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Doc. ADM Direito 148.8457.1083.2382

1 - TJPR EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DÉBITOS - ART. 40, §§ 1º, 2º E 4º

da Lei 6.830/1980 - INÉRCIA CONFIGURADA - EXEQUENTE QUE NÃO CONSEGUIU REALIZAR QUALQUER PENHORA DE VALORES OU BENS EM NOME DA PARTE REQUERIDA E FOI CIENTIFICADO PELA SECRETARIA - APÓS UM ANO DO PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO, INICIOU-SE O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSPOSTO À DATA DA SENTENÇA - DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

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Doc. ADM Direito 210.2758.1011.8153

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 516.9584.4177.6014

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA APELADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO E CONTRADITÓRIO SOBRE A COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO DA APÓLICE E SOBRE A ABUSIV

IDADE DA CLÁUSULA DE JUROS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU DE MANEIRA CLARA OS MOTIVOS DA DECISÃO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 449.2202.4757.6471

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DE PORTARIA CONCESSIVA DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE QUE A PORTARIA REVOGATÓRI

A DA VANTAGEM NÃO TENHA EFEITO RETROATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DO IMPETRANTE E ANÁLISE DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, PREVISTO NO art. 129-A DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, NÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO QUE A DESPEITO DA NOMENCLATURA ATRIBUÍDA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, TEM NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE VANTAGEM QUE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DE SUA PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO POR ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Súmula 473/STF. SUPRESSÃO DE VANTAGEM QUE NÃO IMPLICA EM OFENSA À PREVISÃO DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS (art. 7º, VI DA CF/88). art. 39, §9º DA CF QUE VEDAÇÃO A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. TODAVIA, DESCABIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO A PORTARIA QUE SUPRIMIU O SEU PAGAMENTO AO IMPETRANTE. DIREITO A REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE QUE É BALIZADO PELO DEVER DE RESGUARDAR O DIREITO ADQUIRIDO DAQUELES AFETADOS POR ESSA DECISÃO. art. 5º, XXXVI DA CF E DO art. 6º DA LINDB. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E (A PARTIR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER OCORRIDO – SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - TEMA REPETITIVO 611/STJ). APÓS SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 597.3209.5766.5376

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE FIXOU O PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO» E « SISDEB ITAUPORTOSEGUR «. CONTRATAÇÃO «SEGURO CARTÃO» DEVIDAMENTE COMPROVADA VIA TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. ENCARGO «SEGURO SISDEB ITAUPORTOSEGUR» ESCORADO EM MEROS PRINTS DE TELA SISTÊMICA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 526.2366.6985.4144

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão (data do julgamento: 23.09.2025) que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente acidentário desde 28.10.2018, observada a prescrição quinquenal anterior a 29.07.2019. II. Questão em discussão2. Alegada omissão em relação à nova redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, dada pela Emenda Constitucional 136/2025, com vigência a partir de 10.09.2025. III. Razão de decidir3. Omissão sanada para aclarar os termos e critérios de incidência dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, bem como na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 527.3902.6442.8159

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta poupança e proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na conta poupança e dos valores comprovadamente recebidos a título de aposentadoria, junto ao Banco Bradesco. Demais bloqueios mantidos.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve o bloqueio de valores na conta da executada em ação de execução de título extrajudicial, na qual a agravante alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por estarem em conta poupança e por sua natureza alimentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são impenhoráveis os valores bloqueados em conta poupança e os proventos de aposentadoria da parte executada, em razão de sua natureza alimentar.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados na conta poupança da Caixa Econômica Federal são impenhoráveis, pois estão em conta poupança e dentro do limite de 40 salários mínimos, conforme o CPC, art. 833, X.4. O valor de R$ 982,04, referente à aposentadoria, deve ser desbloqueado, pois é considerado verba alimentar e goza de impenhorabilidade.5. Não foi comprovada a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados, pois a agravante não demonstrou que sejam oriundos de verba de natureza alimentar ou destinados à reserva financeira para garantir a subsistência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade das quantias constritas nas contas poupança da Caixa Econômica Federal e do valor de R$ 982,04 junto ao Banco Bradesco, determinando o desbloqueio desses valores.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X, e CPC/2015, art. 833, IV; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2265391 SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.10.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 113.1203.1649.7795

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 929.2745.6529.0815

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 612 dias-multa, em razão da apreensão de aproximadamente 1,004 kg de maconha em sua residência, durante busca autorizada pela esposa do acusado, após denúncia anônima sobre tráfico de drogas no local. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada pelos policiais foi legal e se as provas obtidas são válidas, além de avaliar a possibilidade de absolvição do réu e a readequação da pena imposta. III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois houve autorização da moradora e fundadas razões acerca do tráfico de drogas no local.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por documentos, depoimentos de policiais, confissão do réu, apreensão de mais de um quilo de maconha e balança de precisão.5. O réu, apesar de alegar ser usuário, admitiu ter a droga em sua posse para receber uma parte em troca, caracterizando o delito de tráfico de drogas.6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo desnecessária a efetiva comercialização.7. Foi mantida a negativação do vetor de maus antecedentes uma vez que o réu possui mais de uma condenação anterior transitada em julgado.8. Apesar de a atenuante da confissão espontânea ter sido reconhecida e aplicada, a multirreincidência do réu autoriza a compensação apenas parcial com a agravante da reincidência, tendo em vista que tal circunstância deve ser valorada com maior rigor na dosimetria da pena.9. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido em fechado devido à existência de uma circunstância judicial negativa e da multirreincidência do acusado.10. O pedido de recorrer em liberdade foi negado, pois persistem os motivos da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida e desprovida.Teses de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando amparada por fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, além da autorização por morador.2. Quando presentes e reconhecidas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação deve ser mantida. 3. A multirreincidência do réu permite que sejam reconhecidos o vetor de maus antecedentes e a agravante de reincidência, desde que as ações penais sejam diversas, a fim de não caracterizar «bis in idem», como na espécie. 4. É possível a compensação parcial entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que, nestes casos, a agravante prepondera.5. O quantum da pena, ainda que inferior a 8 anos, somado a presença de uma circunstância judicial negativa e a multirreincidencia do réu, permitem a manutenção do regime fechado para início de cumprimento da pena.6. É devida a manutenção da segregação cautelar quando persistem os motivos ensejadores iniciais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, caput, e CP, art. 61, I; Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF: (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 10/5/2016); TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003340-10.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 07.06.2025; (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 02.02.2026); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 06.09.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 14.03.2026); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 02.03.2026); (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025); (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Substituta Ângela Regina Ramina De Lucca - J. 26.11.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 735.0587.2598.1764

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS HABITACIONAIS - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Não há omissão nem contradição no acórdão que enfrenta as teses deduzidas pela parte, ainda que em sentido diverso do pretendido, sobretudo ao aferir a legitimidade passiva da instituição financeira a partir de sua atuação como agente executor do programa habitacional, e não como mero agente financeiro, circunstância que a insere na cadeia de fornecimento e atrai o regime de responsabilidade aplicável à espécie.2. A rediscussão do mérito é inviável em sede de embargos de declaração, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 995.3822.8466.4608

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGADAS OMISSÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou parcialmente conhecido e parcialmente provido recurso de apelação em ação indenizatória por vícios construtivos. A embargante sustenta omissões e contradições relacionadas à culpa concorrente dos consumidores, à incidência dos arts. 422, 944 e 945 do Código Civil, à teoria do duty to mitigate the loss, ao alegado julgamento ultra petita, à distribuição do ônus da prova, à produção de prova pericial complementar, aos honorários sucumbenciais, aos honorários recursais, à correção monetária dos danos morais e à ausência de enfrentamento de precedentes do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Definir se o acórdão padece de omissão, contradição ou erro material quanto às teses referentes à culpa concorrente, aos arts. 422, 944 e 945 do Código Civil, ao duty to mitigate the loss, ao alegado julgamento ultra petita, ao cerceamento de defesa, à valoração da prova pericial, à distribuição do ônus da prova e ao marco inicial da correção monetária dos danos morais.II.II. Verificar a existência de erro material na disciplina dos honorários sucumbenciais decorrente da extinção da pretensão de reparação material formulada por litisconsortes.II.III. Examinar a correção da fixação de honorários recursais em hipótese de parcial provimento da apelação.II.IV. Definir se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento apto à rediscussão de matéria já examinada e decidida pelo órgão julgador.III.II. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente as teses jurídicas deduzidas pelas partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, inexistindo obrigação de analisar individualmente todos os argumentos ou precedentes não vinculantes invocados.III.III. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento definitivo.III.IV. Caracteriza erro material a distribuição dos ônus sucumbenciais em desconformidade com a titularidade da pretensão extinta, impondo-se a correção do julgado para incluir todos os litisconsortes alcançados pela perda superveniente do objeto.III.V. É incabível a majoração de honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11 quando o recurso antecedente foi parcialmente provido.III.VI. O reconhecimento do provimento parcial do recurso denota sua plausibilidade jurídica e afasta o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e parcialmente provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 85, § 11; art. 494, I; art. 1.022; art. 1.026, § 2º.CC, art. 422; art. 944; art. 945.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Julgado em 14-9-2016. Publicado em 21-9-2016.STJ, Terceira Turma. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. REsp. Acórdão/STJ. Julgado: 13-3-2018. Data de julgamento: 20-3-2018.STJ, Súmula 362.STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 228.0847.8397.4021

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de telecomunicações contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a serviços de telefonia, determinou a baixa do protesto e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, diante do aumento expressivo e incompatível do valor faturado em relação ao consumo histórico, bem como da ausência de comprovação pela apelante da efetiva utilização dos serviços que justificasse a cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o débito protestado é exigível e se há responsabilidade da ré por danos morais decorrentes da cobrança e protesto realizados. III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o consumo real dos serviços que justificasse o valor elevado da fatura, nem apresentou relatório completo das ligações, apesar de ter sido intimada a fazê-lo.4. O valor cobrado destoa significativamente da média histórica de consumo da apelada, e o volume de ligações atribuído é incompatível com sua estrutura operacional.5. A inversão do ônus da prova, aplicada conforme o CDC, impôs à apelante o dever de demonstrar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu.6. A cobrança e o protesto do débito foram considerados indevidos, configurando a inexigibilidade do débito.7. O transtorno causado pelo protesto indevido ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral passível de indenização. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e adequado às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inexigível o débito que apresenta valor substancialmente superior à média histórica de consumo contratual quando a parte prestadora do serviço não comprova a efetiva utilização correspondente, configurando falha na prestação e ensejando indenização por danos morais. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 406, § 1º, 487, I, 1.009, § 1º e § 2º, 1.010, § 1º e § 2º, 997, §§ 1º e 2º; CC/2002, arts. 186, 389, p.u. 927; CDC, art. 6º, VIII; Lei 14.905/2024, art. 1ºJurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0003689-31.2022.8.16.0173, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; Súmula 362/STJResumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança feita pela empresa de telefonia não é correta porque o valor cobrado foi muito maior do que o que a outra empresa costumava pagar e não foi comprovado que ela realmente usou tanto o serviço. Por isso, o débito foi considerado inválido, o protesto feito contra a empresa foi mantido como errado, e a empresa que fez a cobrança terá que pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por causar prejuízo moral. A decisão foi tomada porque a empresa que cobrou não conseguiu provar que as ligações foram feitas pela outra empresa, mesmo tendo os registros para isso.... ()

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Doc. ADM Direito 163.1341.9937.8267

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA PERÍCIA E AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO EM ORTOPEDIA OU TRAUMATOLOGIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO ELABORADO POR MÉDICO HABILITADO, REGULARMENTE NOMEADO PELO JUÍZO. PROVA TÉCNICA COMPLETA, COERENTE E FUNDAMENTADA. RESPOSTA A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRAUMATISMO DE TENDÃO FLEXOR DE DEDO DA MÃO ESQUERDA (CID S66.1). EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES MORFOLÓGICAS RESIDUAIS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL RELEVANTE OU DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA AO EVENTO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR REDUÇÃO LABORATIVA PERMANENTE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO LABORAL NA MESMA ATIVIDADE POR LONGO PERÍODO APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. MERA EXISTÊNCIA DE SEQUELA ANATÔMICA QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 748.9366.0873.4294

14 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO IRDR N 9 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em razão do falecimento do devedor antes do lançamento tributário, requerendo a cassação da decisão para prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida antes do lançamento tributário, permitindo a alteração do polo passivo para incluir os herdeiros ou o espólio.III. Razões de decidir3. O ajuizamento da execução fiscal contra pessoa já falecida antes do lançamento tributário configura ilegitimidade passiva, pois falta uma das condições da ação.4. É vedada a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o sujeito passivo da execução, conforme Súmula 392/STJ.5. A alteração do polo passivo para incluir herdeiros ou espólio só é possível se a ação foi proposta contra o devedor em vida.6. O lançamento tributário realizado após o falecimento do sujeito passivo é nulo, tornando inválida a execução fiscal.7. O entendimento do Tribunal e do STJ é no sentido de que não se pode redirecionar a execução fiscal ao espólio quando a ação foi ajuizada após o falecimento do devedor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É vedado o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa falecida antes do lançamento tributário, não sendo possível a alteração do polo passivo para incluir o espólio ou herdeiros, configurando ilegitimidade passiva e nulidade do feito._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Município para continuar a cobrança de uma dívida não pode ser aceito porque a pessoa devedora já havia falecido antes da dívida ser registrada e da ação ser aberta. Como a lei diz que não se pode cobrar dívida de alguém que já morreu antes do processo começar, o Tribunal entendeu que o Município não tem direito de continuar com essa cobrança. Por isso, o recurso do Município foi negado e o processo foi encerrado sem analisar o mérito da dívida.... ()

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