«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«1 - Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote