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Doc. ADM Direito 659.9272.8248.6141

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIAS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DANO PERCEBIDO APENAS NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART. 373, I, CPC). IMAGENS DE SAÍDA INCONCLUSIVAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face da Ré, relativos a supostas avarias (amassado na porta dianteira direita) em veículo estacionado no estacionamento do supermercado, em 12/03/2024. A Recorrente alega que seu carro ingressou sem danos e saiu avariado, pleiteando indenização material de R$ 1.949,64 e compensação moral de R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o dano no veículo da consumidora ocorreu dentro do estacionamento do supermercado, estabelecendo o nexo causal necessário à responsabilidade civil objetiva; (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova, deferida nos autos, exonera a Autora do dever de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 130/STJ, é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a prestação do serviço. Todavia, o reconhecimento da responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação mínima de que o evento danoso ocorreu dentro do estabelecimento do fornecedor.4. Assim, a inversão do ônus da prova não transfere integralmente ao Réu o encargo probatório, permanecendo com o consumidor o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.5. No caso concreto, embora comprovado que o veículo entrou no estacionamento sem avarias, não restou demonstrado de forma clara que o dano se deu antes da saída: as imagens apresentadas são inconclusivas (movs. 21.2-21.4, autos principais).6. O fato de a consumidora apenas ter percebido o dano ao chegar em casa, no dia seguinte, impede a constatação imediata e fragiliza o nexo causal, não havendo elementos suficientes para atribuir o dano ao serviço prestado pelo supermercado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.__________Teses de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por danos em veículos em estacionamento é objetiva, mas depende da comprovação mínima do nexo causal; 2. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de demonstrar a plausibilidade dos fatos constitutivos de seu direito; 3. A ausência de prova clara do local e momento do dano afasta a responsabilidade do fornecedor.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 130.... ()

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Doc. ADM Direito 690.1767.1714.3250

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Reclamação cível. Suspensão de ações individuais em razão de Ação Civil Pública sobre interrupção de abastecimento de água. Reclamação Cível julgada procedente, cassando a decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.

I. Caso em exame1. Reclamação Cível visando à cassação de decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que negou o pedido de suspensão de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por usuário em razão da falta de abastecimento de água em Maringá, ocorrida entre os dias 12 e 21 de janeiro de 2016, devido a inundação que afetou a captação e distribuição de água pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A decisão recorrida manteve a condenação da Sanepar ao pagamento de indenização, contrariando entendimento do STJ sobre a suspensão de ações individuais em face de ação civil pública que versa sobre a mesma causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da 3ª Turma Recursal que negou a suspensão de ações individuais, em razão da pendência de Ação Civil Pública sobre a mesma matéria, está em desacordo com o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.III. Razões de decidir3. A decisão da 3ª Turma Recursal contrariou o entendimento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, que determina a suspensão de ações individuais até o julgamento de ação coletiva sobre a mesma causa de pedir.4. A Ação Civil Pública 0003981-72.2016.8.16.0190, que versa sobre a interrupção do abastecimento de água, estava pendente de julgamento, o que justifica a suspensão das demandas individuais.5. A responsabilização da Sanepar depende de questões técnicas que devem ser apuradas em um único processo coletivo, garantindo eficiência e segurança jurídica.6. A manutenção das ações individuais enquanto a Ação Civil Pública estava pendente poderia resultar em decisões contraditórias e insegurança jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Reclamação cível julgada procedente, cassando a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva que versa sobre macro-lide geradora de processos multidudinários, as ações individuais devem ser suspensas até o julgamento da ação coletiva correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 988, IV, e 992; RITJPR, arts. 290, III, e 291.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidinei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009; TJPR, IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 17.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0003981-72.2016.8.16.0190, Rel. Desembargadora Ana Cláudia Finger, j. 12.09.2024; TJPR, 1ª Seção Cível, 0002719-41.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 18.07.2022; TJPR, 2ª Seção Cível, 0003004-34.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 15.08.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu a reclamação da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e anulou a decisão anterior da 3ª Turma Recursal, que havia negado o pedido de suspensão de processos individuais sobre indenizações por falta de água em Maringá. O Tribunal entendeu que, como já existe uma Ação Civil Pública tratando do mesmo assunto, as ações individuais devem ser suspensas até que essa ação coletiva seja julgada. Isso é importante para evitar decisões diferentes sobre o mesmo problema e garantir que todos os casos sejam tratados de forma justa e eficiente. Assim, a Sanepar não será responsabilizada individualmente até que a Ação Civil Pública seja decidida.... ()

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Doc. ADM Direito 582.2458.7243.9300

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, COM CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA READEQUAR A PENA IMPOSTA, DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, em razão do transporte de aproximadamente 43 kg de maconha sem autorização legal. A defesa alegou nulidade na certificação do trânsito em julgado e requereu a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pleiteando também a análise de eventual acordo de não persecução penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa é tempestivo e, caso não seja conhecido, se deve ser concedido habeas corpus para aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com readequação da pena imposta ao réu. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação não foi conhecido por ser intempestivo, pois não houve interposição formal dentro do prazo legal. 4. A suposta interposição oral do recurso na audiência não foi comprovada nos autos nem registrada em ata, não gerando efeitos processuais. 5. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado exige cumulativamente que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 6. Embora o réu seja primário e sem antecedentes, sua atuação como «mula do tráfico» para transportar grande quantidade de droga demonstra maior reprovabilidade e impede aplicação da redução máxima. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não conhecido por intempestividade; habeas corpus concedido de ofício para readequar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 487 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser comunicado ao magistrado. Tese de julgamento: A condição de transportador («mula do tráfico») não afasta a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, mas justifica a modulação da redução no seu patamar mínimo de 1/6, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 578, 593, I, 600 e 647-A; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 656.2172.0872.8139

4 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustentou a inexistência do negócio jurídico, defendendo a imprescritibilidade da pretensão com fundamento no art. 169 do Código Civil ou, subsidiariamente, a incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de declaração de inexistência de contrato bancário alegadamente fraudulento, cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais; e (ii) estabelecer o termo inicial da contagem do prazo prescricional na hipótese de descontos realizados em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As pretensões deduzidas decorrem de alegado defeito na prestação de serviço bancário e inserem-se em relação de consumo, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, nas ações fundadas em contratação fraudulenta de empréstimo consignado, o prazo prescricional é de cinco anos, contado da data do último desconto indevido. 5. O entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no IRDR 1746707-5 reconhece que as pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais submetem-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, tendo como marco inicial o vencimento da última parcela ou a cessação dos descontos. 6. A regra do art. 169 do Código Civil não afasta a incidência da prescrição sobre pretensões patrimoniais decorrentes da alegada nulidade do negócio jurídico. 7. A análise do extrato previdenciário demonstrou que os descontos relacionados ao contrato impugnado cessaram em 17/11/2018, momento em que se configurou a ciência inequívoca do prejuízo, nos termos da teoria da actio nata. 8. Iniciado o prazo prescricional em 17/11/2018, seu término ocorreu em 17/11/2023, sendo a demanda ajuizada apenas em 22/07/2025, quando já consumada a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. As pretensões de declaração de inexistência de contrato bancário alegadamente fraudulento, cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, submetem-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. 2. O termo inicial da prescrição, em demandas fundadas em descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta, corresponde à data do último desconto ou da cessação das cobranças. 3. A imprescritibilidade da nulidade prevista no art. 169 do Código Civil não se estende às pretensões patrimoniais dela decorrentes. 4. A cessação dos descontos indevidos configura a ciência inequívoca do dano para fins de aplicação da teoria da actio nata. 5. Consumado o prazo quinquenal antes do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 169; CPC, arts. 85, §11 e 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9.3.2020; TJPR, IRDR 1746707-5, Seção Cível, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 29.11.2019; TJPR, AI 0121871-05.2025.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 01.06.2026;TJPR, Apelação Cível 0019647-98.2022.8.16.0030, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 25.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1059), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 480.9588.6475.8261

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CORRESPONDENTE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelas recorrentes contra sentença proferida pelo Juizado Especial de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.2. A sentença reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado impugnado, determinou a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário da autora, condenou solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.3. A recorrente correspondente bancária sustentou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas na intermediação da operação financeira, sem ingerência sobre análise, aprovação ou liberação do crédito, alegando, ainda, ocorrência de fraude praticada por terceiros. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da validade da contratação e a redução do quantum indenizatório.4. A instituição financeira recorrente alegou regularidade da contratação, sustentando culpa exclusiva da consumidora pela transferência voluntária dos valores a terceiros, requerendo a improcedência dos pedidos, o afastamento dos danos morais e da repetição em dobro, bem como a compensação dos valores disponibilizados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação do empréstimo consignado foi maculada por vício de consentimento decorrente de fraude perpetrada mediante engenharia social; (ii) saber se as recorrentes respondem objetivamente pelos danos suportados pela consumidora, inclusive a correspondente bancária integrante da cadeia de fornecimento; e (iii) saber se são cabíveis a indenização por danos morais, a repetição em dobro dos valores descontados e o afastamento da compensação pretendida pelas recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam que a autora foi vítima de fraude sofisticada, perpetrada mediante utilização indevida de dados verídicos relacionados à sua relação contratual preexistente, circunstância apta a induzi-la em erro quanto à real natureza da operação realizada.7. Embora as recorrentes tenham apresentado elementos de formalização eletrônica da contratação, tais como assinatura digital, biometria facial, geolocalização e código hash, tais mecanismos não afastam, por si sós, a ocorrência de vício de consentimento, quando o conjunto probatório demonstra que a manifestação de vontade da consumidora foi obtida mediante induzimento fraudulento.8. A sequência dos fatos revela que os valores disponibilizados pela instituição financeira foram imediatamente transferidos a terceiros indicados pelo fraudador, circunstância incompatível com a utilização livre e consciente do crédito pela consumidora e suficiente para afastar a tese de anuência válida à contratação.9. Configurada falha na prestação dos serviços financeiros, incide a responsabilidade objetiva das fornecedoras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.10. A correspondente bancária também responde solidariamente pelos danos causados à consumidora, por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços financeiros e participar da intermediação da contratação, sendo irrelevante, perante o consumidor, a divisão interna de atribuições entre os fornecedores.11. A alegação de culpa exclusiva da consumidora não prospera, porquanto o evento danoso decorreu da utilização indevida de informações sensíveis relacionadas à relação contratual da autora, configurando hipótese de fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica desempenhada pelas recorrentes.12. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, por comprometerem diretamente a subsistência da consumidora e afrontarem o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III.13. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, em consonância com os parâmetros adotados pela Turma Recursal em hipóteses análogas, inexistindo hipótese de enriquecimento sem causa.14. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança decorreu de contratação inválida e de falha na prestação do serviço, afastando-se a hipótese de engano justificável.15. Incabível a compensação dos valores disponibilizados em razão do empréstimo, pois restou demonstrado que o numerário não permaneceu na esfera de disponibilidade da autora, tendo sido imediatamente transferido a terceiros no contexto da fraude. IV. DISPOSITIVO16. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 944.2390.5729.8190

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS «SEGURO CARTÃO», «SEGURO LIS ITAÚ» E «ITAÚ SEGURO AP». RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 148.5317.9982.0724

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ESTUDO TÉCNICO DANDO CONTA DE DIVERGÊNCIAS NA ASSINATURA ELETRÔNICA, NOTADAMENTE A GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. PORTABILIDADE POSTERIOR DO CONTRATO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA PARA A CAUSA DE PEDIR. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA E NÃO DEVOLVIDO NEM CONSIGNADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP Acórdão/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA R$ 1.500,00. CONSECTÁRIOS REAJUSTADOS. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo por objeto empréstimo consignado que a autora nega ter contratado, cuja fraude foi apontada em estudo técnico.I.2. O banco réu sustenta, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, em razão de portabilidade do contrato para outra instituição financeira, e a prescrição trienal; no mérito, a regularidade da contratação eletrônica e a convalidação do negócio pelo recebimento e não devolução dos valores creditados e, subsidiariamente, a limitação da repetição à forma simples, o afastamento do dano moral e a delimitação da obrigação de fazer imposta.I.3. A autora pleiteia a majoração do dano moral, a fixação de juros e correção monetária sobre a repetição do indébito desde a data de cada desconto e o afastamento da compensação determinada na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber: (i) se a posterior portabilidade do contrato acarreta a perda do objeto e impõe a citação da instituição cessionária; (ii) se ocorreu a prescrição; (iii) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação impugnada; (iv) se a permanência, pela autora, do valor mutuado disponibilizado em sua conta, sem devolução ou consignação em juízo, afasta a repetição em dobro e a indenização por danos morais; (v) se merecem reforma a compensação, a obrigação de fazer e os honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A ação foi ajuizada antes da portabilidade da dívida, de modo que o interesse processual já estava configurado ao tempo da propositura; a posterior cessão da operação para outra instituição financeira não convalida a contratação fraudulenta originária, tampouco exige a citação da instituição cessionária, cuja relação jurídica com a autora é estranha à causa de pedir.III.2. Tratando-se de descontos sucessivos amparados em suposta fraude, o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata), não se verificando o decurso do prazo trienal.III.3. Instada a comprovar a autenticidade da contratação impugnada, a instituição financeira não impugnou especificamente as inconsistências técnicas apontadas.III.4. Não obstante reconhecida a fraude na contratação, o valor mutuado foi disponibilizado na própria conta bancária da autora e por ela não devolvido nem consignado em juízo, circunstância que afasta a conduta contrária à boa-fé objetiva exigida para a repetição em dobro (EAREsp. Acórdão/STJ) e caracteriza mero aborrecimento, insuficiente à configuração do dano moral indenizável.III.5. A compensação dos valores creditados deve ser mantida; a obrigação de cessar os descontos deve ser circunscrita ao período em que a operação esteve sob titularidade do banco réu; os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em atenção à extensão da lide, não comportam redução.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido, para reformar a repetição do indébito para a forma simples, afastar a condenação por danos morais, delimitar a obrigação de fazer e honorários de sucumbência. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido, apenas quanto ao termo inicial dos consectários da repetição simples. Tese de julgamento: (1) a portabilidade de contrato de empréstimo consignado para outra instituição financeira, operada no curso do processo, não convalida a contratação fraudulenta originária, tampouco impõe a citação da instituição cessionária; (2) reconhecida a inexistência da contratação, mas disponibilizado o valor mutuado na própria conta da parte autora, sem devolução ou consignação em juízo, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples e não se configura dano moral indenizável, por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva e por se tratar de situação que não ultrapassa o mero aborrecimento; (3) adequação dos honorários de sucumbência. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 175, 189, 206, §3º, IV e V, e 884; CPC, arts. 85, §§2º e 8º-A, 114, 373, II, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30.03.2021; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão Min. Moura Ribeiro, j. 11.03.2025; STJ, Súmulas 54 e 362; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 10.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk. Resumo em linguagem acessível: a Câmara manteve o reconhecimento de que o empréstimo consignado foi contratado de forma fraudulenta, pois o banco não conseguiu provar que foi a própria autora quem o contratou. Como o dinheiro do empréstimo, porém, foi depositado na conta da própria autora e ela não o devolveu nem o depositou em juízo, a devolução dos descontos deve ser feita de forma simples, e não em dobro, e não há indenização por dano moral a pagar, situação que a jurisprudência trata como mero aborrecimento. A transferência posterior da dívida para outro banco não muda essa conclusão nem obriga a incluir esse outro banco no processo.... ()

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