1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINA
NCEIRA REQUERIDA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ ANALISADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADA EM TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO.2.2. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE.2.3. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - OPERAÇÃO REALIZADA VIA CARTÃO COM CHIP E SENHA - VALORES DEVIDAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS.2.4. PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORA QUE SUSTENTA SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE E PARALISIA INCAPACITANTE. PROVA PERICIAL ELABORADA NOS AUTOS QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DAS REFERIDAS E
NFERMIDADES. ELABORAÇÃO DE DOIS LAUDOS PERICIAIS, POR DOIS PERITOS DISTINTOS, CADA UM DESIGNADO PARA ANÁLISE DE UMA DAS ENFERMIDADES. LAUDO DE CADA EXPERT QUE DEVE SER VALORADA APENAS NO QUE TANGE À DOENÇA PARA A QUAL FOI ESPECIFICAMENTE NOMEADO. DOENÇAS E SEQUELAS QUE ACOMETEM A AUTORA NÃO INCLUÍDAS NO ROL TAXATIVO Da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV E/OU NO art. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA VEDADA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO HÁBIL E OPORTUNA DA PRESENÇA DE ALGUMA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 250). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de isenção de imposto de renda e redução da contribuição previdenciária, sob a alegação de que a autora é portadora de hepatopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante, com base em laudos médicos e perícia realizada, que não confirmaram as patologias alegadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora é portadora de hepatopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante, o que justificaria a concessão de isenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou ser portadora de hepatopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante, conforme laudos periciais.4. As doenças que acometem a autora não estão incluídas no rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.5. O rol de moléstias graves é taxativo, vedando interpretação extensiva para concessão de isenção de imposto de renda.6. A autora não apresentou prova hábil e regularmente acostada nos autos para justificar a isenção requerida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária a aposentados portadores de doenças não elencadas de forma taxativa na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, sendo necessária a comprovação da existência das patologias descritas na legislação para a obtenção do benefício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual 17.435/2012, art. 15, § 8º; CTN: CTN, art. 111, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 02.10.2014; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.08.2010; Súmula 607/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃ
O DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ANTE A CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL DA LIDE, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, art. 9º). NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL PADRONIZADA PELO ICP-BRASIL. SALVAGUARDA DA AUTENTICIDADE E DA INTEGRIDADE DO DOCUMENTO POR OUTRO MEIO (MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). OPERAÇÃO FIRMADA MEDIANTE FORNECIMENTO DE GEOLOCALIZAÇÃO, RECONHECIMENTO FACIAL, NUMERÁRIO DE IP, DATA E HORA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IRROGADA PELO CPC, art. 411, II. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de desconto em benefício previdenciário, repetição de indébito e indenização por danos morais. A representante legal do demandante alegou que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado, mas a decisão de primeira instância entendeu que houve comprovação da regularidade da contratação e da legalidade dos descontos realizados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio digital e se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor encontram amparo no ordenamento jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conquanto o instrumento contratual não possua assinatura digital com certificação pela ICP-Brasil, isso não compromete sua validade, uma vez que a verificação da autenticidade e da integridade do documento não se encontram limitadas àquele modelo de segurança.2. In casu, o contrato eletrônico foi assinado mediante fornecimento de geolocalização, data e hora, bem como coleta de biometria facial e registro de código IP pertencente ao aparelho móvel da guardiã legal do recorrente.3. Como não houve, por parte do autor, impugnação idônea quanto ao instrumento contratual amealhado aos autos pela instituição financeira, remanesce a presunção de veracidade do documento, nos termos do CPC, art. 411, II.4. Ademais, o apelado demonstrou o aceite saque do limite de crédito, por parte da tutora do autor, e a subsequente utilização do cartão de crédito, evidenciando assim a regularidade da pactuação.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante são autorizados pela lei 10.820/03, que permite a retenção de valores para amortização de empréstimos e financiamentos.6. Não houve prova de ato ilícito praticados pelas instituições financeiras, afastando a possibilidade de devolução de valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Teses de julgamento:A validade de contratos eletrônicos, incluindo aqueles de cartão de crédito consignado, é assegurada quando há comprovação da manifestação de vontade do contratante, por meio de mecanismos de segurança como assinatura eletrônica, biometria facial e geolocalização, sendo legítimos os descontos realizados em benefícios previdenciários autorizados por lei.O afastamento da presunção iuris tantum de autenticidade extraída do CPC, art. 411, II reclama comprovação idônea por parte do litigante interessado, em consonância com o posicionamento remansoso do egrégio STJ e a eficácia vertical dos precedentes pátrios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 373, II, 411, II; Lei 10.820/2003, art. 6º; CDC, arts. 6º, III, e 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009242-84.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 26.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0013653-81.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 29.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001230-59.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 05.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0037283-70.2023.8.16.0021, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 14.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000231-12.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 08.05.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
6 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (CPC, art. 1.022). MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA POR VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, embargante, mantendo sua condenação em multa por litigância de má-fé, consoante aplicada pela decisão agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados os argumentos deduzidos pela parte e restando claros os fundamentos que resultaram na manutenção da condenação da autora, agravante, em multa por litigância de má-fé, com o não provimento do recurso, não se verifica nenhum dos requisitos presentes no CPC, art. 1.022a ser sanado pela via dos embargos de declaração, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme CPC, art. 1.022, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016; STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS PAGAS A MENOR. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. .
1. Caso em exame:1.1 A parte autora alega que passou a sofrer cobranças indevidas decorrentes de financiamento que afirma jamais ter contratado, consistente em parcelas mensais inseridas em sua fatura de cartão de crédito, sem solicitação ou autorização. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, restituição de valores e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para DECLARAR a inexistência do débito decorrente do financiamento impugnado nos autos, CONDENAR solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, no valor total de R$ 5.385,04 e CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.1.3. A parte requerida Luizacred interpôs recurso alegando a regularidade do financiamento da fatura, impossibilidade de repetição e indébito e de indenização por danos morais.2. Questões em discussão: regularidade do parcelamento automático de fatura do cartão de crédito. 3. Razões de decidir: 3.1 o parcelamento do saldo devedor deve ser facultado ao consumidor, devendo ser demonstrada a ciência e aceitação do cliente aos termos da contratação. No presente feito houve notificação clara ao consumidor quanto ao parcelamento da fatura em caso de não pagamento integral do valor devido.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002772-40.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE COLECISTECTOMIA. ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM CIRURGIA GERAL. QUESTÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL COM RELAÇÃO À ATUAÇÃO DE MÉDICO PERTENCENTE AO SEU CORPO CLÍNICO QUE É SUBJETIVA, DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 951, DO CC E §4º DO CDC, art. 14. OBRIGAÇÃO DO MÉDICO AQUI DISCUTIDA QUE É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO COMPLEXO E HISTÓRICO MÉDICO RELEVANTE. LAUDO PERICIAL ROBUSTO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO HÁBIL A ELIDIR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA PERÍCIA. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA E O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR REPUTADA INADMISSÍVEL, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, CONCLUSÃO POSTERIORMENTE CONFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CORRÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO JUDICIAL DO RECORRENTE TAMBÉM ESTARIA CONTAMINADA, POR CONSTITUIR PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA SUCESSÃO TEMPORAL ENTRE A OBTENÇÃO DA PROVA DIGITAL E O INTERROGATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, NEXO CAUSAL JURIDICAMENTE RELEVANTE. RECORRENTE QUE, EM JUÍZO, ADMITIU TER IDO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, CHAMADO-A AO PORTÃO E EFETUADO OS DISPAROS, EMBORA TENHA NEGADO A PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS. CONFISSÃO JUDICIAL QUE CONSTITUI INDÍCIO LÍCITO E SUFICIENTE DE AUTORIA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. CREDIBILIDADE, EXTENSÃO E COMPATIBILIDADE DA DECLARAÇÃO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEVERÃO SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS PARA REVENDA. INTERMEDIAÇÃO DIRETA E HABITUAL. VALORES RECEBIDOS PELO INTERMEDIADOR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS AUTOMÓVEIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE O TEMA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. REPASSE DE VALORES A TERCEIRO. QUESTÃO INTERNA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por sociedade empresária do ramo de revenda de veículos em face de intermediador de negociações de automóveis usados e de concessionária, em razão da ausência de entrega de quatro veículos negociados e pagos. 1.2. A autora alegou ter depositado valores na conta do intermediador, conforme prática anteriormente adotada entre as partes, sem receber os veículos negociados nem obter restituição das quantias pagas, postulando a entrega dos automóveis ou a restituição do valor desembolsado, além de lucros cessantes e danos morais. 1.3. A concessionária foi excluída do polo passivo em decisão saneadora, mantida por este Tribunal em agravo de instrumento. Na mesma decisão, foram rejeitadas as preliminares do requerido e indeferidos os pedidos de chamamento ao processo e denunciação da lide de terceiro apontado como responsável pelos fatos. 1.4. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 129.250,00, afastando os pedidos de lucros cessantes e danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. 1.5. Ambas as partes apelaram. A autora requereu a condenação ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e a revisão dos honorários fixados em favor do patrono do requerido. O requerido, por sua vez, alegou nulidade pelo indeferimento da intervenção de terceiro e, no mérito, sustentou ausência de responsabilidade civil, culpa exclusiva de terceiro, limitação da condenação ao valor das comissões e inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há cinco questões em discussão: (i) avaliar se é possível rediscutir, em apelação, o indeferimento da denunciação da lide e do chamamento ao processo decidido em saneamento; (ii) aferir se o requerido responde civilmente pelos danos materiais decorrentes da não entrega dos veículos; (iii) averiguar se a participação de terceiro rompe o nexo causal ou limita a condenação ao valor das comissões; (iv) avaliar se a autora comprovou lucros cessantes e dano moral à pessoa jurídica; (v) aferir se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do requerido devem ser afastados ou reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece do recurso do requerido quanto ao indeferimento da denunciação da lide e do chamamento ao processo, pois a matéria foi decidida em saneamento e não impugnada por agravo de instrumento, operando-se a preclusão, nos termos dos arts. 505, 507 e 1.015, IX, do CPC. 3.2. Na parte conhecida, o recurso do requerido não merece provimento. A responsabilidade civil decorre dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, diante da participação direta e habitual do requerido nas negociações, do recebimento dos valores pagos pela autora e da ausência de entrega dos veículos ou restituição integral das quantias desembolsadas. 3.3. A prova oral e documental demonstra que o requerido era o contato direto da autora, apresentava as oportunidades de aquisição, recebia os pagamentos em sua conta pessoal e conduzia a intermediação, tendo confirmado o recebimento dos valores e o posterior repasse a terceiro. 3.4. A participação de terceiro na cadeia negocial não afasta, por si só, a responsabilidade do requerido perante a autora. Eventual repasse de valores constitui questão interna entre os envolvidos na intermediação, sem prejuízo de eventual pretensão regressiva. 3.5. A culpa exclusiva de terceiro não ficou demonstrada, pois o terceiro apontado não atuou como pessoa absolutamente estranha à relação estabelecida entre as partes, mas como integrante da dinâmica negocial operacionalizada pelo requerido. 3.6. O pedido subsidiário de limitação da condenação ao valor das comissões não procede, pois a indenização mede-se pela extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, devendo corresponder ao prejuízo efetivamente suportado pela autora, e não ao proveito econômico que o responsável afirma ter auferido. 3.7. O recurso da autora também não merece provimento. Os lucros cessantes, previstos nos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, exigem prova firme do ganho razoavelmente frustrado, não bastando expectativa genérica de revenda ou percentual unilateralmente indicado. 3.8. Embora a autora atue no ramo de compra e venda de veículos, não demonstrou negociação concreta frustrada, proposta de compra, preço de revenda previamente ajustado, histórico contábil ou margem média efetivamente praticada em operações semelhantes, razão pela qual não se admite a condenação por lucros cessantes presumidos. 3.9. O dano moral da pessoa jurídica é admissível, nos termos da Súmula 227/STJ, mas exige demonstração de abalo à honra objetiva, como prejuízo à imagem comercial, reputação, credibilidade perante clientes ou fornecedores ou repercussão negativa no mercado. 3.10. No caso, apesar do prejuízo patrimonial relevante, não houve comprovação de abalo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica, perda de clientela, restrição comercial, descrédito perante fornecedores ou repercussão negativa em sua imagem empresarial. 3.11. Mantida a procedência apenas parcial dos pedidos, subsiste a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, pois a autora obteve êxito quanto aos danos emergentes, mas sucumbiu quanto aos lucros cessantes e danos morais. 3.12. Os honorários advocatícios fixados em favor do patrono do requerido observaram o CPC, art. 85, § 2º, incidindo sobre proveito econômico mensurável e no percentual mínimo legal de 10%, o que impede a pretendida redução. 3.13. O desprovimento dos recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação da autora conhecido e desprovido. Recurso de apelação do requerido parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 4.2. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora, a serem suportados pelo requerido, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça; e de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido pelo requerido, em favor de seu patrono, a serem suportados pela autora.... ()