I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Por Danos Morai, determinando a exclusão da anotação junto à plataforma «Serasa Limpa Nome» e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dívida é existente e se é cabível a condenação em danos morais.III. Razões de decidir3. O Recurso de Apelação que apresenta argumentos contrapostos aos fundamentos decisórios atende ao princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 1.010, III, ainda que esses argumentos já tenham sido apresentados em manifestações processuais anteriores.4. A discussão dos autos não se amolda àquela tese discutida no Tema Repetitivo 1.264, razão pela qual não se mostra devido o sobrestamento do feito.5. No mérito, o débito discutido já foi reconhecido como indevido em demanda própria, impondo-se a exclusão de sua inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome».6. Contudo, a disponibilização das informações na referida plataforma não caracteriza dano moral indenizável, já que se trata de ferramenta colocada à disposição das partes da relação jurídica de direito material que tem caráter restrito, acessível apenas pelo próprio consumidor mediante autenticação, não configurando negativação pública em cadastro de inadimplência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da relação jurídica pela credora torna inexigível o débito inscrito em plataformas de renegociação de dívidas, não sendo a mera inclusão do nome do consumidor no «Serasa Limpa Nome» suficiente para configurar dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 86, 373, I, 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039986-34.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006820-53.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.07.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000425-82.2025.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002973-08.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.07.2024 .... ()
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