DA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. CARGO DE VINTE HORAS SEMANAIS PRESERVADO. RECURSO CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação declaratória ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Promotora de Saúde Pública na função de Medicina Geral, pleiteando o reconhecimento de violação ao princípio de irredutibilidade de vencimentos em virtude da exigência de cumprimento de 40 horas semanais no programa de saúde da família, em detrimento da carga horária de 32 horas em atividades e 8 horas em atividades suplementares praticada anteriormente pela administração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município de Londrina possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) saber se a alteração da carga horária imposta pela Administração Pública configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município de Londrina possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois, embora a autarquia seja dotada de autonomia administrativa e financeira, isso não afasta a responsabilidade subsidiária do ente central em relação aos débitos de suas pessoas descentralizadas, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar arguida. 4. A adesão ao Programa Saúde da Família é facultativa, condicionada à ampliação da jornada de trabalho para até 40 horas semanais, com correspondente retribuição proporcional, conforme disposto na Lei Municipal 6.315/1995. 5. A citada lei municipal não contempla horas de aperfeiçoamento na jornada ampliada. 6. Portanto, a exclusão das verbas adicionais decorrentes da adesão ao PSF, diante da recusa da servidora em se adequar às novas regras instituídas pela Portaria 2.436/2017 do Ministério da Saúde, não configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que tais verbas possuem natureza transitória e condicional. 7. O servidor público não possui direito adquirido à manutenção de regime jurídico, sendo lícita a alteração de condições programáticas, em especial, conforme diretrizes federais para tanto. 8. A jurisprudência pátria reconhece que o valor nominal da remuneração base do cargo efetivo deve ser preservado, o que se verifica no presente caso, já que o que deve se observar como parâmetro remuneratório para esta finalidade é o cargo de efetivo exercício da autora, mediante ingresso por concurso público e não a manutenção da interpretação do que se considera cumprimento de jornada ampliada exercida por meio de adesão facultativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.... ()
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