I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão condenatório pela prática do crime do lei 10.826/2003, art. 12, com pena fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.... ()
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