GARANTIA. CLÁUSULA NULA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 24. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor, Marcelo Alves Gonçalves, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Jairauto Comércio de Veículos Ltda. alegando que adquiriu da ré, em 21/09/2023, um veículo seminovo Renault/Duster 16 E 4X2, ano 2014/2015, que apresentou defeito grave no motor apenas 48 dias após a compra, tornando-se completamente inoperante. Relatou que, após vistoria técnica, foi constatado vício oculto no motor, o que o obrigou a arcar com despesas de conserto no valor de R$ 6.915,00, além de gastos com transporte por aplicativos, estimados em R$ 500,00, enquanto o veículo esteve indisponível. O autor afirmou que tentou resolver a situação extrajudicialmente, mas a ré negou qualquer responsabilidade, alegando ausência de garantia. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.415,00, bem como indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00, ambos acrescidos de juros e correção monetária, além da inversão do ônus da prova e demais cominações legais.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.915,00, correspondente às notas fiscais apresentadas.1.3. A ré interpôs recurso inominado (mov. 45.1), reiterando as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, incompetência territorial e inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial, além de sustentar, no mérito, a inexistência de garantia, a ausência de dano indenizável e o enriquecimento sem causa do autor, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A ocorrência de nulidades processuais por ausência de fundamentação, incompetência territorial ou complexidade da causa;2.2. A validade da cláusula contratual de exclusão de garantia como excludente de responsabilidade da fornecedora por vício oculto em veículo usado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade a ser reconhecida. A sentença examinou as preliminares de forma fundamentada, afastando, com base nos arts. 101, I, do CDC e 63, §3º, do CPC, a alegação de incompetência territorial, por se tratar de relação de consumo. Também fundamentou a desnecessidade de perícia, considerando suficientes os elementos probatórios constantes nos autos. Assim, está atendido o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).3.2. A cláusula de exclusão de garantia é nula de pleno direito, conforme o CDC, art. 24, que garante a adequação do produto independentemente de termo expresso. Ainda que o veículo tenha sido vendido com desconto por registro de sinistro, persiste o dever do fornecedor de responder por vícios ocultos. A ausência de revisão prévia do bem e o desconhecimento da manutenção pela própria representante da ré evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), impondo a responsabilização pelos danos materiais comprovados._____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003794-95.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 20.10.2022.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002096-90.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.06.2020.... ()
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