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Doc. ADM Direito 301.0558.5323.5330

1 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Motorista de aplicativo. Desplataformização. Rescisão unilateral de contrato lícita. Motivação válida. Observância ao contraditório e ampla defesa. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da

sentença de parcial procedência da demanda, que condenou a ré à obrigação de reativar o acesso do autor à plataforma e ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o contrato foi encerrado licitamente, com observância ao contraditório e ampla defesa; e (ii) se ficou configurado o dever da requerida de indenizar dano moral, e em que valor.III. Razões de decidir3. A relação aplicada é entre particulares, mormente à luz do Código Civil, de modo que devem conduzir suas condutas de acordo com o princípio da boa-fé, agindo de acordo com os padrões de lealdade estabelecidos quando da contratação.4. Mesmo se tratando de uma relação privada, deve ser observado o direito fundamental do contraditório e ampla defesa.5. As provas produzidas pela requerida são suficientes para demonstrar que houve condutas adotadas pelo motorista, durante corridas, que violaram os termos contratuais entre as partes, permitindo a desativação da conta.6. O fato da prova ser unilateral, por si só, não é apto a descredibilizá-la ou invalidá-la, devendo haver demonstração concreta dos motivos alegados para que não seja aceita.7. O autor juntou aos autos o recebimento de mensagem acerca do bloqueio, além de não ter impugnado especificamente o teor de tela que demonstra a notificação a respeito da desativação e da possibilidade de revisão da decisão.8. Diante da licitude da conduta da requerida, devem ser afastadas as condenações de reativação da conta e de indenização por dano moral.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 369.Julgados relevantes citados: STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20/6/2023; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 973.9825.5688.8633

2 - TJPR apelação cível. retificação de registro civil. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO EM RAZÃO DO ABANDONO. POSSIBILIDADE. ausência de prejuízo a terceiros. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de

Retificação de Registro Civil visando a exclusão do patronímico paterno do registro civil. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido, determinando a retificação. Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de laços afetivos e o abandono do genitor configuram justo motivo para a supressão do sobrenome paterno; (ii) se a alteração do registro civil causa prejuízo a terceiros; e (iii) se o princípio da imutabilidade do nome pode ser flexibilizado em razão das circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração do nome civil, embora regida pelo princípio da imutabilidade, admite exceções quando há justo motivo, conforme entendimento do STJ. No caso, a ausência de laços afetivos e o abandono do autor pelo pai justificam a alteração pleiteada, não havendo evidências de prejuízo a terceiros.4. O depoimento de testemunhas e a ausência de convívio familiar reforçam a alegação de abandono, caracterizando o justo motivo para a supressão do sobrenome paterno.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A supressão do patronímico paterno é admissível em casos de abandono afetivo, desde que não cause prejuízo a terceiros. 2. A imutabilidade do nome pode ser flexibilizada em virtude de circunstâncias excepcionais e do princípio da dignidade da pessoa humana.»________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.015/73, arts. 56 e 57; Código Civil, art. 16.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2014; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000108-19.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 14.04.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001989-31.2024.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 881.5540.2134.8160

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DIVERSAS ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES. FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E

NTRE 2020 E 2024. COMARCA DE CORONEL VIVIDA. RELATÓRIOS QUE INDICAM DESRESPEITO AOS PARÂMETROS MÍNIMOS DE CONTINUIDADE PREVISTOS NO MÓDULO 8 PRODIST DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS DEVIDOS (AR. 14 DO CDC). QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA MINORAÇÃO. ASTREINTES AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 637.6077.9141.9251

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDOS EXPRESSOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 394.5056.5787.2356

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que havia dado parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Município, em demanda relativa ao adicional de insalubridade, na qual se discutia a base de cálculo da verba, tendo o julgamento recursal aplicado percentuais previstos na Lei Municipal 1.004/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar, em grau recursal, matéria não suscitada oportunamente na instância de origem, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, bem como se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração são cabíveis quando verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48 e do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado deixa de observar que o recurso inominado da parte ré introduz discussão acerca dos percentuais do adicional de insalubridade, matéria não debatida nem decidida em primeiro grau.5. A controvérsia originária limita-se à base de cálculo do adicional de insalubridade, inexistindo impugnação tempestiva quanto aos percentuais aplicáveis, o que acarreta a preclusão da matéria.6. A apreciação, em segundo grau, de fundamentos novos não submetidos ao juízo de origem configura inovação recursal e supressão de instância, vedadas pelos arts. 141 e 1.013, § 1º, do CPC.7. Reconhecida a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a aplicação dos percentuais previstos na Lei Municipal 1.004/2021 e restabelecer o desprovimento integral do recurso inominado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento:1. Configura inovação recursal a introdução, em sede de recurso inominado, de matéria não arguida nem decidida em primeiro grau, impondo-se o reconhecimento da preclusão.2. A apreciação de fundamentos inéditos em segundo grau caracteriza supressão de instância, vedada pelos arts. 141 e 1.013, § 1º, do CPC.3. Embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes quando a correção da omissão altera o resultado do julgamento.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 48 e 55; CPC, arts. 141, 1.013, § 1º, e 1.022; Lei Municipal 1.004/2021; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002611-98.2024.8.16.0183, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 01.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 895.7073.3611.8306

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. VÍCIO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora em face da fornecedora de produto móvel adquirido em loja física.2. Sentença da 2ª Vara Cível de Toledo que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado.3. Recurso de apelação da parte autora buscando a reforma integral da sentença, sustentando, em síntese, a aplicação das normas do Direito do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a comprovação do vício do produto e a existência de danos morais indenizáveis.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovado vício no móvel adquirido pela consumidora; e (ii) saber se é possível reconhecer danos morais diante da ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito.III. Razões de decidir5. Aplicam-se ao caso as normas do CDC (art. 3º, § 2º), sem prejuízo da incidência do CPC, art. 373, I, que impõe ao autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exonera o consumidor de apresentar prova mínima do alegado, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria.7. O conjunto probatório revela que a parte autora não produziu prova apta a demonstrar o suposto vício do produto, deixando de juntar fotos, vídeos, laudo técnico ou qualquer outro elemento que demonstrasse a ausência do furo no espelho do guarda-roupa.8. A própria apelante pugnou pelo julgamento antecipado do feito na origem, renunciando à produção de novas provas.9. Ausente a demonstração mínima do vício do produto, inviável o reconhecimento de ato ilícito e, por consequência, do dever de indenizar por danos materiais ou morais.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta o dever do consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, sendo indevida a condenação por danos materiais ou morais quando inexistente comprovação do alegado vício do produto._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20/11/2023; TJPR, Apelação 0000139-27.2023.8.16.0162, 8ª C.Cív. Rel. Ana Claudia Finger, j. 20/10/2025; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel. Álvaro Rodrigues Junior, j. 25/11/2025; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 04/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 857.8545.7038.8092

7 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO NÃO PRESENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VALOR MÍNIMO NA DENÚNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM O AFASTAMENTO DE OFÍCIO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de violação de domicílio e lesão corporal, com a fixação de valor mínimo indenizatório de R$ 1.000,00. A defesa requer a redução do valor para abaixo do mínimo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar qual a natureza jurídica do valor fixado pelo juízo de 1º grau, além de saber se a fixação de valor mínimo para reparação de danos à vítima foi realizada de forma adequada, considerando a ausência de pedido expresso na denúncia e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. A apelação não deve ser conhecida por ausência de interesse recursal, pois visa a reforma de capítulo inexistente da sentença.4. Contudo, a fixação de valor mínimo para reparação de danos exige pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido, o que não ocorreu no caso.5. A ausência de pedido formal e de instrução específica para apurar o valor mínimo prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa.6. O pedido genérico de indenização mínima não atende aos requisitos legais, resultando no afastamento, de ofício, da fixação do valor mínimo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido, com o afastamento de ofício do valor mínimo indenizatório. Tese de julgamento: A fixação de valor mínimo para reparação de danos em ações penais exige pedido expresso na denúncia, com a indicação do montante pretendido e a realização de instrução específica sobre o tema, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 577, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.185.737, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 20.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 789.5832.7276.6641

8 - TJPR Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. Não incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Recurso do Estado do Paraná parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por empresa contra o Estado do Paraná, visando a declaração de não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, após a concessão de segurança em primeira instância que reconheceu a legitimidade dessas transferências sem a incidência do imposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, considerando a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dessa cobrança a partir do exercício financeiro de 2024.III. Razões de decidir3. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não constitui fato gerador do ICMS, conforme entendimento pacífico na jurisprudência.4. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, estabelecendo que a não incidência terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024.5. O mandado de segurança foi impetrado após a publicação da ata de julgamento da ADC 49, sujeitando-se, portanto, à modulação dos efeitos determinada pelo STF.6. A sentença foi reformada para dando parcial provimento ao recurso do Estado afastando-se os demais períodos contidos no mandamus, com a responsabilidade pelas custas processuais rateadas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcial provido para afastar a segurança concedida com relação a períodos anteriores a 2024.Tese de julgamento: Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, mesmo que localizados em estados distintos, visto que não há transferência de propriedade ou ato mercantil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I; ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021; ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1255885 RG, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 14.08.2020; STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2021; STF, ADC 49 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.08.2010; Súmula 166/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que não deve ser cobrado ICMS nas transferências de mercadorias entre a matriz e as filiais de uma mesma empresa, mas essa regra só vai valer a partir de 2024. A empresa pediu para não pagar o imposto, mas como o pedido foi feito depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu essa nova regra, o tribunal negou o pedido da empresa com relação a periodos anteriores a modulação. Assim, até 2024, a empresa ainda precisa pagar o ICMS nas transferências de suas mercadorias.... ()

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Doc. ADM Direito 937.9615.9891.1042

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - (1) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL - ABALROAMENTO TRANSVERSAL - MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA FEITA PELA RÉ QUE, NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL, ADENTROU EM VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, DANDO CAUSA À COLISÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE QUE A MOTOCICLETA TRANSITAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR NÃO VERIFICADA - DEVER DE INDENIZAR - (2) PENSÃO MENSAL - COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA DEPRECIAÇÃO LABORATIVA SOFRIDA PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PERDA FUNCIONAL CONSTATADA (44%), ATÉ QUANDO COMPLETAR 78 ANOS, COMO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL, OU FALECER, O QUE OCORRER ANTES - ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEVENDO AS VINCENDAS SEREM PAGAS MENSALMENTE - (3) DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (4) DANOS ESTÉTICOS - EXISTÊNCIA DE SEQUELA FÍSICA CAPAZ DE GERAR DESCONFORTO AO AUTOR - CICATRIZ PERMANENTE E EXTENSA NO MEMBRO INFERIOR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO ÀS NUANCES DO CASO - (6) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM REFLEXOS NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 350.9931.3668.9286

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 948.1132.6742.1656

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PARTE SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR SOBRECARGA DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. ACOLHIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS FORNECIDOS OU A INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. DOCUMENTOS ELABORADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE SE REFEREM A DATA DIVERSA DAQUELA QUANDO OCORREU O SINISTRO. LAUDOS QUE NÃO SE PRESTAM À DESCONSTITUIR PROVA APRESENTADA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 561.3018.1876.6721

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS TESES, RECONHECENDO QUE A PRETENSÃO ENVOLVE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM EFEITOS CONCRETOS, SUJEITANDO-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º. INEXISTENTE OMISSÃO, EVIDENCIA-SE MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 254.7571.3734.6944

13 - TJPR Direito Civil. Apelação. Indenização por benfeitorias em imóvel de propriedade de terceiro. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por benfeitorias em terreno alheio, condenando a apelante a indenizar a apelada em R$ 12.281,13 pelas reformas realizadas no imóvel onde residia com o genitor da requerida, já falecido, além de custas processuais e honorários de sucumbência. A apelante argumenta que as reformas foram realizadas por seu pai e custeadas por ela, bem como que a apelada não comprovou os gastos, requerendo a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve indenizar a apelada pelas benfeitorias realizadas em imóvel de sua propriedade, considerando a comprovação dos gastos e a boa-fé na realização das reformas.III. Razões de decidir3. A apelada comprovou o custeio parcial das reformas realizadas no imóvel, apresentando documentos que evidenciam os gastos com materiais de construção.4. A apelante não conseguiu demonstrar que os pagamentos foram realizados por seu pai com valores que lhe repassou, não apresentando provas suficientes para contrabalançar os argumentos da apelada.5. A indenização foi fixada em R$10.827,62, considerando os valores efetivamente comprovados e descontando itens que não se referem à reforma.6. A redistribuição da sucumbência foi determinada, com 85% a cargo da apelante e 15% a cargo da apelada, em razão do provimento parcial da apelação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo-se a sentença que condenou a apelante a indenizar a apelada pelas acessões realizadas no imóvel, adequando o montante da indenização para R$10.827,62 e redistribuindo a sucumbência.Tese de julgamento: Em ações de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade de terceiro, é imprescindível a comprovação do efetivo dispêndio financeiro e a relação entre os gastos e a obra executada para o reconhecimento do direito à indenização._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.253 e 1.255; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível - 0028409-11.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 03.06.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021307-54.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 772.4630.8815.9512

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALÊNCIA DA CIA AÉREA OPERADORA DO VOO DE VOLTA. INFORMAÇÃO PRESTADA SOMENTE NO MOMENTO DO CHECK-IN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA CVC MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ - . ATUAÇÃO NA VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. REACOMODAÇÃO PARA DOIS DIAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO E PARA LOCAL DIVERSO. VIOLAÇÃO DO art. 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR READEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME I. 1. A parte autora relatou que, em 01/10/2021, adquiriu da primeira requerida pacote turístico com destino a Maceió/AL, o qual incluía passagens aéreas operadas pela segunda requerida, com embarque em 14/12/2021 e retorno em 21/12/2021. Narraram que o voo de ida ocorreu regularmente, porém, ao se apresentarem para o retorno, foram surpreendidos com o cancelamento massivo dos voos da companhia aérea Itapemirim, em razão da paralisação de suas atividades, sem qualquer comunicação prévia, assistência material ou orientação. Sustentou que, após reiteradas reclamações, a CVC providenciou a emissão de novas passagens apenas dois dias depois, ainda assim partindo de localidade diversa da contratada, qual seja, Recife/PE, em voo operado por outra companhia aérea. Diante disso, pleitearam a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor.I.2. A parte autora pleiteou a extinção do feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à parte requerida «Itapemirim Transportes Aereos Ltda» (mov. 54.1), o que foi homologado (mov. 66.1) .I.3. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor.I.4. A requerida CVC interpôs recurso pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Da responsabilidade da requerida. II.2. Ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, redução do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A responsabilidade da requerida restou caracterizada porque, ao comercializar pacote completo de viagem, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios da prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14 e da jurisprudência consolidada do STJ. Assim, considerando que nos casos de cancelamento de voo, a Resolução 400 da ANAC estabelece como dever do transportador a oferta de reacomodação adequada, nos termos do art. 28, e que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar tal fornecimento, resta caracterizada a falha na prestação de serviço e a responsabilidade sobre os danos suportados pela parte autora. III.2. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018).  Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora sofreu cancelamento e que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de fornecer reacomodação adequada, nos termos do art. 28 da Resolução 400 da ANAC, de modo a gerar diversos transtornos a parte autora e justificar a indenização por danos morais.  De qualquer modo, analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 6.000,00. ______________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Medianeira -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 13.10.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008689-48.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 29.04.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001952-21.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais -  Rel.: Maria Roseli Guiessmann -  J. 01.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 176.4580.0894.0315

15 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE «RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO RESOLVE». JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA SUPERIOR A SEIS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. UTILIZAÇÃO DA SÉRIE SGS 25465 (ANTIGA 20743). CONTRATO RENEGOCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DE RISCO EXCEPCIONAL DA OPERAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além da restituição simples dos valores cobrados a maior. A controvérsia envolve a adequação da série estatística do BACEN utilizada como parâmetro para aferição da abusividade e a legitimidade da taxa de juros aplicada no contrato de renovação de empréstimo celebrado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal na modalidade «Renovação de Empréstimo Resolve» são abusivos, justificando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a restituição dos valores cobrados a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa média do BACEN é parâmetro relevante para aferir abusividade, aplicável especialmente a contratos renegociados, como o caso em exame.4. Os juros remuneratórios pactuados superam em mais de seis vezes a taxa média de mercado aplicável, configurando desproporcionalidade e desvantagem exagerada ao consumidor.5. A instituição financeira não comprovou concretamente o risco elevado da operação que justificasse a cobrança de juros tão superiores à média de mercado.6. A abusividade dos juros remuneratórios justifica a limitação da taxa à própria média de mercado, não sendo cabível a fixação em patamar superior, como uma vez e meia a média.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios para 15%.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários pode ser reconhecida quando a taxa pactuada superar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, cabendo a revisão para limitar os juros à referida taxa média, aplicando-se séries estatísticas específicas para contratos originários e renegociados conforme a natureza da operação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º, 876 e 885; CDC, art. 6º, V; CPC, arts. 85, § 11, 355, 370, 371, 489, 1.009 a 1.014, 1.010, II e III, 1.012, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.06.2017; TJPR, ApC 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª C. Cível, j. 12.08.2022; TJPR, ApC 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 05.08.2022; TJPR, ApC 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C. Cível, j. 05.08.2022; Súmula 286/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do consumidor para reduzir os juros muito altos cobrados pelo banco em um empréstimo. Foi decidido que os juros cobrados eram abusivos porque eram muito maiores do que a média praticada pelo mercado, o que prejudica o consumidor. Por isso, o banco deve limitar os juros à taxa média divulgada pelo Banco Central e devolver os valores cobrados a mais, sem cobrar juros sobre esses valores. O banco tentou contestar, dizendo que os juros eram justos e que o risco da operação justificava os valores, mas não conseguiu provar isso. Assim, a decisão anterior que favoreceu o consumidor foi mantida, e o banco ainda terá que pagar honorários maiores ao advogado da outra parte.... ()

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Doc. ADM Direito 198.5958.4753.5511

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA OPERAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 450.6143.0981.2287

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 322.2704.7942.0471

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE DA SERVIDORA - E NÃO O VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO - QUE DEVE PRESTAR-SE COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/2006, ART. 9º‑A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. ART. 198, § 5º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.1479.3899.5394

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DA TEORIA DOS CONTRATOS COLIGADOS NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO EXPRESSAMENTE APRECIADO E AFASTADO, COM RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 806.9718.0438.2771

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. FATOS POSTERIORES À SENTENÇA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FAVOR DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO. MÉRITO. DIREITO POTESTATIVO À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO TEMPORARIAMENTE SUSPENSO EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA INDIVISÃO E DA POSSE DO IMÓVEL ATÉ TERMO CERTO. COISA JULGADA MATERIAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO E OCUPAÇÃO DO BEM POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. LOCAÇÃO ONEROSA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO E PARTILHA DE FRUTOS INDEVIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de extinção do condomínio, alienação de imóvel comum e indenização pelo uso exclusivo do bem, cuja posse havia sido atribuída à apelada e aos filhos menores, por acordo judicial, até 16/05/2034.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) são admissíveis os documentos juntados com a apelação; ii) deve ser revogada a gratuidade da justiça da apelada; iii) o condomínio pode ser extinto antes do termo estabelecido na transação homologada; iv) a mudança da apelada e a ocupação do imóvel por terceiros caracterizam descumprimento do acordo; e v) são devidos aluguéis ou frutos civis ao apelante.III. Razões de decidir3. Os documentos juntados na fase recursal referem-se a circunstâncias posteriores à sentença, não alteram a causa de pedir e foram submetidos ao contraditório, sendo admissíveis nos termos dos arts. 435 e 437, § 1º, do CPC.4. A gratuidade da justiça foi concedida em agravo de instrumento e não houve demonstração de alteração superveniente da situação econômica da apelada que autorize sua revogação.5. Embora a extinção do condomínio constitua direito potestativo, os condôminos podem convencionar a indivisão por prazo determinado. A transação homologada judicialmente, que estabeleceu a manutenção da copropriedade e da posse até 16/05/2034, encontra-se protegida pela coisa julgada material.6. O acordo não exigiu que a apelada residisse pessoal e ininterruptamente no imóvel, nem proibiu a cessão de seu uso a terceiros. A conservação do bem, o pagamento dos encargos e o controle sobre sua ocupação demonstram a manutenção da posse ainda que autorizada a ocupação de terceiros pela requerida.7. A presença de terceiros no imóvel não comprova locação onerosa, abandono ou inadimplemento contratual, razão pela qual não incide a exceção de contrato não cumprido invocada.8. A posse exclusiva decorre de título judicial e, portanto, possui justa causa. Ausente prova do recebimento de aluguéis ou de outros frutos civis, não se mostra pertinente a pretensão de indenização ou partilha de valores.9. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese10. Recurso não provido, com manutenção da gratuidade da justiça da apelada e majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A transação homologada judicialmente que estabelece a indivisão do imóvel comum e atribui sua posse a um dos condôminos até termo certo suspende, durante o período convencionado, o exercício do direito potestativo à extinção do condomínio. A mudança de domicílio e a autorização para ocupação do imóvel por terceiros não caracterizam abandono ou descumprimento do ajuste diante da ausência de previsão de residência pessoal como condição à manutenção do condomínio dos ex-companheiros, mormente quando constatada a preservação da finalidade de conservação do patrimônio até maioridade da filha mais nova. Ausente qualquer prova de limitação à posse reconhecida no acordo e tampouco da locação onerosa, não há que se falar em indenização a título de frutos civis.____________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, caput, XXIII, 6º e 227; CC, arts. 421, 476, 884, 1.196, 1.197, 1.319 e 1.320, caput e § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 100, parágrafo único, 345, IV, 373, I, 435, 437, § 1º, 502, 505, 507 e 508.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 80, Rel. Min. Edson Fachin, redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 03/09/2026.... ()

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