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Doc. ADM Direito 202.7565.8186.9265

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RETORNO DO STJ. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE À VENDA DE VEÍCULO DEVE SER REQUERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse de veículo alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, e determinando a prestação de contas referente à venda do bem, com a condenação da parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível exigir a prestação de contas referente à venda extrajudicial de veículo apreendido na mesma ação de busca e apreensão ou se tal medida deve ser requerida por meio de ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação cível foi conhecida por atender aos pressupostos de admissibilidade. 4. A ação de busca e apreensão foi julgada procedente, consolidando a posse da Instituição Financeira sobre o bem apreendido. 5. A prestação de contas referente à venda do veículo deve ser requerida em ação autônoma, não sendo possível sua exigência na mesma ação de busca e apreensão. 6. O entendimento do STJ - é que questões sobre a venda extrajudicial do bem e apuração de saldo remanescente devem ser discutidas em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É imprescindível que a prestação de contas referente à venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente seja requerida por meio de ação autônoma, não sendo possível sua exigência na mesma ação de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 8º; Lei 4.728/1965, art. 66; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Quarta Turma, j. 09.03.2023; STJ, AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Quarta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgInt no AgInt no AResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Quarta Turma, j. 08.09.2023; Súmula 72/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira, que havia pedido a busca e apreensão de um veículo, pode ficar com o bem, pois a devedora não pagou as parcelas do contrato. No entanto, a instituição não pode exigir a prestação de contas sobre a venda do veículo na mesma ação. Para isso, ela precisa entrar com um processo separado. A decisão foi baseada em regras que dizem que questões sobre a venda e o valor do bem devem ser tratadas em outra ação, e não na busca e apreensão. Portanto, o pedido da instituição financeira foi aceito, mas a parte que deve prestar contas precisa fazer isso em um novo processo.... ()

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Doc. ADM Direito 812.3195.5860.9182

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. BEM CONSTRITO QUE NÃO SE DESTINA A GARANTIR A MORADIA OU A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada/agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel constrito, de propriedade da parte executada, trata-se de bem de família e, portanto, é impenhorável, em atenção à Lei 8.009/90.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ressalvadas pontuais hipóteses previstas na Lei 8.009/1990 (art. 3º), «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam» (art. 1º). 4. A impenhorabilidade disciplinada pela Lei 8.009/1990 abrange não apenas o imóvel que serve de residência ao devedor (art. 5º), mas também aquele cujo produto de sua locação é destinado para a subsistência ou a moradia da entidade familiar (Súmula 486/STJ).5. Hipótese em apreço em que a parte agravante afirmou que o bem penhorado não lhe serve de moradia e nunca foi destinado a fins comerciais ou especulativos, o que faz presumir que o imóvel em questão se encontra desocupado e consequentemente não é utilizado como fonte de renda para a manutenção da subsistência dos recorrentes ou do custeio da atual moradia deles.6. O imóvel constrito não se destina a garantir a moradia ou a subsistência da família, razão pela qual se revela inaplicável a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, tem por finalidade a proteção do imóvel residencial que serve de moradia do devedor ou de fonte de renda para a subsistência da entidade familiar e, por isso, não se destina a salvaguarda de imóvel desocupado e que não é utilizado como fonte de renda para a manutenção da subsistência ou do custeio da atual moradia do devedor.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, arts. 1º, 3º, III, e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ªT, j. 14.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ªT, j. 26.10.2010; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, 0039171-69.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, J. 06.10.2025 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 266.2060.0987.0235

3 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEVERA PERDA DE AUDIÇÃO CAUSADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. EVIDENTE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADES EM AMBIENTE INDUSTRIAL. REDUÇÃO DE CAPACIDADE COMPROVADA. PERSISTÊNCIA DO DÉFICIT DEMONSTRADA SOMENTE EM JUÍZO, POR MEIO DE EXAME NOVO, NÃO SUBMETIDO AO CONHECIMENTO DO INSS. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ITEM 2.3 DO TEMA 1.124 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI. Caso em exame1.1. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual o autor pretende obter a concessão de auxílio-acidente, alegando que sua capacidade laborativa para a função de alimentador de linha de produção foi reduzida em decorrência de sequela de lesão sofrida em acidente de trabalho ocorrido em 2017, que resultou em perda auditiva no ouvido esquerdo.1.2. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau sob o argumento da ausência de redução de capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a configuração do interesse de agir do autor sob a perspectiva do Tema 1.124 do STJ; (ii) a existência de redução permanente da capacidade para o trabalho habitual que justifique a concessão do auxílio-acidente; e (iii) a definição do termo inicial do benefício e dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido administrativo formulado pelo autor perante o INSS foi suficientemente instruído para permitir seu conhecimento, mas não o deferimento do benefício. Não obstante, o interesse de agir para a propositura desta ação está configurado porque a autarquia previdenciária não intimou o segurado para complementar a prova, o que atrai a observância dos itens 1.4 e 1.5 do Tema 1.124 do STJ.3.2. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a consolidação de lesões decorrentes de infortúnio e a efetiva existência de sequelas que impliquem redução definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.3.3. Tratando-se de pedido de benefício acidentário formulado perante a Justiça Estadual, exige-se ainda a comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e um acidente de trabalho, ou a ele equiparado, nos termos da Lei 8.213/91, art. 20.3.4. A ocorrência do acidente de trabalho que lesionou o ouvido esquerdo do autor foi definitivamente reconhecida em ação trabalhista anterior. Desse modo, está comprovado o nexo causal entre o trabalho e a sequela alegada.3.5. A fim de verificar a (in)capacidade do autor foi realizada perícia no curso do feito, ocasião em que o perito judicial constatou redução auditiva em grau máximo à esquerda - precisamente o lado atingido no acidente de trabalho. A despeito disso, o perito considerou o autor totalmente apto para o exercício da função habitual de auxiliar de produção industrial.3.6. A conclusão do perito deve ser desconsiderada nessa porção, já que à toda evidência a análise da (in)capacidade por ele realizada se limitou à constatação de que, mesmo com a perda auditiva, o autor tem condições de comparecer normalmente ao trabalho e executar todos os movimentos físicos exigidos para o desempenho de sua atividade - o que não se revela suficiente neste contexto, que exige uma avaliação mais abrangente das condições laborais e da importância da audição de modo geral.3.7. Com efeito, na medida em que, pela noção geral que se tem de um ambiente de produção industrial, a perda auditiva, ainda que parcial, apresenta-se como um fator de risco significativo para a integridade física do trabalhador, especialmente no exercício das funções operacionais, na medida em que o maquinário pesado e a dinâmica das linhas de montagem exigem uma percepção constante do entorno, assim como impacta de forma direta a comunicação interpessoal e o fluxo contínuo das atividades diárias.3.8. Demais disso, a fábrica é, por sua natureza, um local com altos níveis de ruído de fundo, exigindo que instruções verbais, avisos de perigo e comandos de supervisores sejam compreendidos com rapidez e precisão, o que é mais difícil para um trabalhador com audição reduzida.3.9. Não bastasse, um auxiliar de produção com essa limitação ainda pode enfrentar barreiras que prejudicam a eficiência da operação, em especial falhas de comunicação que geram desgaste nas interações com pares e superiores e comprometem a qualidade do serviço.3.10. Esse entendimento resta corroborado pela perícia judicial realizada no âmbito da ação trabalhista, na qual se constatou que «o autor tem potencial para desempenhar inúmeras atividades laborais, entretanto apresenta redução da capacidade de distinguir detalhes dos sons complexos como os da fala quando, em grupo, em frente à TV, ou dentro de transportes coletivos, ou ainda em áreas com muitos sons simultâneos. Já no ambiente de trabalho, onde há ruído intenso pode há risco de haver mascaramento dos sons das principais frequências para a compreensão da palavra falada, podendo, por exemplo, comprometer a execução de ordens e entendimento de avisos».3.11. Diante desses elementos - em especial a existência de prova de perda auditiva em grau máximo no ouvido esquerdo, bem como de laudo pericial judicial (emprestado de ação trabalhista) que atesta a diminuição da capacidade do autor em decorrência desse déficit, provas suficientes para contrapor a conclusão do perito nomeado pelo Juízo na presente ação - e em observância ao princípio in dubio pro misero, reconhece-se o direito à concessão do auxílio-acidente pleiteado, o que justifica a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.3.12. Em observância ao item 2.3 do Tema 1.124 do STJ, fixa-se o termo inicial do benefício na data da citação válida, visto que a prova definitiva da permanência da lesão surgiu apenas no curso do processo judicial.3.13. Com base no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e no art. 406 do CC, sobre os valores retroativos deverá incidir a taxa SELIC a partir da citação até a expedição do precatório, a partir de quando a atualização do débito observará o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano ou, alternativamente, a taxa SELIC, adotando-se o critério que resultar no menor montante, como previsto na Emenda Constitucional 136/2025.3.14. Ante a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, inverte-se o ônus sucumbencial para condenar o réu INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor.3.15. A fixação da verba honorária devida pelo INSS fica postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CC, art. 406; CPC, arts. 85, § 4º, II; Lei 8.213/91, arts. 20 e 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, caput e § 1º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, REsp, 1.913.152, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 08/10/2025.... ()

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