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Doc. ADM Direito 371.1423.6939.9284

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR, POR CONSIDERAR QUE HOUVE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA INDICADO PELO CONTRATANTE NA FICHA CADASTRAL. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA É INCAPAZ, POR SI SÓ, DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, POR CONSTITUIR DEVER DO CONTRATANTE ACIONAR A SEGURADORA A FIM DE OBTER A COBERTURA SECURITÁRIA CORRESPONDENTE PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RECEBIMENTO, À LUZ DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1132. MANDADO EXPEDIDO E ASSINADO POR SERVIDOR TÉCNICO JUDICIÁRIO. ASSINATURA DE MANDADOS POR TÉCNICO JUDICIÁRIO É CONSIDERADA VÁLIDA DENTRO DO ESCOPO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículos, fundamentada na constituição em mora do devedor em contrato de financiamento com garantia fiduciária. A parte agravante alegou ausência de constituição em mora, sustentando que havia contratado seguro prestamista que deveria cobrir eventuais inadimplências, e questionou a validade da notificação e do mandado expedido por servidor técnico judiciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a constituição válida em mora do devedor para a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. Razões de decidir3. A constituição em mora foi devidamente comprovada pela notificação enviada ao endereço indicado no contrato, conforme o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69.4. A contratação de seguro prestamista não afasta os efeitos da mora, sendo dever do contratante acionar a seguradora para obter a cobertura correspondente.5. A assinatura do mandado de busca e apreensão por servidor técnico judiciário é válida, conforme as atribuições definidas pelo Decreto Judiciário 753/2011.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista não afasta os efeitos da mora em contratos de alienação fiduciária, sendo imprescindível a comprovação da constituição em mora por meio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0074964-11.2021.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 25.07.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002015-09.2019.8.16.0113, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 13.02.2022; Súmula 72/STJ.RECURSO DESPROVIDO.... ()

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