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Doc. ADM Direito 240.7031.1614.0555

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 042.7690.7553.9914

2 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento prescrito para tratamento de câncer. Ausência de relevância da discussão sobre a natureza do rol da ans. Uso domiciliar. Cobertura obrigatória para medicamentos antineoplásicos. Registro na anvisa. Uso off-label. Obrigatoriedade de custeio. Dano moral. Agravo do estado de saúde e intensificação de sofrimento reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório inviável. Recurso especial não provido.

1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans não interfere no dever de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, pois há diretriz normativa específica que impõe tal obrigação.... ()

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