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Doc. ADM Direito 642.4120.6802.9568

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTO

JÁ AFASTADO. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em análise. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço essencial, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais em razão de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise da ilegitimidade ativa do recorrido, alegando ausência de comprovação de vínculo contratual com a unidade consumidora. III. Razões de decidir. A alegação de ilegitimidade ativa foi expressamente enfrentada e afastada no acórdão, com base na teoria da asserção e na equiparação do autor à figura do consumidor, nos termos do CDC, art. 17. Embora o contrato de fornecimento de energia esteja formalmente em nome de sua companheira Mariana, a legitimidade ativa da parte recorrente é reforçada pelo comprovante de residência acostado aos autos (evento 1.4), demonstrando que o recorrido reside na unidade afetada pela interrupção. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito, inadequada à via eleita. IV. Dispositivo. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser suportada pela embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 858.3989.3044.5663

2 - TJPR AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos arts. 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL SOBRE O TEMA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELA DECISÃO.NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.- A fundamentação sucinta da decisão, que contraria as expectativas da parte apelante, não pode ser confundida com ausência de fundamentação, que justificaria, em tese, a sua declaração de nulidade.JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DEVIDA.

- Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios que excedam ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato, devendo ser promovida a limitação.Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 832.3398.9312.3126

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO JUROS E SEGURO PRESTAMISTA - PEDIDO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO.2.2. insurgência em contrarrazões - ASSERTIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECHAÇADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SÚMULAS 285, 286 E 296 DO STJ POSSIBILITAM A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.2.3. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SÉRIE ADOTADA NA SENTENÇA QUE NÃO SE AFIGURA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - OPERAÇÃO QUE TEM COMO OBJETO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM PRAZO SUPERIOR A 365 DIAS - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - TAXAS MENSAIS E ANUAIS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. 2.4. capitalização de juros diária abusiva - TAXA DE JUROS DIÁRIA NÃO INFORMADA - REsp. Acórdão/STJ - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - PERIODICIDADE DIÁRIA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE DEVE SER AFASTADA.2.5. SEGURO PRESTAMISTA - ASSERTIVA DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AFASTADA - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - VENDA CASADA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE O CONSUMIDOR EXERCEU O SEU DIREITO DE ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA - PRECEDENTES.2.6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ILEGALIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - precedentes - RESP Acórdão/STJ do stj - Reconhecimento de cobrança de encargos indevidos que, por si só, não acarreta a extinção do feito executório. 2.7. repetição do indébito. 2.8. inversão ônus sucumbência. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 327.3246.9529.6073

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III DO CP) E RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. 1. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CABIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONDUTA DESCRITA COMO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.562/2023, QUE AMPLIOU A ABRANGÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 311. NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISSOS XXXIX E XL, DA CF. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. ATIPICIDADE CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, III. SENTENÇA REFORMADA. 2. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INCOERÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3. PEDIDO REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA INTERMEDIÁRIA. DESCABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/4. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, ‘C’, DO CP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o Réu pelos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, impondo-lhe pena total de 05 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, sob a alegação de insuficiência do conjunto probatório e ausência de dolo na conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do Réu se amolda aos tipos penais de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação, considerando a ausência de dolo e a legalidade da aplicação da nova lei penal, bem como a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da pena a ser fixado.III. Razões de decidir3. A conduta de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não se amolda ao tipo penal do art. 311, §2º, III, do CP, pois os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 14.562/2023, configurando atipicidade.4. A absolvição do Réu pelo delito de adulteração de sinal de veículo automotor torna prejudicado o pedido de aplicação do princípio da consunção em relação ao delito de receptação.5. O conjunto probatório demonstra que o Réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, caracterizando o crime de receptação na modalidade dolosa.6. A majoração da pena em 1/4 foi justificada pela multirreincidência do Réu, evidenciando maior grau de reprovabilidade da conduta.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como semiaberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, «c», do CP, considerando a reincidência e a pena inferior a quatro anos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida em parte para absolver o Réu do delito de adulteração de sinal de veículo automotor, remanescendo a pena pela prática do delito de receptação de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa.Tese de julgamento: A conduta de adulteração de sinal identificador de veículo automotor não pode ser tipificada retroativamente quando a aquisição do bem ocorreu antes da vigência da nova legislação que ampliou as hipóteses de incriminação, em respeito ao princípio da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Restando comprovado que o Réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, quando de sua aquisição, resta comprovada a prática do delito de receptação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXIX e XL; CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 968.768, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001255-29.2013.8.16.0159, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 26.09.2019; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.02.2022; Súmula Vinculante 56/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu foi absolvido da acusação de adulterar o sinal de um veículo, pois a conduta ocorreu antes de uma nova lei que tornava essa ação mais grave. No entanto, ele foi condenado pelo crime de receptação, que é quando alguém compra ou recebe um bem sabendo que é roubado. A pena foi fixada em 1 ano e 5 meses de detenção, que deverá ser cumprida em regime semiaberto, além de pagar 17 dias-multa. A decisão se baseou nas provas que mostraram que ele tinha conhecimento da origem ilícita do veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 228.9740.1181.2997

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO EM CONFORMIDADE COM ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECÁLCULO DA PONTUAÇÃO EM PROVA DE TÍTULOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de Reexame Necessário originado da sentença prolatada em Mandado de Segurança, a qual reconheceu a indexação do periódico utilizado para publicação do artigo científico na área de Química com classificação A1 e, em consequência, concedeu a ordem para o recálculo da nota atribuída à impetrante. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a Comissão Examinadora violou direito líquido e certo da candidata ao desconsiderar a classificação Qualis vigente à época do concurso para avaliação da prova de títulos. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O mandado de segurança destina-se à tutela de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009. 3.2. Constata-se que a Comissão Examinadora deixou de observar que no quadriênio 2021-2024, vigente quando realizado o certame, o periódico Animals encontrava-se classificado como Qualis A1 na área de Química. 3.3 No caso concreto, restou evidenciado a autoridade coatora deixou de observar que a avaliação da produção bibliográfica deveria considerar a classificação Qualis vigente à época da realização do concurso, caracterizando violação ao direito líquido e certo da candidata. 3.4. Dessa forma, mostra-se correta concessão da segurança, sendo de rigor a manutenção da sentença em sede de reexame necessário. 4. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: O ato administrativo praticado pela autoridade coatora incorreu em ilegalidade ao desconsiderar o Qualis 2021-2024, vigente ao tempo do certame, impondo a concessão da segurança para determinar o recálculo da pontuação do candidato. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 0001324-21.2025.8.16.0004, Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 02/06/2025, 4ª Câmara Cível; TJ-PR, 0008743-63.2023.8.16.0004, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 20/10/2025, 4ª Câmara Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 537.0058.1798.8381

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO, DOLO E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com anulatória de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais.2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada.3. Assinatura eletrônica reconhecida pela própria autora.4. Vício de consentimento depende de prova robusta daquele que o alega. Ausência de comprovação de erro substancial, dolo ou coação.5. Confissão de dívida formalizada por instrumento eletrônico válido.6. Negativação decorrente do inadimplemento da obrigação assumida.7. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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