1 - TJPRApelação Cível. ação de indenização por danos materiais. DECISÃO DA MUNICIPALIDADE QUE SUPRIMIU AS LICENÇAS-PRÊMIO E REDUZIU O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, bem como afastou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 1. Apelação cível int
erposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, em que o autor, servidor público do Município de Rolândia, requereu a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de concessão de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, além do pagamento de diferenças salariais e adicional de insalubridade.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de concessão de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio após a transição para o regime estatutário, bem como a revisão do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.3. O tempo de serviço prestado sob o regime celetista deve ser computado para fins de concessão de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, conforme entendimento do STF.4. A redução do adicional por tempo de serviço e a supressão das licenças-prêmio ofendem o Princípio do Direito Adquirido, garantido pela CF/88.5. O adicional de insalubridade deve ser concedido em grau máximo, pois o apelante estava exposto a agentes biológicos durante suas atividades de coleta de lixo.6. O Município deve restabelecer as vantagens reduzidas e pagar as diferenças salariais devidas, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: O tempo de serviço prestado sob o regime celetista deve ser considerado para fins de concessão de vantagens funcionais, como adicional por tempo de serviço e licença-prêmio, mesmo após a transição para o regime estatutário, respeitando-se o direito adquirido do servidor público.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... ()
2 - TJPREMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO NOMINADA DE INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONHECIMENTO EM PARTE E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIME
NTO DO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Ação ordinária ajuizada por consumidora contra franqueadora, em que pleiteia indenização por danos materiais (restituição do valor pago), morais e estéticos em razão de falhas em implantes dentários. Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 23.810,45 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a extensão na qual o recurso da ré pode ser conhecido; e (ii) verificar a configuração dos danos materiais e morais alegadosIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Ao sanear o feito, o juízo de origem reconheceu que a ré (franqueadora) era legítima para responder à demanda, que era responsável solidariamente com a franqueada e que era o caso de inversão do ônus da prova. A ré, contudo, não impugnou oportuna nem corretamente tal decisão. Cabimento de agravo de instrumento contra a inversão do ônus da prova, o qual não foi interposto pela ré. Apelação que sequer menciona o saneador, se voltando expressamente apenas contra a sentença. impossibilidade de conhecimento dela nessas partes.3.2. A ré carece de interesse recursal quanto ao afastamento da responsabilidade objetiva, vez que na sentença a sua responsabilidade foi analisada sob a perspectiva subjetiva, tal como pretende no recurso.3.3. A perícia técnica constatou falhas de planejamento e execução no tratamento odontológico, com colocação de próteses em material diverso do contratado, e dos implantes em desacordo com a boa técnica, bem como a necessidade de refazimento integral do tratamento.3.4. Valores pagos pela autora para o tratamento que são incontroversos. Para além disso, há prova tanto do pagamento do tratamento original quanto de seu refazimento por terceiro, configurando o dever de restituir os valores pagos e de indenizar os danos materiais decorrentes da contratação de novo profissional para refazer os procedimentos.3.5. Não se verifica a presença de elementos suficientes a configurar dano moral indenizável. Afinal, a autora não comprovou violação a qualquer direito da personalidade; e o mero inadimplemento contratual, como é sabido, não é suficiente para ensejar indenização nesse sentido, conforme precedentes do STJ - . Prejudicada a discussão sobre o valor dos danos morais.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso da ré conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Recurso da autora ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.015, XI; 507. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28/4/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.04.2023.... ()
3 - TJPRProcessual civil. Acórdão. Ausência de quaisquer vícios a que refere o CPC, art. 1022. Pretensão de rediscussão da decisão. Mero inconformismo. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida. Embargos de Declaração não providos.
4 - TJPREMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.(A) APELO DELIMITADO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS QUE VEICULAM O MESMO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA MESMA CAUSA DE PEDIR, DE AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DISCUTIDO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E DE UTILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE SE LIMITARAM A REPETIR OS MESMOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS DA AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO QUE PODERIA SER SUSPENSA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA. CAUSALIDADE IMPUTADA AO EMBARGANTE. (B) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO CABÍVEL, PORQUE ARBITRADOS NO LIMITE LEGAL.RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO JUDICIAL MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISIUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a decisão judicial monocrática que condenou o embargante pelo delito de organização criminosa (previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º) ao cumprimento da pena de 6 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição na decisão colegiada em relação ao pleito absolutório pelo princípio do in dubio pro reo e contradição em relação aos depoimentos dos agentes policiais em relação ao reconhecimento do indivíduo de alcunha «rubro-negro». III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. Ausente a alegada obscuridade sobre o termo contexto investigativo, eis que a decisão colegiada detalhou que a convicção do julgado observou relatórios de investigação, vídeos, dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos e da prova oral.5. O dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX foi plenamente satisfeito, uma vez que o acórdão explicitou as razões de fato e de direito que levaram à manutenção da decisão judicial monocrática. 6. A rediscussão do mérito e a alteração do resultado do julgamento colegiado é incabível por meio desta via recursal. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 18 e CDC art. 24. DEFEITO MANIFESTADO EM CURTO LAPSO TEMPORAL APÓS A AQUISIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE RETÍFICA DO MOTOR. RESSARCIMENTO DEVIDO NA INTEGRALIDADE DO ORÇAMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.1.
1. A parte autora ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais em face da requerida Edson R. R. da Costa - ME, alegando que, em 18/07/2023, adquiriu da demandada o veículo VW/Gol, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 31.500,00, com pagamento parcial à vista e financiamento do saldo. Sustentou que, poucos dias após a aquisição, o automóvel passou a apresentar problemas mecânicos, especialmente falta de força e desempenho. Aduziu que, em 23/08/2023, comunicou a requerida acerca dos defeitos, sendo orientado a proceder à abertura do motor para verificação. Narrou que, após encaminhar o veículo à oficina mecânica, constatou-se a necessidade de retífica do motor e substituição de peças, cujo orçamento totalizou R$ 8.470,00. Asseverou que a requerida se recusou a arcar com os custos, motivo pelo qual realizou os reparos às suas expensas. Diante disso, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.470,00 e por danos morais no importe de R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ao valor de R$ 4.500,00.1.3. A requerida interpôs recurso inominado, sustentando que o autor realizou os reparos de forma unilateral, sem aguardar o prazo legal para saneamento do suposto vício. Alegou a inexistência de vício oculto e a ausência de prova mínima do defeito, defendendo a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais.1.4. Também a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma parcial da sentença para condenar a requerida ao ressarcimento integral dos danos materiais no valor de R$ 8.470,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto;2.2. A extensão dos danos materiais.2.3. A não configuração de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Restou caracterizada a relação de consumo entre as partes, bem como a existência de vício oculto no motor do veículo, manifestado em curto lapso temporal após a aquisição, tornando o bem impróprio ao uso. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 24, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade, ainda que se trate de veículo usado, quando o defeito é de difícil constatação prévia, como ocorre com componentes essenciais do motor. Assim, evidencia-se a responsabilidade da requerida pelos prejuízos decorrentes da avaria.3.2. Comprovada a existência do vício oculto, o autor demonstrou adequadamente a extensão do prejuízo material por meio de orçamento detalhado, que indicou a necessidade de retífica do motor. Tratando-se de defeito em componente essencial e diretamente relacionado à inutilização do veículo, o ressarcimento deve abranger a integralidade do orçamento global apresentado, no valor de R$ 8.470,00, quantia necessária para a eliminação do vício e a restauração da funcionalidade do bem.3.3. O vício oculto constatado, embora gere transtornos e frustração ao consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. Inexistindo prova de violação a direitos da personalidade ou de circunstâncias excepcionais que extrapolem o descontentamento decorrente do inadimplemento contratual, afasta-se o dever de indenizar a título de danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada das Turmas Recursais.__________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Araucária - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 29.09.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 18.02.2026.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Terra Roxa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 23.03.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020076-26.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.08.2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ARMAS DE FOGO REGISTRADAS EM NOME DA COMPANHEIRA DO DENUNCIADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA PROPRIEDADE LÍCITA E CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM CURSO. CONTEXTO FÁTICO QUE INDICA POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA BURLAR RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO INVESTIGADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS BENS PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. INCIDÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120. AUSÊNCIA, NO MOMENTO, DE SEGURANÇA QUANTO AO DIREITO ALEGADO E À CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO ARMAMENTO EM EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal contra decisão que indeferiu a restituição de armas de fogo apreendidas na residência da apelante, companheira do denunciado, em investigação criminal por posse irregular de armas e munições. A apelante requereu a devolução dos armamentos alegando ser legítima proprietária, possuir registro válido e não estar envolvida na investigação, enquanto a decisão recorrida entendeu que os bens ainda interessam à persecução penal, diante da suspeita de transferência fraudulenta para burlar restrição administrativa imposta ao investigado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituída a posse de armas de fogo apreendidas em nome da companheira do denunciado, diante da investigação criminal em curso e da possibilidade de simulação para burlar restrição administrativa imposta ao investigado.III. Razões de decidir3. As armas apreendidas ainda interessam à persecução penal, conforme CPP, art. 118, pois a investigação abrange a possível transferência fraudulenta da titularidade para burlar restrição administrativa.4. Há dúvida quanto à propriedade lícita e à condição de terceira de boa-fé da apelante, diante do contexto fático que indica simulação na transferência das armas.5. As armas estão sujeitas a eventual perdimento em favor da União, conforme CP, art. 91, II, «a», caso haja condenação.6. A restituição depende da ausência de dúvida sobre a propriedade e da não utilidade do bem para o processo, requisitos não atendidos no caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A restituição de armas de fogo apreendidas em investigação criminal somente é possível quando não houver dúvida quanto à propriedade, o bem não interessar à persecução penal e não estiver sujeito a perdimento em eventual sentença condenatória._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II, «a»; Lei 10.826/2003, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0020747-81.2018.8.16.0013, Rel. Des. Francisco Pinto Rabello Filho, 2ª Câmara Criminal, j. 14.03.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 01.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 21.02.2019; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a negativa de devolver as armas de fogo apreendidas que estavam no nome da companheira do investigado, porque as armas ainda são importantes para a investigação criminal. A juíza entendeu que pode ter havido uma tentativa de passar as armas para o nome dela para burlar a lei, já que o companheiro perdeu o direito de ter essas armas. Como ainda não está claro se ela é dona de verdade e se agiu de boa-fé, e porque as armas podem ser perdidas para a União se houver condenação, o pedido de devolução foi negado.... ()
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA (ZERO KM) E FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, MOVIDA PELA COMPRADORA EM FACE DA VENDEDORA E DO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento da autora, em ação com pedidos de resolução de contrato de compra e venda de motocicleta (zero Km) e financiamento da aquisição e indenização por danos materiais e morais, movida pela compradora em face da vendedora e do agente financeiro, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do financiamento. II. Questão em discussão 2. Se, no caso concreto, é cabível a concessão da tutela de urgência requerida. III. Razões de decidir 3. Autos de origem que, em cognição ainda não exauriente, em especial pela prova documental já produzida pela autora-agravante, não fornecem elementos que evidenciem suficientemente a probabilidade do direito, a princípio pendendo de dilação probatória a perquirição em torno da natureza do problema apresentado pela motocicleta e da alegada violação contratual. Contexto que também exige, primeiramente, a averiguação da perspectiva de responsabilidade solidária do agente financeiro. Precedentes da Câmara. 4. Questão da inversão do ônus da prova que não objeto de decisão em primeiro grau, o que ocorrer, pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e voto 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo, por ora, a decisão agravada.... ()
9 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). sentença CONDENATÓRIA. insurgência DEFENSIVA. pleito preliminar DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE do ingresso DOMICILIAR. não acolhimento. autorização da moradora que afasta a alegação de violação domiciliar. observância dos arts. 240 e 244 cpp. fundada suspeita de situação flagrancial em relação ao crime de TRÁFICO DE DROGAS. crime de natureza permanente. devidamente comprovado a posteriori. tema 280 stf. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA CITADOS, PELO MAGISTRADO A QUO, AUTOS CUJA CONDENAÇÃO NÃO FOI DEFINITIVA, HOUVE O DESLOCAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM». NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO «NON REFORMATIO IN PEJUS’. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA EM GRAU RECURSAL DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADA A PENA FINAL IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. UMA DAS CONDENAÇÕES CITADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA FINS DE MULTIRREINCIDÊNCIA FOI DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER MANTIDA TAMBÉM NA SEGUNDA FASE SOB PENA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A READEQUAÇÃO DA PENA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da r. sentença que condenou o apelante pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 937 (novecentos e trinta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.2. A Defesa pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e das provas desta decorrentes, com a consequente absolvição do apelante, ante a ausência de provas. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime, bem como a redução da fração de exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em relação à circunstância agravante da multirreincidência.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há nulidade das provas em razão da alegada ilegalidade no ingresso domiciliar; (ii) está correta a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria; (iii) deve ser reduzida a fração de exasperação da pena em relação à multirreincidência.III. Razões de decidir4. Não prospera a tese de ilegalidade no ingresso domiciliar, isso porque ambos os policiais militares foram uníssonos em relatar que houve autorização para a entrada tanto no terreno quanto da residência, a qual foi concedida pela genitora do acusado, informação corroborada, inclusive, documentalmente, com a «autorização para busca domiciliar» assinada, o que afasta a alegação de violação domiciliar.5. De qualquer forma, a denúncia anônima acerca do tráfico de drogas, confirmada previamente pelo setor de inteligência da Polícia Militar, a fuga do réu para o interior do terreno assim que avistou a viatura policial e a dispensa de invólucro, analisadas em conjunto são aptas a indicar situação flagrancial do crime de tráfico de drogas - crime permanente -, o que constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio, disposta no CF/88, art. 5º, XI.6. Ao ingressarem no terreno, os policiais militares lograram êxito em encontrar o réu escondido atrás da residência, oportunidade que, em busca pessoal, no bolso no acusado, foram localizadas, aproximadamente, 75 g (setenta e cinco gramas) da substância entorpecente vulgarmente denominada «maconha», acondicionadas em 07 (sete) embalagens, e 23 g (vinte e três gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como «haxixe», distribuídas em 05 (cinco) porções, na sequência, foi constatado que, na sacola dispensada pelo réu durante a fuga, havia 01 (um) tablete de «maconha», pesando cerca de 370 g (trezentos e setenta gramas) e, realizada busca no quarto do acusado, em fundo falso do guarda-roupa, a equipe policial localizou mais 09 (nove) tabletes de «maconha», totalizando, aproximadamente, 4,800 g.7. Quando do julgamento do Tema 280, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados».8. A palavra dos policiais é dotada de fé pública e presumidamente legítima, de modo que, inexistindo prova em contrário, não subsistem razões para descredibilizar ou desqualificar seus relatos, mostrando-se, portanto, prova hígida para análise dos fatos que culminaram na ação policial.9. Em que pese obstado o sopesamento da condenação mencionado pelo MM. Juiz de Direito na r. sentença condenatória a título de maus antecedentes, remanesce legítima a manutenção da vetorial negativa com esteio em outro título executivo judicial transitado em julgado desfavorável ao recorrente. 10. O Tribunal, no julgamento do recurso exclusivo da Defesa, pode remanejar os fatores de determinação de medida da pena, desde que, ao final, não agrave a situação final do réu . Isto porque o efeito devolutivo do recurso de apelação autoriza que o Tribunal local, ainda que em recurso exclusivo do réu, aplique fundamentos ao conteúdo de motivação da decisão recorrida, para aclarar-lhe a compreensão, para conferir-lhe justificação ou adequar-lhes a incidência, desde que mantida a mesma situação final do réu.11. A circunstância judicial das circunstâncias do crime foi devidamente reputada desfavorável diante da natureza e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como em razão do contexto fático da abordagem, tentativa de fuga, descarte de drogas em ambiente residencial, ocultação de grande quantidade de droga em compartimento dissimulado e pluralidade de locais de apreensão, de modo que evidenciada a maior reprovabilidade da conduta a justificar a exasperação da pena-base.12. Considerando que uma das condenações mencionadas para fins de multirreincidência foi considerada, conforme fundamentação supra, para valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, reduzindo para três as condenações definitivas a serem reputadas na segunda fase da dosimetria e, mantendo-se a compensação de uma delas com a circunstância atenuante da confissão espontânea, há apenas duas condenações caracterizadoras da reincidência, motivo pelo qual merece ser reduzida a fração de exasperação da pena, sob pena de bis in idem.IV. Dispositivo e tese13. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir a fração de exasperação da pena em razão da multirreincidência, na segunda fase da dosimetria, readequando a pena para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Tese de julgamento: 1. O prévio consentimento do morador descaracteriza a ilicitude da entrada e afasta a alegação de violação domiciliar; 2. Em crimes de natureza permanente, o estado flagrancial constitui uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º da Constituição, assim, existindo fundada suspeita de situação flagrancial do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com comprovação a posteriori, não há que se falar em ilicitude no ingresso domiciliar; 3. Na dinâmica da readequação da pena em grau recursal, o efeito devolutivo do recurso de apelação permite que o Tribunal, desde que respeitada a carga penal final imposta na decisão recorrida, por proibição de «reformatio in pejus», utilize todo e qualquer elemento para reformar a dosimetria da pena e com fundamento técnico diverso, doseando cada valor recrutado no processo de aquisição, inclusive os pleiteados em recurso exclusivo da Defesa, não estando vinculado aos critérios previamente adotados pelo Juízo «a quo»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 240 e 244; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1493050 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 29-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-06-2026 PUBLIC 08-06-2026; STF, RHC 267981 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2026 PUBLIC 23-03-2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026; STF, Tema 280; TJ-PR 00003491420248160075 Cornélio Procópio, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 17/02/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2025; TJ-PR 00053069020248160129 Paranaguá, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024; TJ-PR 00898068820248160000 Londrina, Relator.: Lourival Pedro Chemim, Data de Julgamento: 17/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/10/2024; TJ-PR 00440898220268160000 São Mateus do Sul, Relator.: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 17/05/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/09/2017; TJ-PR 00016154420228160095 Irati, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 18/10/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas. A defesa pediu para anular as provas porque alegou que a polícia entrou na casa dele sem autorização, mas o Tribunal entendeu que a entrada foi legal, porque a polícia tinha informações confiáveis de que ele estava vendendo drogas, ele fugiu para dentro de casa ao ver a polícia e jogou drogas pela janela, e a mãe dele autorizou a entrada. Por isso, as provas foram consideradas válidas. A defesa também pediu para diminuir a pena, alegando que alguns antecedentes não deveriam contar e que a quantidade de droga era pequena. O Tribunal verificou que o acusado tem outras condenações válidas e que a quantidade de droga era grande, o que justifica a pena. Porém, o Tribunal concordou em reduzir um pouco o aumento da pena por causa da reincidência, ajustando a pena para oito anos e nove meses de prisão, em regime fechado, e multa. Assim, o recurso foi aceito só para diminuir essa parte da pena, mantendo o restante da condenação.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO VALE-PEDÁGIO EXPRESSAMENTE APRECIADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPREMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. ACOLHIMENTO. AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA USUÁRIO QUE DEIXOU DE ADQUIRIR ENTORPECENTES DO APELADO. INTIMIDAÇÃO DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA CLIENTELA E À CONTINUIDADE DA MERCANCIA ILÍCITA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO APTA AO DISPARO E MUNIÇÕES QUE CORROBORA A CREDIBILIDADE DAS AMEAÇAS. NEXO FINALÍSTICO ENTRE O EMPREGO DA ARMA E A ATIVIDADE DE TRÁFICO CONFIGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. DENÚNCIAS PRETÉRITAS DE TRAFICÂNCIA. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE OITO APARELHOS CELULARES, DINHEIRO EM ESPÉCIE, ARMA DE FOGO MUNICIADA, MUNIÇÕES E SIMULACRO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADAS CONJUNTAMENTE, AFASTAM A FIGURA DO TRAFICANTE EVENTUAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público impugnando sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deixando de reconhecer a causa de aumento prevista no art. 40, IV, e aplicando a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, do mesmo diploma legal, em regime aberto. O órgão ministerial requer o reconhecimento da majorante, o afastamento do tráfico privilegiado e o consequente redimensionamento da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (a) verificar a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV; e (b) examinar se o apelado preenchia os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Resultou demonstrado o nexo finalístico entre o emprego da arma de fogo e a atividade de tráfico de drogas. As ameaças dirigidas pelo apelado à vítima decorreram do fato de ela ter deixado de adquirir entorpecentes dele, constituindo mecanismo de intimidação voltado à preservação da clientela e à continuidade da mercancia ilícita. A apreensão de arma de fogo apta ao disparo e de munições reforça a credibilidade das ameaças e evidencia sua vinculação com a traficância, autorizando a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.259.4. Igualmente merece acolhimento o pedido de afastamento do tráfico privilegiado. Embora o apelado seja tecnicamente primário, o conjunto probatório evidencia dedicação habitual à atividade criminosa, diante das denúncias pretéritas de tráfico corroboradas pela prova oral, da apreensão de diferentes espécies de entorpecentes, oito aparelhos celulares, dinheiro em espécie, arma de fogo municiada, munições e simulacro, circunstâncias que, consideradas em conjunto, afastam a figura do traficante eventual e impedem a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 5. O reconhecimento da majorante e o afastamento da minorante implicam nos redimensionamentos das penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Teses de julgamento:Incide a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV quando demonstrado que a ameaça perpetrada pelo traficante constitui instrumento destinado à preservação da clientela e à continuidade da mercancia ilícita, evidenciando o nexo finalístico entre o emprego da arma e o tráfico de drogas.A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é incompatível com a existência de elementos concretos que evidenciem dedicação habitual à atividade criminosa, tais como denúncias pretéritas de traficância corroboradas pela instrução, diversidade de entorpecentes, apreensão de dinheiro em espécie, múltiplos aparelhos celulares e armamento.Reconhecida a majorante do art. 40, IV, e afastada a minorante do art. 33, §4º, ambos da Lei 11.343/2006, impõe-se o redimensionamento da pena, a fixação do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos do juízo da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão, em que figura como apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado EDER GABRIEL KUCHARA.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO 1 DOS AUTORES. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EXPRESSAMENTE APONTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DE REGRESSO QUE SE OPERA NOS LIMITES DA QUANTIA DESEMBOLSADA PARA DESOBRIGAR O DEVEDOR. ART. 350, DO CC. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO DISPOSTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU. PARTE QUE EM NADA APROVEITA DO VALOR DE MERCADO DO BEM, MAS TÃO SOMENTE DA LIBERAÇÃO DO DÉBITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO CPC, art. 85, § 2º. VALOR QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA RETOCADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 DO RÉU. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE FORMA ESCORREITA EM SENTENÇA, OBSERVADAS AS MUDANÇAS LEGISLATIVAS E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DE SUCUMBÊNCIA FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DE 50% A CADA PARTE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA - CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - REQUISITO DA PRIMARIEDADE NÃO PREENCHIDO - RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRAÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.(B) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PATRONOS DA AUTORA COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO À OAB, POLÍCIA CIVIL E NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL.(C) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NO PONTO.(D) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(E) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(F) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXA PRATICADA QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO (CORRESPONDENDO, EM RELAÇÃO À TAXA MENSAL E ANUAL, RESPECTIVAMENTE, A VALORES QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO E UM MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO VÍRGULA SETENTA POR CENTO SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA), SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENCAIXA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. (G) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MERA CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. (H) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL DE CRITÉRIOS QUE É OBRIGATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
15 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA COMO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA PASSÍVEL DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEFESA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA MEDIANTE EMBARGOS MONITÓRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. CPC, art. 702. ADEMAIS, DEFESA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente embargos à execução ajuizados em apartado, por meio dos quais o apelante pretendia discutir a exigibilidade de cheque e a relação jurídica subjacente. A demanda originária foi inicialmente proposta como execução de título extrajudicial, mas, diante da prescrição da pretensão executiva do cheque, os credores requereram e obtiveram a conversão do procedimento em ação monitória, tendo sido o réu citado para cumprir o mandado ou oferecer embargos monitórios no prazo legal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) se subsiste interesse processual para o ajuizamento autônomo de embargos à execução depois de convertida a demanda originária em ação monitória; e (ii) subsidiariamente, se a defesa apresentada pelo apelante seria tempestiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Convertida a execução de título extrajudicial em ação monitória, deixa de subsistir o procedimento executivo originário, passando a defesa do réu a observar a disciplina específica dos arts. 700 a 702 do CPC. Os embargos monitórios devem ser oferecidos nos próprios autos e no prazo de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo.4. Não há, portanto, execução de título extrajudicial passível de impugnação mediante embargos autônomos, circunstância que evidencia a inadequação da via eleita e, consequentemente, a ausência de interesse processual do embargante.5. Ademais, ainda que se abstraísse a inadequação procedimental e se examinasse a defesa sob a perspectiva da tempestividade, o resultado seria o mesmo. O réu foi citado na ação monitória em 03.10.2024, sem apresentação de embargos no prazo legal, tendo sido posteriormente constituído de pleno direito o título executivo judicial e iniciado o respectivo cumprimento. Os embargos autônomos somente foram ajuizados em 24.08.2025, muito depois do esgotamento de qualquer prazo defensivo relacionado à fase de conhecimento monitória.6. A alegação de nulidade do título, agiotagem, excesso de cobrança ou outras matérias eventualmente cognoscíveis de ofício não autoriza a utilização, a qualquer tempo, de instrumento processual inadequado, nem afasta a preclusão decorrente do não exercício da defesa pela via e no momento processual próprios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Convertida a execução de título extrajudicial em ação monitória, inexiste execução autônoma passível de embargos à execução, devendo a defesa do réu ser exercida mediante embargos monitórios nos próprios autos e no prazo previsto no CPC, art. 702. O ajuizamento posterior de embargos à execução, além de configurar inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, não pode servir para reabrir prazo defensivo já consumado.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 485, VI, 700, 701, §§ 1º e 2º, 702, 918, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.07.2026... ()