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Doc. ADM Direito 230.3200.8834.2226

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cheque. Título executivo extrajudicial. Exigibilidade. Apresentação ao sacado. Necessidade. Execução aparelhada por múltiplos cheques. Apresentação de todos ao sacado. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8160.1858.6723

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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