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QUERDO - BRAÇO. OMISSÃO EM GARANTIR A CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÁFEGO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PRESERVAR E FISCALIZAR AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA AOS PEDESTRES E CONDUTORES. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE PRESERVAR E FISCALIZAR AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA A TODOS. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. art. 37, §6º DA CF/88. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANO, ILÍCITO E NEXO CAUSAL. art. 186 E 927 DO CC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSATES DEMONSTRADOS. art. 944 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.1. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. Dessa forma, consideradas também as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor fixado deve ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. O valor da condenação deverá acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E, ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 que, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC, a partir da presente condenação. Já os juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação alterada pela Lei 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF, STF).... ()
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O DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa concorrente entre as partes na proporção de 50% para cada, em razão de colisão entre um veículo de passeio e um caminhão, ocorrida na rodovia BR 277, onde o autor tentava realizar uma manobra de ultrapassagem em velocidade superior à permitida, enquanto o motorista do caminhão efetuava conversão à esquerda sem sinalizar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa concorrente no acidente de trânsito e se a sentença que reconheceu essa culpa deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A culpa concorrente foi reconhecida, com 50% para cada parte, devido à imprudência de ambos os motoristas no acidente.4. O autor dirigia em velocidade superior à permitida, o que contribuiu para a gravidade do acidente.5. O requerido não sinalizou adequadamente ao realizar a manobra de conversão à esquerda, violando normas de trânsito.6. A sentença de parcial procedência foi mantida, com condenação ao pagamento de danos materiais e morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de parcial procedência e a culpa concorrente na proporção de 50% para cada parte.Tese de julgamento: A culpa concorrente em acidentes de trânsito é caracterizada quando ambos os motoristas agem com imprudência, contribuindo igualmente para a ocorrência do sinistro, devendo a responsabilidade civil ser dividida proporcionalmente entre as partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, III, c, e 34; CC, art. 945; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002759-25.2022.8.16.0072, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0006762-88.2020.8.16.0170, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0010055-96.2016.8.16.0173, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.... ()
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de restituir. Compensação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso de apelação provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, reconhecendo a inexistência de relação contratual e do débito, condenando o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de honorários. O réu alega que quitou um contrato da autora com outra instituição financeira e requer a compensação dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a compensação dos valores pagos pelo réu para quitação de contrato da autora com o Banco Safra, considerando a inexistência de relação jurídica entre as partes e o enriquecimento sem causa da autora.III. Razões de decidir3. A inexistência de relação jurídica entre as partes foi reconhecida, pois a assinatura no contrato de empréstimo era falsa.4. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul pagou a dívida da autora com o Banco Safra, configurando um pagamento por terceiro desinteressado.5. A autora obteve enriquecimento ao ter sua dívida quitada, o que justifica a devolução do valor pago pelo réu.6. A condenação da autora a pagar ao réu é necessária para evitar o enriquecimento sem causa, conforme o CCB, art. 884.7. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar a autora a pagar ao réu a quantia de R$ 1.740,37, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, além de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: É possível a condenação ao reembolso de valores pagos por terceiro desinteressado em favor do devedor, mesmo na ausência de relação jurídica entre as partes, para evitar o enriquecimento sem causa, desde que respeitados os direitos do credor original e observadas as disposições legais pertinentes à correção monetária e juros de mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 343, 304 e 305; CC/2002, arts. 884, 389, parágrafo único e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022171-78.2020.8.16.0017, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora deve pagar ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul a quantia de R$ 1.740,37, que foi usada para quitar uma dívida dela com o Banco Safra. Embora o contrato com o Banco requerido tenha sido considerado inexistente, ficou provado que a autora se beneficiou do pagamento feito pelo banco para quitar sua dívida. Assim, para evitar que a autora fique com um ganho sem ter pago, o Tribunal determinou que ela devolva esse valor, que será corrigido e terá juros. Além disso, a autora também terá que pagar os honorários do advogado do banco.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou, de ofício, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente à cobrança de IPTU, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário por ausência de lei específica que estabelecesse os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é cabível a extinção da execução fiscal com base no reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA; (ii) se a cobrança do IPTU é válida à luz do princípio da legalidade tributária; e (iii) se são devidos custas processuais e taxa judiciária pelo Município.III. Razões de decidir3. A nulidade da CDA por ausência de lei específica que defina os critérios para apuração da base de cálculo do IPTU constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício.4. A cobrança de IPTU fundada em lançamento desacompanhado de lei específica para definição da base de cálculo viola o CF, art. 150, I/88 e o CTN, art. 97, o que acarreta a inexigibilidade do crédito tributário.5. A substituição da CDA não é admitida quando o vício atinge o próprio lançamento do tributo.6. O Município deu causa à extinção da execução fiscal, sendo correta a condenação ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, faz jus à isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/1932.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação pela taxa judiciária, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do crédito de IPTU.Teses de julgamento: 1. A ausência de lei específica que estabeleça critérios para a apuração da base de cálculo do IPTU implica na ilegalidade da cobrança e na inexigibilidade do crédito tributário. 2. A nulidade da CDA, por vício no próprio lançamento do tributo, não comporta substituição do título executivo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 97, caput e § 1º; Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2020; TJPR, 0007548-26.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, 0005330-93.2022.8.16.0160, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, 0003935-95.2024.8.16.0160, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJPR, 0002933-27.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; Súmula 392/STJ.... ()
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FESTOU EXPRESSAMENTE O DESEJO DE PROCESSAR CRIMINALMENTE OS AGENTES. SUFICIÊNCIA. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO EXIGE QUALQUER FORMALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal 01, 02 e 03 interpostas contra sentença que condenou os Apelantes por estelionato (CP, art. 171, caput) por vinte vezes, em continuidade delitiva. As defesas requerem que a denúncia seja anulada, ante a ausência de representação da vítima e a reforma da sentença, para a absolvição dos Apelantes, em decorrência da fragilidade do conjunto probatório, visto que não reúne elementos de certeza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a denúncia é válida; e (ii) verificar se a autorias e materialidade estão comprovadas.III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de nulidade da denúncia por ausência de representação da vítima não merece acolhimento, uma vez que a ação penal foi proposta antes da vigência da Lei 13.964/2019, sendo suficiente, à época, o registro do boletim de ocorrência como manifestação inequívoca da vontade de ver apurada a infração penal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A condenação dos réus pelo crime de estelionato foi mantida, pois restaram devidamente comprovadas as autorias e a materialidade delitiva por meio de provas documentais, testemunhais e confissões extrajudiciais, que evidenciam o conluio entre os envolvidos para fraudar a classificação de grãos e obter vantagem ilícita em prejuízo da empresa BRF.IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Nos crimes de estelionato praticados antes da vigência da Lei 13.964/2019, é desnecessária a representação formal da vítima como condição de procedibilidade da ação penal, sendo suficiente a manifestação inequívoca de vontade de ver apurada a infração penal, como o registro de boletim de ocorrência. A superveniência da exigência legal de representação, introduzida pelo §5º do CP, art. 171, não retroage para alcançar denúncias já oferecidas e recebidas antes da alteração legislativa. Além disso, estando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas por meio de provas documentais, testemunhais e confissões extrajudiciais, é incabível a absolvição dos réus com base em alegada fragilidade probatória.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71, 155 e 171; Lei 13.964/19.Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; TJPR, 0005071-57.2021.8.16.0088, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 05.07.2025; TJPR, 0001294-70.2022.8.16.0107, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 09.11.2024; TJPR, 0008508-50.2015.8.16.0013, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 20.04.2024; TJPR, 0013642-66.2015.8.16.0075, Rel. Jose Americo Penteado De Carvalho, J. 13.04.2024.... ()
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. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento de: (a) R$ 2.151,00 por danos materiais; (b) R$ 2.000,00 por danos morais; e (c) R$ 3.000,00 por lucros cessantes, todos com correção monetária e juros de mora conforme os critérios fixados na sentença. A recorrente sustenta culpa exclusiva do autor, nega a ocorrência de dano moral e impugna a comprovação dos lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se o acidente decorreu de culpa exclusiva do autor ou do réu;(ii) verificar se estão configurados os pressupostos para indenização por danos morais;(iii) analisar se restaram comprovados os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade temporária de trabalho do autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil por acidente de trânsito decorre da conduta culposa do condutor que infringe normas de direção segura, especialmente quando executa manobras sem observar a preferência e as condições de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 34 e CTB, art. 44).4. As provas dos autos — vídeo do acidente (mov. 33.3) e depoimentos testemunhais — demonstram que o réu, ao sair de estabelecimento comercial, invadiu a faixa da esquerda com o intuito de retornar na via, interceptando a trajetória do autor, que trafegava corretamente. Tal conduta imprudente foi a causa primária do sinistro, caracterizando culpa exclusiva do réu.5. Eventual excesso de velocidade do autor, além de não comprovado, constitui fator inócuo para o resultado danoso, não afastando a responsabilidade do réu. O depoimento da testemunha indicada pela defesa não tem valor probatório suficiente, pois não presenciou o acidente.6. O dano moral é reconhecido quando a vítima sofre repercussões que ultrapassam o mero aborrecimento. O autor, que necessitou de atendimento hospitalar e ficou temporariamente impedido de exercer sua profissão de motoboy, experimentou abalo moral indenizável, sendo razoável a fixação do valor em R$ 2.000,00.7. Os lucros cessantes restam comprovados pela declaração da empregadora e pelos documentos médicos que atestam o afastamento do autor por 45 dias, período em que deixou de auferir renda média de R$ 2.000,00, justificando a indenização de R$ 3.000,00.8. Quanto aos danos materiais no valor de R$ 2.151,00, ausente impugnação específica no recurso, aplica-se o princípio devolutivo, mantendo-se o valor fixado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A invasão de faixa preferencial configura conduta culposa exclusiva do motorista que a realiza sem a devida cautela.2. O excesso de velocidade do outro condutor, quando não comprovado ou irrelevante para o resultado, não afasta a responsabilidade civil.3. O afastamento temporário do trabalho por lesões em acidente de trânsito gera direito à indenização por lucros cessantes.4. A hospitalização e a limitação temporária da capacidade laboral configuram dano moral indenizável._______________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 34 e 44; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000635-32.2020.8.16.0204, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 26.05.2023.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas e o absolveu quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de penas restritivas de direitos. O apelante requereu a substituição da pena de prestação pecuniária por interdição temporária de direitos, alegando que o valor imposto era excessivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal que justifique a modificação da pena restritiva de direitos imposta ao apelante, considerando sua alegação de que o valor da prestação pecuniária é muito alto. III. Razões de decidir3. Há ausência de interesse recursal, porquanto a pena de prestação pecuniária foi fixada no mínimo previsto no CP, art. 45, § 1º.4. As questões relacionadas ao cumprimento da pena devem ser analisadas pelo Juízo da Execução Penal, não pelo Tribunal.5. O pedido de substituição da pena foi fundamentado apenas na condição financeira do apelante, sem justificativa adequada.6. A ausência de interesse recursal inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação que visa a alteração de pena restritiva de direitos baseada unicamente na condição financeira do apelante, quando a pena fixada observa o mínimo legal e é compatível com a natureza do delito. IV. Dispositivo 7. Apelação não conhecida. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 577, p.u.; CP, art. 44, § 2º, e CP, art. 45, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001063-61.2017.8.16.0093, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 11.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003296-28.2025.8.16.0165, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 06.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que não haveria nos autos prova do requerimento administrativo prévio válido, tampouco do pagamento da taxa administrativa.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir na propositura da ação de exibição de documentos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Embora o CPC/2015 não preveja mais a ação autônoma de exibição de documentos, é possível seu manejo pelo procedimento comum, conforme consolidado na jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).2. Estão presentes os requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ para a configuração do interesse de agir: (a) relação jurídica entre as partes comprovada; (b) prévio pedido administrativo de fornecimento dos documentos, não atendido, conforme aviso de recebimento (mov. 1.8); e (c) desnecessidade de comprovação do pagamento do custo do serviço diante da ausência de resposta da instituição requerida.3. A sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir não se sustenta, impondo-se sua cassação para o regular prosseguimento da demanda.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, cumulada com repetição de indébito, ajuizada por beneficiário previdenciário em face de instituição financeira, em que se reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados decorrentes do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, buscando a parte autora a majoração da verba indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de fraude bancária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral presumido, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias agravantes aptas a evidenciar violação concreta aos direitos da personalidade.4. Os descontos indevidos de pequena monta em benefício previdenciário, embora indevidos e geradores de transtornos, não evidenciam, sem prova adicional, abalo moral indenizável. A parte autora, ademais, não comprovou repercussões concretas na esfera personalíssima, limitando-se a alegações genéricas de prejuízo moral.5. A ausência de recurso da instituição financeira impede o reexame da própria condenação por danos morais, sob pena de reformatio in pejus, restringindo a análise à possibilidade de majoração do quantum.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «A fraude bancária não gera dano moral presumido, exigindo comprovação de circunstâncias agravantes e de efetiva violação aos direitos da personalidade».Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0002837-21.2021.8.16.0115, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata‑se de Apelação Cível interposta pelos autores, contra sentença que julgou improcedente o pedido, que pretendia a declaração de ilegalidade do redutor no cálculo inicial e nos reajustes da suplementação de aposentadoria efetuados pela PETROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável a decisão administrativa da PETROS, publicada pelo Conselho Deliberativo no ano de 2017, que excluiu o limitador de 90% dos benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema 907 do STJ, «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.» (Tema 907 do STJ - REsp. Acórdão/STJ). 4. A decisão administrativa da PETROS de excluir o limitador em 2017 não configura reconhecimento do direito ou confissão extrajudicial, uma vez que foi realizada sem a indicação da necessária fonte de custeio, conforme apurado em precedentes das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. 5. O regulamento aplicável ao cálculo dos benefícios complementares é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante, nos termos do princípio tempus regit actum, conforme disposto nos Lei Complementar 109/2001, art. 17 e Lei Complementar 109/2001, art. 68 e no Tema 907 do STJ - . 6. Tendo os benefícios, cuja revisão se pretende, sido concedidos na vigência de Regulamentos do Plano PETROS que preveem a incidência do redutor, é essa a regra que deve ser aplicada no caso. 7. A sentença que julgou improcedente o pedido dos autores, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO e TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: O regulamento aplicável ao cálculo da suplementação de aposentadoria é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, não havendo direito adquirido às regras da data da adesão. A exclusão administrativa do limitador de 90% não tem efeitos retroativos por ausência de prévio custeio, devendo prevalecer a preservação do equilíbrio atuarial dos planos de previdência complementar fechada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 195, §5º; arts. 17, 19 e 68 da Lei Complementar 109/2001; CPC, arts. 85, §11; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 07/05/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014; STJ, EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 14/3/2017; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.05.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 18.05.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 08.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o pagamento extrajudicial do débito, e condenou o Município exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito fiscal antes da citação da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em atenção ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo ônus sucumbencial recai sobre o executado quando há quitação extrajudicial do débito fiscal após o ajuizamento da execução, ainda que anteriormente à citação, conforme entendimento consolidado no Tema 1.413/STJ.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e provida para inverter o ônus sucumbencial.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.06.2026 (Tema 1.413/STJ); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2024.... ()
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1) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE E SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA DEMANDA - CUMPRIMENTO DO art. 489, § 1⁰, IV DO CPC - PRECEDENTE DO 1STJ - PRELIMINAR REJEITADA - 1.2) MÉRITO: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTATAÇÃO PELO RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO PELO RÉU - REGULARIZAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR QUALIFICAÇÃO, COM PAGAMENTO RETROATIVO AOS SERVIDORES NO CURSO DA DEMANDA E APÓS DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 487, III, ‘A’ E art. 488, AMBOS DO CPC - RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PRECEDENTE DA CÂMARA E DO 1TJPR - SENTENÇA REFORMADA - 2.) CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO POR SIMETRIA DA ISENÇÃO PREVISTA NO LEI N⁰ 7.347/1985, art. 18 AO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRECEDENTES DO STJ E TJPR.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e, nesta extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo. Requerimento de fixação de honorários à defensora dativa pela sua atuação em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que justificasse o arbitramento de honorários à defensora dativa pela sua atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. A defesa do embargante não formulou pedido para fixação de honorários na fase recursal, o que afasta a omissão no acórdão combatido.4. Os embargos de declaração não são cabíveis para discutir matéria que não foi tratada anteriormente nos autos, configurando inovação recursal.5. A defensora dativa fez jus à percepção de honorários, que foram arbitrados de ofício pelo Relator, considerando o grau de zelo e a complexidade do trabalho realizado.6. O valor dos honorários foi fixado em R$ 800,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 -SEFA/PGE, devido à atuação da defensora dativa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com arbitramento de honorários à defensora dativa de ofício no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a ausência de pedido expresso de fixação de honorários pela defensora dativa impede o acolhimento dos aclaratórios, podendo ser fixada a verba de ofício, considerando o grau de zelo e a complexidade do trabalho realizado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória e condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora na religação do fornecimento de energia após a quitação das faturas em atraso. A recorrente sustentou a regularidade de sua conduta, a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a demora na religação do fornecimento de energia elétrica após a suspensão do serviço por inadimplemento caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização civil da concessionária; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. Razões de decidir3. A concessionária de serviço público submete-se ao regime de responsabilidade civil objetiva previsto no CF/88, art. 37, § 6º, incumbindo-lhe responder pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, ressalvada a demonstração de excludente legal. 4. Comprovado que os consumidores efetuaram o pagamento das faturas e que a religação do serviço somente ocorreu após o decurso do prazo regulamentar de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, resta caracterizada a falha na prestação do serviço. 5. A demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, especialmente diante das circunstâncias concretas do caso. 6. O valor da indenização observa os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Sentença integralmente mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 362, IV; CC, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.379.128/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.06.2011; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 14.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001212-73.2022.8.16.0128, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 05.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 18.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 15.12.2025; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.03.2022.... ()
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