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Doc. ADM Direito 791.9460.4470.3478

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA E A CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO DO ORA AGRAVADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/SUSCITANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da devedora e a responsabilização de terceira empresa supostamente integrante do mesmo grupo econômico familiar.II. Questões em discussão2. (i) Cerceamento de defesa; (ii) preenchimento, ou não, dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa inexistente. Preclusão lógica do direito de produção de provas. Suscitante que expressamente pleiteou o «julgamento antecipado» do incidente.4. Ausência de provas suficientes da formação de grupo econômico entre a empresa suscitada e a empresa devedora, ou que esta se constituísse em obstáculo à satisfação do crédito da credora agravante (teoria menor). A mera existência de relação familiar entre os sócios não justifica a responsabilização de pessoa estranha ao negócio jurídico que originou a lide. Decisão confirmada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido.... ()

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