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Doc. ADM Direito 196.3980.9001.2800

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Não inscrição em cadastro de inadimplentes. Comprovação do dano. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015». ... ()

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