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Doc. ADM Direito 764.3400.4120.5811

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, reconhecendo a abusividade da cobrança de tarifa genérica (TAC), determinando o recálculo do valor exequendo e a devolução do montante cobrado, mas afastando a aplicação do CDC e rejeitando a alegação de juros remuneratórios abusivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contrato bancário firmado por pessoa jurídica, a existência de excesso de execução e a possibilidade de restituição em dobro do valor indevido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inaplicabilidade do CDC. Relação de natureza empresarial, na qual o crédito foi utilizado para o fomento da atividade econômica, afastando a condição de destinatário final.4. Ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, calculados segundo o método francês de amortização (tabela Price) e o coeficiente de financiamento para séries não periódicas, observando-se a taxa contratada.5. Abusividade na cobrança de tarifa genérica. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que a cobrança de tarifas bancárias em contratos firmados com pessoas jurídicas é admissível, desde que expressamente pactuada ou vinculada a serviços efetivamente prestados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.03.2025). No caso concreto, a cédula de crédito bancário prevê apenas a cobrança genérica de «tarifas», sem identificar a natureza do encargo, e a menção à TAC consta apenas de demonstrativo unilateral do credor, o que inviabiliza o reconhecimento de sua legalidade. Cobrança considerada abusiva.6. Direito à repetição do indébito. Inviabilidade da restituição em dobro, diante da ausência de relação de consumo e inexistência de má-fé. Reconhecimento do direito subjetivo à restituição que não importa em condenação autônoma ao pagamento, uma vez que o valor questionado não foi efetivamente desembolsado, mas apenas integrado ao montante exequendo. O efeito prático da decisão limita-se, portanto, ao decote do valor indevido e ao recálculo do débito na própria execução, providência já expressamente determinada na sentença.7. Pedido de perícia contábil. Desnecessidade. Encargos contratuais corretamente identificados e valor da tarifa certo, sendo possível o recálculo nos autos da execução. Eventual divergência poderá ser impugnada oportunamente.8. Ônus sucumbenciais. Alegação de insignificância do excesso reconhecido. Acolhimento. Aplicação ao caso da regra do art. 86, parágrafo único do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias em contratos firmados com pessoas jurídicas é admissível, desde que expressamente pactuada e relacionada a serviços efetivamente prestados, sendo inaplicável o CDC a essas relações e incabível a restituição em dobro na ausência de má-fé ou de pagamento indevido.... ()

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Doc. ADM Direito 747.5514.2606.1926

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR FALTA DE HIGIENIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADA DA ESTRUTURA DO VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. DANOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADOS - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECIDA PELA LEI 8.078/90 QUE NÃO O EXONERA DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO RECLAMADO - GRAVAÇÕES QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR COM SEGURANÇA QUE O ÔNIBUS RETRATADO É AQUELE EM QUE O AUTOR REALIZOU SUA VIAGEM - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O VEÍCULO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 848.3801.3994.5009

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. 6. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 7. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGPDI. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IPCA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 9. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas. 3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia. 4. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no IX da CF/88, art. 93, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa. 5. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. 6. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação de valores na forma simples, sob pena de julgamento ultra petita. 7. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA a partir de cada cobrança indevida, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 8. Considerando o valor irrisório dos honorários advocatícios, possível o seu arbitramento com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. 9. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (Olivia da Conceição Ribeiro) parcialmente provida. Apelação Cível 2 (Crefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos) parcialmente provida.... ()

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