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Doc. ADM Direito 560.9531.4288.2829

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS LOCALIZADAS EM DUAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da decisão que autorizou a manutenção do bloqueio de ativos financeiros localizados nas contas mantidas pelo Agravante junto à CEF e ao Banco do Brasil.2. Importância mantida junto à conta poupança da Caixa Econômica Federal. O saldo localizado em conta poupança, cujo valor seja inferior ao limite legal disposto no art. 833, X do CPC, goza da presunção automática e absoluta de impenhorabilidade, consoante decidiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp Recurso Especial Acórdão/STJ, em 21.02.2024. Logo, são irrelevantes as movimentações havidas na conta poupança do Agravante, cujo saldo bloqueado deve ser reconhecido como impenhorável.3. Conta mantida no Banco do Brasil. Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado, necessária à demonstração de que tem natureza remuneratória, para incidir a regra do art. 833, IV do CPC. Ademais, tratando-se de conta corrente e de outras modalidades, cabe ao devedor fazer prova de que ela se destina à formação de reserva duradoura para o atendimento de necessidade futura, haja vista que nessa situação a aplicação do art. 833, X do CPC não é automática. Ônus do qual o Agravante não se desincumbiu.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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