de apelação, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença individual, com alegação de omissão quanto à alteração e ao arbitramento dos honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 85, § 11.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à alteração e ao arbitramento dos honorários advocatícios, em razão do afastamento da prescrição da pretensão executória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram a presença de omissão, contradição ou erro material no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. O acórdão deu provimento ao recurso de apelação, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, o que torna sem efeito os honorários fixados na sentença extintiva.5. Com o afastamento da prescrição, a ação terá seu regular trâmite, e os honorários serão oportunamente arbitrados, não sendo possível atribuir efeitos modificativos aos aclaratórios para inversão e majoração da verba honorária neste momento.6. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no art. 85, § 11 do CPC, não se aplica quando o recurso é provido, como no caso em análise.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme o CPC, art. 85, § 11, somente é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 1.022; STJ, Tema 1.059.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001472-82.2025.8.16.0052, Rel. DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, j. 18.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005387-89.2025.8.16.0004, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA, j. 11.08.2025.... ()
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