O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3, § 6. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APREENSÃO DO VEÍCULO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 10% ADEQUADA.1. Somente se opera a descaracterização da mora quando constatada a cobrança indevida de encargos remuneratórios principais (juros remuneratórios e capitalização) e no período de normalidade contratual, não se operando esse efeito, porém, quando evidenciada a cobrança de encargos acessórios que venham a ser reputados indevidos. Reconhecida a abusividade da capitalização diária prevista para o período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora.2. Conforme entendimento desta Corte sendo julgada improcedente a ação de busca e apreensão e ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE, acrescido de correção monetária a contar da data da apreensão do bem.3. Quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3, § 6, entende a jurisprudência que deverá incidir a partir da apreensão do veículo e não da celebração do contrato como pretende o apelante.4. Os honorários advocatícios arbitrados na sentença devem ter como base de cálculo o valor da condenação, na forma do §2ºdo CPC, art. 85. 5. Analisando as particularidades dos autos, levando em conta o grau de zelo do profissional, a natureza da demanda, o trabalho apresentado e o tempo exigido para o seu serviço, a fixação em 10% sobre o valor da condenação se mostra adequado e remunera condignamente o profissional. Logo, descabida a pretensão de majoração da verba honorária. Apelação Cível 1 não provida. Apelação Cível 2 provida em parte.... ()
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