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Doc. ADM Direito 964.9967.1904.2770

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inviolabilidade de domicílio. Fundadas razões. Consentimento do morador. Revolvimento fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Nulidade das provas afastada. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão condenatório pela prática do crime do lei 10.826/2003, art. 12, com pena fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.... ()

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