As contrarrazões de recurso de apelação não constituem via adequada para devolver matéria relativa à rejeição da impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação e resolvida em decisão saneadora, sobretudo quando sequer se encontra acompanhada de provas, mas fundada em meras ilações.- Inexiste prejuízo de eventual execução ulterior da obrigação sucumbencial, no prazo de cinco anos, se efetivamente demonstrada a superveniente suficiência financeira, ante a mera suspensão da exigibilidade enquanto perdurar o estado de hipossuficiência (CPC, art. 98, § 3º).2. MÉRITO. SOCIEDADE EM COMUM. MEIOS DE PROVA. ART. 987, DO CC. RELATIVIZAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. COLABORAÇÃO ATIVA, CONFIANÇA MÚTUA E COOPERAÇÃO CONJUNTA NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CPC, art. 85, § 11.- Ainda que se relativize o disposto no art. 987, do CC, com a admissão de outros meios probatórios que não o exclusivamente escrito, não há nos autos demonstração concreta, secundada por provas robustas, da efetiva existência de sociedade em comum entre os litigantes.- O autor/apelante não logrou êxito em desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), concernente à «affectio societatis», supostamente mantida com o réu, e indispensável para o reconhecimento da sociedade em comum.- A negativa de provimento ao apelo, nos termos do art. 85, §11º do CPC, e conforme tese firmada pelo STJ - no tema 1059, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios.Recurso não provido.... ()
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