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Doc. ADM Direito 586.8149.6774.3074

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Por Danos Morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. PLEITO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA REPETITIVO 1.264/STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISCUSSÃO AFETADA. MÉRITO. DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». DÉBITO JÁ RECONHECIDO COMO INDEVIDO EM DEMANDA PRÓPRIA. REGISTRO, CONTUDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE CONFIGURE VEXAME, HUMILHAÇÃO OU MÁCULA À SUA HONRA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Por Danos Morai, determinando a exclusão da anotação junto à plataforma «Serasa Limpa Nome» e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dívida é existente e se é cabível a condenação em danos morais.III. Razões de decidir3. O Recurso de Apelação que apresenta argumentos contrapostos aos fundamentos decisórios atende ao princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 1.010, III, ainda que esses argumentos já tenham sido apresentados em manifestações processuais anteriores.4. A discussão dos autos não se amolda àquela tese discutida no Tema Repetitivo 1.264, razão pela qual não se mostra devido o sobrestamento do feito.5. No mérito, o débito discutido já foi reconhecido como indevido em demanda própria, impondo-se a exclusão de sua inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome».6. Contudo, a disponibilização das informações na referida plataforma não caracteriza dano moral indenizável, já que se trata de ferramenta colocada à disposição das partes da relação jurídica de direito material que tem caráter restrito, acessível apenas pelo próprio consumidor mediante autenticação, não configurando negativação pública em cadastro de inadimplência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da relação jurídica pela credora torna inexigível o débito inscrito em plataformas de renegociação de dívidas, não sendo a mera inclusão do nome do consumidor no «Serasa Limpa Nome» suficiente para configurar dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 86, 373, I, 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039986-34.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006820-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.07.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000425-82.2025.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002973-08.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.07.2024 .... ()

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Doc. ADM Direito 550.5833.2824.5722

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO NO PNEU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NA ORIGEM. PRETENSÃO DE INVERSÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE AFASTA DEFEITO DE ORIGEM. DESCARTE DOS PNEUS PELO PRÓPRIO REQUERENTE, INVIABILIZANDO PERÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 743.8893.3979.3104

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO EM SISTEMA DE HOSPEDAGEM COMPARTILHADA (TIME SHARING). EMPREENDIMENTO «MY MABU». RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO Lei 4.591/1964, art. 67-A, COM REDAÇÃO DA Lei 13.786/2018. LIMITAÇÃO EM 20% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE VALORES INADIMPLIDOS - IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO (CORRETAGEM). TEMA 938 DO C. 1STJ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CLARA E ESPECÍFICA. MERA INDICAÇÃO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INTERMEDIAÇÃO E DO PAGAMENTO A TERCEIRO - COBRANÇA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, em ação proposta por consumidora, na qual se declarou a rescisão do contrato de concessão real de direito de uso e se condicionou a restituição a uma retenção de 20% a título de cláusula penal, além de afastar a cobrança de comissão de intermediação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a rescisão do contrato de concessão real de direito de uso e determinou a restituição de valores pagos, com a retenção de 20% a título de cláusula penal, além de afastar a cobrança de comissão de intermediação, deve ser mantida em face dos recursos interpostos pelas empresas apelantes. III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato foi pleiteada pela consumidora, caracterizando o legítimo exercício do direito potestativo em relação à relação de consumo.4. A cláusula penal foi corretamente limitada a 20% sobre os valores pagos, conforme o art. 67-A da Lei 4.591-1964, que permite a retenção de até 25%.5. A cobrança da comissão de intermediação foi afastada por falta de comprovação da efetiva prestação do serviço e da informação clara ao consumidor.6. Os honorários advocatícios recursais foram fixados em 2% sobre o valor da condenação, devido ao trabalho adicional dos procuradores da parte Apelada. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: Em contratos de concessão real de direito de uso de imóvel, a cláusula penal pode ser fixada em até 25% do valor pago, sendo válida a retenção de 20% sobre as quantias adimplidas, desde que prevista contratualmente e não cumulativa com taxas administrativas que caracterizem bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, § 8º, e § 11º; Lei 4.591/1964, art. 67-A; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, j. 09.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008367-86.2023.8.16.0001, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 28.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0022962-08.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 30.09.2025; Súmula 938/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de uso de imóvel foi rescindido, ou seja, cancelado, a pedido da consumidora, que tinha o direito de fazer isso. A empresa deve devolver os valores pagos, mas pode ficar com 20% desse total como multa, porque a consumidora decidiu encerrar o contrato. A cobrança de uma comissão de corretagem foi considerada indevida, pois a empresa não provou que pagou a um corretor. Além disso, a decisão manteve a divisão das despesas do processo, com a empresa pagando mais, já que perdeu a maior parte do pedido. Por fim, foram fixados honorários advocatícios adicionais para a parte que venceu.... ()

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Doc. ADM Direito 901.9903.2195.0810

4 - TJPR Ementa: Direito Civil e Do Consumidor. Apelações cíveis. Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato por culpa dos compradores. Não conhecimento do primeiro apelo. Segundo apelo parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de resolução de contrato cumulada com restituição de valores, declarando a rescisão contratual por culpa dos compradores, determinando a restituição das parcelas pagas com retenção de 25%, afastando a cobrança de taxa de depreciação e mantendo a incidência de comissão de corretagem, taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o primeiro recurso é admissível diante da inexistência de sucumbência quanto às matérias impugnadas; e (ii) saber se a resolução contratual decorreu de culpa da vendedora e, em caso negativo, se devem ser reduzidos o percentual de retenção e afastadas as cobranças de taxa de fruição, despesas condominiais e IPTU, bem como se subsiste a comissão de corretagem.III. Razões de decidir3. O primeiro recurso não comporta conhecimento, pois os temas relativos aos encargos moratórios e à forma de restituição não foram decididos pela sentença, devendo eventual apuração ocorrer na fase de liquidação e cumprimento de sentença, inexistindo sucumbência.4. Também não há interesse recursal dos compradores quanto à taxa de depreciação, porque a sentença já afastou expressamente sua incidência.5. A resolução contratual decorreu do inadimplemento dos compradores. A cláusula que previa amortização do saldo mediante fornecimento de materiais de pintura subordinava a operação ao atendimento das condições contratuais, não havendo prova de recusa injustificada da incorporadora.6. O atraso na conclusão da obra não caracteriza a culpa da vendedora pela resolução do contrato, pois houve aditivo contratual readequando o cronograma, sem demonstração de nexo entre a mora e o desfazimento do negócio.7. Tratando-se de contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ, sendo adequada a redução da retenção de 25% para 15%, em razão do elevado percentual do preço já adimplido e da ausência de demonstração de prejuízo extraordinário da incorporadora.8. A taxa de fruição é inexigível, pois possui natureza indenizatória e pressupõe a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel, circunstância não comprovada nos autos.9. As despesas condominiais e o IPTU não podem ser imputados aos compradores que jamais receberam as chaves nem exerceram a posse do imóvel, impondo-se a restituição dos valores eventualmente pagos.10. A comissão de corretagem possui natureza jurídica distinta da retenção decorrente do distrato e permanece exigível, inexistindo fundamento para sua absorção pelo percentual retido.11. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso, incidindo juros legais na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo12. Primeiro recurso (FAVORETO ENGENHARIA LTDA.) não conhecido. Segundo recurso (FABRÍCIO MARQUEZETTI E SELANE DENOBI MARQUEZETTI) conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para reduzir a retenção para 15%, afastar a taxa de fruição, a cobrança de despesas condominiais e IPTU, determinar a restituição dos valores eventualmente pagos a esses títulos e manter, no mais, a sentença.... ()

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