RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E DA VALIDADE INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ (RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA REPELIDA NO CASO CONCRETO, ANTE A LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. APELO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO POR JUROS SIMPLES E DESCARACTERIZAÇÃO AMPLA DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE ABUSIVIDADE GENERALIZADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (48,50% A.A.) SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. EXTRAPOLAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA EM SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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