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Doc. ADM Direito 230.6230.8720.9516

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Rav. Coisa julgada em ação individual. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9150.7445.4524

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Saneamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.7912.4289.1748

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha no serviço bancário. Não configuração. Culpa exclusiva da vítima. Rompimento do nexo causal. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. "tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no cdc, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (resp Acórdão/STJ, rel. Ministro luis felipe salomão, segunda seção, dje de 12/09/2011).... ()

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Doc. ADM Direito 070.4907.9052.2457

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material caracterizado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material(CPC/2015/2015, art. 1.022).

2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

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