I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão de veículos, fundamentada na constituição em mora do devedor em contrato de financiamento com garantia fiduciária. A parte agravante alegou ausência de constituição em mora, sustentando que havia contratado seguro prestamista que deveria cobrir eventuais inadimplências, e questionou a validade da notificação e do mandado expedido por servidor técnico judiciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a constituição válida em mora do devedor para a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. Razões de decidir3. A constituição em mora foi devidamente comprovada pela notificação enviada ao endereço indicado no contrato, conforme o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69.4. A contratação de seguro prestamista não afasta os efeitos da mora, sendo dever do contratante acionar a seguradora para obter a cobertura correspondente.5. A assinatura do mandado de busca e apreensão por servidor técnico judiciário é válida, conforme as atribuições definidas pelo Decreto Judiciário 753/2011.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista não afasta os efeitos da mora em contratos de alienação fiduciária, sendo imprescindível a comprovação da constituição em mora por meio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0074964-11.2021.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 25.07.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002015-09.2019.8.16.0113, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 13.02.2022; Súmula 72/STJ.RECURSO DESPROVIDO.... ()
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