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Doc. ADM Direito 570.8418.1147.0611

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO SANEADORA. -

As contrarrazões de recurso de apelação não constituem via adequada para devolver matéria relativa à rejeição da impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação e resolvida em decisão saneadora, sobretudo quando sequer se encontra acompanhada de provas, mas fundada em meras ilações.- Inexiste prejuízo de eventual execução ulterior da obrigação sucumbencial, no prazo de cinco anos, se efetivamente demonstrada a superveniente suficiência financeira, ante a mera suspensão da exigibilidade enquanto perdurar o estado de hipossuficiência (CPC, art. 98, § 3º).2. MÉRITO. SOCIEDADE EM COMUM. MEIOS DE PROVA. ART. 987, DO CC. RELATIVIZAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. COLABORAÇÃO ATIVA, CONFIANÇA MÚTUA E COOPERAÇÃO CONJUNTA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CPC, art. 85, § 11.- Ainda que se relativize o disposto no art. 987, do CC, com a admissão de outros meios probatórios que não o exclusivamente escrito, não há nos autos demonstração concreta, secundada por provas robustas, da efetiva existência de sociedade em comum entre os litigantes.- O autor/apelante não logrou êxito em desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), concernente à «affectio societatis», supostamente mantida com o réu, e indispensável para o reconhecimento da sociedade em comum.- A negativa de provimento ao apelo, nos termos do art. 85, §11º do CPC, e conforme tese firmada pelo STJ - no tema 1059, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios.Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 977.5634.4623.4344

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO ou erro material. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declara

ção opostos contra acórdão que negou provimento a apelação em ação de usucapião. Os embargantes alegam omissões quanto à análise de precedentes do STJ, ausência de pronunciamento sobre a função saneadora da usucapião e contradições na decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve omissão no acórdão em relação a precedentes do STJ, TJSP e deste Tribunal; (ii) a função saneadora da usucapião foi adequadamente apreciada; (iii) foi analisada a teoria da asserção para verificar o interesse processual dos embargantes; e (iv) há contradição entre a posse qualificada reconhecida e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria decidida. A alegação de omissão em relação a precedentes não se sustenta, pois estas decisões não são vinculativas. 4. A análise do interesse de agir foi realizada com base nas alegações da petição inicial, sendo considerada inadequada a via da usucapião para a pretensão dos embargantes. 5. O acórdão não apresentou contradições internas, uma vez que a ausência de interesse processual afasta a possibilidade de análise da posse qualificada.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não visam a rediscussão da matéria já decidida. 2. A ausência de manifestação sobre precedentes não configura omissão, pois estes não são vinculativos.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 785.2972.2798.0372

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO. RELIGAÇÃO. PRAZO REGULATÓRIO DESCUMPRIDO. MORTE DE AVES EM AVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por produtora rural. 1.2. O Juízo de origem reconheceu que, embora a autora tenha quitado integralmente os débitos antes do desligamento, o corte de energia foi realizado e o religamento somente ocorreu cerca de 17 horas depois, ultrapassando o prazo regulamentar. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 71.992,30 a título de danos materiais, além de R$ 3.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 1.3. A ré interpôs apelação sustentando inexistência de falha na prestação de serviços, ausência de dano comprovado, inexistência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pela morte de aves da autora, decorrente da demora no restabelecimento do fornecimento de energia após pagamento integral dos débitos e solicitação de religamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, dependendo da comprovação do dano e do nexo causal. 3.2. Restou demonstrado nos autos que a solicitação de religamento ocorreu antes das 18h e que a concessionária extrapolou o prazo de 8 horas previsto para religação de urgência em área rural, nos termos do art. 362, III, da Resolução ANEEL 1000/2021. 3.3. A prova documental juntada evidencia tanto a morte das aves quanto a relação direta entre o evento e a demora no restabelecimento do serviço. 3.4. A alegação de culpa exclusiva da consumidora, sob o argumento de ausência de gerador próprio, não prospera, pois tal exigência não pode ser transferida ao consumidor. 3.5. Precedentes do próprio Tribunal de Justiça reconhecem o dever de indenizar em situações análogas envolvendo interrupção de energia e morte de aves confinadas. 3.6. Configurado o dano moral, pois a perda significativa de animais destinados à criação comercial supera o mero aborrecimento, sendo adequado o valor fixado pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença. 4.2. Tese de julgamento: «caracteriza falha na prestação do serviço a demora injustificada no restabelecimento de energia elétrica após regular solicitação e comprovação de pagamento, gerando responsabilidade civil objetiva da concessionária por danos materiais e morais decorrentes da morte de aves em aviário».... ()

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