1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, À REGULARIDADE DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
2 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. alegação de contradição na responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais em embargos de terceiro. Não acolhimento. Alegação devidamente rechaçada no recurso originário. Ausência de vícios na decisão. Tentativa de rediscussão do mérito do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações cíveis, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de levantamento de indisponibilidade de imóvel, mas condenou os embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00, com base na apreciação equitativa, em embargos de terceiro que buscavam a desconstituição de constrição judicial sobre bem de sua propriedade.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a decisão que condenou os ora embargantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser reformada, bem como se pode ser acolhido o pedido subsidiário de redução do percentual dos referidos honorários.III. Razões de decidir3. Não houve contradição na decisão, pois as questões foram decididas de forma clara e coerente.4. Não há contradição no julgado, que expressamente demonstrou que os embargantes são responsáveis pelos honorários sucumbenciais, pois não registraram a transmissão do imóvel, o que resultou na constrição indevida.5. O pedido subsidiário tampouco comporta acolhimento, na medida em que a decisão corretamente consignou que os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, que corresponde ao valor do bem em disputa, não podendo exceder ao valor da execução originária.6. Há tentativa de rediscussão do mérito do julgamento mediante os presentes aclaratórios, o que não se revela viável.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação dos vícios alegados impede o acolhimento de embargos de declaração, especialmente quando há nítido intuito de rediscussão do mérito da decisão anterior.»_________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.08.2022.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. REGIME DE CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 464,90 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 para cada autor a título de danos morais, em razão de extravio temporário de bagagem em voo internacional. A insurgência recursal limita-se, em síntese, a alegar ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade civil e excesso no valor da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária das companhias aéreas em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta redução diante das circunstâncias do caso.III. RAZÃO DE DECIDIR1. Segundo consta nos autos, os autores adquiriram passagem aérea para o trecho Londrina/PR - Porto/PT, com conexão em Guarulhos/SP e Madrid/ES, sendo parte do trajeto operado pela LATAM e parte pela Air Europa, em regime de compartilhamento de voos (codeshare). Ao chegarem ao destino, suas bagagens não foram entregues, sendo localizadas e restituídas apenas dois dias depois, o que impossibilitou a autora de participar do primeiro dia de curso artístico previamente contratado, além de privar ambos de pertences pessoais e medicamentos.2. As companhias aéreas que atuam em regime de codeshare, comercializando e/ou operando trechos de um mesmo contrato de transporte, integram uma cadeia de fornecimento de serviços e, por isso, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC), razão pela qual não merece acolhimento a tese de ausência de responsabilidade da recorrente. 3. O consumidor, ao adquirir um bilhete único para múltiplos trechos, não tem o dever de identificar qual empresa, dentre as envolvidas, foi responsável direta pelo extravio da bagagem. A responsabilidade solidária visa justamente evitar que o consumidor seja prejudicado por eventuais discussões internas entre as fornecedoras.4. No que se refere ao dever de indenizar, a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC no caso de contratos de transporte internacional de passageiros, no que tange à limitação da indenização por danos materiais, não se aplicando para os casos de danos extrapatrimoniais, conforme entendimento do STF (Tema 210) - . 5. Restou incontroverso nos autos que houve extravio temporário de todas as bagagens dos autores, privando-os de pertences essenciais, materiais necessários para a participação no curso que motivou a viagem e medicamentos, em país estrangeiro, sem qualquer assistência das rés, bem como que a autora perdeu o primeiro dia de curso artístico, comprovadamente contratado e pago.6. No caso, o valor fixado a título de danos materiais (R$ 464,90) está dentro do limite previsto na Convenção, não havendo qualquer excesso.7. No tocante ao valor arbitrado a título de danos morais, entendo ser cabível a redução exclusivamente em relação ao autor B.G.P.N. considerando que, no presente caso, o prejuízo extrapatrimonial apresentou diferentes nuances para cada um dos autores. Isso porque, embora o extravio temporário das bagagens tenha, de fato, causado transtornos relevantes, privando ambos de itens essenciais, observa-se que o impacto foi mais significativo para a autora S.B.C. que ficou impossibilitada de participar do primeiro dia de curso em razão do ocorrido. Por sua vez, o autor B.G.P.N. não enfrentou prejuízo de igual intensidade, de modo que não se mostra razoável nem proporcional que ambos recebam indenização no mesmo patamar. 8. Dessa forma, a quantia de R$ 3.000,00 fixada para o autor B.G.P.N. revela-se adequada e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização, estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em situações análogas. Tal valor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Mantém-se, contudo, o valor fixado na sentença em relação à autora S.B.C. diante da maior extensão do dano por ela suportado.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor do dano moral.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL 2.215/1991 QUE PREVÊ A REVISÃO GERAL EM 1º DE MAIO DE CADA ANO. DATA-BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE PRETENDE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VALORES DEVIDOS DE FORMA ÚNICA E INTEGRAL NOS ANOS DE 2022 E 2023. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR ACOLHIDA. REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TEMAS 19 E 624 DO 1STJ. PERDA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE JUSTIFICA TÃO SOMENTE OS PERÍODOS ENTRE 2020 E 2021. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS (2022 E 2023). SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. OFENSAS VERBAIS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE AFASTADA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o recorrente pela prática do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, com manutenção do regime aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há 3 questões em discussão: (i) definir se a autoria e a materialidade do crime de desacato restaram comprovadas; (ii) estabelecer se as expressões proferidas pelo recorrente configuram o delito previsto no CP, art. 331; e (iii) determinar se a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade observa os requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Os depoimentos dos policiais militares são firmes, coerentes e convergentes quanto às ofensas dirigidas pelo recorrente durante a abordagem policial, encontrando respaldo nos demais elementos constantes dos autos.4.A palavra dos agentes públicos possui especial relevância probatória quando prestada de forma harmônica e corroborada pelos demais elementos de prova, inexistindo qualquer indicativo de imputação falsa ou interesse na incriminação do acusado. 5.As expressões dirigidas aos policiais militares extrapolam a mera crítica ou manifestação de inconformismo, evidenciando menosprezo e desprestígio à função pública exercida pelos agentes. 6.Restam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de desacato, estando comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. 7.A prestação de serviços à comunidade é incompatível com condenação à pena privativa de liberdade de seis meses, nos termos do CP, art. 46, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade parcial da sentença para substituí-la por prestação pecuniária. 8.A substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo vigente à época dos fatos, atende aos critérios legais e preserva a proporcionalidade da sanção.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso desprovido. Nulidade tópica reconhecida de ofício.Tese de julgamento:1.Configura o crime de desacato a utilização de expressões ofensivas dirigidas a funcionários públicos no exercício de suas funções com o propósito de menosprezar ou desprestigiar a função pública. 2.Os depoimentos dos agentes públicos, quando coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios, são suficientes para fundamentar a condenação pelo crime de desacato. 3.Expressões que ultrapassam a mera crítica à atuação estatal e atingem o prestígio da função pública caracterizam a tipicidade do CP, art. 331.4.A prestação de serviços à comunidade não pode substituir pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses, impondo-se sua substituição por prestação pecuniária, na forma dos arts. 44, § 2º, e 46 do CP.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2º, 46 e 331. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, Processo 0021899-21.2013.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito Substituto Renata Ribeiro Bau, j. 01.10.2015. ... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E MANTEVE A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES DEDUZIDAS PELA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E AO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS ESCUTAS AMBIENTAIS, TENDO CONSIGNADO, QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO, A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DA VALORAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NO JULGAMENTO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E À MATERIALIDADE DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, HIPÓTESES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. DECISÃO EMBARGADA QUE INDICOU, DE FORMA SUFICIENTE, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO CONDENATÓRIA, INCLUINDO PROVAS DOCUMENTAIS, INTERCEPTAÇÕES E REGISTROS DE IMAGENS, AFASTANDO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, AS ALEGADAS CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO, EXPRESSAMENTE REJEITADO PELO COLEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS, COM INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OBSCURIDADE NA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO NEM À SUBSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO DEFENSIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações criminais, mantendo a condenação por associação criminosa e receptação qualificada, com alegações de omissão, obscuridade e contradição quanto à inépcia da denúncia, violação do princípio da correlação, cerceamento de defesa, insuficiência de fundamentação sobre a participação do acusado e materialidade dos crimes, além de pedido subsidiário de desclassificação e questionamentos sobre a dosimetria da pena e continuidade delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento aos recursos defensivos e manteve a condenação pelos crimes de associação criminosa e receptação qualificada, especialmente quanto à inépcia da denúncia, violação ao princípio da correlação, cerceamento de defesa, materialidade e autoria dos delitos, pedido de desclassificação, dosimetria da pena e reconhecimento da continuidade delitiva.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as teses apresentadas pela defesa, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.4. Não houve cerceamento de defesa quanto ao acesso às escutas ambientais, pois a matéria não foi previamente submetida ao juízo de origem, impedindo seu conhecimento em grau recursal.5. A decisão indicou elementos probatórios suficientes para a condenação, incluindo provas documentais, interceptações e imagens, afastando a necessidade de reavaliação do conjunto fático probatório nos embargos.6. O pedido subsidiário de desclassificação para receptação simples foi expressamente analisado e rejeitado pelo colegiado, com fundamentação adequada.7. A dosimetria da pena e o reconhecimento da continuidade delitiva foram devidamente fundamentados, com indicação clara dos critérios utilizados, não havendo vícios na motivação do julgado.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, configurando mero inconformismo da defesa, motivo pelo qual devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do conjunto fático probatório nem à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, cabendo apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade devidamente demonstradas no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, XXXV, XXXIX, LV, e 93, IX; CPP, arts. 41, 315, § 2º, IV, e 619; CP, arts. 13, 22 e 59; Decreto 678/1992, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.04.2017; TJPR, Embargos de Declaração 0001229-07.2025.8.16.0128, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0012364-12.2025.8.16.0000, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; Súmula 630/STJ e Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer pontos do julgamento que manteve a condenação do acusado pelos crimes de associação criminosa e receptação qualificada. O tribunal entendeu que todas as questões levantadas pela defesa já foram devidamente explicadas no acórdão, não havendo falta de clareza, contradição ou omissão. Também foi confirmado que as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação, e que não houve cerceamento de defesa. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado, pois o recurso não serve para reabrir discussão sobre o que já foi decidido, apenas para corrigir erros claros na decisão, o que não ocorreu neste caso.... ()