Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 733.1690.0361.6042

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÉRITO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE

GARANTIA. CLÁUSULA NULA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 24. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor, Marcelo Alves Gonçalves, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Jairauto Comércio de Veículos Ltda. alegando que adquiriu da ré, em 21/09/2023, um veículo seminovo Renault/Duster 16 E 4X2, ano 2014/2015, que apresentou defeito grave no motor apenas 48 dias após a compra, tornando-se completamente inoperante. Relatou que, após vistoria técnica, foi constatado vício oculto no motor, o que o obrigou a arcar com despesas de conserto no valor de R$ 6.915,00, além de gastos com transporte por aplicativos, estimados em R$ 500,00, enquanto o veículo esteve indisponível. O autor afirmou que tentou resolver a situação extrajudicialmente, mas a ré negou qualquer responsabilidade, alegando ausência de garantia. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.415,00, bem como indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00, ambos acrescidos de juros e correção monetária, além da inversão do ônus da prova e demais cominações legais.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.915,00, correspondente às notas fiscais apresentadas.1.3. A ré interpôs recurso inominado (mov. 45.1), reiterando as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, incompetência territorial e inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial, além de sustentar, no mérito, a inexistência de garantia, a ausência de dano indenizável e o enriquecimento sem causa do autor, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A ocorrência de nulidades processuais por ausência de fundamentação, incompetência territorial ou complexidade da causa;2.2. A validade da cláusula contratual de exclusão de garantia como excludente de responsabilidade da fornecedora por vício oculto em veículo usado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade a ser reconhecida. A sentença examinou as preliminares de forma fundamentada, afastando, com base nos arts. 101, I, do CDC e 63, §3º, do CPC, a alegação de incompetência territorial, por se tratar de relação de consumo. Também fundamentou a desnecessidade de perícia, considerando suficientes os elementos probatórios constantes nos autos. Assim, está atendido o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).3.2. A cláusula de exclusão de garantia é nula de pleno direito, conforme o CDC, art. 24, que garante a adequação do produto independentemente de termo expresso. Ainda que o veículo tenha sido vendido com desconto por registro de sinistro, persiste o dever do fornecedor de responder por vícios ocultos. A ausência de revisão prévia do bem e o desconhecimento da manutenção pela própria representante da ré evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), impondo a responsabilização pelos danos materiais comprovados._____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003794-95.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 20.10.2022.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002096-90.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 29.06.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.9391.5782.1625

2 - TJPR Processual civil. Acordão. Apelação cível. Embargos de declaração providos para corrigir parte da fundamentação e dispositivo. Erro material. Verificado. Fundamentação que apontou no sentido de inexistência do nexo causal e ausência do dever de indenizar, com a reforma da sentença, mas que, ao final, negou provimento ao recurso de apelação. Dispositivo que constou equivocadamente o não provimento do apelo. Retificação para que reste consignado que o recurso do Município foi provido.Embargos de Declaração providos para corrigir erro material.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.2180.0070.9401

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE A FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.4489.8403.4007

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO OFENDIDO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RECORRER EM FAVOR DO QUERELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença de mov. 172.1, a qual julgou improcedente a pretensão contida na queixa-crime, absolvendo a acusa Edna Maria Ferracini Amud.2. Em síntese, requer o Ministério Público o conhecimento e provimento do recurso de apelação afim de condenar a apelada como incursa nas sanções do art. 140, caput, c/c art. 141, §2º do CP, uma vez que comprovada a autoria e materialidade.3. Todavia, o recurso não comporta conhecimento ante a ausência de interesse recursal, conforme aduzido no parecer ministerial atuante nesta Corte Recursal. Com efeito, tratando-se de ação penal privada, a titularidade da pretensão recursal pertence ao querelante, em observância ao princípio da disponibilidade.Nesse sentido, a atuação do Ministério Público restringe-se à fiscalização da regularidade do feito, na condição de custos legis, haja vista a ausência de interesse recursal próprio, conforme princípio da disponibilidade.4. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, CP). AÇÃO PENAL PRIVADA. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO OFENDIDO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE DE RECORRER EM FAVOR DO QUERELANTE. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004146-06.2019.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 01.12.2020). 5. Quanto à litigância de má-fé aduzida em contrarrazões, não há elementos que evidenciem a atuação dolosa da parte autora, o que afasta a aplicação de eventuais penalidades.6. Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.5532.2883.4136

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE LOJA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando a ocorrência de cobranças indevidas em cartão firmado junto à loja reclamada.2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica nos descontos efetuados e condenando a reclamada à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.3. A reclamada interpôs recurso inominado, pleiteando a fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Verificar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação é de consumo, regida pelo CDC.6. A cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou desconto em benefício previdenciário, não gera dano moral presumido.7. No caso, os descontos ocorreram apenas em cartão da loja, sem prova de abalo à esfera íntima da consumidora.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF