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Doc. ADM Direito 408.8226.7730.6524

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRA PESSOA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.6060.7044.8611

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO D

E JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 855.2996.7384.7163

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1) LESÃO CORPORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO

SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS LAEDENDI. DECLARAÇÃO DA OFENDIDA CORROBORADA PELOS REGISTROS FOTOGRAFICOS DAS LESÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DO USO DE MEIOS MODERADOS. 2) AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME FORMAL. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal e ameaça pelo apelante, condenando-o à pena privativa de liberdade e ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido das acusações de lesão corporal e ameaça, ou se a condenação deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A prova oral e documental confirma a ocorrência de lesão corporal e ameaça, com a palavra da vítima corroborada por testemunhas.4. A versão do apelante de legítima defesa não se sustenta, pois não há evidências de agressões mútuas que justifiquem sua conduta.5. A indenização por danos morais é devida em casos de violência doméstica, independentemente da comprovação do prejuízo, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui elevada credibilidade e, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação do agressor, independentemente da comprovação de danos morais adicionais._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; STJ, REsp no Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018; Súmula 610/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 855.8400.9033.4545

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E

M EDITAL ANTERIOR AO RETORNO DA INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO». AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA POSTAL/PESSOAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 13 DA RESOLUÇÃO 619/16 DO CONTRAN. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 617.8173.1488.0060

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SU

FICIENTES PARA EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 ( Lei 11.343/2006). RÉU COM HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO CONTÍNUO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/2006, art. 33. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: SEMIABERTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INCABÍVEL. ACUSADO ENVOLVIDO EM PRÁTICA CRIMINOSA HABITUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 641.5410.7096.7286

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS REFORMANDO O DECISUM DE APELAÇÃO CÍ

VEL PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PRETENDIDA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO PASSÍVEL DE SUPRESSÃO.3. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE REFORMA DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS VERIFICADA. VÍCIO QUE MERECE SUPRESSÃO. INVIABILIDADE, ENTRETANTO, DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPETRADO QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. CPC, art. 86. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM FICAR A CARGO DA IMPETRANTE.4. OMISSÃO NO DISPOSITIVO QUANTO O MARCO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO VERIFICADA. OMISSÃO SUPRIDA.5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA COMPLEMENTAR O ACÓRDÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 399.1836.4334.0703

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA PLEITEANDO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO NÃO CONHECIDO - MEDIDA JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - REDUÇÃO EX OFFICIO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.A reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, conforme previsão expressa do art. 33, §2º, «c», do CP e entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.Pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos prejudicado, porque já concedido na sentença.Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 746.6743.1997.7887

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERO DISSABOR NÃO GERA DIREITO A REPARAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços de telefonia e internet pela empresa requerida, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que os transtornos enfrentados pela parte autora configuram meros aborrecimentos do cotidiano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviços de telefonia e internet justifica a condenação ao pagamento de danos morais pela empresa requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falha na prestação de serviços de telefonia gera mero dissabor do cotidiano, não configurando dano moral.4. Para caracterização do dano moral, é necessária a comprovação de violação a um direito da personalidade, o que não ocorreu no caso.5. A parte autora não demonstrou abalos psíquicos que justificassem a indenização por danos morais.6. A jurisprudência estabelece que meros aborrecimentos não ensejam reparação civil por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A mera falha na prestação de serviços de telefonia não configura, por si só, a ocorrência de dano moral, sendo considerada apenas um dissabor do cotidiano, salvo comprovação de abalos psíquicos que justifiquem a indenização.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000696-36.2016.8.16.0040, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 10.07.2019; TJPR, Apelação Cível 1503554-6, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz, 12ª Câmara Cível, j. 18.06.2016; TJPR, AC 1383738-2, Rel. Mário Helton Jorge, 12ª Câmara Cível, j. 24.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 01.12.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20.08.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização por danos morais feito pela autora contra a empresa de telefonia Claro S/A não foi aceito. A autora alegou que a empresa falhou na prestação dos serviços de telefonia e internet, causando problemas em sua comunicação. No entanto, o Tribunal entendeu que essas falhas são apenas aborrecimentos do dia a dia e não configuram danos morais, que são situações mais graves que afetam a dignidade da pessoa. Assim, o recurso da autora foi negado, mantendo a decisão anterior que não concedeu a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 810.3528.4133.7788

9 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA NA CIDADE DE COLOMBO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. QUESTÃO PRECLUSA. PRECEDENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO E DO ESTADO DO PARANÁ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). DESPROVIMENTO. ARGUMENTO GENÉRICO E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. CABE AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 221.6676.8757.1593

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCÁRIO. PLANO DE SAÚDE. BOLETO FRAUDULENTO. «PHISHING». BOLETO BANCÁRIO ENVIADO POR TERCEIRO EM CANAL DE COMUNICAÇÃO NÃO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. E-MAIL. NÃO OBSERVÂNCIA DA RECLAMANTE AO DEVER DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DO BOLETO RECEBIDO, DE ACORDO COM VALIDAÇÃO DE BOLETOS DISPONÍVEL NO PRÓPRIO SITE DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE.  FRAUDE GROSSEIRA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 113.2926.9783.0993

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVANDO AFASTAR A APLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, FUNDADO EM SUPOSTA RESTRIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA EM CONJUNTO COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR FARMÁCIAS E DROGARIAS ASSOCIADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança preventivo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da não comprovação de ameaça concreta a direito líquido e certo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o ajuizamento de mandado de segurança preventivo, notadamente a demonstração de justo receio de lesão a direito líquido e certo.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança, mesmo na modalidade preventiva, exige prova de ameaça concreta, objetiva e iminente a direito líquido e certo, não se prestando à tutela de situações hipotéticas ou fundadas em temor subjetivo.4. A CF/88 (art. 5º, LXIX) e a Lei 12.016/2009 condicionam a admissibilidade do remédio mandamental à existência de ato ilegal ou abusivo, ou, na forma preventiva, a fundado receio de sua prática, o que não se confunde com mera possibilidade abstrata.5. No caso, não há evidência de ato administrativo, notificação, auto de infração ou procedimento fiscalizatório instaurado pela autoridade impetrada, tampouco demonstração de iminência de sanção, revelando ausência de interesse de agir.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O mandado de segurança preventivo exige demonstração inequívoca de ameaça concreta e objetiva a direito líquido e certo, não se admitindo sua impetração com base em receio genérico ou hipotético._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002110-60.2022.8.16.0072, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 08.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0003612-62.2019.8.16.0129, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 18.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 195.2607.2044.6314

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESNÍVEL NA CALÇADA. FRATURA NO PÉ ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNICA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE VINCULEM A LESÃO AO DEFEITO DA VIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 957.2804.2382.2947

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS DE 45 DIAS PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR. INTERPRETAÇÃO DA Lei 751/2011 E DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000. PERÍODO DE RECESSO. NOMENCLATURA QUE NÃO DESCARACTERIZA AS FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve reconhecimento do direito da servidora ao pagamento do terço constitucional sobre o período de 45 dias de férias previsto na legislação municipal, em razão da interpretação da norma que define o conceito de descanso remunerado para os profissionais do magistério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a incidência do terço constitucional de férias sobre o período de 45 dias de férias previsto em legislação municipal específica para profissionais do magistério.III. Razões de decidir3. A legislação municipal concede 45 dias de descanso remunerado que se equipara à férias anuais.4. O terço constitucional deve incidir sobre o total de 45 dias, conforme a legislação local e a tese firmada no IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O terço constitucional de férias deve incidir sobre o total de 45 dias de descanso remunerado previsto na legislação municipal para os profissionais do magistério, conforme estabelecido em norma local e em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 468.4542.6503.7170

14 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, adução de atipicidade da conduta por ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora. Descabimento. Autoria e materialidade incontestes e comprovadas pelo laudo de constatação de sinais de embriaguez e pelos testemunhos dos policiais militares. Teste do etilômetro que apontou o resultado de 0,78 mg/l. Declarações dos policiais militares em ambas as fases do feito. Crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo-se de resultado naturalístico, bastando a simples subsunção do fato à norma. Concentração de álcool no ar alveolar que passou a ser meio de aferição da alteração da capacidade psicomotora. Configurada a prática de crime em espécie do CTB, tipificado no art. 306.

Requerida reforma da dosimetria para fixar regime inicial aberto. Tema 585 do STJ - . Réu reincidente. Impossibilidade de aplicação da hipótese do art. 33, §2º, «c», do CP. Súmula 269/STJ. Requerida a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão da suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Não preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Requerida a gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa. Não conhecimento. Matérias afetas ao juízo da execução. Recurso desprovido, por maioria. «A jurisprudência desta Corte é reiterada de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017).... ()

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Doc. ADM Direito 683.7042.6201.0620

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA-SALÁRIO. ABERTURA SIMULTÂNEA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS SEM UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica referente à conta corrente e produtos a ela vinculados, reconhecer a inexigibilidade dos débitos decorrentes, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Sustenta a recorrente a regularidade da contratação e das cobranças realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a abertura da conta corrente e a cobrança dos encargos dela decorrentes derivaram de contratação válida e devidamente informada pelo consumidor; e (ii) estabelecer se a negativação decorrente dos débitos gerados pela referida conta enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pela própria instituição financeira demonstram a abertura simultânea de conta-salário e conta corrente na mesma data, circunstância que exige demonstração inequívoca da manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação de serviços distintos e autônomos. Nesse aspecto, embora conste a assinatura do autor, vislumbra-se que o contrato foi apresentado de forma única, não sendo explicitado que se tratava da abertura de duas contas. 4. Sendo assim, conclui-se que a instituição financeira não comprovou o fornecimento de informações claras, adequadas e ostensivas acerca da contratação da conta corrente e dos respectivos custos, descumprindo os deveres anexos de informação e transparência que regem as relações de consumo.5. Somado a isso, o conjunto probatório evidencia que os proventos do autor eram depositados exclusivamente na conta-salário, sendo imediatamente transferidos a conta corrente de outro banco, via portabilidade. No mais, inexiste demonstração de utilização efetiva da conta corrente ou de qualquer benefício concreto decorrente de sua manutenção. 6. Com efeito, o extrato bancário revela que o saldo devedor foi formado exclusivamente pela incidência de tarifas e encargos vinculados à conta corrente, sem movimentação voluntária ou ingresso de recursos pelo consumidor. Nesse particular, depreende-se que o autor somente entrou no cheque especial (LIS - Limite Itaú para Saque), para saldar as dívidas decorrentes das tarifas cobradas automaticamente da conta corrente existente em seu nome, da qual desconhecia a existência. 7. A contratação de serviços bancários desnecessários ao objetivo pretendido pelo consumidor, consistente apenas no recebimento de salário e respectiva portabilidade, caracteriza prática incompatível com a boa-fé objetiva e com a proteção conferida ao consumidor contra a imposição de produtos acessórios. 8. Reconhecida a invalidade da contratação da conta corrente e a inexigibilidade dos débitos dela decorrentes, a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes mostra-se indevida. 9. A negativação indevida configura dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial, por atingir diretamente a honra objetiva e a credibilidade do consumidor. 10. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano e as finalidades compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 452.0427.2093.7087

16 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. CHEGADA DO AUTOR AO DESTINO COM MAIS DE 9 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CDC, art. 14. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA (R$ 10.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a demanda condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 1.2. A ré GOL Linhas Aéreas S/A interpôs apelação pleiteando inicialmente a suspensão do processo em razão do Tema 1417 do STF, e, no mérito, a reforma da sentença com o afastamento das condenações ao argumento de que o atraso decorreu de condições climáticas desfavoráveis (caso fortuito). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal; (ii) se o cancelamento do voo decorreu de hipótese de força maior apta a excluir a responsabilidade da transportadora aérea; (iii) se são devidas as indenizações por danos materiais e morais, bem como se o valor arbitrado a título de dano moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A suspensão do processo não se justifica, uma vez que a controvérsia não se enquadra nas hipóteses delimitadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417. 3.2. A alegação de força maior fundada em condições meteorológicas adversas não foi demonstrada por prova idônea. Os registros sistêmicos unilaterais apresentados pela companhia aérea não comprovam a efetiva existência de restrição operacional imposta por autoridade competente nem o fechamento do aeroporto para pousos e decolagens na data dos fatos. 3.3. Restou evidenciada a falha na prestação do serviço, uma vez que o passageiro permaneceu por mais de nove horas aguardando realocação durante a madrugada, sem qualquer assistência material adequada, especialmente hospedagem e alimentação. Dever de indenizar configurado. 3.4. O quantum fixado em R$ 10.000,00 a título de danos morais se mostrou proporcional e condizente com as peculiaridades do caso concreto. Montante, ademais, que está de acordo com o parâmetro adotado por esta Corte em casos semelhantes. Manutenção. Quanto aos danos materiais, restaram devidamente comprovados por meio de documento apresentado pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nos termos do CDC, art. 14 e, na ausência de comprovação de excludente de responsabilidade, é devido o pagamento de indenização ao passageiro. Dispositivos relevantes citados: Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º, I; Código Civil, art. 737; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002473-06.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 521.5125.5387.3439

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. EDL EM QUE SE BUSCARA ALTERAR ACÓRDÃO PARA QUE SE ORDENE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ALEGANDO-SE OMISSO O DECISUM QUANTO A ISSO. MATÉRIA QUE NÃO INTEGRAVA A PRETENSÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão exarado em AC, no qual se conhecera parcialmente e negara-se provimento ao apelo da parte ativa, interposto para ver majorada a sanção compensatória por ofensas morais. Parte ora embargante, apelada, que alegara omissão acerca da compensação dos valores usufruídos pela parte ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Nos EDL deve-se buscar esclarecimento quanto a obscuridade, eliminar-se contradição ou suprir-se omissão, e não se alterar a conclusão decisória. III.3. No caso, a matéria aventada nos EDL não integrava a pretensão recursal deduzida no apelo, de modo que não há omissão no acórdão que não apreciara a matéria, inexistindo vício formal a ser, aqui, sanado. III.4. Mesmo tendo-se alegado intuito de prequestionamento, os EDL têm de estar calcados em vício formal, o que não se dá quanto ao acórdão objeto desta insurgência. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. EDL conhecidos, todavia rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, já que o tema dito omisso sequer integrava a pretensão recursal deduzida no apelo.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, julgado em 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 2.4.19; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos declaratórios, que, na verdade, tivera ensejo no mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, denotando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 839.0083.5510.3335

18 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DETERMINOU A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - REMÉDIO EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, DE RETORNO DO RECURSO INOMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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Doc. ADM Direito 473.7728.2501.8717

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO PARA REGULAR FUNCIONAMENTO E LICENÇA SANITÁRIA RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2023. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA/PR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI EXTINTA APENAS DOIS MESES APÓS SEU AJUIZAMENTO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 429.4391.6895.9065

20 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. INCORPORAÇÃO AO SUS. EFICÁCIA TERAPÊUTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exameAção Civil Pública objetivando o fornecimento do medicamento Cloridrato de Asciminibe para tratamento em terceira linha de adulto diagnosticado com Leucemia Mieloide Crônica. II - Questões em discussãoVerificar se cabível o fornecimento do medicamento asciminibe a paciente com Leucemia Mieloide Crônica, diante da incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS).III - Razões de decidir(i) Restou comprovado que o paciente é portador de leucemia mieloide crônica cromossomo Philadelphia positivo, refratária a linhas terapêuticas anteriores já fornecidas pelo SUS, com indicação médica fundamentada em evidências científicas robustas para uso de asciminibe como terapia de resgate.(ii) O fármaco possui registro na ANVISA e foi posteriormente incorporado ao SUS por ato normativo específico, circunstância que afasta a aplicação das teses restritivas do Tema 6 do STF no caso concreto.(iii) A existência de recomendação da CONITEC e de nota técnica favorável do NATJUS reforça a adequação clínica do tratamento e evidencia o esgotamento das alternativas terapêuticas disponibilizadas no sistema público.(iv) Não se mostra adequada a substituição por medicamento diverso já incorporado ao SUS, quando demonstrado que não atende à especificidade do quadro clínico do pacienteIV - Dispositivo Recurso não provido.Atos normativos: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/85, art. 18; Portaria SCTIE/MS 01/2026.Jurisprudência relevante: STF, RE 657.718; STF, Súmula 61; STJ, AgInt no REsp 1.657.156.

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Doc. ADM Direito 819.4746.6054.0874

21 - TJPR Ementa. Direito bancário, civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Exame dos encargos contratuais. Cabimento. Juros remuneratórios. Abusividade demonstrada. Capitalização diária. Ausência de indicação da taxa diária. Tarifa bancária genérica. Pessoa jurídica. Cobrança indevida. Encargos da normalidade contratual. Descaracterização da mora. Seguro prestamista. Ausência de proposta autônoma, apólice ou documento equivalente. Inexigibilidade. Restituição em dobro incabível. Sucumbência mínima da embargante. Apelação conhecida e não provida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para afastar juros remuneratórios abusivos, capitalização diária sem indicação da taxa e tarifa bancária genérica, determinar o recálculo do débito e descaracterizar a mora, mantendo a cobrança do seguro prestamista.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) o cabimento do exame dos encargos contratuais nos embargos à execução; (ii) a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização diária e da tarifa bancária; (iii) a descaracterização da mora; e (iv) a exigibilidade do seguro prestamista e a forma de recomposição do valor indevidamente cobrado.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução admitem o exame dos encargos que fundamentam o excesso alegado. Inexiste julgamento fora dos limites da lide quando as matérias foram deduzidas na inicial, submetidas ao contraditório e delimitadas no saneamento.4. A taxa média de mercado não constitui limite rígido para os juros remuneratórios, mas sua superação substancial e injustificada pode caracterizar abusividade.5. A capitalização diária exige a indicação da respectiva taxa, necessária à determinação objetiva do encargo.6. A cobrança de tarifa bancária de pessoa jurídica pressupõe identificação suficiente da natureza do encargo ou do serviço correspondente.7. O reconhecimento da abusividade de encargos incidentes no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.8. A previsão do seguro prestamista no contrato de crédito, desacompanhada de proposta autônoma, apólice ou documento equivalente, não comprova suficientemente a formação e as condições do negócio securitário.9. Afastada a relação de consumo, é incabível a restituição em dobro, devendo o encargo ser excluído do saldo devedor, com restituição simples ou compensação dos valores comprovadamente pagos.10. O êxito substancial da embargante caracteriza sucumbência mínima e impõe à instituição financeira o pagamento integral dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e não provida.12. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, p.u. 373, I e II, e 917, III e VI. CC, arts. 422, 423, 757, 760 e 884. CDC, art. 42, p.u.; Lei 10.931/2004, art. 28, §§1º, I, e 2º. Lei 15.040/2024, art. 134. Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmulas 382, 539 e 541. STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; REsp 1826463, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; AgInt no REsp 2033354, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; REsp 2182174, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.03.2025. TJPR, Súmula 44. TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; Ap 0030569-09.2023.8.16.0017, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 681.1020.5069.3491

22 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EVIDENCIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVIDA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E EARESP Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES A 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE DOS VALORES QUE NÃO AFASTA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DOBRADA - NECESSIDADE, TODAVIA, DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DO MÉTODO BIFÁSICO.2.3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020.... ()

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