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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e exclusão de apontamento indevido junto ao Banco Central, em razão da manutenção de anotação de débito pelo Banco Cetelem, apesar de decisão anterior favorável à parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção indevida de anotação de débito no sistema SCR do Banco Central gera o dever de indenizar por danos morais e se é cabível a exclusão do apontamento junto ao Banco Central.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a manutenção indevida da anotação de débito no sistema SCR do Banco Central e condenou o banco ao pagamento de indenização a título de danos morais.4. O banco não impugnou especificamente os fundamentos centrais da sentença, notadamente quanto a falha na manutenção da inscrição, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em relação a esse ponto.5. Os danos morais prescindem de prova quando há manutenção indevida em cadastros de inadimplentes, justificando a manutenção do valor da indenização.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e nessa extensão, desprovido, mantendo a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e a exclusão do apontamento junto ao Banco Central, com condenação em honorários de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: i) A manutenção indevida de anotação de débito em cadastros de inadimplentes gera presunção de danos morais, dispensando a prova do prejuízo. ii) A parte recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida para que seu recurso seja conhecido, observando, assim, o princípio da dialeticidade; não o fazendo, seu recurso não comporta conhecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.03.2023; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, 2ª T. j. 06.08.2019.... ()
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ADO. ... ()
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DÃO CONSIDEROU DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DELE A FIM DE VERIFICAR SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada em execução fiscal, por ausência de requisitos legais, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária. ... ()
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aso em exame1. Apelação civil visando a reforma de sentença que acolheu a prejudicial de prescrição em ação de cobrança de indenização securitária, na qual o autor alegou ter direito à cobertura por invalidez permanente decorrente de acidente, tendo solicitado a indenização após a negativa da seguradora, que fundamentou a recusa na prescrição do pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito à indenização securitária em razão da negativa de cobertura pela seguradora.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a ação de indenização securitária inicia-se com a ciência inequívoca da negativa de cobertura pelo segurado, conforme o art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil.4. O autor teve ciência da negativa de cobertura em 12.03.2022 e ajuizou a ação em 10.03.2023, dentro do prazo prescricional de um ano.5. A decisão que reconheceu a prescrição deve ser anulada, pois a pretensão do autor não estava fulminada pela prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de indenização securitária inicia-se a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da negativa de cobertura pela seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 1º, II, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0039420-20.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 14.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0127994-53.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 07.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0058931-38.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 19.11.2024; Súmula 229/STJ.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelo contra sentença que concedeu auxílio-acidente à autora a partir da data do requerimento administrativo. Pleito recursal de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional.II. Questões em discussão:2. Preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.III. Razões de decidir:3. Exercício da atividade rural e acidente de trabalho comprovados por início de prova material complementada por prova testemunhal. 4. Autora trabalhadora rural - boia-fria - que se equipara ao segurado especial de que trata o, VII da Lei 8.213/1991, art. 11. Entendimento consolidado do STJ. 5. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à redução permanente da capacidade para a atividade habitual rural, decorrente de amputação parcial do dedo polegar da mão direita. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente preenchidos. 6. Ausência de incapacidade laborativa total temporária ou permanente. Aptidão para o exercício da função habitual, ainda que reduzida, atestada pelo perito. Desnecessidade de submissão a programa de reabilitação profissional. Condições pessoais da autora que não inviabilizam a reinserção no mercado de trabalho.7. Princípio do in dubio pro misero que não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.8. Requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não preenchidos.9. Termo inicial do auxílio-acidente: DER. Enunciado 19/TJPR.10. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo e tese:11. Recurso não provido. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.12. Tese de julgamento:«O trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o, VII da Lei 8.213/1991, art. 11, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (STJ - REsp. Acórdão/STJ)».... ()
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I. CASO EM EXAME1. O Município de Paranaguá interpôs Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento das diferenças de horas extras, observando-se os limites de 8 horas diárias e 40 horas semanais. 2. O recorrente sustenta que as horas extraordinárias foram devidamente quitadas; que os serviços não autorizados são indevidos; que o art. 89 da Lei Complementar Municipal 046/2006 exige autorização expressa; e que eventual diferença deve ser apurada com base nas fichas financeiras e controles de ponto, abatendo-se os valores já pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o servidor municipal faz jus ao pagamento de diferenças de horas extras, além das já pagas, e em que forma deve ocorrer a apuração dos valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os cartões ponto e fichas financeiras constantes dos autos demonstram pagamento inferior às horas extras efetivamente laboradas, comprovando o direito do servidor às diferenças pleiteadas.5. O ente público não logrou êxito em afastar a prova apresentada, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o CPC, art. 373, II.6. Mantém-se, assim, a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal. Entretanto, o cálculo das diferenças deverá ser apurado com base nas folhas ponto e fichas financeiras, abatendo-se os valores já pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Na ausência de registros de jornada, o cálculo deve observar a média das horas constantes nos cartões ponto existentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.8. Tese de julgamento: «É devido o pagamento das diferenças de horas extras comprovadamente prestadas, devendo o cálculo observar as fichas financeiras e cartões ponto, com abatimento dos valores já pagos e, na falta de registros, apuração pela média dos controles existentes.»... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta em face do réu, em razão de acidente de trânsito ocorrido entre os veículos conduzidos pelas partes. O autor alegou ter sofrido lesões significativas e requereu reparação pelos danos suportados. A decisão recorrida condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como determinou a dedução dos valores recebidos a título de seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito é exclusiva do réu ou se deve ser reconhecida a culpa concorrente, além de avaliar a adequação dos valores fixados para indenização por danos morais e estéticos.III. Razões de decidir3. A prova dos autos demonstra que o recorrente avançou a via preferencial, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, em violação ao dever de cuidado previsto no CTB, art. 44.4. A tese de culpa concorrente foi afastada, pois inexistem elementos técnicos ou testemunhais que apontem excesso de velocidade ou qualquer outra conduta culposa do autor.5. Quanto aos danos morais, restou suficientemente comprovado que o recorrido sofreu fratura exposta em membro inferior, lacerações, cirurgia com implantação de placas e parafusos, internação prolongada por 43 dias e significativa limitação em suas atividades pessoais e laborativas.6. A indenização por danos estéticos está justificada pela extensão das lesões e permanência das sequelas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A invasão de via preferencial pelo condutor que desrespeita a sinalização de parada obrigatória configura culpa exclusiva pelo acidente de trânsito, devendo ser mantidas as indenizações por danos morais e estéticos quando demonstradas lesões graves, sequelas permanentes e impacto significativo na vida da vítima. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CTB, art. 44; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 29.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis De Almeida Furquim, j. 07.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0005479-55.2019.8.16.0173, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001674-37.2018.8.16.0074, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 11.05.2024; Súmula 246/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de ato jurídico e indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a ilegitimidade ativa de um dos autores e condenando-os ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Os apelantes alegam nulidade do negócio por «venda a non domino», requerendo a condenação da apelada ao pagamento de danos materiais e morais, além do afastamento dos honorários sucumbenciais de um dos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato celebrado entre as partes é nulo por venda a non domino e quais as consequências dessa nulidade, incluindo a restituição dos valores pagos e a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da nulidade do contrato por venda a non domino, pois a apelada não comprovou ser possuidora legítima do imóvel.4. A ausência de titularidade ou poderes para alienar o imóvel impede a produção de efeitos do contrato, sendo irrelevante a boa-fé das partes.5. As partes devem ser restituídas ao estado anterior, com a possibilidade de indenização equivalente caso a restituição integral não seja possível.6. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais, com a parte ré arcando com as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que os autores foram considerados vencedores.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para reconhecer a nulidade do contrato celebrado entre as partes determinar o reembolso dos valores pagos pelo autor.Tese de julgamento: A nulidade do contrato de compra e venda de imóvel ocorre quando a venda é realizada por quem não é o proprietário, caracterizando a venda a non domino, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente e impondo o retorno das partes ao status quo ante, com a possibilidade de indenização pelos valores pagos, caso a restituição integral não seja viável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 3º; CC/2002, arts. 113, 166, VI, 182, e 1.245, § 1º; art. 1.268, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.11.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001037-85.2008.8.16.0123, Rel. Rotoli de Macedo, j. 23.05.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000118-78.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 31.01.2023; Súmula 7/STJ.... ()
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1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE GUARDAM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS COLHIDOS DE FORMA COMPROMISSADA E SOB CONTRADITÓRIO. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS SECUNDÁRIAS NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INVALIDAR OS TESTEMUNHOS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 2. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, OU AINDA, A ALTERAÇÃO DO AUMENTO PROCEDIDO NA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS À DATA DOS FATOS COMO MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES JURISPRUDENCIAIS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. 3. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA SUSPENSÃO DE DIRIGIR E DA PENA DE MULTA. REFORMA PROCEDIDA A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A, CTB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO À ESCOLHA DA MODALIDADE DE PENA. OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Onéias Pereira Ferreira contra sentença que rejeitou a queixa-crime por calúnia (CP, art. 138), com fundamento nos arts. 395, I, do CPP, e 92 da Lei 9.099/95, sob o argumento de inexistência de justa causa. O apelante sustenta a presença de lastro mínimo e o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, requerendo o prosseguimento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fala atribuída ao apelado configura imputação falsa de crime, apta a caracterizar o tipo penal do CP, art. 138; e (ii) estabelecer se estão presentes elementos mínimos de justa causa para o recebimento da queixa-crime, especialmente quanto ao dolo específico (animus caluniandi).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de calúnia exige imputação falsa de fato determinado definido como crime, bem como o dolo específico de caluniar, consistente na intenção de macular a honra alheia.4. A análise do conteúdo da fala atribuída ao recorrido revela mera manifestação de inconformismo e narrativa sobre a inexistência de provas («sorte sua que não tinha câmera»), sem imputação de fato criminoso ao querelante.5. A ausência de animus caluniandi afasta a tipicidade subjetiva, caracterizando animus narrandi.6. A peça acusatória não descreve fato determinado qualificado como crime, conforme exige o CP, art. 138, o que inviabiliza o recebimento da queixa.7. Constatada a ausência de justa causa, correta a rejeição da queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, III.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A configuração da calúnia exige demonstração do dolo específico de caluniar; ausente esse elemento subjetivo, há atipicidade subjetiva e inexistência de justa causa.2. A mera narração de fatos ou manifestação de inconformismo, sem imputação objetiva de crime, configura animus narrandi e não autoriza o prosseguimento da ação penal privada.3. A queixa-crime deve ser rejeitada quando não descreve fato determinado definido como crime, conforme exige o CP, art. 138.Dispositivos relevantes: CP, art. 138; CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I e III; Lei 9.099/95, art. 92.Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0033948-09.2024.8.16.0021, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 13.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 09.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1 O recurso de embargos de declaração foi oposto em face do acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que havia rejeitado o recurso de embargos de declaração.1.2 Nos embargos, a embargante reitera a alegação de omissão em relação ao valor pago.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade ao analisar o interesse de agir entre o valor pago e o valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo espécie recursal de fundamentação vinculada.3.2 Não se constatou qualquer vício no acórdão embargado, que apresentou fundamentação expressa sobre os motivos pelos quais havia valor a devolver.3.3 A interposição de embargos com o fim de rediscutir o mérito da decisão configura inadequado uso da via integrativa.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022, I a III; art. 1.025.... ()
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1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO, ERRO de premissa fática e contradição.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu determinou a transferência do paciente junto à unidade de internamento, assim como o fornecimento de transporte e materiais para concretização do atendimento, assim como procedimento cirúrgico O recurso do Estado do Paraná visa a extinção do processo por ausência de interesse de agir e, subsidiariamente, à exclusão da obrigação de fornecimento de transporte e insumos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ausência de interesse de agir, diante da transferência do paciente após o ajuizamento da ação; e (ii) saber se é legítima a determinação judicial para fornecimento de transporte e materiais necessários ao procedimento cirúrgico. III. Razões de decidir 3. A transferência hospitalar somente ocorreu após o ajuizamento da demanda, evidenciando a necessidade da medida judicial para assegurar o direito à saúde, afastando a alegação de ausência de interesse de agir. 4. O direito à saúde, previsto nos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196, impõe ao Estado o dever de garantir não apenas o acesso aa Leito, mas também os meios indispensáveis à efetivação do tratamento, em observância à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). A sentença limitou-se ao caso concreto, não havendo afronta à ordem administrativa de regulação de vagas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A transferência hospitalar realizada após o ajuizamento da ação evidencia a necessidade da medida judicial para assegurar o direito à saúde, afastando a alegação de ausência de interesse de agir. 2. É legítima a determinação judicial que impõe ao Estado o fornecimento de transporte e materiais necessários à efetivação do procedimento cirúrgico, em observância ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 6º; 196 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0062745-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 09.09.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária formulado em embargos à execução. Alguns dos embargantes, ora agravantes, sustentam ter comprovado a necessidade da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi corretamente indeferido o pedido de assistência judiciária, uma vez que há alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais pelos ora agravantes.III. Razões de decidir3. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, não basta a mera alegação de hipossuficiência, pois necessária a comprovação efetiva da situação financeira.4. Os documentos apresentados não evidenciam a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: «Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0026047-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007741-36.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 18.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019886-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de regresso proposta por fiador que quitou débito locatício em favor da pessoa jurídica locatária, condenando os réus, sócios à época da constituição da obrigação, ao ressarcimento proporcional dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar (i) se sobreveio a ocorrência de prescrição trienal; e (ii) a suficiência da fundamentação adotada pelo juízo de origem e da inexistência de omissão ou nulidade por ausência de enfrentamento de teses defensivas; (iii) a regularidade da instrução probatória no âmbito do Juizado Especial e da inexistência de prejuízo concreto decorrente da não oitiva pessoal dos réus; (iv) o reconhecimento da legitimidade do fiador/pagador interessado para ajuizar ação de regresso visando ao ressarcimento do valor despendido para extinguir débito locatício; (v) a responsabilidade dos sócios que integravam a sociedade à época da constituição da obrigação, com afastamento da oponibilidade de cláusulas internas de distrato social perante terceiros; e (vi) examinar se há prova suficiente de desvio de finalidade que afaste o direito de ressarcimento ou autorize reconhecer má-fé processual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, acerca da preliminar de prescrição, de rigor seu afastamento, posto que a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, por se tratar de pretensão de reembolso decorrente de pagamento realizado por terceiro interessado, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento da dívida. Assim, à luz do princípio da actio nata, constata-se que a ação foi ajuizada dentro do lapso legal, eis que o pagamento ocorreu em 12.07.2022 e a ação foi proposta em 24.01.2024.2. Ainda, as alegações de omissão da sentença e de cerceamento de defesa, não merecem prosperar, uma vez que o juízo de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia e conduziu a instrução de forma compatível com os princípios da Lei 9.099/95, inexistindo demonstração de prejuízo concreto.4. No tocante à legitimidade (ativa e passiva), há que ser reconhecida a legitimidade ativa do autor, na condição de fiador e pagador interessado, detentor de pretensão regressiva e de ressarcimento, bem como a legitimidade passiva dos recorrentes, por integrarem o quadro societário no período de formação da obrigação locatícia. 5. Registre-se que cláusulas internas de distrato social ou ajustes entre sócios não são oponíveis a terceiros nem afastam a responsabilidade externa por obrigações regularmente constituídas.6. No mérito, restou comprovado o pagamento do débito locatício pelo autor e o consequente benefício patrimonial dos réus, sendo devido o ressarcimento para evitar enriquecimento sem causa. 7. As alegações de simulação, premeditação ou desvio de finalidade não foram demonstradas por prova robusta.8. Por fim, a improcedência do pedido contraposto e da alegação de litigância de má-fé, deve ser mantida, bem como o afastamento de documentos e teses apresentados apenas em sede recursal, por caracterizarem inovação vedada. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que reconheceu a validade da contratação de seguro prestamista e a exigibilidade das cobranças correspondentes, afastando pedido de restituição de valores, sob alegação genérica de omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração são cabíveis diante de alegação genérica de omissão, quando evidenciada a intenção de rediscussão do mérito e reexame de provas já apreciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir matéria já decidida, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. A parte embargante não indica de forma clara e específica os vícios do acórdão, limitando-se a alegação genérica de omissão, o que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios. 5. O acórdão embargado enfrenta adequadamente a controvérsia ao reconhecer a validade da contratação do seguro prestamista em documento apartado, bem como a exigibilidade das cobranças, afastando implicitamente o pedido de restituição. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentadamente as razões de seu convencimento. 7. A decisão apresenta fundamentação suficiente, configurando prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores. 8. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando utilizados para rediscutir o mérito da decisão sob alegação genérica de omissão. 2. A ausência de indicação clara e específica dos vícios do julgado impede o conhecimento dos aclaratórios. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 4. O prequestionamento implícito é admitido quando a matéria é devidamente enfrentada no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações do autor e de terceira prejudicada, em ação civil pública de indenização por dano moral coletivo movida pelo Ministério Público em face de ex-presidente de câmara municipal por falas contra outra vereadora durante sessão, a alegadamente lesar a ordem pública e a dignidade das mulheres, interpostas contra a sentença de improcedência.II. Questões em discussão2. Se estão configurados os pressupostos à condenação do réu, ex-presidente de câmara municipal, por dano moral coletivo à ordem pública e à dignidade das mulheres.3. Se deve ser conhecida apelação interposta por terceira prejudicada, ex-vereadora envolvida nos fatos narrados.III. Razões de decidir4. Recurso da terceira prejudicada que deve ser conhecido. Interesse e legitimidade recursais presentes. Art. 996, CPC. Ex-vereadora envolvida nos fatos descrito como alegada vítima das falas do réu, então presidente da câmara municipal. Possibilidade do resultado desta ação originária interferir em eventual pretensão indenizatória individual dela.5. Ausência de comprovação dos pressupostos à caraterização do dano moral coletivo. Falas do réu, proferidas contra a terceira prejudicada em sessões da câmara municipal por ele presididas, no contexto de debates legislativos, que não desbordam dos limites da imunidade parlamentar material. Inteligência do art. 29, VIII, CF. Parecer ministerial no mesmo sentido. Julgados do STJ. IV. Dispositivo e voto6. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se a sentença prolatada pela MMª Juíza da causa.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pelos crimes de lesão corporal qualificada por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13) e ameaça (CP, art. 147), em concurso material, fixando pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 3 (três) dias de reclusão e 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para a condenação pelo crime de lesão corporal, diante das alegações de fragilidade probatória e ausência de dolo; (ii) saber se a dosimetria da pena comporta revisão; e (iii) saber se devem ser alterados o regime inicial de cumprimento de pena e o valor indenizatório. III. Razões de decidir 3. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima detém especial relevância, sobretudo quando coerente e corroborada pelo restante do acervo probatório. 4. As supostas contradições nos depoimentos da vítima não comprometem a credibilidade da narrativa, por não atingirem o núcleo essencial dos fatos. 5. A alegação de ausência de dolo não procede, pois o emprego de força física contra a vítima, ainda que sob o pretexto de impedir determinada conduta, revela consciência quanto à possibilidade de produção do resultado lesivo, sendo suficiente para caracterizar, ao menos, o dolo eventual, não se admitindo a exclusão do elemento subjetivo a partir de justificativa incompatível com a dinâmica fática comprovada. 6. Na dosimetria, mantém-se a exasperação da pena em razão da culpabilidade (quanto à lesão corporal), evidenciada pela conduta persistente de perseguição da vítima, bem como dos motivos do crime, ligados a ciúmes e sentimento de posse, circunstâncias que extrapolam o padrão ordinário do tipo penal; por outro lado, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quanto ao delito de ameaça, por ausência de elemento concreto apto a evidenciar maior reprovabilidade, não sendo suficiente a mera proximidade temporal entre os delitos para justificar a exasperação. 7. Configura bis in idem a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f» em relação ao crime de lesão corporal qualificada pelo art. 129, § 13, do mesmo diploma, por já integrar a violência de gênero elemento do tipo penal. 8. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida em menor grau quando qualificada ou parcial, sendo descabida sua compensação integral com agravante. 9. O regime inicial semiaberto é adequado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 10. A indenização mínima por danos morais é cabível e proporcional, tratando-se de dano in re ipsa em contexto de violência doméstica. IV. Dispositivo 10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CP, arts. 59, 61, II, «f», 65, III, «d», 69, 129, § 13, e 147; CPP, art. 387, IV, e art. 201, § 2º; CF/88, art. 15, III; Lei 11.340/2006; Resolução CNJ 253. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.04.2026, DJEN 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018 (Tema repetitivo); STJ, AgRg no REsp. 2.198.533, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025.... ()
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