prova essencial ao esclarecimento da controvérsia impede o regular exercício do direito de defesa e compromete a validade do julgamento.8. A jurisprudência reconhece que a supressão de oportunidade de manifestação ou de produção de prova configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito.9. Nesse sentido: «CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM» (TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0000503-65.2023.8.16.0043, j. 16.9.2024).10. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que seja designada audiência de instrução e julgamento, oportunizando-se a produção de prova oral, inclusive quanto à legitimidade da parte e aos prejuízos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja designada audiência de instrução e julgamento.Tese de julgamento: O indeferimento da produção de prova oral requerida pela parte, seguido da extinção do processo por ilegitimidade ativa, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução.... ()

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Doc. ADM Direito 886.0009.7655.5216

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de se manifestar sobre a fixação de honorários advocatícios em favor de advogada dativa que atuou na defesa da recorrente em sede recursal, postulando a integração do julgado com a respectiva condenação do ente estatal ao pagamento da verba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão quanto à fixação de honorários à advogada dativa autoriza o provimento dos embargos de declaração com eventual atribuição de efeitos infringentes para complementar o acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, podendo excepcionalmente produzir efeitos infringentes quando a correção do vício implicar alteração do resultado do julgamento.4. A jurisprudência do STJ admite a atribuição de efeitos modificativos aos embargos quando a alteração da decisão decorre necessariamente do saneamento do vício identificado.5. O acórdão embargado incorre em omissão ao não fixar honorários à advogada dativa, apesar da efetiva prestação de serviços em grau recursal.6. A remuneração da defensora dativa deve ser assegurada, impondo-se a condenação do Estado ao pagamento dos honorários, nos termos da regulamentação aplicável (Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA).7. A integração do julgado com a fixação da verba honorária constitui consequência direta do saneamento da omissão verificada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes em hipóteses excepcionais, quando o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade implicar modificação necessária do julgado. 2. A omissão quanto à fixação de honorários à advogada dativa deve ser suprida com a condenação do ente público ao pagamento da verba correspondente. 3. A fixação de honorários dativos pode ser realizada em sede de embargos de declaração quando evidenciada a ausência de manifestação no acórdão.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2018, DJe 05.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 635.9970.9556.2961

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES.   SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA.  DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 5.000,00. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PORTABILIDADE DA LINHA A OUTRA OPERADORA. CONFIRMAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA JÁ FIXADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 860.3526.7013.9604

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e desobediência a ordem policial. Recurso do réu não provido e recurso do Ministério Público provido, com reforma parcial da dosimetria.

I. Caso em exame 1. Trata-se apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas e desobediência, impondo-lhe pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, além de 1 mês e 26 dias de detenção, com base em apreensão de substâncias entorpecentes e resistência à abordagem policial. O réu requer a absolvição quanto ao delito de desobediência, a revisão da dosimetria da pena e a fixação dos honorários advocatícios. Por sua vez, o Ministério Público manifesta pela compensação proporcional entre a confissão espontânea e a multirreincidencia, bem como, pelo afastamento da atenuante ao segundo fato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de desobediência deve ser mantida e se a dosimetria da pena deve ser reformada em razão da multirreincidência e da confissão espontânea do réu. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de desobediência foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos de policiais. 4. O réu não acatou a ordem de abordagem, caracterizando a desobediência prevista no CP, art. 330. 5. A defesa não apresentou elementos suficientes para a absolvição quanto ao delito de desobediência. 6. A dosimetria da pena merece ser reformada, devendo ser preponderada a agravante sobre a atenuante em razão da multirreincidencia do acusado em ¼ (um quarto). 7. A atenuante da confissão espontânea foi afastada no caso da desobediência, pois o réu não admitiu a conduta. 8. Honorários advocatícios arbitrados ao final. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido quanto ao réu, e provimento do recurso ministerial para reforma parcial da dosimetria, fixando a sanção definitiva em 10 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão, além de 859 dias-multa ao Fato 1, e 2 meses e 14 dias de detenção, além de 16 dias-multa ao Fato 2. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 330; Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 593, I; CP, art. 61, I; CP, art. 67. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 08.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0028029-44.2021.8.16.0021, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 02.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001354-92.2024.8.16.0165, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 07.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilamari Helena Kessler, j. 11.04.2026; Súmula 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 778.9481.1490.8733

9 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar o fornecimento dos fármacos Ranibizumabe ou Aflibercepte para tratamento de oclusão vascular retiniana. A sentença direcionou o cumprimento da obrigação ao Estado do Paraná, mantendo o Município no polo passivo. O apelante pleiteia a inclusão da União, o envio dos autos à Justiça Federal ou sua exclusão do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a inclusão da União e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, com base nos Temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal; e (ii) saber se o Município possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234, modulou os efeitos da decisão para determinar que o deslocamento de competência para a Justiça Federal só se aplica às ações propostas após 19/09/2024. Como a presente demanda foi ajuizada em 2022, firma-se a competência da Justiça Estadual.4. O medicamento Aflibercepte é devidamente incorporado ao SUS pela CONITEC, o que afasta a tese de remessa à Justiça Federal por ausência de padronização.5. A obrigação dos entes federativos em assegurar o direito à saúde é solidária, conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e a Lei 8.080/1990, razão pela qual o Município deve ser mantido no polo passivo, sem prejuízo do direcionamento executivo ao Estado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Os processos relativos ao fornecimento de medicamentos distribuídos antes de 19/09/2024 permanecem sob a competência da Justiça Estadual, por força da modulação de efeitos do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. 2. A responsabilidade solidária dos entes políticos na saúde autoriza a manutenção do Município no polo passivo da ação, ainda que o cumprimento prático da obrigação seja direcionado ao Estado.»Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 196 e 198; Lei 8.080/1990.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.09.2024; STF, RE 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a Justiça do Estado é a correta para julgar este processo e que o Município deve continuar respondendo à ação junto com o Estado. Isso foi definido porque o pedido foi feito na Justiça em 2022, antes de o Supremo Tribunal Federal mudar as regras sobre a divisão dessas tarefas. Assim, fica mantido o dever de fornecer o remédio para os olhos do paciente, sendo que o Estado do Paraná será o responsável direto por fazer a entrega.... ()

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Doc. ADM Direito 204.6207.1261.9481

10 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). sentença de improcedência. apelação cível. inovação recursal. conhecimento parcial. ausência de impugnação específica da assinatura. inaplicabilidade do tema repetitivo 1.061 do STJ. contratação comprovada. disponibilização dos valores. regularidade da relação jurídica. não utilização do cartão. circunstância que não invalida o negócio jurídico. manutenção da sentença. recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou nunca ter contratado os contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC).II. Questões em discussão 1. A controvérsia cinge-se a: (i) existência ou inexistência da relação contratual entre as partes; (ii) eventual nulidade dos contratos por prática abusiva e vício de informação; (iii) responsabilidade da instituição financeira pelas cobranças realizadas.III. Razões de decidir2. As alegações relativas ao alegado desvirtuamento da modalidade contratual, violação do dever de informação, indução da consumidora em erro e abusividade do cartão de crédito consignado constituem inovação recursal, porquanto não integraram a causa de pedir deduzida na petição inicial nem foram suscitadas na impugnação à contestação.3. A apelante não impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas constantes nos contratos, limitando-se a alegar a não recepção e não utilização dos cartões, não requerendo perícia grafotécnica, o que afasta a aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ e mantém o ônus probatório da instituição financeira devidamente cumprido.4. A prova documental apresentada pelo banco demonstra a regularidade da contratação, a disponibilização dos valores à autora e a existência do negócio jurídico, não havendo demonstração de fraude ou vício de consentimento que justifique a anulação do contrato ou a restituição dos valores cobrados.5. O fato de a autora não ter desbloqueado ou utilizado o cartão não interfere na validade da contratação, que resta comprovada pela assinatura e pelos documentos juntados.IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas em contratos bancários afasta a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. 2. A validade do contrato de cartão de crédito consignado resta configurada pela assinatura e pelo proveito econômico obtido, não sendo elidida pela não utilização ou desbloqueio do cartão pela parte contratante.»_________Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 373, I, 487, I e 85, §11; CDC, arts. 6º, VIII.Jurisprudência citada: TJPR, Apelação Cível 0008519-39.2022.8.16.0044, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, 30/06/2023; TJPR, Apelação Cível 0000364-27.2020.8.16.0041, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, 19/05/2023; TJPR, Apelação Cível 0022297-26.2023.8.16.0017, Rel. Desª Subs. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, 19/08/2024.... ()

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