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Doc. ADM Direito 679.4190.9538.9458

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. PROMOTOR DE SAÚDE PÚBLICA - MEDICINA GERAL. OPÇÃO FACULTATIVA DE ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AMPLIA

DA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. CARGO DE VINTE HORAS SEMANAIS PRESERVADO. RECURSO CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação declaratória ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Promotora de Saúde Pública na função de Medicina Geral, pleiteando o reconhecimento de violação ao princípio de irredutibilidade de vencimentos em virtude da exigência de cumprimento de 40 horas semanais no programa de saúde da família, em detrimento da carga horária de 32 horas em atividades e 8 horas em atividades suplementares praticada anteriormente pela administração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Londrina possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) saber se a alteração da carga horária imposta pela Administração Pública configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município de Londrina possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, embora a autarquia seja dotada de autonomia administrativa e financeira, isso não afasta a responsabilidade subsidiária do ente central em relação aos débitos de suas pessoas descentralizadas, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar arguida. 4. A adesão ao Programa Saúde da Família é facultativa, condicionada à ampliação da jornada de trabalho para até 40 horas semanais, com correspondente retribuição proporcional, conforme disposto na Lei Municipal 6.315/1995. 5. A citada lei municipal não contempla horas de aperfeiçoamento na jornada ampliada. 6. Portanto, a exclusão das verbas adicionais decorrentes da adesão ao PSF, diante da recusa da servidora em se adequar às novas regras instituídas pela Portaria 2.436/2017 do Ministério da Saúde, não configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que tais verbas possuem natureza transitória e condicional. 7. O servidor público não possui direito adquirido à manutenção de regime jurídico, sendo lícita a alteração de condições programáticas, em especial, conforme diretrizes federais para tanto. 8. A jurisprudência pátria reconhece que o valor nominal da remuneração base do cargo efetivo deve ser preservado, o que se verifica no presente caso, já que o que deve se observar como parâmetro remuneratório para esta finalidade é o cargo de efetivo exercício da autora, mediante ingresso por concurso público e não a manutenção da interpretação do que se considera cumprimento de jornada ampliada exercida por meio de adesão facultativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 658.0709.7617.7439

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - (1) TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP. 1

.061.530/RS (TEMAS 24 A 36/STJ) - CONTRATO ANEXADO NOS AUTOS QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE BEM EM GARANTIA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERCENTUAL CONTRATADO QUE SUPERA EM UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO, SEGUNDO DADOS DIVULGADOS PELO BACEN - ABUSIVIDADE CONSTATADA - ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - (2) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESUNÇÃO DE REGISTRO - SÚMULA 73/TJPR - art. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL - RESOLUÇÃO-CONTRAN 320, DE 5 DE JUNHO DE 2009 - VALIDADE - (3) TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE SEJA FEITA APENAS UMA VEZ E NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA - SÚMULA 566/STJ - VALOR COBRADO QUE NÃO É EXCESSIVO - (4) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIRO, DESDE QUE SEJA ESPECIFICADO E TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO - RESP 1.578.553 (TEMA 958/STJ) - EXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA ESPECÍFICO SOBRE O VEÍCULO - SERVIÇO PRESTADO - (5) SEGURO PRESTAMISTA - TEMA 972 DO 1STJ É APLICÁVEL AO CASO - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - EXISTÊNCIA DE PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESENTE CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE SEU CANCELAMENTO A QUALQUER MOMENTO - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - (6) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO RECLAMADA - PACTUAÇÃO MENSAL DOS JUROS ESTABELECIDA DE FORMA CLARA E EXPRESSA - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - RESP Acórdão/STJ (TEMA 246 E 247 DO STJ) E SÚMULA 541/STJ - PRECEDENTES DA CÂMARA - (7) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) PARA A PARTE RÉ E 80% (OITENTA POR CENTO) PARA O AUTOR, QUE RESULTOU VENCIDO NA MAIOR PROPORÇÃO DOS PEDIDOS - INVIÁVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 947.5172.6654.2612

3 - TJPR EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE EMBALAGENS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E DO DÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL PROPORCIONAL. HONORÁRIOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A

pelação interposta pela ré contra sentença proferida em ação de cobrança na qual a autora pleiteava receber por mercadorias fornecidas e não pagas. A sentença reconheceu a entrega dos produtos, condenou a ré ao pagamento de parte do valor cobrado e estabeleceu a sucumbência proporcional. Em embargos de declaração acolhidos, houve redistribuição do ônus da sucumbência e adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios, com aplicação da Taxa Selic nos termos da Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a entrega das mercadorias cobradas; (ii) estabelecer se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi proporcional à sucumbência de cada parte; (iii) determinar se os honorários advocatícios fixados em favor da autora devem ser minorados ou compensados; e (iv) verificar se houve erro na aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A entrega dos produtos não foi impugnada especificamente pela ré, restando, assim, incontroversa. Ademais, há confissão extrajudicial da ré quanto ao recebimento dos produtos e à existência do débito, por meio de conversas registradas em atas notariais. Ausência de documentação comprobatória da entrega que se mostra irrelevante no caso.3.2. A distribuição do ônus de pagamento das custas processuais observou adequadamente a proporção de êxito das partes, pois a autora obteve acolhimento de 70% do valor pleiteado, justificando o rateio de custas na proporção fixada na sentença, de 70% para a ré e 30% para a autora.3.3. Os honorários advocatícios fixados em favor da autora foram estabelecidos no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, sendo vedada sua redução ou compensação.3.4. A sentença fixou corretamente os juros moratórios, com base na nova redação do CCB, art. 406, dada pela Lei 14.905/2024, que estabelece a incidência da Taxa Selic com a exclusão do índice de atualização monetária (IPCA).3.5. A majoração dos honorários recursais é devida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ante o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14; 86; 341; 487, I. CC, art. 406, §§ 1º e 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 987.3173.5726.1054

4 - TJPR Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. Ônus da prova DA SEGURADORA. CORRETA A INVERSÂO OPERADA. relação de consumo existente entre a seguradora e o seGURADO. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova para que a seguradora comprovasse que a embriaguez do condutor do veículo segurado foi causa direta e determinante do sinistro, diante da alegação de agravamento intencional do risco e negativa de cobertura securitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a inversão do ônus da prova em favor da parte autora na ação de reparação de danos, impondo à seguradora o dever de comprovar que a embriaguez do condutor do veículo segurado foi causa direta e determinante para a ocorrência do sinistro, para fins de exclusão da cobertura securitária.III. Razões de decidir3. A seguradora, ao alegar agravamento intencional do risco por embriaguez do condutor, deve comprovar que essa condição foi causa direta e determinante do acidente, não podendo transferir à autora o ônus de provar o contrário.4. Há relação de consumo entre seguradora e segurado, justificando a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, que é hipossuficiente tecnicamente.5. A decisão agravada observou a correta distribuição do ônus da prova, em conformidade com o CDC e a jurisprudência consolidada do STJ.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 329.0458.1851.8837

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO.  ATRASO SUPERIOR A 8 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). Recurso conhecido e desprovido.

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