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SOMENTE AO PROCURADOR DA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se pleiteava a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofridos em 2003. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve o cerceamento de defesa considerando que o autor não foi intimado pessoalmente da realização da perícia; (ii) se a sentença deve ser anulada para a reabertura da instrução probatória.III. Razões de decidir3. O autor alegou que não foi intimado pessoalmente para a realização da perícia judicial, sendo este um ato personalíssimo que não pode ser dirigido ao procurador da parte.4. A falta de realização de perícia judicial, para o fim de aferir o atual estado de saúde do segurado, sua capacidade laboral e os reflexos nas atividades habituais, justifica a reabertura da instrução probatória, pois restou evidenciado o cerceamento de defesa do autor.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.Tese de julgamento: É imprescindível a realização de perícia médica a fim de verificar a relação entre o trabalho habitual e as sequelas decorrentes de acidente de trabalho, assim, a sentença deve ser anulada para o fim de garantir o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.... ()
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base nos arts. 33, caput, e 40, III, da Lei 11.343/06, impondo-lhe pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. A defesa alega ilegalidade na abordagem policial e insuficiência de provas, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade na contratação do serviço, e condenar o Réu ao pagamento em dobro das quantias indevidamente descontadas da Autora, e de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é aplicável o CDC ao caso; b) há o dever de devolução em dobro; c) o desconto injustificado em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável; d) é cabível a minoração da condenação a título de indenização pelos danos morais; e) deve ser concedido o benefício de gratuidade da justiça à ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não concedido o benefício de gratuidade da justiça à ré, nos termos da fundamentação4. O CDC é aplicável ao caso, nos termos da fundamentação.5. A restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que os descontos cessaram antes do dia 30/03/2021, de acordo com o entendimento do STJ.6. Danos morais configurados, nos termos da fundamentação.7. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), adequando-o aos parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de indivíduo denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, em razão da decisão da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo para a conclusão do feito, uma vez que o paciente estava preso há 160 dias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e a possibilidade de desclassificação do delito de tráfico de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de desclassificação do delito de tráfico de drogas para consumo pessoal não pode ser analisada em habeas corpus, pois envolve matéria probatória.4. Não foi verificado excesso de prazo para a formação da culpa, considerando a razoabilidade do tempo processual e a diligência do juízo.5. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade do delito e na necessidade de garantir a ordem pública, com base em elementos que indicam risco de reiteração delitiva.6. As alegações finais já foram apresentadas e o processo está em fase de conclusão, não havendo paralisação injustificada do feito.IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.... ()
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I. Caso em exame. 1. Trata-se de recursos de apelação cível nos autos de ação cominatória de obrigação de fazer consistente na imposição ao Estado do Paraná e ao Município de Foz do Iguaçu de realizar cirurgia em benefício da pessoa física litigante, que padece de gonartrose, além de arcarem com indenização por dano moral.2. A sentença de parcial procedência estabeleceu a obrigação de realização de cirurgia e fixou prazo razoável, afastando a pretensão de condenação dos entes públicos a indenizar a parte por dano moral. II. Questão em discussão. 3. A apelação cível 1 foi interposta pelo Município de Foz do Iguaçu que sustenta ser parte ilegítima para figurar na lide, pois não dispõe de capacidade técnica para realizar a cirurgia; e afirma não dispor de recursos suficientes a custear o tratamento pleiteado que é de alta complexidade e alto custo.4. A apelação cível 2 foi interposta pela paciente que afirma a necessidade de fixação de indenização pelo dano material sofrido ante a demora na realização da cirurgia; e, ainda, a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 5. O Supremo Tribunal Federal assentou, de modo vinculante, que todos os entes públicos são partes legítimas a figurar nas pretensões que visam garantir o direito fundamental à saúde, de modo que a eventual incapacidade técnica da municipalidade não afasta sua responsabilidade jurídica sobre o pleito.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ são pacíficas no sentido da inoponibilidade da reserva do possível ao direito à saúde, pois esse é de caráter fundamental e se sobrepõe a objeções de ordem pecuniária.7. O dano moral se configura nas situações que extrapolam os limites dos acontecimentos cotidianos, exigindo prova cabal do dano gerado, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte.8. No caso concreto, a recorrente sustenta a ocorrência de dano moral indenizável ante a demora na realização da cirurgia que pleiteia. No entanto, é consabido que o Sistema Único de Saúde não dispõe de vagas ilimitadas ou de atendimento imediato a todos os casos, de modo que a inclusão da parte em fila de espera não configura, por si só, dano moral indenizável.9. Ausentes provas de eventuais danos ou abalos extraordinários por parte da segunda recorrente, inviável a fixação de indenização por dano moral, pois esse não se configura.10. O STJ estabeleceu de forma vinculante que os honorários sucumbenciais, nas lides relativas à saúde, devem ser fixados conforme a equidade.11. No caso concreto, o magistrado analisou as circunstâncias próprias da lide, como a ausência de abertura da fase instrutória, com o julgamento antecipado da lide, o curto tempo de tramitação, exigindo menos trabalho do patrono, e fixou honorários em patamar razoável, sendo descabida a majoração.12. Ante o não provimento de ambos os recursos, resta majorada a verba sucumbencial nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo. 13. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: não se aplica._____Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1563914, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 27/10/2025, publicado em 06/11/2025. STJ, Recurso Ordinário no Mandado de Segurança Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 24/3/2025. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002986-42.2016.8.16.0131, Pato Branco, Relator Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 18.03.2024; 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Leonel Cunha, julgado em 01.12.2025.... ()
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1. Cominada pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de afastamento de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime e daquelas previstas como preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.4. É legítima a valoração negativa das circunstâncias do delito quando demonstrado que o tráfico de drogas foi praticado em período noturno, com aproveitamento da menor atividade estatal preventiva, aliado ao transporte interestadual de expressiva quantidade de entorpecente (aproximadamente 20 kg de maconha, fracionados em 22 tabletes) em ônibus de linha, circunstâncias que evidenciam maior organização mínima da empreitada criminosa, incrementam a dificuldade de repressão imediata e elevam o grau de reprovabilidade da conduta.5. Reputa-se escorreito o acréscimo da pena-base se está ancorada em elementos concretos e devidamente fundamentados pelo Magistrado ‘a quo’, justificando a opção decisória pelo aumento proporcional e razoável da pena-base para efeitos da medida da reprimenda inicial, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.6. Para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é suficiente a demonstração inequívoca da intenção de transposição de fronteiras estaduais, sendo dispensável a efetiva conclusão do transporte.7. A definição da fração de aumento decorrente do tráfico interestadual deve observar as particularidades do caso concreto, admitindo-se patamar superior ao mínimo legal quando evidenciado maior grau de reprovabilidade da conduta.8. É proporcional a exasperação da pena em 1/3 quando constatado transporte interestadual de expressiva quantidade de entorpecente, mediante logística previamente delineada, utilização de ônibus de linha e promessa de contraprestação pecuniária. Iter criminis em estágio avançado, confissão da acusada e finalidade mercantil da conduta que justificam resposta penal mais severa, afastando a pretendida redução da fração aplicada na origem.9. São cumulativos os requisitos expressos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado, razão pela qual, comprovada a dedicação do réu ao tráfico de drogas, não há que se cogitar em concessão da benesse pleiteada pelo apelante, dada a habitualidade delitiva dos acusados comprovada nos elementos concretos extraídos dos autos.10. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).11. A fixação da fração mínima de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º mostra-se proporcional quando presentes circunstâncias concretas que evidenciam maior gravidade da conduta, notadamente o transporte interestadual de expressiva quantidade de entorpecente, mediante promessa de contraprestação pecuniária.12. Mantém-se a pena de multa quando fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, observados o critério trifásico de dosimetria e os parâmetros legais, inexistindo descompasso entre as sanções impostas ou violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.13. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no CP, art. 59, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o fechado. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Precedentes deste Tribunal Estadual.14. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena e da fixação da pena em patamar superior a 04 (quatro) anos, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, visto que não preenchido o requisito expresso no CP, art. 44, III. Precedentes do STJ.15. Atuando a Defensora dativa em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).16. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face de sentença proferida pelo juízo de origem de procedência dos pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade contratual c/c cobrança de FGTS, na qual se discute a legalidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se são válidas sucessivas contratações temporárias de servidor público realizadas em instituições de ensino distintas, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dos tribunais superiores. III. Razões de decidir 1. A contratação temporária deve atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX Constituição Federal. 2. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece limites temporais e condições para tais contratações. 3. A nulidade configura-se quando há reiteração sucessiva na mesma unidade administrativa, evidenciando necessidade permanente da Administração Pública. 4. Contratações realizadas em instituições distintas, individualmente consideradas e dentro do prazo legal, não configuram ilegalidade, em consonância com a orientação firmada no Tema 1308 do STJ - . 5. No caso concreto, não se verifica continuidade do vínculo na mesma unidade administrativa, impondo-se o reconhecimento da validade das contratações. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A contratação temporária de servidor público é válida quando destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público e observados os limites legais. A nulidade configura-se quando há reiteração sucessiva de vínculos na mesma unidade administrativa, com continuidade fática da prestação de serviços. Não verificada tal circunstância, e sendo os vínculos firmados em instituições distintas dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da validade das contratações. ... ()
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1. Impossibilidade de rediscussão da legitimidade de executado já excluído por decisão anterior, sob pena de afronta à estabilidade das decisões judiciais.4.2. O contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, sendo afastada a responsabilidade do proprietário desprovido da posse (imóvel invadido por terceiros), conforme interpretação do CTN, art. 34.4.3. Comprovada a ausência de posse e de exercício dos atributos da propriedade pelos executados, resta configurada a ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal.4.4. Aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a ocupação do imóvel por terceiros afasta a responsabilidade tributária do proprietário formal/registral - Precedentes do STJ e do TJPR.4.5. Nos casos de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela Fazenda Pública, à luz do princípio da causalidade.4.6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, em razão do desprovimento do recurso.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): o proprietário formal/registral que não detém a posse nem exerce os atributos da propriedade sobre o imóvel não pode ser considerado contribuinte do IPTU, sendo ilegítima sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.6. Decisão mantida.7. Legislação referida: CTN, art. 34; art. 85, §2º, §11, e CPC, art. 485, VI.8. Jurisprudência referida: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, 17/11/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, 24/06/2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Apelação Cível, 3ª Câmara Cível, 09/03/2026.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Keiler do Carmo, visando a inclusão do sobrenome de seu ex-cônjuge no registro civil, após a formalização do divórcio. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a apelante apresentou justo motivo para a inclusão do sobrenome do ex-cônjuge em seu registro civil; (ii) saber se a alteração do nome causaria prejuízos a terceiros, considerando o uso prolongado do sobrenome pela apelante; e (iii) analisar a concordância do ex-cônjuge quanto à manutenção do sobrenome.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante demonstrou que, apesar da dissolução do vínculo conjugal, continuou a usar o sobrenome do ex-cônjuge, evidenciando a incorporação deste à sua identidade pessoal e profissional.4. A manutenção do sobrenome é essencial para evitar entraves administrativos e burocráticos, não havendo prejuízo a terceiros, uma vez que o ex-cônjuge concordou com a utilização do sobrenome.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para determinar a retificação do registro civil da apelante, incluindo o sobrenome «Vieira».Tese de julgamento: «1. É possível a inclusão do sobrenome de ex-cônjuge no registro quando demonstrado justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. 2. A continuidade do uso do sobrenome pelo ex-cônjuge, com a concordância deste, legitima a alteração.»____________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, arts. 56 a 58.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0039419-61.2023.8.16.0014, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002320-52.2020.8.16.0179, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 02.08.2021.... ()
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1. Comprovado que o acusado conduziu veículo com placa de identificação adulterada, em circunstâncias que demonstram que devia saber da irregularidade, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP.2. A desobediência à ordem legal de parada emanada por policiais militares em contexto de policiamento ostensivo configura o delito previsto no CP, art. 330, sendo irrelevante a concomitante incidência de infração administrativa de trânsito, nos termos da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.060.3. A alteração da capacidade psicomotora pode ser comprovada por termo de constatação e prova testemunhal judicializada, sendo dispensável a realização de teste de etilômetro ou exame de sangue.4. A admissão extrajudicial dos fatos autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, quando utilizada na formação do convencimento condenatório. Todavia, a multirreincidência justifica a preponderância da agravante sobre a confissão espontânea, inviabilizando a compensação integral entre as circunstâncias.5. Ante a multirreincidência, não prospera o pedido de fixação do regime inicial aberto.... ()
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