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Trata-se de apelação cível interposta pela proprietária do coletivo e recurso adesivo interposto pelos autores contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ocasionando a morte do companheiro e genitor da parte autora.2. A sentença reconheceu a responsabilidade do condutor do ônibus e da empresa ré, condenando-os solidariamente ao pagamento de danos morais e pensionamento à companheira e à filha menor da vítima. Quanto à lide secundária, reconheceu a responsabilidade da seguradora, no limite da apólice.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Responsabilidade pelo acidente e culpa do condutor do ônibus.2. Critérios para fixação do pensionamento e direito à reversão da pensão à companheira após a maioridade da filha menor.3. Valor da indenização por danos morais.4. Alegada sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prova testemunhal e pericial confirmou a responsabilidade do condutor do ônibus, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, causando o acidente enquanto a vítima fazia travessia pela faixa de pedestres.2. Correta a fixação do pensionamento até a data em que a vítima completaria 73 anos (considerando o expresso pedido da parte autora nesse sentido). 3. Sentença pontualmente reformada para reconhecer o direito de reversão da quota-parte da filha à companheira, após aquela atingir os 24 anos de idade, conforme pacífica jurisprudência sobre o tema.4. Mantido o valor de R$80.000,00 para cada autor a título de danos morais, considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência desta c. 9ª Câmara Cível em casos semelhantes.5. Inviável a redistribuição da sucumbência, pois a fixação de indenização por danos morais é atribuída ao prudente arbítrio do juiz, e não configura sucumbência parcial quando o valor pleiteado é superior ao arbitrado.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Parcial provimento ao recurso adesivo para reconhecer o direito de reversão da pensão à companheira da vítima após a maioridade da filha menor.2. Desprovimento do apelo da VIAÇÃO ROCIO, mantendo-se a sentença quanto à responsabilidade pelo acidente, à fixação do pensionamento e ao valor dos danos morais.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS- Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, § 2º.- Código Civil, arts. 186, 927 e 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA- AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, STJ.- REsp. Acórdão/STJ, STJ.- Precedentes do TJPR: 0001193-82.2019.8.16.0060; 0009272-90.2018.8.16.0058; 0020321-67.2012.8.16.0017.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sinalizado por semáforo, envolvendo a motocicleta do autor e um ônibus de propriedade da empresa ré. 2. Alegação autoral de que o preposto da ré teria avançado o sinal vermelho, causando a colisão e graves lesões. 3. Sentença de improcedência dos pedidos, por insuficiência de provas quanto ao nexo de causalidade. 4. Recurso de apelação interposto pelo autor, no qual defende a comprovação do nexo causal e a desnecessidade de prova da culpa, em razão da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há uma questão em discussão: saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a conduta do preposto da empresa de transporte coletivo como causa determinante do acidente, a fim de configurar o nexo de causalidade e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, dispensa a prova da culpa, mas não exime a parte autora de demonstrar o fato, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido. 2. Diante de versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente, a valoração da prova testemunhal deve ser criteriosa. O depoimento da testemunha ocular, que presenciou o exato momento da colisão, possui maior força probatória em relação aos relatos de testemunhas que apenas observaram a cena após o sinistro. 3. No caso, a única testemunha que presenciou o momento do impacto, arrolada pela ré, afirmou categoricamente que o coletivo transpôs o cruzamento com o sinal verde, enquanto o autor (motociclista) avançou o sinal vermelho. 4. As testemunhas arroladas pelo autor, embora tenham afirmado que o semáforo estava vermelho para o ônibus, apenas observaram o local após ouvirem o barulho da colisão, não presenciando o instante exato do acidente, o que fragiliza seus depoimentos quanto à causa primária do evento. 5. Ausente comprovação do fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a conduta ilícita do preposto da ré como causa do acidente, rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se o dever de indenizar. Manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação Cível conhecida e desprovida. 2. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, não dispensa a comprovação, pela vítima, do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano experimentado. 2. Em acidente de trânsito com versões divergentes acerca da sinalização semafórica, o depoimento de testemunha ocular que presenciou o momento da colisão prepondera sobre o de testemunhas que apenas observaram a cena após o ocorrido, sendo aquele elemento de prova decisivo para a aferição da dinâmica dos fatos e da responsabilidade civil.» LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020450-28.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração em recurso inominado interpostos em face do acórdão por meio do qual deu-se provimento ao recurso da SANEPAR, julgando improcedentes os pedidos iniciais ao reconhecer a licitude da cobrança de tarifa mínima por duas economias em imóvel abastecido por único hidrômetro, com base na tese revisada do Tema 414 do STJ. O embargante alega a existência de omissão, obscuridade e erro material, sustentando que o imóvel é de propriedade única e não possui natureza condominial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o acolhimento de embargos de declaração em face de acórdão que reconheceu a licitude da cobrança de tarifa mínima por duas economias em imóvel abastecido por único hidrômetro, diante da alegação de omissão, obscuridade e erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. O acórdão já enfrentou a controvérsia, reconhecendo a existência de duas economias distintas em imóvel com único hidrômetro, o que justifica a cobrança de tarifa mínima.5. A alegação de que a tese do STJ se aplica apenas a condomínios não é respaldada pelo julgado, que considera múltiplas unidades de consumo independentemente da formalização jurídica do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A cobrança de tarifa mínima por duas economias em imóvel abastecido por único hidrômetro é lícita, independentemente da natureza do imóvel, desde que comprovada a existência de mais de uma unidade de consumo.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião especial urbana proposta para fins de a declaração de domínio do imóvel urbano na comunidade Jardim Israelense/Arco Iris, em Araucária/PR.2. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da pendência de ação possessória proposta anteriormente pela proprietária, nos termos do CPC, art. 557. 3. Autora que alega que não figura como parte na ação de Reintegração de Posse movida pela apelada, devendo ser afastada a redação do CPC, art. 557.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do CPC, art. 557 ao presente caso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A parte apelada CIBRACCO ajuizou demanda de reintegração de posse (sob o 0003473-83.2009.8.16.0025), visando regularizar seu imóvel devido à ocupação crescente, sendo a área reconhecida como de interesse social pelo Decreto municipal 24.038/2010.6. Por sua vez, a Unamar (Associação dos moradores de Araucária) passou a representar os ocupantes, e, após amplas discussões, foi alcançado um acordo que constou no termo de mov. 195.1 (ação de reintegração de posse).7. Este acordo foi homologado pelo juízo (mov. 260.1 daqueles autos), com trânsito em julgado em 19/11/2018, todavia, alguns ocupantes do local não anuíram ou não possuíam acordo vigente com a empresa Terra Nova e, assim, requereram a habilitação no processo, o que foi indeferido.8. Voltando a espécie, a parte apelante interpôs a presente demanda após sua solicitação de habilitação na reintegração de posse ser negada e, embora a pretensão de usucapião possa ser vista como um desvio do acordo homologado na reintegração de posse, fato que não é parte (e nem foi parte) naqueles autos, não sendo possível aplicar o disposto no CPC, art. 557 ao presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença cassada. Recurso provido.Tese de julgamento: «Incontroversa a vedação do ingresso de ação petitória no curso de ação possessória sobre o mesmo imóvel, desde que o requerente seja parte na possessória, pois o objetivo é impedir a discussão simultânea entre posse e propriedade pelas partes.»_________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 557.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de indenização por remoção formulado por policial militar, que alega ter sido transferido de São José dos Pinhais/PR para Pato Branco/PR, após conclusão do Curso de Formação de Praças, pleiteando o pagamento previsto na Lei Estadual 17.169/2012 em razão da mudança de sede.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito à indenização por remoção prevista na Lei Estadual 17.169/2012 quando a transferência para nova lotação configura sua primeira lotação e não implica em mudança de sede conforme o Decreto Estadual 8.594/2013.III. Razões de decidir1. A indenização por remoção é devida somente quando a transferência do policial militar implica em mudança de sede, definida como distância rodoviária igual ou superior a 50 quilômetros entre as sedes de origem e destino, conforme art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012 e art. 11 do Decreto Estadual 8.594/2013.2. A primeira lotação do policial militar não gera direito à indenização por remoção, conforme Decreto 8.594/2013, art. 10.3. No caso, a transferência ocorreu como primeira lotação após o curso de formação, não configurando direito à indenização.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A indenização por remoção de policial militar é devida somente nas transferências que impliquem em mudança de sede, caracterizada pela alteração de domicílio para município situado a 50 quilômetros ou mais da sede anterior, não sendo devida na primeira lotação do servidor público.... ()
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