I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, reconhecendo a abusividade da cobrança de tarifa genérica (TAC), determinando o recálculo do valor exequendo e a devolução do montante cobrado, mas afastando a aplicação do CDC e rejeitando a alegação de juros remuneratórios abusivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contrato bancário firmado por pessoa jurídica, a existência de excesso de execução e a possibilidade de restituição em dobro do valor indevido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inaplicabilidade do CDC. Relação de natureza empresarial, na qual o crédito foi utilizado para o fomento da atividade econômica, afastando a condição de destinatário final.4. Ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, calculados segundo o método francês de amortização (tabela Price) e o coeficiente de financiamento para séries não periódicas, observando-se a taxa contratada.5. Abusividade na cobrança de tarifa genérica. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que a cobrança de tarifas bancárias em contratos firmados com pessoas jurídicas é admissível, desde que expressamente pactuada ou vinculada a serviços efetivamente prestados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.03.2025). No caso concreto, a cédula de crédito bancário prevê apenas a cobrança genérica de «tarifas», sem identificar a natureza do encargo, e a menção à TAC consta apenas de demonstrativo unilateral do credor, o que inviabiliza o reconhecimento de sua legalidade. Cobrança considerada abusiva.6. Direito à repetição do indébito. Inviabilidade da restituição em dobro, diante da ausência de relação de consumo e inexistência de má-fé. Reconhecimento do direito subjetivo à restituição que não importa em condenação autônoma ao pagamento, uma vez que o valor questionado não foi efetivamente desembolsado, mas apenas integrado ao montante exequendo. O efeito prático da decisão limita-se, portanto, ao decote do valor indevido e ao recálculo do débito na própria execução, providência já expressamente determinada na sentença.7. Pedido de perícia contábil. Desnecessidade. Encargos contratuais corretamente identificados e valor da tarifa certo, sendo possível o recálculo nos autos da execução. Eventual divergência poderá ser impugnada oportunamente.8. Ônus sucumbenciais. Alegação de insignificância do excesso reconhecido. Acolhimento. Aplicação ao caso da regra do art. 86, parágrafo único do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias em contratos firmados com pessoas jurídicas é admissível, desde que expressamente pactuada e relacionada a serviços efetivamente prestados, sendo inaplicável o CDC a essas relações e incabível a restituição em dobro na ausência de má-fé ou de pagamento indevido.... ()
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