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Doc. ADM Direito 882.5715.3113.4895

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE DO VEÍCULO objeto de RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. VEÍCULO QUE ERA PROPRIEDADE DO IRMÃO DO EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO DA TRADIÇÃO e posse. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU O BEM ANOS ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE SEU IRMÃO É EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. má-fé não demonstrada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que acolheu os Embargos de Terceiro, determinando a baixa da medida constritiva sobre o bem em discussão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a tradição e os documentos apresentados, ainda que não alusivos ao registro do veículo junto ao Detran, são suficientes para comprovar a posse legítima e suficiente ao afastamento da fraude à execução. III. Razões de decidir 3. A documentação juntada aos autos comprova que tradição do veículo se deu em 04.04.2018, antes da ação de execução em que é parte o irmão do embargante, datada em 18.01.2021, revelando a posse legítima do embargante. 4. O contrato foi acompanhado da declaração de tradição do veículo e documentos das apólices no nome do embargante, demonstrando a efetiva transferência da posse e a boa-fé do adquirente. 5. Nos termos do CCB, art. 1.226, «os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição». 6. Quanto à alegada fraude à execução, conforme Súmula 375/STJ, a alienação de bens somente é considerada fraudulenta quando comprovada a má-fé do adquirente ou houver registro da constrição na matrícula. 7. Não demonstrada a má-fé do adquirente, não se caracteriza fraude à execução. 8. Mantém-se a sentença que determinou o levantamento da constrição judicial, uma vez que inexistem elementos nos autos que indiquem a ocorrência da aludida fraude. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: A simples tradição de bem móvel sem prova de má-fé do adquirente não configura fraude à execução, conforme Súmula 375/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11º e 792; CC/02, art. 1.226. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; AgRg no Ag 658.606/MG. 4ª turma. Ministra Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento 14/08/2012. DJe 28/08/2012; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Grandes Rios - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 19.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007038-06.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 27.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 853.8509.2096.5516

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL ADULTERADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PELA SEQUÊNCIA IMEDIATA DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. DESINCUMBÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais em decorrência de danos causados ao sistema de injeção de veículo após abastecimento com combustível adulterado. A ré sustenta cerceamento de defesa pela impossibilidade de realização de prova pericial e, no mérito, ausência de nexo causal e insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impossibilidade de realização de perícia técnica, decorrente da alienação do veículo pela autora no curso do processo, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório documental é suficiente para demonstrar o nexo causal entre o abastecimento e os danos ao sistema de injeção do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o encerramento da instrução sem a realização de prova pericial quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador, sendo o juiz o destinatário da prova e podendo dispensar aquela que reputar desnecessária ao deslinde da controvérsia. A alienação do veículo pela autora no curso do processo, embora tenha inviabilizado a perícia, não implica supressão do direito de defesa da ré que, na condição de fornecedora, poderia ter diligenciado pela coleta e análise de amostra do próprio combustível comercializado no período, ônus do qual não se desincumbiu.4. A relação entre as partes é de consumo, sujeitando-se ao CDC, sendo a autora consumidora final do combustível fornecido pelo réu, com incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto.5. A sequência imediata e cronologicamente coerente dos fatos, como dificuldade de partida logo após o abastecimento, acionamento da luz de injeção eletrônica poucos metros adiante, parada total do veículo e diagnóstico de contaminação do combustível pela oficina especializada no dia seguinte, é suficiente para demonstrar o nexo causal, dispensando prova pericial quando a narrativa é corroborada por nota fiscal de abastecimento e ordem de serviço que relaciona os defeitos à adulteração do combustível já no dia seguinte.6. O boletim de conformidade da ANP apresentado pela ré, relativo à análise de combustível realizada cerca de 2 semanas antes, não é apto a afastar o nexo causal, pois atesta apenas a qualidade do combustível no momento da entrega pela distribuidora, e não no momento do abastecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o encerramento da instrução sem prova pericial quando a prova documental é suficiente ao convencimento do julgador, sendo o juiz o destinatário da prova. 2. Em ação de indenização por danos decorrentes de abastecimento com combustível adulterado, a sequência imediata e cronologicamente coerente entre o abastecimento e as falhas mecânicas, corroborada por laudo técnico de oficina especializada, é suficiente para demonstrar o nexo causal. 3. Incumbe ao fornecedor de combustível demonstrar a qualidade do produto comercializado no momento do abastecimento, não sendo suficiente, para tanto, o boletim de conformidade referente ao ato de entrega pela distribuidora.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12 e 18, §6º; CPC/2015, arts. 370, 371 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0001087-57.2015.8.16.0094, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 23.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 282.0629.8930.4935

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA. RETENÇÃO DE VALORES PELA COOPERATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ATRIBUÍDOS A TERCEIRO INTEGRANTE DE GRUPO FAMILIAR. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA AUTORA POR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU ESTATUTÁRIA AUTORIZANDO A RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS ATRIBUÍDOS A INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE NÃO COMPROVADA. ILICITUDE DA COMPENSAÇÃO RECONHECIDA. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.3. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DESCONTOS CONTRATUAIS, TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS APLICÁVEIS. MULTA CONTRATUAL LIMITADA À BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO CONTRATO QUE A INSTITUIU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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