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PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação ingressada com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte, sob alegação de que a impetrante é filha inválida da segurada falecida. 1.2. Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 42, II, «b», e 44, II, «a», da Lei Estadual 12.398/98. 1.3. Apelação interposta pela parte autora, sustentando ser portadora de transtornos psíquicos incapacitantes desde a adolescência, bem como alegando que a perícia médica oficial não avaliou corretamente sua condição. 1.4. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de pensão por morte à apelante, como dependente inválida da segurada falecida. 2.2. Também se discute se a invalidez alegada era preexistente ao óbito da segurada, conforme exigência legal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos da Súmula 340/STJ, aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, devendo a análise da concessão de pensão observar a legislação vigente à época do óbito da instituidora (01/06/2015). 3.2. Nos termos do art. 42, II, da Lei Estadual 12.398/98, exige-se prova de invalidez anterior ao óbito para concessão da pensão por morte ao filho maior. 3.3. Laudo pericial (mov. 178.1 - origem) constatou ausência de invalidez laborativa e independência da apelante para os atos civis, descrevendo apenas quadros esporádicos de ansiedade e depressão. 3.4. Embora o juízo não esteja vinculado à perícia, esta constitui prova técnica relevante, cuja conclusão não foi infirmada por outros elementos de prova. 3.5. Jurisprudência do TJPR confirma que, para a concessão do benefício, é imprescindível a comprovação da incapacidade total e anterior ao falecimento da segurada. 3.6. Diante da ausência de demonstração do requisito essencial, mantém-se a sentença de improcedência. 3.8. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, CPC), por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 37, caput CPC: arts. 373, I; 85, §11; 98, §3º Lei Estadual 12.398/98: arts. 42, II, «b"; 44, II, «a» Lei 1.060/50: art. 9º.Jurisprudência relevante citada TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003118-27.2014.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.06.2023) STJ, Súmula 340. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001947-93.2016.8.16.0071 - Rel.: Des. Mario Luiz Ramidoff - J. 03.03.2020.... ()
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MENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INDEFERIMENTO DE OFÍCIO REQUERIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA CLARA, LÓGICA E COERENTE, CONFORME PREVÊ O ART. 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DO RÉU. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA RECEBEU OS VALORES CONDIZENTES COM A SUA JORNADA SEMANAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE REALIZOU A JORNADA SUPLEMENTAR, SOMANDO-SE 40H DE JORNADA DE TRABALHO, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2020. PAGAMENTO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO, A PARTIR DE ABRIL/2020. MUNICÍPIO ALEGA A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, COMO JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 683/2010 PREVÊ A JORNADA SUPLEMENTAR SUPERIOR A 20H SEMANAIS O RECEBIMENTO DE 100% DO VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA. ART. 71 A 73 DA LEI MUNICIPAL 683/2010. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E JORNADA SUPLEMENTAR. AUTORA QUE POSSUI DIREITO À JORNADA SUPLEMENTAR DE 100% DO VALOR DE SEU VENCIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.056.375-2/01. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais, em que o autor alegou cerceamento de defesa e ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado, sustentando que não autorizou a operação e que a documentação apresentada pelo banco não era suficiente para validar o contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada de forma digital, considerando a alegação de ausência de prova da anuência do autor e a autenticidade da operação. III. Razões de decidir 3. A contratação digital foi validamente comprovada por meio de assinatura eletrônica, geolocalização, e selfie do autor, conforme exigido pela legislação. 4. O banco apresentou documentos que atestam a autenticidade da contratação, não havendo evidências de fraude ou irregularidade. 5. O autor não demonstrou cerceamento de defesa, pois o juiz considerou suficientes as provas apresentadas e não houve pedido de produção de provas específicas. 6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não se verificou a nulidade dos contratos e a responsabilidade da instituição financeira foi devidamente cumprida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação. Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos firmados com instituições financeiras depende da comprovação da autenticidade da assinatura digital e da manifestação de vontade do contratante, sendo desnecessária a realização de perícia quando há documentação suficiente que ateste a regularidade da contratação e a ciência do autor sobre os termos do contrato. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 371, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 411; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 05.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0000609-03.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001389-93.2023.8.16.0098, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0062526-37.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; Súmula 479/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos iniciais que tratam da condenação do Estado do Paraná ao pagamento do FGTS em favor da autora, sob a alegação de vínculo celetista com a Fundação Faculdade de Agronomia Luiz Meneghel (FFALM) desde 1995, sem o devido depósito dos valores. 2. O recorrente sustenta que a autora possui vínculo estatutário, resultante da transposição de regime promovida pela Lei Municipal 1.788/1993, e que, portanto, não há direito ao FGTS.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui direito ao recebimento do FGTS, considerando a natureza do vínculo com a Administração Pública e a transposição do regime celetista para o estatutário.III. Razões de decidir4. O vínculo da autora com a Administração Pública é estatutário e não celetista, o que torna indevido o pagamento de FGTS.5. A transposição do regime celetista para o estatutário ocorreu com a Lei Municipal 1.788/1993, extinguindo os contratos de trabalho celetistas. Todavia, a autora foi contratada pelo regime estatutário desde o princípio.6. Não há previsão legal para o pagamento de FGTS a servidores públicos estatutários, pois essa verba é exclusiva do regime celetista.6. A inconstitucionalidade da Lei Municipal 1987/1996 foi reconhecida pelo Tribunal em outra oportunidade, pois cria uma mescla de regimes sem amparo constitucional, no entanto, a decisão não se aplica ao caso.7. A reforma da sentença é a medida imposta, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e providoTese de julgamento: A transposição de servidores públicos do regime celetista para o estatutário, conforme legislação municipal, extingue os direitos trabalhistas relacionados ao FGTS, sendo inaplicáveis as normas da CLT a esses servidores._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 33 a 36; Lei Municipal 1.788/1993, art. 64; Lei Estadual 15.464/2007; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI 180725-8, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Órgão Especial, j. 29.07.2024; TJPR, 0000819-28.2021.8.16.0050, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, 4ª Turma Recursal, j. 12.07.2024; TJPR, 0003000-77.2015.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 06.06.2018; TJPR, 0007163-61.2009.8.16.0174, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 30.07.2020; TJPR, 0003493-81.2018.8.16.0050, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo, 4ª Turma Recursal, j. 25.07.2022; TJPR, 0003611-52.2021.8.16.0050, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; TJPR, AC - Mandaguari, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 31.05.2011; TJPR, AC - São Jerônimo da Serra, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 01.09.2015.... ()
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1. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POR NÃO SE CONFIGURAR COMO DE BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. AINDA, ENTE QUE EFETUOU TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/2024, DOO CNJ. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO NO CASO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. 2. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PEDIDO.II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.III) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIAS PREVIAMENTE CORROBORADAS POR INVESTIGAÇÃO DA AGÊNCIA LOCAL DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, DILIGÊNCIAS DE CAMPO, IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIGADO, DOS VEÍCULOS UTILIZADOS E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM A POLÍCIA CIVIL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. arts. 240 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.IV) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO ACOLHIMENTO. TÉCNICA DECISÓRIA EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCORPORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA REPRESENTAÇÃO POLICIAL E DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.V) PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXTRAÇÃO DOS DADOS TELEMÁTICOS DOS APARELHOS CELULARES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 159 E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS E DELIMITOU A EXTRAÇÃO COMO MERO PROCEDIMENTO TÉCNICO, DISTINTO DA PROVA PERICIAL. EXTRAÇÃO REALIZADA POR LABORATÓRIO ESPECIALIZADO DA POLÍCIA CIVIL. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DOS DADOS OU DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS.VI) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 712G (SETECENTOS E DOZE GRAMAS) DE CRACK E 283G (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) GRAMAS DE COCAÍNA. TESE DEFENSIVA DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ARMAZENAR TER EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VII) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA EXASPERAÇÃO DO VETOR NATUREZA DE DROGA. HIPÓTESE EM QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A VALORAÇÃO DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A QUANTIDADE DE TAIS SUBSTÂNCIAS É ÍNFIMA. SUBSTÂNCIAS DE ALTO POTENCIAL LESIVO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 42.VIII) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não merece conhecimento o pedido de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando a providência já foi integralmente reconhecida na sentença, por ausência de interesse recursal.2. Não há nulidade da sentença por alegada ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado enfrenta, de forma suficiente e motivada, todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes.3. A expedição de mandado de busca e apreensão fundada em denúncias anônimas não é ilegal quando estas são previamente corroboradas por diligências investigativas, monitoramentos, levantamento de informações, identificação do investigado, dos locais por ele utilizados e demais elementos concretos que evidenciem a existência de fundadas razões para a adoção da medida cautelar, em observância aos arts. 240 e seguintes do CPP.4. A aferição da existência de fundadas razões para o deferimento da busca domiciliar deve ser realizada ex ante, à luz dos elementos disponíveis ao magistrado no momento da apreciação da medida, sendo irrelevante, para fins de validade da decisão, o resultado posteriormente obtido com o cumprimento do mandado.5. A fundamentação per relationem constitui técnica decisória plenamente admitida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ, não configurando ofensa ao CF/88, art. 93, IX quando o magistrado adota expressamente os fundamentos constantes da representação policial ou da manifestação ministerial, incorporando-os à motivação da decisão.6. Não há nulidade na decisão que autoriza o acesso aos dados telemáticos de aparelhos celulares quando existente prévia e específica autorização judicial, delimitando o objeto da diligência, os dados passíveis de acesso, a unidade responsável pela extração e a destinação das informações obtidas.7. A mera extração ou espelhamento de dados armazenados em aparelhos eletrônicos não se confunde com prova pericial disciplinada pelo CPP, art. 159, constituindo procedimento técnico destinado à reprodução e preservação das informações existentes no dispositivo, razão pela qual sua realização por policial civil lotado em laboratório especializado não enseja nulidade.8. A alegada violação da cadeia de custódia da prova digital não conduz, por si só, ao reconhecimento da ilicitude da prova, impondo-se a demonstração concreta de comprometimento da autenticidade, integridade ou rastreabilidade dos vestígios, bem como do efetivo prejuízo suportado pela defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563.9. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.10. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.11. A confissão judicial do acusado, ao admitir que armazenava os entorpecentes para terceiros, realizava a entrega das drogas aos compradores indicados pelo responsável pela organização criminosa e repassava os valores obtidos com a comercialização, constitui relevante elemento de corroboração do conjunto probatório e afasta a tese de insuficiência de provas para a condenação.12. O depoimento dos Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação dos réus, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.13. Na dosimetria da pena, a carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.14. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).15. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto.16. No caso concreto, a apreensão de 712g de crack e 283g de cocaína, drogas estas notadamente deletérias à saúde humana, permite a toda evidência o recrudescimento da pena-base, até mesmo porque tal quantidade não pode ser considerada ínfima, pois pode atingir número considerável de usuários.17. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Dois embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação da Seguradora e conheceu e negou provimento ao recurso adesivo do Autor, em ação de cobrança de indenização de seguro agrícola, mantendo, ainda, a condenação da Seguradora por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição quanto à condenação da Seguradora por litigância de má-fé, especialmente no tocante à demonstração do elemento subjetivo; (ii) saber se há omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, diante do não conhecimento do pedido subsidiário da apelação e da manutenção da correção desde a contratação, com base na Súmula 632/STJ; e (iii) saber se há omissão ou premissa equivocada quanto à validade da cláusula que limita os juros moratórios a 0,25% ao mês.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão ou contradição quanto à litigância de má-fé, tendo o acórdão enfrentado de forma expressa o fundamento fático da condenação — a utilização de dados estatísticos do IBGE relativos ao ano de 2021 para justificar tese referente à safra colhida em 2022 —, do que se extrai objetivamente a alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II).4. Quanto ao índice de correção monetária, inexiste interesse recursal, porquanto a sentença, integralizada pelos embargos de declaração de primeiro grau, já adotara o índice contratual (média IPCA/IBGE), postulado pela própria Seguradora.5. Reconhece-se omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, tema efetivamente devolvido nas razões de apelação, suprindo-se o vício, sem efeitos infringentes, para assentar a prevalência da Súmula 632/STJ, que impõe a incidência da correção desde a contratação, independentemente de disposição contratual em sentido diverso.6. Inexiste omissão ou premissa equivocada quanto à cláusula limitativa dos juros moratórios, tendo o acórdão reputado válida a disposição contratual por redigida com clareza e destaque (art. 54, §4º, do CDC), em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte.7. Os embargos de declaração não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diversa da acolhida, dirigindo-se, em sua essência, ao aclaramento do julgado, e não à sua reforma.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração Acórdão/TJPR, opostos por NEWE SEGUROS S/A. conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.9. Embargos de declaração Acórdão/TJPR, opostos por ANDERSON AUGUSTO PIVETA, conhecidos e rejeitados.________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 1.022, 1.026, § 2º; CC, arts. 389, 406, 757, 781; CDC, art. 54, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 632/STJ; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. O apelante sustenta a abusividade da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato e seguro de proteção financeira, além de requerer o recálculo do saldo devedor e a restituição dos valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber: (i) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (ii) se é cabível a restituição dos valores pagos a esse título; (iii) se são legítimas as cobranças das tarifas de avaliação do bem, de registro do contrato e de cadastro.III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação de seguro prestamista é abusiva quando não demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto à contratação e à seguradora, configurando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972.No caso, não há elementos suficientes a demonstrar que a adesão ao seguro foi efetivamente facultativa ou que o consumidor dispôs de liberdade para escolher a seguradora, impondo-se o reconhecimento da abusividade da contratação.A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma simples e limitada às parcelas efetivamente pagas após o ajuizamento da demanda, considerando que o consumidor permaneceu coberto pelo serviço securitário durante parte da vigência contratual, sendo indevida a devolução integral, sob pena de enriquecimento sem causa. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando prevista contratualmente e comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 958. No caso, a instituição financeira apresentou documentação apta a demonstrar a realização da avaliação, inexistindo abusividade.É igualmente válida a cobrança da tarifa de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva, nos termos do Tema 958/STJ e da Súmula 73/TJPR. No caso concreto, houve documentação indicativa do registro do gravame.A tarifa de cadastro é admitida quando cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme Resolução CMN 3.919/2010 e Súmula 566/STJ. Ausente prova de relacionamento anterior ou de cobrança excessiva, mantém-se a validade do encargo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista, determinar a restituição simples dos valores correspondentes às parcelas efetivamente pagas após o ajuizamento da demanda, mantendo-se a sentença quanto às tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e cadastro.Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista sem demonstração de efetiva liberdade de escolha do consumidor configura venda casada, nos termos do Tema 972/STJ, sendo cabível a restituição simples dos valores pagos, limitada às parcelas posteriores ao ajuizamento quando o serviço securitário permaneceu disponível durante a vigência contratual. São legítimas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, bem como a tarifa de cadastro cobrada uma única vez no início do relacionamento, ausente prova de contratação anterior ou de onerosidade excessiva.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 51; Código Civil, art. 884; Resolução CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, Tema Repetitivo 958; STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, Súmula 566; TJPR, Súmula 73; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005727-81.2024.8.16.0064, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 07.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 26.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 24.08.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 24.08.2026.... ()
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