I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, reconhecendo a admissibilidade da adoção de redutor de 10% sobre a média contributiva para o cálculo dos valores dos benefícios previdenciários auferidos pelos autores, ora apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os autores têm direito de ter revisados seus benefícios previdenciários complementares, com a exclusão do redutor de 10% (dez por cento) previsto no regulamento do plano de benefícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 907).4. Deve-se aplicar ao caso dos apelantes os regulamentos do plano posteriores às alterações promovidas em 1985 - notadamente para o cálculo dos benefícios previdenciários de todos os demandantes -, inclusive do reclamado «limitador de 90%».IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Aos participantes do plano são garantidas apenas as vantagens vigentes ao tempo da implementação das condições de elegibilidade, e não eventuais outras existentes somente quando da data da inclusão do beneficiário junto ao plano de previdência.»_______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; Lei Complementar 109/2001, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 27.02.2019; TJPR, 0007042-04.2023.8.16, Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 18.08.2025; TJPR, 0002542-44.2024.8.16.0158, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... ()
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