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. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, fundada em alegada suspensão indevida de serviços de internet vinculados a contrato de telefonia móvel, com pagamento das faturas por débito automático em conta bancária. O recorrente afirma que o bloqueio ocorreu por erro da operadora e lhe causou prejuízos profissionais, requerendo indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão dos serviços de telefonia, alegadamente indevida, caracteriza falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável, diante da ausência de prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas tal regra não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I.4. Conforme o conjunto probatório, o autor apenas comprovou o pagamento das faturas e o débito automático em conta bancária, sem demonstrar de forma inequívoca que houve efetiva suspensão do serviço pela operadora.5. A ausência de comprovação do alegado bloqueio impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e, por consequência, afasta a pretensão indenizatória.6. Mantém-se a sentença de improcedência, por não evidenciada conduta ilícita da ré ou dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.2. A ausência de comprovação inequívoca da suspensão indevida de serviço de telefonia afasta a caracterização de falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()
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