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Doc. ADM Direito 126.0881.7878.2572

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão sobre honorários advocatícios em acórdão de apelação cível. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso

de apelação, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença individual, com alegação de omissão quanto à alteração e ao arbitramento dos honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 85, § 11.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à alteração e ao arbitramento dos honorários advocatícios, em razão do afastamento da prescrição da pretensão executória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram a presença de omissão, contradição ou erro material no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. O acórdão deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, o que torna sem efeito os honorários fixados na sentença extintiva.5. Com o afastamento da prescrição, a ação terá seu regular trâmite, e os honorários serão oportunamente arbitrados, não sendo possível atribuir efeitos modificativos aos aclaratórios para inversão e majoração da verba honorária neste momento.6. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no art. 85, § 11 do CPC, não se aplica quando o recurso é provido, como no caso em análise.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme o CPC, art. 85, § 11, somente é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 1.022; STJ, Tema 1.059.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001472-82.2025.8.16.0052, Rel. DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, j. 18.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005387-89.2025.8.16.0004, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 550.3536.8479.2805

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO USO DE IMAGENS EM DOCUMENTÁRIO E NA SUA DIVULGAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELAS CORRÉS - (1) ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE FALTA DE INTERESSE DO AUTOR, QUANTO AO PEDIDO RECURSAL DE INDISPONIBILIZAÇÃO DAS SUAS IMAGENS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE DETERMINOU APENAS A DESFOCAGEM - (2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - LEGITIMAÇÃO DA CORRÉ GLAZ PARA RESPONDER A DEMANDA, PORQUANTO NOTICIA EM SEU SITE TER PRODUZIDO O DOCUMENTÁRIO - (3) RESPONSABILIDADE CIVIL - PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOCUMENTÁRIO SOBRE CRIME DE GRANDE REPERCUSSÃO OCORRIDO HÁ MAIS DE VINTE ANOS, COM REPRODUÇÃO DE IMAGENS ANTIGAS DO AUTOR EXTRAÍDAS DO RESPECTIVO PROCESSO PÚBLICO - PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR OS DANOS MORAIS ALEGADOS - INSERÇÃO DAS IMAGENS EM CONTEXTO INFORMATIVO DO SERIADO - DIREITOS DE EXPRESSÃO E À INFORMAÇÃO NÃO EXTRAPOLADOS PELAS CORRÉS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM PRODUZIR, DIVULGAR E VEICULAR O DOCUMENTÁRIO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - FEITO IMPROCEDENTE - (4) SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.Apelação Cível 1, interposta pelas Corrés Glaz Entretenimento S/A. e Neoplastique Entretenimento Ltda. conhecida e parcialmente provida.Apelação Cível 2, interposta pelo Autor, prejudicada.Apelação Cível 3, interposta pela Corré Globo Comunicação e Participações S/A. conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 464.3600.5684.8660

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. furto durante repouso noturno tentado (art. 155, § 1º, c/c cp, art. 14, ii). sentença condenatória.insurgência defensiva. pleito absolutório por insuficiência probatória. impossibilidade. materialidade e autoria devidamente comprovadas. depoimentos dos policiais militares e da vítima coesos e corroborados pelos demais elementos probatórios. depoimentos dos agentes públicos que constituem meio idôneo de prova. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. O juízo de primeiro grau condenou o apelante pelo cometimento dos crimes de roubo simples (CP, art. 157, caput) e tentativa de furto durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP), à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A apelação visa a reforma da sentença com relação à condenação pelo delito de furto tentado, alegando que não há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação ao crime de furto tentado, diante da alegação de ausência de prova de materialidade e autoria delitiva.III. Razões de decidir4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por meio dos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, especialmente, pelos relatos dos policiais militares e da vítima, que se apresentaram coerente e harmônicos entre si, encontrando respaldo nos demais elementos probatórios.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a r. sentença.6. Fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar em favor do apelante, com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).Tese de julgamento: A materialidade e autoria delitiva em crimes patrimoniais podem ser comprovadas por meio de depoimentos de policiais militares e vítima, corroborados por outros elementos probatórios, sendo os depoimentos dos servidores policiais de especial relevância probatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 386, VII; CPP;Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00270484920158160013 Curitiba, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 12/10/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/10/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014767-48.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 24.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz condenou o réu por roubo e tentativa de furto. A defesa pediu a absolvição do réu com relação ao delito de furto tentado, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de policiais e da vítima, mostraram que ele realmente cometeu o crime. Assim, a condenação foi mantida. Além disso, o Estado do Paraná terá que pagar honorários ao advogado que foi nomeado para defender o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 894.4385.3955.2671

4 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural. Capitalização diária de juros. Ilegalidade comprovada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à ilegalidade da capitalização diária de juros e à descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada.4. Ilegalidade da cobrança da capitalização diária de juros no título exequendo, em razão da inexistência de informação sobre a taxa de juros diária cobrada. Entendimento recente consolidado pelo STJ.5. Descaracterização da mora. Abusividade nos encargos cobrados no período de normalidade contratual (capitalização de juros).6. Determinar que os valores indevidos deverão ser restituídos em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com a tese fixada pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e a partir da intimação do embargado para impugnar os embargos deve incidir exclusivamente a taxa Selic.7. Nova fixação do ônus sucumbencial. Condena-se o embargado ao pagamento integral das custas processuais e fixam-se os honorários sucumbenciais em favor do procurador da embargante-apelante em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico dos embargos (CPC/2015, art. 85, § 2º), consistente na diferença do valor executado e o efetivamente devido, a ser aferido no momento da propositura da execução.8. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido.Tese de julgamento: Reconhecer a abusividade da cobrança da capitalização diária de juros e determinar a descaracterização da mora._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9-12-2025, DJEN de 15-12-2025; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, J. 24-2-2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi - Relª. para acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, J. 27-8-2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, J. 19-8-2024; REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, J. 22-10-2008; TJPR, Apelação Cível 0002551-66.2014.8.16.0025 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - Julgado em 28-2-2025; Apelação Cível 0002445-73.2023.8.16.0192 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 24-2-2025; Apelação Cível 0009938-92.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-2-2025; Apelação Cível 0000227-11.2021.8.16.0041 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 13-6-2022.... ()

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Doc. ADM Direito 485.9948.6123.3852

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, INSCRIÇÃO INDEVIDA E CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO APRESENTANDO AS FATURAS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA EXISTENTE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.9270.8318.7313

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA DA CONDUTORA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE REVISTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA À ASSOCIADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADES COM FUNDAMENTOS DISTINTOS. CONDUTORA QUE RESPONDE PELO ATO ILÍCITO DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO QUE RESPONDE PELA NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA. SOLIDARIEDADE PASSIVA PERANTE A VÍTIMA. DISCUSSÃO INTERNA ENTRE ASSOCIADA E ASSOCIAÇÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA À TERCEIRA PREJUDICADA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO VALOR DA FRANQUIA COMPROVADAMENTE PAGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando os recorrentes ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito no importe R$ 7.625,90.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão (i) definir se a requerida J.M. da S. deve responder pelos danos materiais decorrentes do acidente, diante da comprovação de que invadiu via preferencial e deu causa ao sinistro; (ii) verificar se foi legítima a negativa de cobertura fundada em ausência de revistoria; e (iii) definir se a vítima pode exigir o ressarcimento solidariamente da condutora e da associação. III) RAZÕES DE DECIDIR3. A prova dos autos demonstra que a requerida J.M. da S. deu causa ao acidente ao ingressar em via preferencial sem a cautela necessária, configurando ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.4. Ainda, a contratação de proteção veicular não afasta sua responsabilidade perante a vítima, sendo eventual controvérsia sobre cobertura matéria interna entre associada e associação. 5. Outrossim, a responsabilidade da Associação União decorre da negativa abusiva de cobertura. Embora oferecesse proteção para danos a terceiros, recusou o pagamento por suposta ausência de revistoria, sem comprovar comunicação clara e específica à associada sobre a suspensão ou reativação da cobertura, em violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva.6. Assim, correta a condenação solidária: a condutora responde pelo ato ilícito de trânsito; a associação, pela negativa indevida de cobertura. Ambas se vinculam ao mesmo prejuízo suportado pela autora, limitado à franquia comprovadamente paga, no valor de R$ 7.625,90.IV) DISPOSITIVO7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.... ()

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