1 - TJPREmenta. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 110 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERV
IÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. I. Caso em análise: Trata-se de recurso interposto por consumidores em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida entre os dias 07 e 12/10/2023 na qual perdurou período superior de 110 horas, praticamente interruptas. II. Questão em discussão: Examina-se se a interrupção prolongada de serviço essencial, mesmo diante de eventos climáticos, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por dano moral, considerando-se a veracidade dos relatórios técnicos apresentados pela concessionária e os princípios que regem as relações de consumo. III. Razões de decidir: Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, embora unilateralmente produzidos, gozam de presunção de veracidade por serem auditados pela ANEEL, está não afastada. Ainda que motivada por temporal, a interrupção prolongada do fornecimento revela falha na prestação de serviço do serviço. A demora excessiva no restabelecimento do serviço vulnera a dignidade dos consumidores, superando o mero aborrecimento e caracterizando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) para cada autor legitimo. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e parcial provido.... ()
2 - TJPRDireito Civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição quinquenal mantida. Aplicação do CDC, art. 27. Recurso não provido. I. Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu
com resolução do mérito a ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a prescrição quinquenal dos pedidos, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário.
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3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Apucarana contra decisão monocrática que inadmitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), ao fundamento de que o recurso originário já havia sido julgado, inexistindo pressupostos legais para sua instauração. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e a multiplicidade de ações sobre o tema, requerendo a reforma da decisão para admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso originário, com base na alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de demandas sobre o tema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incidente de Assunção de Competência, previsto no CPC, art. 947, destina-se à formação de precedente vinculante em casos que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, podendo ser instaurado apenas enquanto pendente de julgamento o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que o IAC não constitui sucedâneo recursal nem pode ser utilizado após o julgamento do recurso, sendo inviável sua instauração em momento posterior.5. A alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de ações deve ser tratada por meio dos instrumentos adequados, como o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme CPC, art. 1.036 e CPC art. 976.6. Diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o IAC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incidente de Assunção de Competência não pode ser instaurado após o julgamento do recurso originário.2. O IAC não constitui instrumento recursal nem meio de reexame de decisão colegiada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 947, 976 e 1.036; Resolução 466/2024, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025.... ()
4 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA que rejeitou liminarmente a inicial do incidente de embargos à execução, com a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 917, §3º e §4º, I, do CPC.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE embargante - ALEGAÇÃO a possibilidade de relativização do art. 917, §3º e §4º, I, do CPC, por ser obstáculo normativo ao direito de ação revisional na esfera judicial, bem como a necessidade de emenda a inicial, nos termos do CPC, art. 321.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 917, §3º E §4º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - INÉPCIA DA INICIAL CONSTATADA - VEDADA SUA EMENDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA - REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL DOS EMBARGOS QUE É A MEDID QUE SE IMPÕES NO CASO CONCRETO.2.2. fixação conjunta dos HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOs, de ofício, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - fixação honorários recursais, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E desprovido.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE N/A... ()
5 - TJPRI. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI». DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ERRO NA EXECUÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
I. Caso em exame:1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão por meio da qual o réu foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, por duas vezes (CP, art. 121, §2º, II e VIII, c/c art. 14, II), além de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16).III. Questões em discussão:2. Pretensão de desclassificação dos crimes de tentativa de homicídio qualificado para os de lesão corporal, sob alegações de ausência de «animus necandi» e de desistência voluntária.3. Pedido de despronúncia ou absolvição sumária quanto à vítima Bruna Eduarda, por suposto erro na execução.4. Pedido de afastamento da qualificadora do motivo fútil.IV. Razões de decidir:5. A alegação de ausência de «animus necandi» não se sustenta neste momento processual porque há indicativos de que o réu efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, que se encontravam refugiadas em um cômodo da residência.6. Não há comprovação segura e incontroversa da desistência voluntária, pois há indicativos de que o réu cessou os disparos por acreditar ter atingido fatalmente as vítimas.7. Inviável a absolvição sumária ou despronúncia do réu em relação à suposta tentativa de homicídio contra a vítima Bruna Eduarda, pois há indicativos de que ele deu início aos atos executórios visando ceifar a vida dela. Além disso, nos termos do CP, art. 73, o réu que age mediante erro na execução responde como se tivesse praticado o crime contra a vítima pretendida.8. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida quanto à vítima Jean Carlos, pois há indicativos de que o réu agiu em represália à intervenção dela em uma altercação entre ele e sua irmã. Em relação à vítima Bruna Eduarda, a qualificadora revela-se manifestamente improcedente, pois a toda evidência ela não intercedeu no conflito anterior havido entre o réu e sua irmã, de modo que a motivação do crime, no que lhe diz respeito, não foi aquela descrita na denúncia.V. Dispositivo:9. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. Na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, a desclassificação do crime doloso contra a vida para o de lesão corporal somente é cabível quando manifestamente ausente o ‘animus necandi’;2. Inviável reconhecer a desistência voluntária na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri quando há indicativos de que os atos executórios cessaram por ter o réu presumido a obtenção do resultado fatal;3. Não se cogita a absolvição sumária ou a despronúncia quando há indicativos de que o réu deu início aos atos executórios para ceifar a vida da vítima;4. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida quando há substrato probatório mínimo no sentido de que o réu agiu em represália à intervenção da vítima em conflito anterior, sendo manifestamente improcedente quanto à vítima que não teve relação com a motivação descrita na denúncia».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II e VIII, c/c o art. 14, II; CPP, arts. 413 e seguintes; CF, art. 5º, XXXVIII, s «c» e «d»; Lei 10.826/2003, art. 16.Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 17.06.2020; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.06.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.02.2019.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE CONTRATO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 STF. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à anulação de questão objetiva de concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Estado do Paraná, regido pelo Edital 013/2025. 2. A decisão agravada concluiu pela ausência de probabilidade do direito, ao fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise de critérios de correção de provas, inexistindo ilegalidade manifesta ou violação ao edital. 3. O agravante sustentou que a questão 10 apresentaria erro, pois a alternativa considerada correta exigiria cumulativamente requisitos previstos no Lei Complementar 101/2000, art. 14, quando seriam alternativos, inexistindo alternativa correta, o que ensejaria a nulidade da questão. 4. Requereu a concessão de tutela recursal para reserva de vaga no certame e, no mérito, o provimento do recurso. 5. A liminar recursal foi indeferida. Apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção.II. Questões em discussão6. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para anulação de questão de concurso público; (ii) saber se a questão impugnada apresenta ilegalidade manifesta ou erro grosseiro apto a autorizar a intervenção do Poder Judiciário.III. Razões de decidir7. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300.8. Em matéria de concurso público, o controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do certame e da observância do edital, sendo vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de conteúdo de questões e critérios de correção.9. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário reexaminar conteúdo de questões e critérios de correção, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade.10. O STJ possui orientação consolidada no mesmo sentido, vedando a substituição da banca examinadora pelo Judiciário, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo.11. No caso concreto, não se verifica ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou violação ao edital na elaboração da questão impugnada, tendo a banca examinadora apresentado justificativa técnica para a manutenção do gabarito.12. A interpretação adotada na questão não excluiu a possibilidade de aplicação alternativa das hipóteses previstas no Lei Complementar 101/2000, art. 14, não havendo imposição expressa de cumulação indevida.13. A mera divergência interpretativa quanto ao conteúdo da questão não autoriza a intervenção judicial.14. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano, pois não há elementos que evidenciem prejuízo concreto ou iminente à classificação do candidato que justifique a reserva de vaga.15. Ausentes os requisitos legais, impõe-se a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo16. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevante citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 300; Lei Complementar 101/2000, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.06.2015 (Tema 485); STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.02.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18.12.2017; STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.02.2017; STJ, AgRg no RMS 37.683/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 29.10.2015.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REAJUSTE SALARIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA. EDIÇÃO DE LEIS LOCAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.