1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM EMBRIAGUEZ E OMISSÃO DE SOCORRO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA, AFASTANDO-SE A VETORIAL DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A CAUSA D
E AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, §1º, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, READEQUANDO-SE A PENA DEFINITIVA PARA 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, qualificada pela embriaguez e pela omissão de socorro, resultando em lesões graves e gravíssimas em duas vítimas, com a imposição de pena de reclusão e indenização por danos morais. A defesa requer a nulidade da sentença, a absolvição do apelante por insuficiência probatória e a reforma na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida ou reformada em razão dos pedidos de nulidade, absolvição e readequação da pena, além da discussão sobre a indenização por danos morais em favor das vítimas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é um direito subjetivo do réu, e sua negativa pelo Ministério Público foi devidamente fundamentada, considerando as circunstâncias do crime.4. A defesa não se insurgiu no momento processual adequado quanto à recusa do ANPP, resultando em preclusão da questão.5. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal culposa foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.6. O réu agiu com imprudência ao conduzir o veículo embriagado, violando o dever objetivo de cuidado, o que resultou nas lesões das vítimas.7. A sentença foi reformada para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e a causa de aumento de pena, mantendo a condenação, mas readequando a pena e o regime de cumprimento.8. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada, pois não houve pedido expresso na denúncia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida, afastando-se a vetorial de circunstâncias do crime e a causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, readequando-se a pena definitiva para 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de afastar a condenação a título de danos morais em favor da vítima.Tese de julgamento: A ausência de pedido expresso de indenização por danos morais na denúncia impede a fixação de valor indenizatório, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, § 1º, III, e 303, §§ 1º e 2º; CP, art. 70; CPP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002048-14.2017.8.16.0163, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 21.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000580-46.2020.8.16.0054, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000218-79.2013.8.16.0057, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025;Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Cláudio Glock de Souza Filho foi culpado por causar um acidente de trânsito que feriu duas pessoas, Naelina e Maiko, enquanto dirigia embriagado e não prestou socorro. A pena original de 4 anos e 9 meses de prisão foi reduzida para 2 anos, 9 meses e 7 dias, e ele deverá cumprir a pena em regime aberto, ou seja, poderá ficar em casa, mas com algumas regras a seguir. Além disso, a condenação para pagar danos morais à vítima Naelina foi cancelada, pois não foi pedido corretamente na denúncia. A decisão foi tomada porque o tribunal entendeu que a punição inicial era excessiva e que a defesa do réu tinha razão em alguns pontos.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação revisional de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a validade e regularidade das cláusulas de contrato de financiamento com alienação fiduciária.III. RAZÕES DE DECIDIRNos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Contudo, a apresentação de instrumento próprio e autônomo em relação ao contrato de financiamento original, assinado pelo consumidor, denota liberdade de escolha, afastando hipótese de vício de consentimento ou venda casada.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e provida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CDC, art. 46.V.II. JurisprudênciaSTJ, Tema 972;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 24.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Jose Américo Penteado de Carvalho - J. 26.06.2023;TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 22.05.2023.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 95 DA LEI MUNICIPAL 46/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO (art. 1º DA LEI MUNICIPAL 930/1973). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO QUE EFETIVAMENTE PERCEBER O SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. IMÓVEIS SITUADOS PARCIALMENTE EM ÁREA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A IMPRESCRITIBILIDADE DOS IMÓVEIS. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, declarando domínio dos autores sobre os imóveis indicados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aquisição de bens públicos por usucapião é vedada pelo art. 102 do Código Civil e pelo CF/88, art. 183, § 3º, de modo que havendo dúvida razoável acerca da questão, mostra-se imprescindível esclarecer-se se os imóveis usucapiendos invadem área pública, como alegado pelo Município, cuja alegação vem corroborada por parecer técnico, no sentido de haver sobreposição dos imóveis em relação à área pública, impondo-se a realização de perícia para delimitar a área e aferir eventual sobreposição, sendo de rigor a cassação da sentença determinando o retorno dos autos à origem para realização da diligência.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, § 3º; CC, art. 102; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.012, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv 00003386320064036104, Rel. Des. Alessandro Diaferia, j. 14.10.2025; TRF-3, ApCiv 00080379820124036103, Rel. Des. Valdeci dos Santos, j. 06.04.2021; TJ-MG, AC 10043120029509001, Rel. Amorim Siqueira, j. 01.03.2016.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E MONTANTE EM ESPÉCIE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. TESE ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA DO NARCOTRÁFICO PARA A FORMA Da Lei 11.343/2006, art. 28. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. pretensão de reforma Da pena-base. inviabilidade. incremento realizado em razão da constatação de maus antecedentes. existência de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior à nova conduta. fundamentação idônea. QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (17 GRAMAS DE CRACK E COCAÍNA) QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADMITE FATO MENOS GRAVE DO QUE AQUELE NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO de aplicação da CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 6 anos e 5 meses de reclusão ao réu por tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua residência, além de evidências de atividade criminosa, como embalagens e anotações relacionadas ao tráfico. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas, a absolvição, a desclassificação da conduta para uso pessoal, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação de atenuantes e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca domiciliar realizadas sem mandado judicial foram legítimas, considerando a situação de flagrante delito e a existência de fundadas razões para a ação policial, e se as provas obtidas são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades vender e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).4. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem, a busca pessoal e busca domiciliar sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.5. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 9. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.10. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 11. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com o narcotráfico.12. É firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro de trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.13. A apreensão de 17g (dezessete gramas) de crack e cocaína é suficiente para justificar a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, em atenção aa Lei 11.343/2006, art. 42.14. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. 15. Ante a condição de reincidente do apelante e a negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, deve ser mantido o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda, tal como fixado na sentença condenatória.16. O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o art. 44, I, II e III, do CP, veda a aludida substituição em caso de apenado reincidente em crime doloso. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «No crime de tráfico de drogas, a presença de antecedentes criminais, mesmo que não configurem reincidência, pode ser utilizada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, justificando a exasperação da pena-base».______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, VI; CPP, arts. 240 e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; Súmula 630/STJ.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível interposta em ação de cobrança, reconheceu nulidade da sentença de origem por cerceamento de defesa, ante a ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova formulado na contestação. 2. O embargante sustenta existência de omissão no julgado quanto à preclusão temporal e consumativa, argumentando que os embargados não impugnaram oportunamente o despacho saneador. 3. Em contrarrazões, os embargados defendem o desprovimento do recurso, sustentando que a omissão quanto ao pedido de inversão do ônus probatório caracteriza cerceamento de defesa e nulidade da sentença. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada os elementos essenciais da controvérsia, especialmente a nulidade decorrente da ausência de análise do pedido de inversão do ônus probatório. 7. A alegação de preclusão não integra ponto omitido no acórdão, mas inconformismo da parte com a conclusão adotada, sendo certo que embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscussão do mérito. 8. Não se verifica omissão, uma vez que os fundamentos jurídicos adotados enfrentaram adequadamente os limites da controvérsia, bastando ao julgador abordar os aspectos essenciais à resolução da causa. 9. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO APRECIADO. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que a requerida vem efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contribuições que não foram por ela autorizadas. Diante dos fatos narrados, requereu a declaração de ilegalidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de litisconsórcio passivo necessário com o INSS; I.3. A autora interpôs recurso visando à reforma da decisão que extinguiu o feito, sustentando a desnecessidade de inclusão do INSS. Assim, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da total procedência dos pedidos formulados na petição inicial. II. Questões em discussão II.1. Litisconsórcio passivo necessário com o INSS. II.2. A regularidade das cobranças II.3. O direito à restituição dos valores; II.4. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A controvérsia dos autos não recai sobre a validade da contratação ou sobre eventual atuação do INSS, mas sim sobre a falha na prestação do serviço da associação requerida, responsável direta pelos descontos indevidos, inexistindo elementos que demonstrem participação ativa da Autarquia Previdenciária, sendo certo que o enunciado do CNJ apenas admite a possibilidade de responsabilização do INSS em hipóteses específicas, sem impor litisconsórcio necessário. Assim, cabe a anulação da sentença e estando a causa pronta para julgamento, com aplicação da teoria da causa madura, mister se faz o julgamento do caso por esta Turma. III.2. Restou incontroverso que a parte requerida efetuou descontos mensais no valor de R$ 35,30, sob a rubrica «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069», diretamente no benefício previdenciário da parte autora. A requerida, no entanto, não apresentou os documentos exigidos pela IN PRES/INSS 128, limitando-se a juntar um áudio de suposta contratação, impugnado pela parte autora. III.3. A ausência de comprovação da contratação válida e da autorização para os descontos torna irregular a cobrança, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente. III.4. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável, o que não restou demonstrado nos autos. III.5. A parte autora demonstrou que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência, considerando que recebe benefício previdenciário de aproximadamente de um salário mínimo. A retenção indevida de verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável. III.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028416-27.2024.8.16.0030 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 21.07.2025, 0007665-78.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025 e 0006261-89.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.04.2025. ... ()
8 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXISTÊNCIA DE MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO GENITOR AFASTADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE EDUCAÇÃO E DIGNIDADE DA ADOLESCENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos morais em virtude de atraso na entrega de material escolar. O material, adquirido em janeiro para o início das aulas em fevereiro, só foi entregue em março, após diversas tentativas administrativas frustradas e o ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade do pedido de efeito suspensivo; (ii) analisar a legitimidade ativa do genitor para pleitear danos morais; (iii) examinar se o atraso na entrega do material configura dano moral indenizável; e (iv) avaliar a proporcionalidade do valor fixado e dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo não deve ser conhecido, pois formulado no corpo das razões recursais, descumprindo o rito de petição autônoma previsto no CPC, art. 1.012, § 3º. 4. O genitor possui legitimidade ativa (ad causam), pois a falha no fornecimento do material atinge diretamente seu dever legal de assegurar a educação da prole (CCB, art. 1.634), configurando dano moral reflexo ou por ricochete. 5. A conduta da fornecedora viola a boa-fé objetiva (CCB, art. 422) e o dever de prestação adequada do serviço (CDC, art. 14), ultrapassando o mero dissabor ao prejudicar o desenvolvimento escolar da adolescente. 6. O montante indenizatório de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) mostra-se adequado à gravidade do fato e às condições das partes, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários advocatícios mantêm-se em 20% sobre a condenação, ante o zelo profissional e o trabalho realizado, atingindo o teto legal do CPC, art. 85, § 2º, o que veda nova majoração em sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O atraso injustificado na entrega de material didático indispensável ao início do ano letivo configura falha grave na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2. O genitor tem legitimidade para pleitear reparação por danos morais decorrentes de falha que impeça o pleno exercício de seu dever de assegurar a educação do filho menor.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 227; CPC, Arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.012, § 3º; Código Civil, Arts. 422 e 1.634; CDC, Arts. 14 e 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. 38.057, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A Justiça decidiu que a editora deve pagar indenização para o pai e para a filha porque atrasou a entrega dos livros escolares em um mês após o início das aulas. O Tribunal entendeu que o pai também sofreu danos, pois é dever dele garantir os estudos da filha. O valor da indenização foi mantido porque o atraso prejudicou o aprendizado e a rotina escolar da jovem.... ()
10 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. ITBI SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, COM CARÁTER DE ESCRITURA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FISCO QUE ARBITROU, UNILATERALMENTE, BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DOS CTN, art. 35 e CTN art. 38. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DA AQUISIÇÃO REPRESENTA O VALOR VENAL DO BEM. TEMA 1.113 DO STJ. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL PELO MUNICÍPIO QUE EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO CTN, art. 148. DEVER DE RESTITUIR O EXCEDENTE INDEVIDAMENTE COBRADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELA AUTORA.INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELA ADVOGADA DATIVA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ITEM 2.12 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. CRITÉRIOS DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sem fixar honorários para a advogada dativa pela atuação em sede recursal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão objurgado.III. Razões de decidir3. Verifica-se omissão no acórdão quanto aos honorários devidos à advogada dativa, passível de ser sanada por embargos de declaração com efeito integrativo. 4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê, no item 2.12, para apresentação de contrarrazões em recurso perante os tribunais em processo cível, honorários entre R$ 450,00 (quatrocentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).5. O CPC, art. 85, § 2º estabelece os critérios para fixação dos honorários advocatícios, quais sejam: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.6. No caso, considerando os parâmetros da Resolução Conjunta e do CPC, art. 85, os honorários advocatícios ao advogado dativo devem ser fixados no valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais) pela atuação nesta instância recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito integrativo.8. Tese de julgamento: Há omissão no acórdão passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração quando não analisado o pedido de fixação de honorários ao advogado dativo pela atuação em sede recursal.9. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, §2º e 1.022.Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, itens 2.9 e 2.10.10. Jurisprudência mencionada: TJPR - 12ª Câmara Cível - ED Acórdão/TJPR - Realeza - Relatora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.02.2026.... ()
13 - TJPREmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. LEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS DE GUARDAR E TER EM DEPÓSITO ENTORPECENTE COM DESTINAÇÃO A TERCEIROS. DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.262 DO STJ. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 16,3 gramas de crack, balança de precisão, dinheiro em espécie e outros objetos indicativos da atividade ilícita, além da confirmação da venda de entorpecente a usuário. O apelante pleiteia a nulidade das provas por suposta violação da inviolabilidade domiciliar, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, a revisão da dosimetria da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, condenando o acusado a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. Saber se é legítimo o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para apreensão de drogas em situação de flagrante delito permanente, bem como se estão comprovados o tráfico de drogas e a correta dosimetria da pena, incluindo a possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal, a valoração das circunstâncias judiciais, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a possível transferência de cumprimento de pena restritiva de direitos, ao invés de restritiva de liberdade. III. Razões de decidir 3. O ingresso dos policiais na residência foi legítimo, amparado em fundadas razões objetivas e situação de flagrante delito em crime permanente, não havendo violação da inviolabilidade domiciliar nem nulidade das provas. 4. A materialidade e autoria do tráfico de drogas restaram comprovadas por prova oral, apreensão de 16,3g de crack, balança de precisão, dinheiro em espécie e confirmação da venda a usuário, afastando a desclassificação para posse para consumo pessoal. 5. Não ocorreu bis in idem na dosimetria, pois foram consideradas condenações distintas para maus antecedentes e reincidência, estando correta a fixação da pena. 6. Deve ser afastada a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga, por se tratar de quantidade não expressiva, conforme entendimento do STJ - . 7. O regime inicial fechado é adequado diante da reincidência e maus antecedentes do condenado, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida em parte. Tese de julgamento: É legítima a entrada policial em domicílio sem mandado judicial quando amparada em fundadas razões objetivas e situação de flagrante delito em crime permanente, especialmente no tráfico de drogas, não havendo nulidade das provas obtidas nesse ingresso domiciliar, sendo suficiente para a configuração do tráfico a guarda ou depósito de entorpecente para futura entrega a terceiros, independentemente da comprovação de ato efetivo de mercancia, e é desproporcional a majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida quando esta for ínfima, cabendo a fixação do regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência e maus antecedentes _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CP, arts. 44 e 59; Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, j. 02.06.2026; STF, AgRg no RE 1.447.374, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 02.10.2023; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 09.03.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 11.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 11.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 11.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007301-19.2023.8.16.0083, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 11.07.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0012367-35.2024.8.16.0021, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 06.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001119-31.2022.8.16.0122, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 06.02.2025; Súmula 7/STJ; Tema Repetitivo 1.262; Súmula 630/STJ; Súmula 269/STJ Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado condenado por tráfico de drogas, que pediu a anulação das provas por causa da entrada dos policiais em sua casa sem mandado, a mudança da acusação para uso próprio da droga, a redução da pena e a mudança do regime prisional. O tribunal entendeu que a entrada dos policiais foi legal, pois eles tinham informações concretas e flagraram o crime em andamento, o que permite a entrada sem mandado. Também confirmou que havia provas suficientes para manter a condenação por tráfico, pois a droga, o dinheiro, a balança e a venda confirmada por um usuário mostraram que a droga era para venda, não para uso pessoal. A pena foi mantida, mas foi reduzida um pouco porque a quantidade de droga não era muito grande para justificar aumento da pena. O regime inicial fechado foi mantido, assim como a impossibilidade de substituir a prisão por penas alternativas, por causa dos antecedentes e da reincidência do acusado.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMOEMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES REALIZADAS PRESENCIALMENTE COM SENHA, APÓS FURTO DE CARTÃO DE PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a existência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, ao permitir a realização de transações bancárias presencialmente e com senha, após furto de cartão empresarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o réu é responsável por transações bancárias efetivadas presencialmente e com senha, após furto de cartão empresarial da pessoa jurídica autora; e (ii) saber se há dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O furto do cartão foi facilitado pelo sócio da empresa autora, seu portador, que, em posse dele, compareceu a festividade não vinculada à atividade empresarial e efetuou sua guarda em porta-luvas de veículo estacionado em via pública, sem segurança, em local sem sinal de telefone e internet, o que impediu a comunicação do ilícito ao banco e o bloqueio tempestivo das transações feitas por terceiro.4. A instituição financeira bloqueou todas as tentativas de transações bancárias realizadas após a comunicação do extravio do cartão.5. De acordo com o contrato de cartão de crédito pessoa jurídica, ao qual aderiu a parte autora, a instituição financeira apenas é responsável pelas transações efetivadas após a comunicação do extravio do cartão.6. Por se tratar de pessoa jurídica e porque as transações questionadas foram realizadas de forma presencial, com cartão e senha, a simples alegação de atipicidade da movimentação não é suficiente a atrair a responsabilidade civil da instituição financeira, especialmente quando estabelecida disposição diversa em contrato e não demonstrado que os gastos são incompatíveis com a atividade empresarial exercida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «A instituição financeira não responde por transações realizadas presencialmente, com cartão empresarial furtado e senha, antes da comunicação do extravio, quando evidenciado o descumprimento dos deveres contratuais de guarda e comunicação imediata pela pessoa jurídica titular.» _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REMESSA DAS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA OBSERVADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 230, VII. VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA ALTERADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUANTO À NÃO ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO. CTB, art. 257, § 2º. SENTENÇA REFORMADA.