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Doc. ADM Direito 176.5725.8004.1200

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrente de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo regimental a fim de reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida para, de plano, negar provimento ao reclamo por fundamentação diversa. Insurgência recursal da ré.

«1. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado no sentido de que houve a inscrição indevida, o que demandaria o revolvimento das provas juntadas aos autos e forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0185.7004.4200

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Saída antecipada. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Recomendação do cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O indeferimento liminar do habeas corpus encontra amparo no fato de que a decisão do Tribunal de origem impugnada não está dotada de ilegalidade quando não acata a alegação de falta de vaga em juízo prévio, impróprio para apreciação aprofundada do caso em estudo, como requer a pretensão. ... ()

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