1 - STJAgravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Gravidade concreta do delito. Acréscimo de fundamentação pela instância superior. Manutenção da pena. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Não comprovação do dissídio. Irrelevância. Apelo provido em razão da violação de dispositivo de Lei. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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