I. Caso em exame1. A apelação cível, interposta pela parte Autora, na presente ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral, em que se discute a regularidade de descontos realizados em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a presente demanda se encontra prescrita pela ótica da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27.III. Razões de decidir3. Incide na hipótese o prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, que estabelece o lapso de cinco anos para o exercício da pretensão de reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço.IV. Dispositivo4. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001295-98.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.04.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010813-63.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.04.2025.... ()
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