I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que acolheu os Embargos de Terceiro, determinando a baixa da medida constritiva sobre o bem em discussão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a tradição e os documentos apresentados, ainda que não alusivos ao registro do veículo junto ao Detran, são suficientes para comprovar a posse legítima e suficiente ao afastamento da fraude à execução. III. Razões de decidir 3. A documentação juntada aos autos comprova que tradição do veículo se deu em 04.04.2018, antes da ação de execução em que é parte o irmão do embargante, datada em 18.01.2021, revelando a posse legítima do embargante. 4. O contrato foi acompanhado da declaração de tradição do veículo e documentos das apólices no nome do embargante, demonstrando a efetiva transferência da posse e a boa-fé do adquirente. 5. Nos termos do CCB, art. 1.226, «os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição». 6. Quanto à alegada fraude à execução, conforme Súmula 375/STJ, a alienação de bens somente é considerada fraudulenta quando comprovada a má-fé do adquirente ou houver registro da constrição na matrícula. 7. Não demonstrada a má-fé do adquirente, não se caracteriza fraude à execução. 8. Mantém-se a sentença que determinou o levantamento da constrição judicial, uma vez que inexistem elementos nos autos que indiquem a ocorrência da aludida fraude. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: A simples tradição de bem móvel sem prova de má-fé do adquirente não configura fraude à execução, conforme Súmula 375/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11º e 792; CC/02, art. 1.226. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; AgRg no Ag 658.606/MG. 4ª turma. Ministra Maria Isabel Gallotti. Data do julgamento 14/08/2012. DJe 28/08/2012; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Grandes Rios - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 19.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007038-06.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pinhais - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 27.09.2025.... ()
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