492). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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492). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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ADOTADA, ADEQUADAMENTE APRECIADOS. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONSUBSTANCIADA EM DUPLICATAS MERCANTIS, COLACIONADA PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS PRATICADOS PARA COMPROVAR O VALOR COBRADO E O EFETIVO VÍNCULO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE SEREM ACOLHIDOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DA QUANTIA PRETENDIDA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DESACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. APELANTE QUE SE QUEDOU INERTE QUANDO OPORTUNIZADO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ARGUIÇÕES CONCERNENTES A ABUSIVIDADES E INFRAÇÕES CONTRATUAIS DIVERSAS, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS QUE AS CORROBOREM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por desacato e injúria preconceituosa, em razão de ofensas proferidas a uma escrivã de polícia e a um delegado, utilizando expressões homofóbicas. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de injúria preconceituosa para injúria simples.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do apelante por desacato e injúria preconceituosa, se é possível a desclassificação da conduta para injúria simples e se a pena é necessária em face do princípio da intervenção mínima.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes de desacato e injúria preconceituosa estão comprovadas pela prova testemunhal.4. As declarações das vítimas e testemunhas são uníssonas, sendo que os depoimentos destas possuem especial relevância por serem policiais.5. O crime de injúria preconceituosa foi caracterizado pelo uso de insulto homofóbico, evidenciando o dolo específico do apelante.6. A intervenção penal é necessária devido à alta reprovabilidade da conduta e à vedação da proteção deficiente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. As ofensas dirigidas à dignidade de alguém em razão de sua orientação sexual configura injúria preconceituosa, tipificada pela Lei 7.716/89._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLI e XLII; Lei 7.716/1989, 2º-A.Jurisprudência relevante citada: STF, ADO 26, Rel. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.06.2019; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, 3ª Câmara Criminal, j. 26.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo dos réus (ora embargados), para reformar a r. sentença de primeiro grau e julgar improcedente a pretensão do autor (ora embargante) e procedente a reconvenção. O acórdão objurgado reconheceu a culpa exclusiva do autor pelo acidente de trânsito descrito na inicial e o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais em favor dos réus/reconvintes. Consequentemente, o apelo do autor foi julgado prejudicado ehouve inversão do ônus da sucumbência na ação principal e sua fixação na reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Cinge-se a definir se o acórdão embargado apresentou os reclamados vícios de omissão e contradição quanto à análise da prova testemunhal e análise da tese de culpa exclusiva ou concorrente do embargante, além da pretensão de prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se verificam os vícios de omissão ou contradição no acórdão embargado. As questões relativas à valoração da prova testemunhal, à dinâmica do acidente e à conclusão sobre a culpa exclusiva do embargante foram exaustivamente analisadas e fundamentadas, com base no conjunto probatório dos autos, em especial da prova oral produzida em audiência (depoimentos pessoais e de testemunhas) e sinalização do local.3.2. A tese de culpa concorrente foi expressamente afastada pelo acórdão, que concluiu pela culpa exclusiva do autor embargante em razão da velocidade excessiva empregada por ele no local; da ultrapassagem proibida em faixa contínua entre veículos parados (no corredor) e travessia pelo réu ao cruzamento com a rodovia, por autorização dos demais condutores.3.3. A pretensão do embargante denota mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão domérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, proceder inadmissível que caracteriza o intento protelatório e autoriza cominação de multa no percentual de 2% incidente sobre o somatório valor da causa principal e da reconvenção.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Rejeitam-se os Embargos de Declaração.8. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da interpretação dada pelo julgador às provas constantes dos autos, especialmente quando a decisão aborda as teses levantadas pela parte, seja pelo seu acolhimento ou sua rejeição, ainda que de maneira implícita. Nessas situações em que a parte se volta explicitamente quanto à interpretação dada pelo Tribunal e traveste seu descontentamento com a suposta existência de vícios (omissão, obscuridade ou contradição), fica caracterizado o intuito protelatório, justificando a imposição da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026.Dispositivos relevantes citados:- CPC, arts, 1.025 e 1.026.Jurisprudência relevante citada:- AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022;- STJ-Corte Especial, ED no AI 490.894, Min. Ari Pargendler, j. 21/06/06;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025365-95.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.12.2024;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0082257-19.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.03.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a atuação processual do autor decorreu exclusivamente do exercício da função de síndico da massa falida, cuja remuneração já fora previamente fixada, inexistindo contratação ou autorização judicial específica para atuação autônoma como advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível o arbitramento de honorários advocatícios autônomos em favor de síndico que, embora regularmente inscrito na OAB, atuou na representação judicial da massa falida, sem contratação específica ou autorização judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A representação da massa falida em juízo é função legalmente atribuída ao síndico, conforme o Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, sendo a contratação de advogado hipótese excepcional, condicionada à prévia autorização judicial e fixação de honorários.4. A atuação processual do síndico, que também é advogado, não gera, por si só, direito à percepção de remuneração, a título de honorários advocatícios autônomos, quando não houver contratação específica ou prévia autorização judicial para tanto.5. A cumulação de pro labore com honorários advocatícios, na hipótese de ausência de contratação e aprovação judicial específica, configura bis in idem e afronta à racionalidade do sistema falimentar, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 7.661/1945, art. 63; CPC/2015, art. 1.012, §1º, V, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 21.6.2010.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução por ausência de liquidez no título, com condenação da parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A instituição financeira sustentou a validade do contrato de confissão de dívida como título executivo extrajudicial, enquanto a parte embargante alegou omissão da sentença em relação à venda cassada e à devolução em dobro do indébito, além de incorreção na base de cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o instrumento de confissão de dívida é título executivo extrajudicial, apto a fundamentar a execução, e se a sentença que extinguiu a execução por ausência de liquidez no título deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O instrumento de confissão de dívida é considerado título executivo extrajudicial, conforme disposto no CPC, art. 784, III e na Súmula 300/STJ. III.2. A ausência de apresentação dos instrumentos que originaram a renegociação não compromete a executoriedade do documento exequendo.III.3. A parte embargante não demonstrou a relação entre os contratos anteriores e o título exequendo, limitando-se a alegações genéricas. III.4. A r. sentença deve ser reformada para reconhecer a legalidade do título executivo extrajudicial, determinando o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida, reconhecendo a legalidade do título executivo extrajudicial, cassando a sentença recorrida e determinando a extinção dos embargos à execução, com resolução de mérito. Tese de julgamento: é reconhecido o instrumento de confissão de dívida como título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente para a validade do ajuste, desde que o título contenha a confissão dos valores, devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 269, I, e 485, IV, do CPC; CPC, art. 784, III; art. 917, VI, §§ 3º e 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0000711-88.2024.8.16.0148, Rel. Desembargador JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 28.2.25; TJPR, 13ª CC, AC 0007389-90.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 16.6.23; Súmula 300/STJ; Súmula 286/STJ.... ()
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I. Caso em exame1.Trata-se de recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, confirmando tutela de urgência para determinar o custeio do medicamento Invega Sustenna, bem como condenando ao ressarcimento dos valores despendidos pela requerente. A recorrente sustenta inexistência de obrigação legal e contratual de cobertura, por se tratar de medicamento de uso domiciliar, pugnando pela improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devida a cobertura, por plano de saúde, de medicamento não incluído no rol da ANS e administrado fora do ambiente hospitalar; e (ii) se, revogada a tutela de urgência que determinou o fornecimento do fármaco, é cabível a restituição dos valores despendidos durante sua vigência.III. Razões de decidir3. Embora aplicável o CDC, a parte autora não demonstrou, de forma individualizada, o esgotamento ou a inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis, limitando-se os laudos médicos ao diagnóstico e à indicação genérica do fármaco.4. Pareceres técnicos da CONITEC e do NATJUS indicam ausência de superioridade clínica do medicamento em relação a opções já existentes, bem como inexistência de comprovação do esgotamento terapêutico, não se evidenciando o preenchimento dos requisitos excepcionais para cobertura fora do rol.5. O medicamento enquadra-se, ainda, como de uso domiciliar, incidindo exclusão legal de cobertura.6. A revogação da tutela de urgência produz efeitos ex nunc, não sendo cabível a restituição dos valores despendidos, ante a boa-fé da beneficiária e a natureza essencial do tratamento.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e revogar a tutela de urgência, mantida a irrepetibilidade dos valores já despendidos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I e art. 302; Lei 9.656/1998, art. 10, VI; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265, RE 1.319.935 AgR-ED.; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AP 0012957-12.2023.8.16.0194, AI 0088547-92.2023.8.16.0000, RI 0003687-82.2023.8.16.0090. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de plano de saúde contra decisão que havia determinado o fornecimento do medicamento Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia, além do reembolso das despesas realizadas pela paciente.A Turma entendeu que, apesar da prescrição médica, não ficou comprovado que outras alternativas terapêuticas disponíveis fossem inadequadas ou ineficazes. Também considerou que o medicamento é de uso domiciliar, hipótese em que a lei prevê exclusão de cobertura.Assim, o recurso foi provido para julgar improcedentes os pedidos. A tutela foi revogada, mas os valores já utilizados no tratamento não precisarão ser devolvidos, pois foram recebidos de boa-fé.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), em regime inicial fechado.1.2. Os fatos consistiram na condução, pelo apelante, de veículo automotor furtado de oficina mecânica, na mesma data e poucas horas após a subtração, sendo o réu abordado em via pública sem documentação que amparasse a posse. 1.3. A defesa requereu: (i) absolvição por ausência de dolo; (ii) subsidiariamente, desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º); (iii) revogação da prisão preventiva; (iv) fixação de regime inicial aberto ou semiaberto; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) se a autoria e o dolo do crime de receptação restaram comprovados; (ii) se é cabível a desclassificação para a modalidade culposa; (iii) se subsistem os fundamentos da prisão preventiva; (iv) se o regime inicial fechado foi corretamente fixado; (v) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) se é devido o arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do crime de receptação restaram demonstradas, assim como o dolo, sendo inviável a desclassificação para a modalidade culposa. 3.2. O curto intervalo entre o furto e a posse do veículo, a ausência de documentação, a aquisição supostamente realizada de pessoa conhecida por trabalhar com automóveis irregulares e a apresentação de versões contraditórias aos policiais militares revelam a ciência do apelante quanto à origem ilícita do bem. 3.3 A apreensão do bem em poder do agente, inverte o ônus de comprovar a licitude da posse, cabendo a ele demonstrar a conduta culposa ou o desconhecimento da origem espúria, nos termos do CPP, art. 156.3.4. A prisão preventiva deve ser mantida pela inexistência de alteração da situação fático processual. 3.6. O regime inicial fechado é adequado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável. Apesar da pena ser inferior a quatro anos, o apelante é reincidente e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, hipótese que autoriza a fixação de regime mais gravoso.3.7 A reapreciação dos fundamentos para a fixação do regime inicial em recurso exclusivo da defesa não configura reformatio in pejus quando não agrava a situação do réu.3.8. São devidos honorários advocatícios à defensora nomeada.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, «b» e §3º; art. 180, caput e §3º. CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 25/03/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 04/03/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 04/03/2026;STJ, AgRg no AREsp. 2.483.180, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19/03/2024; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14/03/2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de furto simples, com fundamento no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. 1.2. A acusação sustentou que a materialidade e a autoria estariam demonstradas por depoimento da vítima e imagens de câmeras de segurança, nas quais o réu foi identificado nas imediações da residência no período em que ocorreu a subtração de ferramentas. 1.3. O recorrente pleiteou a reforma da sentença para condenação do réu, alegando coerência e firmeza da narrativa da vítima, bem como a presença do acusado no local com mochila, circunstância que indicaria a prática delitiva. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar, de forma segura, a autoria delitiva e autorizar a condenação do réu pelo crime de furto simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPP, art. 386, VII, a absolvição é medida que se impõe quando não houver prova suficiente para a condenação.3.2. No caso concreto, embora haja indícios de autoria, estes não se mostram robustos e seguros para fundamentar um decreto condenatório, subsistindo dúvida razoável acerca da participação do réu no delito.3.3. As imagens de câmeras de segurança não registram o momento da subtração, tampouco evidenciam o ingresso do réu na residência ou a prática de arrombamento, limitando-se a demonstrar sua presença nas imediações.3.4. O depoimento da vítima, embora relevante em crimes patrimoniais, não se mostra suficiente, no caso concreto, por não decorrer de percepção direta do fato delituoso, mas de interpretação de imagens de baixa qualidade.3.5. Não houve prisão em flagrante, apreensão da res furtiva, realização de perícia que comprove arrombamento ou produção de prova testemunhal que confirme a versão acusatória.3.5. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que esteve no local à procura da vítima, não foi infirmada por elementos probatórios idôneos, mantendo-se plausível diante do contexto fático.3.6. A ausência de diligências investigativas complementares, como a obtenção de outras imagens ou elementos externos de corroboração, contribui para a insuficiência probatória.3.7. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, que impede a condenação quando subsiste dúvida razoável sobre a autoria delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença absolutória.4.2. Tese de julgamento: «A ausência de prova robusta acerca da autoria delitiva, especialmente quando não infirmada a negativa de autoria, impõe a absolvição do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo».Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0007917-53.2019.8.16.0044. TJPR, Apelação Crime 0001490-49.2021.8.16.0180.... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte ré em face à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a nulidade dos contratos firmados entre as partes, reconhecendo a falha na prestação dos serviços de assessoria para registro de marca junto ao INPI e condenando a requerida à restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 15.636,00. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em saber se houve falha na prestação dos serviços contratados, apta a ensejar a nulidade contratual e a restituição integral dos valores pagos, e, se é possível a redução da condenação. III. Razões de Decidir A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora utilizou os serviços prestados pela ré como destinatária final, aplicando-se, portanto, as normas do CDC, inclusive quanto à incidência da teoria finalista mitigada e à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da consumidora.Cumpre citar.RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEM POR OBJETO O PREPARO E FORMALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO LOGOTIPO E MARCA JUNTO AO INPI, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DESDE O INGRESSO DO PROCESSO DE PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA ATÉ A ENTREGA DO CERTIFICADO E RESPECTIVOS DECÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA REGISTRO DE MARCA QUE NÃO FORA INTEGRALMENTE CUMPRIDO. COBRANÇA DE NOVOS VALORES PARA SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O NEGÓCIO JURÍDICO TER SIDO FIRMADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL SOFRIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RECORRIDO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO SE PERFAZ EM HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007536-96.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.05.2022) (grifou-se)Restou demonstrada a falha no dever de informação por parte da requerida, uma vez que o contrato firmado se limitou à formalização do depósito do pedido de registro da marca, sem esclarecer adequadamente as fases subsequentes do procedimento administrativo perante o INPI, tampouco os valores que seriam exigidos para a continuidade dos serviços, induzindo a parte autora a erro quanto à extensão e ao custo total da contratação.A cobrança posterior de valores adicionais, por meio de aditivos contratuais genéricos e sem prévia e clara informação, configura prática abusiva, atraindo a incidência do art. 51, IV, X e XV, do CDC, o que impõe a nulidade dos contratos firmados e a restituição dos valores comprovadamente pagos.Não se conhece do pedido subsidiário de redução da condenação, uma vez que se trata de inovação recursal, pois tal pretensão não foi deduzida em primeiro grau, sendo vedado à parte recorrente ampliar o objeto da lide apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância.Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Tese de julgamento:«Configura falha na prestação de serviços a ausência de informação clara e adequada acerca das etapas e custos do registro de marca, ensejando a nulidade contratual e a restituição integral dos valores pagos.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III e VIII; 14; 51, IV, X e XV; Lei 9.099/95, art. 46; CPC/2015, art. 487, I.... ()
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