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Doc. ADM Direito 498.1759.8955.5379

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E MANTEVE AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E DA VALIDADE INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ (RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA REPELIDA NO CASO CONCRETO, ANTE A LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. APELO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO POR JUROS SIMPLES E DESCARACTERIZAÇÃO AMPLA DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE ABUSIVIDADE GENERALIZADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (48,50% A.A.) SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. EXTRAPOLAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA EM SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 833.6329.8864.6156

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - ART. 1.040, II DO CPC/2015 - ACÓRDÃO PIONEIRO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DISTINTO DAQUELE ENCAMPADO PELA CORTE SUPERIOR - NECESSIDADE DE ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL - OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS VIA JULGAMENTO DO RE 827. Acórdão/TJPR (TEMA 1011/STF) - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO - NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DEMAIS AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM SEDE DE RETRATAÇÃO DE JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 957.7800.7357.5832

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO GOLPISTA QUE SE PASSOU POR FILHA EM CONTATO VIA WHATSAPP. FALTA DE CAUTELA DA RECLAMANTE QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE CUSTODIADORA DA CONTA DE DESTINO UTILIZADA PELO GOLPISTA E DELONGA NA ANÁLISE DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA NA ABERTURA DA CONTA DE DESTINO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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