Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 998.8306.4143.2950

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA ORIUNDA DE FATURA DE ENERGIA. COPEL. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESI

NCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 11 E 12 DAS TR /PR. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA PACIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 683.0932.3721.7502

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS

159, 161 E 162 DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.7016.5897.7588

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO. AQUISIÇÃO DE COTAS. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS, COM RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR ESCORADA NO FALTA DE ENTREGA DE LOTE CORRESPONDENTE À COTA ADQUIRIDA OU DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECLAMADO QUE APRESENTA COMO TESE DEFENSIVA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS, PRECIPUAMENTE APURAR O ATUAL ESTÁGIO DO GRUPO, SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TERRENO PELO GRUPO. SENTENÇA NULA, AINDA MAIS QUANDO EM VERDADE JULGA O MÉRITO, MAS EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.9658.9324.4216

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS DE PEQUENA MONTA QUE NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO RELEVANTE À DIGNIDADE OU À HONRA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado do Reclamante conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.5671.9571.7344

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 2 (DUAS) AVENÇAS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE PATAMAR DE JUROS DIFERENCIADO COMO CONDIÇÃO OBJETIVA DE RISCO APRESENTADA PELA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 291.0579.7209.0407

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PAGAMENTO EM ATRASO. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BLOQUEIO DE SINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.7245.9489.8120

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSOS Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CLÁUSULA DE FORO, RESPONSABILIDADE DOS AGENTES, NATUREZA DO FUNDO E SOLIDARIEDADE. PONTOS JÁ APRECIADOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA (ART. 1.026, §2º, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.1892.4714.5847

8 - TJPR DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE SOJA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. EFETIVA SAÍDA FÍSICA DA MERCADORIA DO PAÍS. IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE COMPROVAÇÃO FISCAL. EXPORTADORA RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DA DU-E E PELOS REGISTROS DOCUMENTAIS DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 13-D E 13-E DO DECRETO ESTADUAL 11.803/2005 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS ORIGINÁRIAS DA REMETENTE. COBRANÇA DE ICMS, MULTA E JUROS DA REMETENTE PELO FISCO ESTADUAL. DEVERES CONTRATUAIS E ANEXOS DE COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL CONFIGURADA. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA EVITAR O INDEFERIMENTO DE REGIME ESPECIAL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ROMPEDOR DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de indenização por dano material ajuizada pela autora em face da requerida, ao fundamento de que, em contrato de compra e venda mercantil de soja com fim específico de exportação, a exportadora teria descumprido obrigações documentais necessárias à comprovação fiscal da exportação, o que ensejou a cobrança de ICMS, multa e juros pelo Estado do Mato Grosso do Sul. 1.2. A autora alegou que entregou integralmente a mercadoria mediante emissão de 14 notas fiscais com fim específico de exportação, mas que a requerida, embora tenha promovido a exportação física, não realizou adequadamente a vinculação documental das notas originárias na DU-E e nos documentos correlatos, impedindo a averbação necessária para fins fiscais. 1.3. A requerida contestou sustentando, em síntese, que a exportação foi efetivamente realizada, que a legislação vigente à época não exigia o procedimento defendido pela autora e que eventual exigência fiscal decorreu de peculiaridade do regime especial da remetente, sem ato ilícito imputável à exportadora. 1.4. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que houve efetiva exportação da mercadoria, que o contrato continha disposições genéricas sobre cooperação tributária, que a requerida agiu com diligência suficiente e que a autora não demonstrou descumprimento contratual apto a gerar responsabilidade civil. 1.5. Em apelação, a autora sustentou que a controvérsia não dizia respeito à efetiva saída física da soja do país, mas ao descumprimento das obrigações acessórias de vinculação documental da exportação, o que teria ensejado a cobrança fiscal e o dano material suportado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a controvérsia diz respeito à efetiva exportação material da mercadoria ou à insuficiência da comprovação fiscal da exportação; (ii) saber se, ao tempo da operação, incumbia à requerida observar os arts. 13-D e 13-E do Decreto Estadual 11.803/2005 do Estado do Mato Grosso do Sul; (iii) saber se houve violação de deveres contratuais e anexos de cooperação e boa-fé objetiva pela exportadora; (iv) saber se estão presentes inadimplemento contratual, dano material e nexo causal aptos a ensejar responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A controvérsia não reside na efetiva saída física da soja do território nacional, fato incontroverso, mas em verificar se a requerida, responsável pela condução da exportação e pelo preenchimento dos documentos respectivos, observou as obrigações acessórias necessárias para vincular as notas fiscais originárias emitidas pela autora à exportação registrada na DU-E, permitindo o registro do correspondente evento de averbação. 3.2. A não incidência do ICMS nas exportações, prevista no art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88 e no Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, não afasta o cumprimento das obrigações acessórias instituídas para possibilitar a fiscalização e a comprovação documental da operação, nos termos do CTN, art. 113, § 2º. 3.3. Ao tempo da operação, já estavam em vigor os arts. 13-D e 13-E do Decreto Estadual 11.803/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, introduzidos pelo Decreto Estadual 15.047/2018, que exigiam, nas exportações processadas por DU-E, a informação da chave de acesso das notas fiscais de remessa com fim específico de exportação e da quantidade efetivamente exportada, de modo a possibilitar a averbação das notas originárias. 3.4. Não se trata de aplicação retroativa das alterações promovidas pelos Convênios ICMS 169/2021 e 170/2021, mas do cumprimento de obrigação acessória já existente desde fevereiro de 2018, vigente quando do contrato, das notas fiscais, do registro da DU-E e da emissão da nota fiscal de exportação. 3.5. O contrato firmado entre as partes previa expressamente a destinação da mercadoria à exportação e impunha às partes o dever de envidar esforços para minimizar encargos tributários, cooperando para obtenção de imunidades ou benefícios fiscais. À luz do CCB, art. 422, a requerida, na condição de exportadora e declarante da DU-E, estava obrigada a adotar as cautelas necessárias à preservação da utilidade econômica do negócio para a autora. 3.6. O encadeamento documental demonstrou que as notas fiscais da autora foram vinculadas apenas às notas intermediárias de formação de lote emitidas pela requerida, mas não houve demonstração de vinculação final das notas originárias na DU-E nem prova de que tais notas receberam os eventos de averbação exigidos pela legislação sul-mato-grossense. 3.7. As notificações expedidas pela SEFAZ/MS indicaram expressamente o descumprimento dos arts. 13-D e 13-E do Decreto Estadual 11.803/2005, enquanto a planilha fiscal registrou a inexistência de DU-E associada às notas originárias, a ausência de averbação e a quantidade averbada igual a zero, com individualização do débito de R$ 277.008,41 referente às operações realizadas com a requerida. 3.8. A autora se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, mediante apresentação do contrato, das notas fiscais originárias, das notas intermediárias, da nota fiscal de exportação, da DU-E, das notificações fiscais, da planilha de cálculo, da guia e comprovante de recolhimento, bem como das comunicações trocadas entre as partes e do posterior protocolo de regularização da averbação. 3.9. A requerida, por sua vez, não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois não juntou a DU-E completa, telas do Siscomex, arquivos eletrônicos ou qualquer outro documento apto a comprovar a correta vinculação das notas originárias e o registro dos eventos de averbação, limitando-se a sustentar a suficiência da exportação material e da documentação intermediária. 3.10. Estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil contratual: relação obrigacional válida, inadimplemento contratual consistente no cumprimento defeituoso das obrigações documentais de exportação, inadimplemento imputável à requerida, dano material e nexo causal entre a falha documental e a cobrança de ICMS, multa e juros suportada pela autora. 3.11. O recolhimento do tributo não foi voluntário em sentido apto a romper o nexo causal, mas providência razoável para evitar o indeferimento da renovação do regime especial, a lavratura de auto de lançamento e o agravamento do prejuízo, em conformidade com o dever de mitigar o próprio dano. 3.12. A mera possibilidade abstrata de restituição administrativa do ICMS não afasta o dano material já comprovado, podendo eventual restituição futura ser considerada em fase de cumprimento de sentença, mediante prova concreta, para evitar duplicidade de ressarcimento. 3.13. O dano material corresponde ao montante de R$ 277.008,41, composto por ICMS, multa e juros moratórios, valores que constituem consequência direta e imediata do cumprimento defeituoso das obrigações documentais atribuídas à requerida. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 277.008,41, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma estabelecida no voto, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.3376.5395.8794

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DE ILICITUDE DE CONFISSÃO INFORMAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA EM VEÍCULO. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL NEGATIVADOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta por Valtencir Barbosa de Souza contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 875 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes; (ii) analisar a alegada nulidade decorrente da ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio; e (iii) examinar a suficiência probatória da condenação e a correção da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A abordagem policial foi precedida de fundada suspeita, consubstanciada na visualização de indivíduo recebendo objeto junto ao veículo conduzido pelo acusado, posterior descarte de invólucro contendo cocaína e tentativa de evasão do automóvel, circunstâncias concretas e objetivas aptas a legitimar a busca pessoal e veicular.4. A alegada ausência de advertência formal acerca do direito ao silêncio não acarreta nulidade, uma vez que a condenação não se fundamentou em eventual confissão informal, mas em conjunto probatório autônomo e independente, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo à defesa.5. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de apreensão, laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos judiciais dos policiais militares, os quais constituem meio de prova idôneo quando coerentes e convergentes com os demais elementos dos autos.6. A quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes — 52 porções de cocaína e frações de maconha ocultadas em compartimento do veículo, acompanhadas de numerário e máquina de cartão — evidenciam a destinação mercantil da droga.7. A valoração negativa dos maus antecedentes mostra-se legítima diante da existência de condenação definitiva anterior apta a desabonar a vetorial. Igualmente correta a negativação da conduta social em razão da prática do delito durante o cumprimento de reprimenda penal anterior, sem configuração de bis in idem.8. A exasperação da pena-base observou critérios proporcionais e fundamentação idônea, inexistindo obrigatoriedade de adoção da fração pretendida pela defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Teses de julgamento: A busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial é válida quando amparada por elementos concretos e objetivamente verificáveis indicativos da prática de infração penal, sendo idônea a prova produzida por policiais militares em juízo quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 244; CP, art. 59; CF/88, art. 5º, LXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.065/MS; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0043411-30.2023.8.16.0014.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.8043.3028.0182

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONDICIONAMENTO DO BENEFÍCIO À RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO INTEGRADO AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021 APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF