Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 895.0112.9199.6677

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. A apelação cível, interposta pela parte Autora, na presente ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral, em que se discute a regularidade de descontos realizados em benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se a presente demanda se encontra prescrita pela ótica da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27.III. Razões de decidir3. Incide na hipótese o prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, que estabelece o lapso de cinco anos para o exercício da pretensão de reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço.IV. Dispositivo4. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27; CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001295-98.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.04.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010813-63.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.0973.8237.9546

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVENDEDORA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EMITIDA PELO CONSUMIDOR. MORA DA LOJA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PARA COM O DETRAN. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. REVENDEDORA QUE NÃO QUITOU OS BOLETOS ENVIADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER MINORADO PARA R$ 3.000,00. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.6456.2968.8463

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.1264.2745.6966

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONFLITO CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DISCUSSÕES EM GRUPO DE WHATSAPP DE CONDOMÍNIO. ANIMOSIDADE RECÍPROCA ENTRE MORADORES. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS NO CONTEXTO DE DEBATES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. IMPUTAÇÃO DE «ESQUEMA DE LICITAÇÃO» ATRIBUÍDA A TERCEIRO. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO AO GRUPO DE WHATSAPP E DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF