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Doc. ADM Direito 652.3387.1801.7149

1 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITOS ATIVOS AO RECURSO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PRINCIPAL NO QUAL SE JÁ PROFERIU DECISÃO DE MÉRITO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 927.5811.5894.0079

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1

. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, fundada em alegada suspensão indevida de serviços de internet vinculados a contrato de telefonia móvel, com pagamento das faturas por débito automático em conta bancária. O recorrente afirma que o bloqueio ocorreu por erro da operadora e lhe causou prejuízos profissionais, requerendo indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão dos serviços de telefonia, alegadamente indevida, caracteriza falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável, diante da ausência de prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito alegado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas tal regra não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I.4. Conforme o conjunto probatório, o autor apenas comprovou o pagamento das faturas e o débito automático em conta bancária, sem demonstrar de forma inequívoca que houve efetiva suspensão do serviço pela operadora.5. A ausência de comprovação do alegado bloqueio impede o reconhecimento de falha na prestação do serviço e, por consequência, afasta a pretensão indenizatória.6. Mantém-se a sentença de improcedência, por não evidenciada conduta ilícita da ré ou dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.2. A ausência de comprovação inequívoca da suspensão indevida de serviço de telefonia afasta a caracterização de falha na prestação do serviço e o dever de indenizar.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()

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